O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Manuel Machado, afirmou hoje, em Coimbra, que a lei dos compromissos não reduz a despesa pública, mas agrava-a, sem aumentar a eficiência e apelou à sua revisão.
A chamada lei dos compromissos “está a agravar gravemente” a despesa pública, sustentou Manuel Machado, que falava aos jornalistas, hoje, em Coimbra, à margem de uma reunião do Conselho Diretivo da ANMP.
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A lei dos compromissos regula a assunção de compromissos e pagamentos em atraso e proíbe as entidades públicas, como as autarquias, de assumirem compromissos para os quais não tenham prevista uma receita nos noventa dias seguintes, impondo sanções a quem não respeitar esta regra.
“Os municípios não querem a revisão da lei dos compromissos para serem mais gastadores”, mas para que ela seja “conforme aquilo que é preciso resolver”, sublinhou Manuel Machado, que também preside à Câmara de Coimbra.
“Se houve na administração pública portuguesa, nos últimos tempos, quem deu exemplo de capacidade de racionalizar custos ou gastos foram os municípios”, sublinhou o presidente da ANMP.
“Há situações absolutamente incompreensíveis pela burocracia introduzida para se chegar ao mesmo resultado”, afirmou Manuel Machado, concluindo que a lei dos compromissos “não reduz a despesa pública, agrava-a e não aumenta a eficiência, atrasa a capacidade de intervenção”.
Durante a reunião de hoje, o Conselho Diretivo da ANMP debateu outras questões, designadamente relacionadas com a proposta de lei que estabelece o regime jurídico de acesso ao exercício das atividades de comércio e serviços e com as leis do regime jurídico das autarquias locais e das finanças locais, “dois diplomas que têm grandes imperfeições”, disse Manuel Machado.
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Aquele órgão da ANMP reafirma, por isso, “a necessidade imperiosa e urgente do aperfeiçoamento” daquelas duas leis.
A preocupação da ANMP tem vindo a aumentar, pois, “por imperativo do regime jurídico das autarquias locais, “existem impedimentos ou dificuldades de resolver adequadamente” o funcionamento das comunidades intermunicipais e da delegação de competências nas juntas de freguesia”, alertou Manuel Machado.
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