O decreto de exoneração de Miguel Albuquerque como presidente do Governo da Madeira, de coligação PSD/CDS-PP, já foi publicado em Diário da República, pelo que o executivo regional entrou hoje em gestão.
O decreto assinado pelo representante da República para a Madeira, Ireneu Barreto, foi publicado no suplemento do Diário da República pouco depois das 18:00 e “produz efeitos imediatamente após a publicação”.
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“Por efeito da apresentação do pedido de exoneração pelo presidente do Governo Regional, Dr. Miguel Filipe Machado de Albuquerque, é demitido o Governo Regional da Madeira”, lê-se no diploma.
De acordo com o artigo 62.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, implica a demissão do executivo “a apresentação, pelo presidente do Governo Regional, do pedido de exoneração”.
Segundo o artigo seguinte do mesmo diploma, “após a sua demissão, o Governo Regional limitar-se-á à prática dos atos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos da região”.
O representante da República anunciou hoje à tarde que já tinha assinado o decreto de exoneração de Miguel Albuquqerque e que vai iniciar “de imediato” a auscultação aos partidos com assento no hemiciclo, tendo em vista encontrar “a melhor solução para a atual situação política” na região.
O Estatuto Político Administrativo determina ainda que “o presidente do Governo Regional é nomeado pelo Ministro da República [atual representante da República], tendo em conta os resultados das eleições para a Assembleia Legislativa Regional e ouvidos os partidos políticos nela representados”.
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A Madeira realizou eleições para a Assembleia Legislativa Regional em 24 de setembro, pelo que uma eventual dissolução pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, só poderá ocorrer depois de 24 de março, segundo a lei, que impede os parlamentos de serem dissolvidos durante seis meses após eleições.
O PSD e o CDS-PP, que governam a região em coligação com o apoio parlamentar do PAN, têm insistido na nomeação de um novo líder do executivo, considerando que a maioria parlamentar que suporta o Governo Regional tem legitimidade para apoiar um novo executivo, procurando assim evitar a realização de eleições antecipadas, como exige o PS/Madeira.
Miguel Albuquerque (PSD) apresentou a demissão do cargo de líder do executivo regional ao representante da República há uma semana, mas Ireneu Barreto remeteu para mais tarde a produção de efeitos, admitindo que o mesmo pudesse ocorrer só depois da discussão e aprovação do Orçamento Regional deste ano, na Assembleia Legislativa.
Albuquerque demitiu-se depois de ter sido constituído arguido no âmbito de um processo em que são investigadas suspeitas de corrupção na Madeira e que levou à detenção do presidente da Câmara do Funchal, Pedro Calado (PSD), que entretanto renunciou ao cargo, e de dois empresários do ramo da construção civil.
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