A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de
07 de abril de 2020
PUBLICIDADE
Administração Geral
Deliberação 1648/2020
Plano de Contingência Coronavírus (COVID-19) – Medidas municipais de emergência para apoio às famílias, associações e empresas
Ratificado o Despacho n.º 125/PR/2020 – Plano de Contingência Coronavírus (COVID-19) – Medidas municipais de emergência para apoio às famílias, associações e empresas, de 31/03/2020.
Deliberação 1649/2020 (Processo 14865)
PUBLICIDADE
Medidas municipais extraordinárias de apoio aos comerciantes – Mercado D. Pedro V
Ratificado o despacho do presidente, de 19/03/2020, que aprovou, ao abrigo do n.º 3 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais, a adoção de medidas extraordinárias de apoio à economia local perante os impactos negativos da COVID-19, nomeadamente a isenção, a título excecional, estimada em 18.000€, das taxas de ocupação permanente em bancas e lojas; de ocupação diária/produtores agrícolas; de fornecimento de gelo – Mercado Municipal D. Pedro V, pelo período de 3 meses (abril, maio e junho de 2020).
Deliberação 1650/2020 (Processo 15571)
Medidas municipais extraordinárias de apoio à Economia Local – Rendas Comerciais Municipais
Ratificado o despacho do presidente, de 01/04/2020, que autorizou a não cobrança do pagamento das rendas dos espaços comerciais arrendados pelo Município (cujo valor estimado é de 5035,62€) no período de abril a junho de 2020 por se considerar que a cobrança configuraria enriquecimento sem causa porque os comerciantes estão impedidos da fruição do espaço arrendado devido às medidas restritivas impostas pelo estado de emergência no combate à COVID-19.
Deliberação 1651/2020 (Processo 14896)
Medidas municipais extraordinárias de apoio às Atividades de Comércio e Serviços
Ratificado o despacho do presidente, de 01/04/2020, que aprovou, ao abrigo do n.º 3 do artigo 35.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais e em face da circunstância excecional provocada pela pandemia da COVID-19, e dos seus efeitos económicos extremamente negativos, a isenção do pagamento de taxas por ocupação do espaço público, com cavaletes, expositores, esplanadas, estrados, guarda-vento e toldos, no valor estimado de 6000€, para os meses de abril, maio e junho de 2020.
Deliberação 1652/2020 (Processo 16166)
Medidas municipais extraordinárias de apoio à Economia Local – Isenção de Taxas de Ocupação de Espaço Público e Publicidade nos Estabelecimentos Comerciais
Ratificado o despacho do presidente, de 01/04/2020, que aprovou, ao abrigo do n.º 3 do artigo 35.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais e em face da circunstância excecional provocada pela pandemia COVID-19, e dos seus efeitos económicos extremamente negativos, a isenção do pagamento de taxas por ocupação do espaço público e publicidade, nos estabelecimentos comerciais, no valor estimado de 40.000€, para os meses de abril, maio e junho de 2020.
Deliberação 1653/2020 (Processo 15434)
Medidas municipais extraordinárias de apoio à Economia Local – Concessões Comerciais Municipais
Ratificado o despacho do presidente, de 01/04/2020, que autorizou a não cobrança do pagamento das rendas de concessão dos espaços comerciais concessionados pelo Município no período de abril a junho de 2020 por se considerar que a cobrança configuraria enriquecimento sem causa, porque os comerciantes estão impedidos da fruição do espaço concessionado devido às medidas restritivas impostas pelo estado de emergência no combate à COVID-19.
Deliberação 1654/2020 (Processo 16831)
Proposta de operacionalização da medida n.º 17 do Despacho N.º 125/PR/2020, de 31/03/2020
Ratificado o despacho do presidente, de 01/04/2020, que aprovou a operacionalização da medida n.º 17, através do devido cabimento e registo em fundos disponíveis dos montantes relativos a 25% da média dos subsídios concedidos pela Câmara às associações culturais para atividade permanente, nos últimos cinco anos.
Deliberação 1655/2020 (Processo 16746)
Adiantamento dos apoios financeiros no âmbito do Regulamento Municipal de Apoio ao Desporto – Época Desportiva 2019/2020, de acordo com o Despacho N.º 125/PR/2020, de 31/03/2020
Ratificado o despacho do presidente, de 01/04/2020, que aprovou a operacionalização da medida n.º 17, através do devido cabimento e registo em fundos disponíveis dos montantes relativos a 25% da média dos subsídios concedidos pela Câmara no âmbito do Regulamento Municipal de Apoio ao Desporto.
Financeiro
Deliberação 1656/2020 (Processo 16347)
Alteração ao Orçamento n.º 6 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 7/2020)
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 31/03/2020, que aprovou a Alteração Orçamental n.º 6 (Modificação aos documentos previsionais n.º 7/2020) no valor total de 382.302€ de reforços e de anulações no Orçamento da Despesa, com o devido enquadramento legal nos termos da Norma de Contabilidade Pública 26 do SNC-AP, do POCAL e nos termos do Capítulo IV da Norma de Controlo Interno para 2020, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais.
Deliberação 1657/2020 (Processo 13969)
Concurso Público para aluguer operacional de veículos de recolha e transporte de resíduos urbanos
Ratificado o despacho do presidente, de 23/03/2020, que aprovou contratar e autorizar a despesa respeitante ao aluguer operacional de 10 veículos de recolha e transporte de resíduos urbanos, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do CCP, com os fundamentos invocados na informação; realizar um concurso público ao abrigo do artigo 20.º, n.º 1, alínea a), do CCP, através da plataforma eletrónica Vortalnext; aprovar as peças do procedimento, de acordo com o artigo 40.º do CCP: caderno de encargos (artigo 42.º do CCP), programa de concurso (artigo 132.º do CCP) e anúncio (artigos 130.º e 131.º do CCP); constituir o júri do procedimento; delegar no júri do procedimento a competência para a prestação de esclarecimentos, nos termos dos artigos 50.º, n.º 5, alínea a), e 7.º, e 69.º, n.º 2, do CCP; delegar, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do CCP, com possibilidade de subdelegação no Chefe da Divisão de Património e Aprovisionamento a competência para proceder às notificações previstas no CCP, nomeadamente as previstas nos artigos 77.º (notificação da adjudicação), 85.º (notificação da apresentação dos documentos de habilitação) e 100.º (notificação da minuta do contrato); autorizar a despesa e o pagamento com a publicação do anúncio no Diário da República no valor de 200€; nomear como gestor do contrato a celebrar na sequência do presente procedimento, nos termos do artigo 290.º-A do CCP, Carlos Dinis, Chefe do Gabinete de Gestão da Frota Municipal.
Educação
Deliberação 1658/2020 (Processo 7337)
Transferência da Extensão de Saúde de Taveiro para o edifício denominado “Casa da Criança”
Tomado conhecimento da tomada de posse prevista no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro, por parte do Município de Coimbra, relativa ao imóvel conhecido como “Casa da Criança” com a finalidade de instalação da Extensão de Saúde de Taveiro.
Património, cultura e ciência
Deliberação 1659/2020 (Processo 14957)
Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local – Proposta de reconhecimento da “Papelaria Ibérica” sita na Avenida Afonso Henriques, n.º 24 – R/C, Coimbra – União das Freguesias de Coimbra
Aprovado o interesse do eventual reconhecimento da Papelaria Ibérica como Loja com História, cuja decisão final de reconhecimento terá de ser precedida de consulta pública pelo período de 20 dias (n.º 3, do artigo 6.º da Lei n.º 42/2017), publicitando o teor da informação da Divisão de Gestão Urbanística Centro acima identificada, assim como a decisão do executivo por Edital, no site do Município de Coimbra e da Associação RUAS; Findo o período da consulta pública deverá ser elaborado relatório referente à análise dos contributos e/ou reclamações, que fará parte da proposta para a tomada de decisão relativa ao reconhecimento da Papelaria Ibérica como Loja com História.
Tempos livres e desporto
Deliberação 1660/2020 (Processo 7880)
Reembolso à AAC/OAF relativo aos custos com energia, água e gás no Estádio Municipal Cidade de Coimbra – Ano de 2019
Aprovado o reembolso à AAC/OAF no valor de 19.560,23€, referente aos consumos globais de água, eletricidade e gás do período de janeiro de 2019 a dezembro de 2019 do Estádio Municipal Cidade Coimbra.
Habitação
Deliberação 1661/2020 (Processo 15918)
Proposta de realojamento em habitação municipal de tipologia T2, sita na Rua do Castelo, n.º 11 – Bairro de Celas
Aprovado o realojamento do agregado familiar de A.P.J.S., ao abrigo do regime excecional previsto na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada e republicada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, e do Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado, mediante a celebração de contrato de arrendamento, para a habitação municipal de tipologia T2, sita na Rua do Castelo, n.º 11, pela renda mensal de 72,05€.
Promoção do desenvolvimento
Deliberação 1662/2020 (Processo 16350)
Empreitada “Valorização do Espaço Público – Requalificação do Largo da Sé Velha; Valorização do percurso Universidade Arco da Almedina – Rua e Largo do Quebra-Costas; Rua para Todos Alta – Requalificação das Escadas e Beco da Carqueja” – PEDU – Relatório Final e Proposta de Adjudicação
Adjudicada a empreitada “Valorização do Espaço Público – Requalificação do Largo da Sé Velha; Valorização do percurso Universidade Arco da Almedina – Rua e Largo do Quebra-Costas; Rua para Todos Alta – Requalificação das Escadas e Beco da Carqueja: LOTE 1 – Requalificação do Largo da Sé Velha” ao concorrente Construções Castanheira & Joaquim, Lda., pelo valor de 808.725,15€, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, com um prazo de execução de 330 dias, por ter apresentado a única proposta e esta se encontrar nas condições legais e formais exigidas; Adjudicado LOTE 2 – Rua e Largo do Quebra Costas ao concorrente Construções Castanheira & Joaquim, Lda., pelo valor de 550.015,66, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, com um prazo de execução de 270 dias, por ter apresentado a única proposta e esta se encontrar nas condições legais e formais exigidas; Adjudicado LOTE 3 – Requalificação das Escadas e Beco da Carqueja ao concorrente Construções Castanheira & Joaquim, Lda., pelo valor de 151.503,97€, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, com um prazo de execução de 180 dias, por ter apresentado a única proposta e esta se encontrar nas condições legais e formais exigidas; Aprovadas as minutas dos contratos, em simultâneo com a adjudicação nos termos do artigo 98º do CCP; Nomear como Gestor do Contrato para cada um dos três lotes, que terá a função de acompanhar permanentemente a execução deste, nos termos do artigo 290.º-A do CCP, Anabela Duarte, Chefe da DIEP.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação 1663/2020 (Processo 14597)
Prédio sito na Rua Lourenço de Almeida Azevedo, n.º 28 – fração autónoma “E” – Artigo matricial n.º 4697 – União das Freguesias de Coimbra – Pedido de isenção do IMI ao abrigo do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais – Proposta de indeferimento
Indeferido, com os fundamentos constantes na informação da DGUC acima identificada, o pedido de isenção do IMI, requerido pelo proprietário da fração autónoma “E” do prédio sito na Rua Lourenço de Almeida Azevedo, n.º 28, com o artigo matricial n.º 4697, da União das Freguesias de Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu), por não cumprir os pressupostos constantes da alínea a) do n.º 22 e 23 do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação dada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro – Orçamento do Estado para 2009.
Deliberação 1664/2020 (Processo 462)
Ramalpombeiro Construções, Lda. – Alteração – Rua Central – Casais do Campo – União das Freguesias de São Martinho do Bispo e Ribeira de Frades
Dispensado o cumprimento da dotação mínima de um lugar de estacionamento público, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 133.º do Regulamento do PDM, considerando-se que as dimensões do edifício ou a sua localização urbana tornam tecnicamente desaconselhável ou inviável a construção do estacionamento, por impossibilidade de obter uma solução funcionalmente adequada, face às razões expostas na informação da DGUS acima identificada e no parecer dos serviços (registo n.º 14344/2020).
Deliberação 1665/2020 (Processo 14908)
Critical Software, SA – Junção de elementos – Rua do Arnado – União das Freguesias de Coimbra
Aprovado o déficit de 17 lugares de estacionamento público, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 133.º do Regulamento do PDM, decorrente do facto de não ser possível/desejável (face ao desenho urbano previsto na ARU) a criação dos lugares de estacionamento exigíveis, bem como a aceitação da exceção prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 89.º do Regulamento do PDM, relativa ao excesso de Superfície de Pavimento proposto face ao máximo admissível (12,9%), tendo em consideração o parecer favorável do PIP previamente avaliado, e ao enunciado na informação técnica.
Deliberação 1666/2020 (Processo 13177)
Aquisição dos terrenos necessários à construção do Estádio Municipal de Taveiro – “Herança de Isabel Maria de Castro Filipe Martins Norton – Processo de Insolvência n.º 7631/17.8T8CBR” – Procedimento aquisitivo
Aprovada, nos termos e para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do RJUE, a desanexação da área de 8.982,80m2, integrada no prédio rústico propriedade dos herdeiros de Isabel Maria de Castro Filipe Martins Norton, correspondente ao artigo matricial rústico da União das Freguesias de Taveiro, Ameal e Arzila n.º 5867, descrito na Conservatória do Registo Predial da extinta freguesia de Taveiro sob o n.º 1669, com a área total de 20.025m2; Aprovada, nos termos e para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, a desanexação da área de 19.303,08m2, integrada no prédio rústico propriedade dos herdeiros de Isabel Maria de Castro Filipe Martins Norton, correspondente ao artigo matricial rústico da União das Freguesias de Taveiro, Ameal e Arzila n.º 5869, descrito na Conservatória do Registo Predial da extinta freguesia de Taveiro, sob o n.º 1670, com a área total de 28.650m2; Enviar à Assembleia Municipal, para efeito de aprovação da aquisição dos seguintes prédios e respetiva autorização da despesa, nos termos do disposto da alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro:
- Artigo U 1585, com a área de 36m2 – 816,48€ (oitocentos e dezasseis euros e quarenta e oito cêntimos);
- Artigo U 1587, com a área de 120m2 – 2.865,97€ (dois mil, oitocentos e sessenta e cinco euros e noventa e sete cêntimos);
- Artigo U – 1589, com a área de 35m2 – 793,80€ (setecentos e noventa e três euros e oitenta cêntimos);
- Parcela com 8.982,80m2, a desanexar do Artigo R 1669, descrito na Conservatória do Registo Predial da extinta freguesia de Taveiro sob o n.º 1669, com a área total de 20.025m2, pelo valor de 203.729,90€ (duzentos e três mil, setecentos e vinte e nove euros e noventa cêntimos);
- Parcela com 19.303,08m2, a desanexar do Artigo R 1670, descrito na Conservatória do Registo Predial da extinta freguesia de Taveiro, sob o n.º 1670, com a área total de 28.650m2, pelo valor de 437.793,85€ (quatrocentos e trinta e sete mil, setecentos e noventa e três euros e oitenta e cinco cêntimos).
Freguesias
Deliberação 1667/2020 (Processo 14894)
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências – Obras contratualizadas com a Junta de Freguesia de Ceira para 2019
Aprovada a proposta de alteração da denominação da obra “Construção de 90 ossários no Cemitério de Ceira”, para “Construção de 69 ossários e remodelação de espaço envolvente no Cemitério de Ceira”, cumprindo assim o n.º 3 da cláusula 3.ª do Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências com a Junta de Freguesia de Ceira.
Deliberação 1668/2020 (Processo 14662)
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências – Obras contratualizadas com a União das Freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas para 2018
Aprovada a proposta de alteração da denominação da obra “Fornecimento e aplicação de Placas Toponímicas na Estrada de Vale dos Judeus, Rua C (Vale Rosal), Beco do Observatório, Largo das Almas de Freire e Rua António Augusto Gonçalves e construção de base para contentor na Av.ª José Bonifácio de Andrada”, para “Fornecimento e aplicação de Placas Toponímicas na Estrada de Vale dos Judeus, Rua C (Vale Rosal), Beco do Observatório, Largo das Almas de Freire e Rua António Augusto Gonçalves”, cumprindo assim o n.º 3 da cláusula 3.ª do Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências com a União das Freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas.
Deliberação 1669/2020 (Processo 14999)
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências – Obras contratualizadas com a União das Freguesias de Antuzede e Vil de Matos para 2018
Aprovada a proposta de alteração da denominação da obra “Requalificação do espaço junto ao posto de abastecimento de combustíveis da Cidreira e construção de I.S. no Parque Verde da Cidreira”, para “Construção de instalações sanitárias no Parque Verde da Cidreira”, cumprindo assim o n.º 3 da cláusula 3.ª do Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências com a União das Freguesias de Antuzede e Vil de Matos.
Deliberação 1670/2020 (Processo 14749)
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências – Obras contratualizadas com a União das Freguesias de Trouxemil e Torre de Vilela para 2019
Aprovadas as seguintes alterações ao Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências – Obras contratualizadas com a União das Freguesias de Trouxemil e Torre de Vilela para o ano de 2019:
- Diminuir em 5000€ o valor atribuído à obra – “Requalificação do Beco do Craveiro – Adémia”, no valor inicial de 9730€, sendo o valor final de 4730€. A apresentação desta proposta de alteração, de acordo com a justificação dada pela União das Freguesias, prende-se com o facto da intervenção no Beco do Craveiro, em Adémia, ser apenas numa extensão de 32 m.l., até à entrada da propriedade da moradia com o n.º de polícia 13 e não na totalidade da via, como inicialmente previsto, uma vez que só 32 m.l. da via são do domínio público e os restantes 58 m.l. são propriedade privada;
- Reforçar com 5000€ o valor atribuído à obra – “Requalificação da Rua da Azinhaga – Fornos”, no valor inicial de 4500€, sendo o valor final de 9500€. O reforço da obra deve-se ao facto da verba inicialmente prevista não ser suficiente para a realização de todos os trabalhos previstos até à última moradia existente nesta via, nomeadamente a pavimentação da faixa de rodagem e construção de valetas espraiadas nas bermas.
Outros
Deliberação 1671/2020 (Processo 16833)
3.ª edição do Orçamento Participativo – Reprogramação do calendário de execução
Aprovada a reprogramação da calendarização das etapas previstas, devendo a 3.ª edição do Orçamento Participativo reger-se, a partir de agora, pelas seguintes datas:
- Apresentação de Propostas – de 1 de março a 30 de junho;
- Encontros Participativos – a definir até ao limite indicado na alínea anterior;
- Análise técnica pelos serviços municipais – de 1 a 31 de julho;
- Período de reclamações – de 3 a 14 de agosto;
- Decisão sobre as reclamações – de 17 a 21 de agosto;
- Sessões de apresentação dos projetos submetidos a votação – 1.ª semana de setembro;
- Fase de votação dos projetos – de 22 de agosto a 30 de setembro;
- Apresentação pública dos projetos vencedores – 5 de outubro.
https://www.cm-coimbra.pt/areas/transparencia/reunioes-de-camara/atas/2020-2
Related Images:
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
