O Instituto Politécnico de Coimbra, através do Pró-Presidente Nuno Fortes, já nos deu explicações em relação ao facto da instituição querer vasculhar as declarações de rendimento de 20 % dos docentes das diversas escolas.
Eis a resposta na integra:
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1. O pedido de entrega de declaração de rendimentos tem como objetivo a verificação do cumprimento do compromisso de dedicação exclusiva dos docentes que se encontram neste regime;
2. Tal verificação é uma obrigação que decorre do n.º 3 do artigo 23.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), segundo o qual “compete aos titulares de cargos dirigentes, sob pena de cessação da respetiva comissão de serviço, nos termos do respetivo estatuto, verificar da existência de situações de acumulação de funções não autorizadas, bem como fiscalizar o cumprimento das garantias de imparcialidade no desempenho de funções públicas”;
3. O Conselho de Gestão do Politécnico de Coimbra, em consonância com o Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas em vigor na instituição, acordou a implementação do procedimento de verificação acima descrito, tendo por base um plano de amostragem anual;
4. Nos termos do Parecer n.º 239/2011 da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, caso os docentes abrangidos por este procedimento de verificação não entreguem a respetiva declaração de rendimentos, o Politécnico de Coimbra tem legitimidade de solicitar à Administração Fiscal a informação necessária para o controlo do regime de exclusividade.
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