A Associação Sindical dos Juízes apelou hoje ao parlamento para não aprovar os novos cortes previstos para o Orçamento do Estado para 2014, considerando que “ultrapassam e violam claramente os princípios constitucionais da proporcionalidade, da confiança e da igualdade”.
Em declarações à agência Lusa no final de uma reunião, em Coimbra, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), o presidente apelou à Assembleia da República (AR), “enquanto órgão competente para aprovar o OE e não o Governo”, para que “não aprove as novas reduções porque ultrapassam e violam claramente os princípios constitucionais da proporcionalidade, da confiança e da igualdade, matéria que já consta de anteriores decidões do Tribunal Constitucional”.
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“Quando há decisões do Tribunal Constitucional que demarcaram de uma forma clara qual o limite em termos de proporcionalidade e confiança sobre os cortes passíveis de serem suportados pelos trabalhadores públicos, essa decisão não pode ser omitida pela AR”, argumentou Mouraz Lopes.
“Os cidadãos confiam nas instituições que cumprem e defendem a Constituição e a Assembleia da República, como os tribunais, como o Presidente da República têm o dever de cumprir a Constituição”, frisou o juiz conselheiro.
O juiz conselheiro reiterou a “dimensão trágica” do impacto dos cortes previstos no Orçamento do Estado para 2014 e denunciou a “provocação” da norma face a anteriores decisões do Tribunal Constitucional.
A ASJP “reafirma a posição de rejeição em relação aos novos cortes, afirmando por um lado dimensão trágica do impacto financeiro das medidas que os novos cortes irão colocar, mas, sobretudo, denunciando a provocação contida na norma – e insisto nisto – tendo em conta as decisões anteriores do Tribunal Constitucional (TC) que já tinham demarcado clara e rigorosamente os limites constitucionalmente suportáveis para cortes em salários e pensões de uma forma transitória”, disse Mouraz Lopes à agência Lusa.
Segundo o responsável da ASJP, os cortes previstos na proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2014 representam, para os magistrados judiciais, uma “diminuição superior a 25% do rendimento dos salários desde que se iniciaram as medidas de austeridade”.
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Lembrou, a propósito, que os magistrados são titulares de órgãos de soberania “que exercem de forma exclusiva e absolutamente exclusiva o exercício das suas funções”.
A direção nacional da associação vai, entretanto, convocar uma reunião do seu conselho geral para dia 02 de novembro e solicitar ao presidente da assembleia-geral a marcação de uma reunião extraordinária deste órgão para dia 09, indicou.
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