O Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa anulou dezenas de cláusulas de vários tipos de contratos, nomeadamente de automóveis.
Em causa estão condições exigidas aos clientes pelo BNP Paribas Personal Finance, S.A, financiador de créditos da Cetelem e da Worten, Sport Zone e Continente, entre outros.
O tamanho reduzido da letra, que “torna a leitura difícil e cansativa por parte dos aderentes”, foi um dos motivos apontados, pode ler-se na manchete do Correio da Manhã.
A decisão judicial foi apresentada na segunda-feira, 9 de dezembro, e descreve todas as cláusulas consideras nulas em diferentes tipos de contratos, desde cartões de crédito a financiamento automóvel.
Segundo Sofia Lima, jurista da Deco Proteste, constitui não só um alerta para existência de cláusulas abusivas nos mais diversos contratos, mas também porque pode “aproveitar aos restantes consumidores”.
Porém, trata-se de um processo antigo (de 2011), pelo que muitas das cláusulas poderão já não estar em vigor, salvaguarda ao jornal a jurista, dando como exemplo a anulação de cláusulas devido ao tamanho das letras.
É proibido, desde 2021, redigir contratos com letras de tamanho inferior a 11 ou a 2,5 milímetros, e um espaçamento entre linhas inferior a 1,15.
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