Os deputados aprovaram hoje na especialidade alterações ao regime da contratação pública, ficando em 750 mil euros o limite máximo dos contratos em que há dispensa de concurso, designadamente em projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus.
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A legislação hoje aprovada – ao longo de quase quatro horas de votação – acontece no âmbito da proposta do Governo que estabelece medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos a que grupos parlamentares de PS, PSD, PCP, BE e CDS-PP fizeram propostas de alteração.
Em junho, quando apresentou a proposta de lei, o executivo disse que o objetivo era simplificar e desburocratizar a contratação pública, aumentando a eficiência da despesa pública. Contudo, as alterações propostas criaram polémica e, segundo noticiado na imprensa, o parecer do Tribunal de Contas ao parlamento alertou mesmo para riscos de “práticas ilícitas de conluio, cartelização e até mesmo de corrupção”.
No início deste mês, após ser conhecido que o então presidente do Tribunal de Contas, Vítor Caldeira, não faria um segundo mandato, o primeiro-ministro rejeitou qualquer relação “suspeita” entre a não recondução e as críticas à proposta da contratação pública.
“Portugal precisa de um regime que dê segurança jurídica a todos na prevenção da corrupção e do mau uso dos dinheiros públicos, mas que também assegure a todos a eficiência necessária. Ninguém quer desperdiçar a oportunidade de se utilizar bem os recursos públicos, cumprindo e lei e os prazos. É esse equilíbrio que tem de existir sem qualquer tipo de drama”, afirmou António Costa.
Estes episódios marcaram o processo legislativo, em que o PS teve conversas com o PSD sobre as leis em causa de modo a haver consenso.
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A legislação hoje aprovada na comissão parlamentar de economia integra a proposta do executivo e alterações sobretudo de PS e PSD.
Nas medidas especiais de contratação pública, foi aprovada a proposta de alteração do PSD (votos a favor de PS e PSD e contra de PCP, BE e CDS-PP) que prevê “procedimentos de consulta prévia simplificada, com convite a pelo menos cinco entidades”, quando o valor do contrato for, simultaneamente, inferior aos limiares previstos na lei e ainda inferiores a 750 mil euros (inicialmente a proposta dos sociais-democratas era de um milhão de euros mas hoje foi alterada para 750 mil euros).
Ou seja, as entidades públicas poderão lançar um processo de contratação sem concurso, fazendo convites a cinco entidades para depois escolher uma, se o valor total do contrato não ultrapassar 750 mil euros.
A proposta do executivo admitia procedimentos simplificados para contratos até 5,3 milhões de euros, bem acima do atual limite de 150 mil euros previsto na lei, o que provocou muita polémica.
Quanto à aplicação das medidas especiais de contratação pública, foi aprovada a proposta do PS (que altera ligeiramente a do Governo) que as dirige a “projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, de habitação e descentralização, de tecnologias de informação e conhecimento, de saúde e apoio social, de execução do Programa de Estabilização Económica e Social e do Plano de Recuperação e Resiliência, de gestão de combustíveis no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) e, ainda, de bens agroalimentares”. Teve votos a favor de PS e PSD, contra de BE e PCP e abstenção de CDS-PP.
Os deputados aprovaram também proposta do PSD de criação de uma comissão independente para acompanhamento das medidas especiais de contratação pública (composta por quatro designados pelo parlamento e um pelo Governo).
Já chumbada foi a proposta do PSD que prevê que, no caso da contratação por convite, os contratos não sujeitos a visto prévio devem ser submetidos ao Tribunal de Contas até 30 dias após a celebração (votos favoráveis de PSD e CDS e contra de PS, BE e PCP)
Foi ainda aprovada a proposta de alteração do PS que prevê que “em caso de urgência” possam ser feitos contratos até 5,2 milhões de euros que sejam de locação ou aquisição de bens móveis, de serviços e empreitadas de obras públicas financiadas ou cofinanciadas por fundos europeus e de promoção da habitação pública ou a custos controlados.
Inicialmente, na votação hoje na comissão parlamentar, esta proposta foi chumbada pois teve apenas votos favoráveis do PS e contra dos restantes partidos. Contudo, no final dos trabalhos os deputados voltaram a votar, sendo que então o PSD absteve-se viabilizando assim a proposta socialista.
Em declarações à Lusa, o deputado do PSD Jorge Mendes disse que o PSD alterou o sentido de voto por o artigo ser para situações de exceção e remeter para obras financiadas e cofinanciadas por fundos europeus, que são mais escrutinadas, mas acrescentou que a bancada vai analisar e poderá avocar esse artigo para ser novamente votado em plenário.
Segundo Jorge Mendes, a legislação hoje aprovada é “mais coerente e com muito mais transparência” do que a proposta pelo Governo e também “salvaguarda direitos da concorrência”, considerando que não foram ultrapassadas as ‘linhas vermelhas’ definidas pelo PSD.
Pelo PS, na comissão parlamentar, Carlos Pereira considerou que foi possível chegar no parlamento a um entendimento o mais alargado possível face ao “desafio extraordinário do processo de recuperação” com que Portugal se confronta, “sem colocar em causa a transparência, o escrutínio e todos os mecanismos de combate à corrupção”.
Já o deputado do PCP Bruno Dias disse que o seu partido “não concorda com a criação de um regime excecional e provisório de contratação pública”, com diferentes graus de exigência face ao regime geral, considerando que a exigência de simplificação, de salvaguarda do interesse público e eficaz concretização de projetos estruturantes se coloca para o futuro e não só ano e meio.
Pelo BE, Isabel Pires considerou que os alertas deixados por várias entidades ao longo da discussão pública “não têm reflexo” quer na propostas do Governo quer nas propostas de alteração de PS e PSD.
“As alterações [à lei] pioram a transparência e o rigor. Apesar de se dizer que o objetivo nao foi isso, foi só desburocratizar, simplificar para responder a um contexto específico, não nos parece que se justifica o que está a ser feito”, afirmou a bloquista.
Por fim, pelo CDS-PP, João Gonçalves Pereira considerou que a atual revisão “justifica-se porque está em causa o que pode ser ou não o bom aproveitamento dos fundos comunitários”. Contudo, disse, havia pontos críticos na proposta inicial (valor elevado na contratação simplificada, distorção da concorrência, limitação de mercado) e com “risco ao nível da transparência e medidas cautelares em prevençao da corrução”.
A votação final deste diploma acontece em plenário esta sexta-feira ou no próximo dia 23.
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