O advogado da família de Ihor Homeniuk, morto no SEF em 2020, disse hoje que o processo voltou hoje à primeira instância e que o juiz terá de emitir entre segunda e terça-feira os mandados de prisão dos condenados.
Em declarações à agência Lusa, o representante da família, José Gaspar Schwalbach, confirmou que o processo já transitou em julgado (extintas todas as instâncias de recurso) a 27 de julho e que os 22 volumes do processo foram enviados do Tribunal Constitucional (TC) para o Supremo a 08 de agosto, tendo o juiz conselheiro de turno Agostinho Torres remetido a decisão para a primeira instância logo no dia seguinte.
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A notícia de que os três inspetores do SEF teriam que cumprir pena de prisão foi hoje avançada pelo Expresso.
O advogado acrescentou que recebeu a indicação que chegou hoje ao tribunal de primeira instância a decisão sobre os recursos à condenação dos três inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) pela morte do cidadão ucraniano e que, sendo este um processo urgente, o juiz de turno daquele tribunal tem de despachar, talvez entre segunda e terça-feira os mandados de detenção para condução à prisão.
O despacho do juiz conselheiro de turno do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) Agostinho Torres, a que a agência Lusa teve acesso, refere que”por decisão do acórdão (…) do TC, proferida a 11 de julho, transitada em julgado a 27 de julho, e que não admitiu os recursos nem as respetivas reclamações para aquele e daquele tribunal, transitou em julgado a decisão do STJ proferida nos presentes autos de recurso”.
“Assim remeta à 1.ª instância e informe-se desde já sobre o ponto da situação processual face à situação de urgência (presos) dos presentes”, adianta o despacho, que remete também a informação para a Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI).
Em declarações à Lusa face a este desfecho processual, o advogado José Gaspar Schwalbach disse que “volvidos três anos da data em que Ihor foi brutalmente agredido até à morte no Aeroporto de Lisboa, a família poderá finalmente respirar fundo”.
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“No passado dia 11 de julho foi proferida decisão de não admissão de novos recursos ou reclamações que vinham sendo interpostas consecutivamente. São agora elevadas as expectativas da família de que os arguidos iniciem o cumprimento da pena de prisão efetiva ainda durante a próxima semana”, acrescentou.
Em 10 de maio de 2021, o Juízo Central Criminal de Lisboa condenou no primeiro processo relacionado com o caso os inspetores Duarte Laja e Luís Silva a nove anos de prisão e Bruno Sousa a sete anos de prisão pelo crime de ofensa a integridade física grave qualificada, agravada pelo resultado morte do ucraniano, a 12 de março de 2020 nas instalações do SEF no Aeroporto de Lisboa.
Em 07 de dezembro do mesmo ano, o Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) manteve as penas dos dois primeiros inspetores e agravou a pena de Bruno Sousa também para nove anos. Já em julho de 2022 foi a vez de o Supremo Tribunal de Justiça confirmar a decisão do TRL.
Segundo a acusação do MP no primeiro processo, Ihor Homeniuk morreu por asfixia lenta, após agressões a pontapé e com bastão pelos inspetores, que causaram ao cidadão ucraniano a fratura de oito costelas. Além disso, tê-lo-ão deixado algemado com as mãos atrás das costas e de barriga para baixo, com dificuldade em respirar durante largo tempo, o que terá causado paragem cardiorrespiratória.
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