O Instituto Superior Miguel Torga (ISMT), em Coimbra, acusou hoje a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES) de violar a lei e de ter inspetores com conflitos de interesses, exigindo a sua extinção.
“Tal como o ministro [da Educação, Ciência e Inovação] Fernando Alexandre afirmou ao Jornal de Notícias, a A3ES tem obrigações de transparência e de prestação de contas que não cumpre”, afirma o presidente da direção do ISMT, Manuel Castelo Branco, em comunicado enviado à agência Lusa.
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Depois de ter interposto no Tribunal Administrativo de Lisboa uma providência que suspendeu a decisão da A3ES de 04 de setembro de 2024 de não acreditar o ISMT, determinando-lhe o encerramento, a instituição de Coimbra sustenta que a agência de avaliação deixou de ter credibilidade para continuar a funcionar.
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De acordo com o responsável desta instituição de ensino superior, detida pela Comunidade Intermunicipal (CIM) da Região de Coimbra, “o Governo tem de acabar com o monopólio da acreditação do ensino superior em Portugal que a A3ES exerce”.
Em entender, este monopólio da A3ES é exercido “de forma opaca e alinhada com interesses estabelecidos” e “as suas competências devem regressar à Direção-Geral do Ensino Superior”.
Para além de pedir a extinção da A3ES, o ISMT – que ministra dez cursos de licenciatura e dois mestrados – solicita ainda a interrupção do mandato do seu conselho de administração, presidido por João Guerreiro.
“É insustentável querer fechar uma instituição que tem dez licenciaturas e dois mestrados com qualidade reconhecida pela própria A3ES”, sustenta.
O Instituto Superior Miguel Torga apresentou no Tribunal Administrativo de Lisboa uma ação de anulação da decisão de não acreditação da A3ES, no essencial por três razões.
“A primeira é que o ISMT tem dez licenciaturas e dois mestrados em funcionamento que estão acreditados pela própria A3ES, não fazendo por isso sentido querer encerrar uma instituição que tem qualidade pedagógica e científica comprovada: em momento algum a qualidade dos cursos frequentados por quase 1.200 alunos foi colocada em causa pela A3ES”, indica.
A segunda razão é que, depois da Comissão de Avaliação Externa da A3ES ter apresentado o seu relatório preliminar, “não foi realmente proporcionada ao ISMT a audiência prévia a que este tinha direito, o que constitui uma violação da lei”.
“A terceira razão é que o relatório final da Comissão de Avaliação Externa ignorou toda a prova com que o Instituto Superior Miguel Torga contestou o seu relatório preliminar, rebatendo, ponto por ponto, os temas que mereceram apreciação negativa por parte dos inspetores da A3ES”, alega.
Segundo Manuel Castelo Branco, “o país está confrontado com uma atuação totalmente ilegítima por parte da A3ES do princípio ao fim”.
“A primeira ilegitimidade decorre de a A3ES ter a obrigação de ser independente, mas, na realidade, colocar no terreno inspetores que são professores em entidades concorrentes daquelas que lhe cabem avaliar”, frisa.
Para o responsável do ISMT, a A3ES “ignorou totalmente a lei, impedindo o real contraditório e desconsiderando as provas objetivas que contrariavam as suas conclusões”.
“A seguir o presidente da A3ES, João Guerreiro, e os restantes administradores chancelaram as ilegalidades anteriores e, finalmente, desobedeceram de forma flagrante à decisão do tribunal”, refere.
Na nota enviada à Lusa, o ISMT informa que vai propor aos grupos parlamentares da Assembleia da República a extinção da A3ES e o regresso das suas competências à Direção-Geral do Ensino Superior.
“Quando uma instituição se distingue por conflitos de interesse, por avaliações objetivamente erradas, por ilegalidades e pelo abuso de poder, tem de ser substituída por entidade estatal que seja democraticamente controlada por governos eleitos que prestam contas ao Parlamento”, conclui Manuel Castelo Branco.
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