A alteração à lei eleitoral autárquica, para ultrapassar dificuldades de candidaturas de autarcas independentes, vai a votos no parlamento na quinta-feira e tem aprovação garantida com os votos do PS, BE e do CDS.
A comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias terminou hoje o seu trabalho e fez a votação indiciária, ou indicativa, para um texto de substituição, a partir dos sete projetos que baixaram sem votação, que será votado na quinta-feira à tarde, na Assembleia da República.
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No final da reunião, PCP, Bloco de Esquerda e CDS-PP anunciaram que retiravam os seus projetos a favor do texto de substituição, faltando saber o que fará o PSD, o maior partido da oposição.
Em declarações aos jornalistas, hoje à tarde, José Maria Cardoso, do BE, recordou “o retrocesso democrático” da mudança da lei há uma ano, feita pelo PS e PSD, que levou à contestação dos autarcas independentes e à atual alteração legal.
E disse que a solução encontrada vai “criar condições para normalidade democrática” na participação cidadã na vida política, destacando a revogação da norma que impedia uma pessoa de candidatar-se em simultâneo a uma câmara e assembleia municipal, algo que passará a ser permitido.
O PS, através de Pedro Delgado Alves, considerou, em declarações à TVI, que “o resultado é equilibrado” nas alterações à lei eleitoral autárquica, em que os socialistas fizeram “um esforço para ir ao encontro das preocupações dos movimentos” de independentes e “outros partidos”.
Fonte da direção do CDS disse à Lusa que, apesar de não corresponder às propostas do partido, a bancada centrista votará a favor do texto de substituição, por melhorar a lei PS/PSD do Verão passado.
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PS e Bloco de Esquerda já perfazem uma maioria absoluta de 127 deputados, a que se junta os cinco do CDS.
O PCP já anunciou que irá votar contra a lei por, segundo o deputado António Filipe, porque “traduz um claro favorecimento dos grupos de cidadãos eleitores relativamente aos partidos e a coligações de partidos”, a começar pela possibilidade de usar “denominações personalizadas”.
Ainda assim, a bancada comunista retirou o seu projeto de lei por, em comissão, ter sido aprovada a proposta para revogar a norma que proibia o mesmo candidato de concorrer em simultâneo à câmara e à assembleia municipal, proibição adotada na mudança da lei feita pelo PSD e PS.
O PSD nem anunciou se retira o seu projeto de lei nem qual o seu sentido de voto.
As mais recentes mudanças à lei eleitoral autárquica foram aprovadas no final da sessão legislativa passada, em julho, por PS e PSD, mas foram muito contestadas pela Associação Nacional de Movimentos Autárquicos Independentes (AMAI) por dificultarem a candidatura destes movimentos.
As regras aprovadas – e que os partidos agora vão alterar – obrigavam os movimentos independentes a recolher assinaturas em separado para concorrer a câmaras, assembleias municipais e juntas de freguesia e impedia o uso do mesmo nome para essas candidaturas se apresentarem a votos.
Com as mudanças hoje aprovadas, é dada resposta quase integral à reivindicação quanto às assinaturas, preocupação que os partidos mais pequenos partilhavam, mas não há cedência numa delas: o nome do primeiro candidato pode ser usado na sigla numa candidatura à câmara e assembleia municipal, mas não já pode ser utilizado numa lista à assembleia de freguesia.
