Especialistas contratados pelo Ministério da Justiça do Japão para preparar uma reforma da legislação relativa a agressões sexuais recomendaram hoje que a idade mínima para consentimento de atividade sexual passe de 13 para 16 anos.
A recomendação foi feita na sequência de uma série de absolvições em casos de violações, em 2019, que indignaram as vítimas e levaram a protestos de mulheres em todo o país.
Os especialistas recomendaram também que a reforma da legislação permita facilitar os julgamentos por violação e criminalize o ‘voyeurismo’.
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As alterações à lei baseadas nestas propostas poderão ser adotadas pelo parlamento ainda este ano.
A idade de consentimento para relações sexuais no Japão é a mais baixa entre os países membros do G7 (grupo dos sete países mais industrializados do mundo), e é também inferior à da China e à da Coreia do Sul, países vizinhos do arquipélago.
De acordo com a lei japonesa sobre esta questão, que nunca foi alterada desde a sua adoção, em 1907, os jovens a partir dos 13 anos são considerados capazes de consentir voluntariamente atividades sexuais.
A disposição dificulta que as vítimas que tinham essa idade na altura do crime consigam levar os seus agressores à Justiça, uma situação que em muitos outros países, sobretudo do chamado Ocidente, seria passível de sanções criminais.
Em algumas regiões do Japão, os decretos que proíbem atos “indecentes” com menores têm funcionado, algumas vezes, como forma de aumentar a idade de consentimento para 18 anos, mas essa legislação implica penas muito mais brandas do que se os acusados fossem processados por violação, já que consideram essas relações sexuais como um comportamento “antiético” e não como um crime, como denunciou a diretora da associação japonesa de defesa de vítimas de pornografia e exploração sexual, Kazuna Kanajiri.
O quadro legal dá liberdade aos agressores para “lançar a culpa nas suas vítimas, alegando que foram [os jovens] que iniciaram a relação sexual ou que tiveram prazer com ela”, acrescentou a responsável, citada pela agência de notícias francesa AFP.
As recomendações dos especialistas determinam ainda que as relações sexuais entre dois adolescentes com mais de 13 anos permanecem legais desde que haja menos de cinco anos de diferença entre os dois parceiros.
O Japão já alterou as suas leis contra a violência sexual em 2017, pela primeira vez em mais de um século, mas muitos cidadãos consideraram que essas reformas não foram suficientes.
Um dos pontos mais criticados na atual lei sobre violações do Japão é a obrigatoriedade de os procuradores de Justiça terem de provar que os acusados usaram “violência e intimidação”.
O painel de especialistas do ministério também propõe a introdução de um novo crime que abrange o ato de filmar alguém secretamente para fins sexuais, além de estender o prazo de prescrição para a violência sexual contra menores, dando mais tempo às vítimas para reclamar.
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