Publicações Oficiais

INFORMAÇÃO | CÂMARA MUNICIPAL DE COIMBRA

Notícias de Coimbra | 2 anos atrás em 10-05-2023

A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).

Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 24 de abril de 2023

Financeiro

Deliberação 1240/2023 (Processo 29075)

Alteração ao Orçamento n.º 9 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 11/2023)

Tomado conhecimento do despacho do Presidente de 18/04/2023, que aprovou a 9.ª Alteração aos Documentos Previsionais, no valor total de 1.051.996,31 € de reforços e de anulações no Orçamento da Despesa, com o devido enquadramento legal, nos termos da Norma de Contabilidade Pública 26 (NCP 26) do Sistema de Normalização Contabilística para Administrações Públicas – SNCAP, do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL) e da Secção II (Modificações Orçamentais) das Normas para a Execução Orçamental para 2023 da CMC, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais, e no comprimento do n.º 2 do artigo 19.º – Instrução de processos de modificações orçamentais, das Normas para a Execução Orçamental para 2023 da Câmara Municipal de Coimbra.

Deliberação 1241/2023 (Processo 29692)

Abertura de procedimento para Contratação de Empréstimo a Médio e Longo Prazo 2023

Aprovada a abertura de procedimento de consulta por convite, tendente à contratação de empréstimo de médio e longo prazo em 2023 para:

Lote 1: Aumento da participação de capital, no Fundo Coimbra Viva I, no valor de 2.829.000,00€;
Lote 2: Cobertura do Plano Plurianual de Investimentos (PPI) do ano de 2023, no valor de 10.500.000,00 €;
Lote 3: Processo de renegociação do empréstimo da “Construção do Estádio Municipal de Coimbra – Euro 2004”, no valor de 6.306.306,23 € com convite a sete instituições de crédito (com as quais o Município trabalha atualmente) para apresentação de propostas, designadamente:

Banco Santander Totta, S.A.;
Caixa Geral de Depósitos, S.A.;
Novo Banco, SA;
Banco Português do Investimento, S.A.;
Caixa de Crédito Agrícola Mútuo;
Caixa Económica Montepio Geral;
Millennium BCP.

Aprovado que do pedido de consulta a efetuar às instituições de crédito constem as condições que podem ser consultadas na ata da reunião de Câmara, a incluir no contrato a firmar com a instituição de crédito com a melhor proposta; Aprovado o prazo da receção das respetivas propostas por parte das instituições de crédito, que devem ser remetidas em sobrescrito fechado e sob registo, ou entregues contra recibo na Divisão de Relação com o Munícipe e de Apoio Administrativo, da Câmara Municipal de Coimbra – Praça 8 de Maio, 3000 Coimbra, com indicação de “Resposta à consulta de contração de empréstimo de médio e longo prazo 2023”, até as 16 horas do dia 15 de maio de 2023; Aprovada a minuta de ofício convite; Aprovada a comissão de análise das propostas apresentadas pelas instituições de crédito, que pode ser conhecida na ata da reunião de Câmara.

Deliberação 1242/2023 (Processo 29145)

Aquisição de Serviços de Vigilância de Equipamentos Municipais – Abertura de procedimento – Ajuste direto ao abrigo de Acordo Quadro da Central Nacional de Compras Públicas (CNCM)

Ratificado o despacho do Senhor Presidente de 20/04/2023, que aprovou:

Decidir contratar e autorizar a respetiva despesa respeitante à aquisição de serviços de vigilância e segurança humana das instalações municipais a seguir discriminadas, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do CCP:
Aeródromo Bissaya-Barreto – 4.562,50 € (valor mensal); 164.250,00€ (valor total – 36 meses);
– Cemitério da Conchada – 7.300,00 € (valor mensal); 262.800,00 € (valor total – 36 meses);
– Portaria das instalações do Algar – 7.300,00 € (valor mensal); 262.800,00 € (valor total – 36 meses);
– Horto Municipal – 4.562,50 € (valor mensal); 164.250,00 € (valor total – 36 meses);
– Mercado Municipal D. Pedro V – 5.431,25 € (valor mensal); 195.525,00€ (valor total – 36 meses);
– Pavilhão do Centro de Portugal – 4.562,50 € (valor mensal); 164.250,00 € (valor total – 36 meses);
– Departamento de Espaço Público, sito nos Campos do Bolão – 4.866,67 € (valor mensal); 175. 200,00 € (valor total – 36 meses);
Espaço Cowork Pátio -1.783,75 € (valor mensal); 64.215,00 € (valor total – 36 meses);
Polo de arte contemporânea – 4.960,00 € (valor mensal); 178 560,00 € (valor total – 36 meses).
O preço estimado total desta prestação de serviços, para 36 meses é de 1.631.850,12 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor no valor de 375.325,53 €, o que perfaz uma estimativa de encargo total de 2.007.175,65 €, o que corresponde a um encargo mensal total, incluindo IVA à taxa legal em vigor, de 55.754,88 €, sendo a sua distribuição anual a que consta no quadro da ata da reunião de Câmara.
Aprovado realizar um ajuste direto, através do Acordo Quadro CNCM AQ/52/2021 da CONNECT, ao abrigo do artigo 258.º, n.º 1, do CCP, por correio eletrónico; Aprovadas as peças do procedimento, de acordo com o artigo 40.º do CCP: caderno de encargos (artigo 42.º do CCP) e convite (artigo 115.º do CCP); Aprovado convidar à apresentação de proposta o agrupamento constituído pelas sociedades Comansegur – Segurança Privada, S.A. e Powershield – Segurança Privada, S.A., (Cocontratante do Acordo Quadro CNCM – AQ/52/2021); Aprovado delegar, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, com possibilidade de subdelegação, na Chefe de Divisão de Compras e Logística, em regime de substituição, Alexandra Batalha, a competência para proceder às notificações previstas no Código dos Contratos Públicos, nomeadamente as previstas nos artigos 77.º (notificação da adjudicação), 85.º (notificação da apresentação dos documentos de habilitação) e 100.º (notificação da minuta do contrato); Aprovado delegar, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 50.º do Código dos Contratos Públicos, na Chefe de Divisão de Compras e Logística, em regime de substituição, Alexandra Batalha a competência para a prestação de esclarecimentos; Nomeados como gestores do contrato a celebrar, por equipamento municipal, nos termos do artigo 290.º-A, do CCP.

Deliberação 1243/2023 (Processo 29324)

Relatório Resumo Trimestral – Execução Orçamental – 1º Trimestre 2023

Tomado conhecimento do Relatório Resumo Trimestral – Execução Orçamental – 1º Trimestre 2023.

Deliberação 1244/2023 (Processo 30255)

Alteração ao Regulamento Interno de Fundo de Maneio

Aprovada a proposta de Alteração do Regulamento Interno de Fundo de Maneio.

Equipamento rural e urbano

Deliberação 1245/2023 (Processo 21258)

Empreitada “Reabilitação do Imóvel Casa das Cruzes Residência “Ganhar Autonomia”

Aprovada a 1.ª revisão de preços provisória, no valor 98.833,44€ (s/ IVA), ou seja, 104.763,45€ (c/ IVA), com as retenções (descontos) descritos na informação técnica; Aprovada a prorrogação graciosa do prazo, por 134 dias, até ao dia 04/11/2022, sem direito a revisão de preços e sem quaisquer outros encargos para o dono de obra; Homologado o auto de receção provisória de 04/11/2022, elaborado nos termos dos artigos 394.º a 396.º do Código dos Contratos Públicos, na sua redação atual (CCP).

Transportes e comunicações

Deliberação 1246/2023 (Processo 2820)

Concerto dos Coldplay no Estádio Cidade de Coimbra – Criação de título para acesso aos transportes

Aprovada a criação de um título de transporte “ocasional”, através da venda de uma pulseira de evento, correspondente ao “bilhete para 1 dia”, a 4,00€ (quatro euros), válido para toda a rede de transportes dos SMTUC. Sendo ainda possível, aprova-se a inclusão do título de transporte ocasional dos SMTUC no bilhete da CP.

Deliberação 1247/2023 (Processo 3255)

Plano de Renovação da Frota – Análise dos contributos dos partidos / forças ou coligações partidárias

Tomado conhecimento.

Educação

Deliberação 1248/2023 (Processo 26668)

Associação Portuguesa de Professores de Educação Física (APPEFIS) – Utilização de espaço escolar (EB 2,3 Dr.ª Maria Alice Gouveia – Agrupamento de Escolas Coimbra Sul)

Isentada a Associação Portuguesa de Professores de Educação Física (APPEFIS) do pagamento de taxas, no valor de 180,00€, relativo ao apoio do Município à realização de curso de formação contínua para professores, certificado pelo CCPFC (Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua), conforme previsto no n.º 2 do artigo 21.º do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais (Regulamento n.º 307/2021, de 3 de março de 2021), considerando de relevante interesse a ação de formação de professores para a comunidade educativa, nos termos propostos na informação da Divisão de Educação.

Deliberação 1249/2023 (Processo 25699)

Coorganização da Final Regional da Competição “F1 in Schools”, integrada no Projeto Pense Indústria i4.0

Aprovada, nos termos da alínea u) do n.º 1 do artigo 33º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a coorganização da Final Regional F1 in Schools, a realizar no dia 3 de maio de 2023, nos moldes apresentados na informação técnica, na Escola Secundária Avelar Brotero; Aprovada a minuta do protocolo de coorganização a celebrar entre o Município de Coimbra e o Centro Tecnológico da Cerâmica e do Vidro.

Deliberação 1250/2023 (Processo 19338)

Ordem dos Psicólogos Portugueses

Celebrado um protocolo de colaboração entre o Município de Coimbra e Ordem dos Psicólogos Portugueses para desenvolvimento de ações de promoção de literacia em Saúde Psicológica através da colaboração na implementação no Programa Regional de Promoção da Literacia em Saúde Mental; Aprovada a implementação do questionário COPSOQ II para avaliação dos riscos psicossociais dos funcionários do Município de Coimbra e implementação das devidas ações preventivas, salvaguardando-se que o presente protocolo não acarreta qualquer custo direto para o Município; Publicitada a assinatura do protocolo nos meios de comunicação do Município, nomeadamente nas redes sociais e site, bem como o envio de uma nota de imprensa para a comunicação social pelo Gabinete de Comunicação e Marketing; Aprovado nomear um psicólogo da Câmara Municipal de Coimbra para esta colaboração.

Património, cultura e ciência

Deliberação 1251/2023 (Processo 48336)

Museu Municipal de Coimbra | Primeira Adenda ao Protocolo de Coimbra| Rede de Museus

Aprovada a Primeira Adenda ao Protocolo da Coimbra – Rede de Museus (inclusão de novos parceiros).

Deliberação 1252/2023 (Processo 28041)

Bienal de Arte Contemporânea de Coimbra 2023 | Solo Show de Ragnar Kjartansson

Atribuído um apoio financeiro ao Círculo de Artes Plásticas da Academia de Coimbra, no montante de 10.000,00€ (dez mil euros), para a realização, em coorganização com o Município de Coimbra, do Solo Show 2023 da Bienal de Arte Contemporânea de Coimbra Anozero, mediante a celebração de um protocolo.

Deliberação 1253/2023 (Processo 27666)

O Teatrão – Adenda ao Protocolo de Apoio Financeiro Municipal para Atividade Permanente para 2021, 2022 e 2023

Aprovada a adenda ao Protocolo de Apoio Financeiro Municipal para Atividade Permanente para 2021, 2022 e 2023, entre o Município de Coimbra e O Teatrão, através da qual a Câmara Municipal de Coimbra assegura, em 2023, o pagamento extraordinário no montante de 50.000,00€, permitindo ao Teatrão cumprir o programa apresentado e aprovado no âmbito da candidatura da DGArtes.

Tempos livres e desporto

Deliberação 1254/2023 (Processo 27861)

Associação Académica de Coimbra – Proposta de apoio no âmbito dos eventos desportivos da Queima das Fitas 2023

Atribuído um apoio financeiro à Associação Académica de Coimbra, no total de 10.500,00€ (dez mil e quinhentos euros) para a realização dos eventos desportivos no âmbito do Programa Desportivo da Queima das Fitas 2023, que, de acordo com o previsto no n.º 3 do artigo 46.º da Lei n º 5/2007 de 16 de janeiro, se encontra titulado por Contrato-programa de Desenvolvimento Desportivo nº 08/2023; Isentada a Associação Académica de Coimbra do pagamento de taxas municipais, num total de 12.752,05€ (doze mil setecentos e cinquenta e dois euros e cinco cêntimos) relativo à colaboração das diferentes Unidades Orgânicas, conforme previsto no n.º 2 do artigo 21.º, do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais (Regulamento n.º 307/2021), considerando de relevante interesse os eventos do ponto de vista desportivo, económico e social para o Município de Coimbra.

Deliberação 1255/2023 (Processo 28828)

Associação Académica de Coimbra – Secção de Futebol– Utilização do Estádio Municipal de Taveiro

Isentada a Associação Académica de Coimbra/Secção de Futebol (AAC/SF) do pagamento de taxas, no valor de 450,00€, relativo à utilização do Estádio Municipal de Taveiro no dia 07 de maio de 2023 (domingo) para realização de jogo oficial a contar para o Campeonato Distrital da Divisão de Honra da Associação de Futebol de Coimbra, conforme previsto no n.º 2 do artigo 21.º, do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais (Regulamento n.º 307/2021).

Deliberação 1256/2023 (Processo 28842)

CEREAC – Centro de Recreio e Animação Cultural de Brasfemes – Projeto de cidadania «É preciso que saibas» – Homenagem Presos Políticos, do Estado Novo, da Freguesia de Brasfemes

Aprovado apoiar a iniciativa do CEREAC – Centro de Recreio e Animação Cultural de Brasfemes – Projeto de cidadania «É preciso que saibas» – Homenagem Presos Políticos, do Estado Novo, através da divulgação do evento pelos meios mais adequados, bem como autorizar a utilização do brasão da Câmara Municipal de Coimbra para inserção nos materiais de divulgação, com a menção “Apoio da Câmara Municipal de Coimbra”.

Deliberação 1257/2023 (Processo 28479)

Associação Académica de Coimbra – XXXI FESTUNA

Atribuído Apoio Financeiro Municipal ao Associativismo Juvenil para a Atividade Pontual 2023, no valor de 3.000,00€ (três mil euros), à Associação Académica de Coimbra, no âmbito da Atividade “XXXI FESTUNA”, nos termos das alíneas o) e u), do n.º 1, do artigo 33.º, e do artigo 56.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação; Isentada a Associação Académica de Coimbra do pagamento de taxas nos moldes que podem ser conhecidos na ata da reunião de Câmara.

Deliberação 1258/2023 (Processo 30827)

Centro Social de São João – Proposta de apoio no âmbito do Regulamento de Apoio ao Associativismo Juvenil – Atividade “2ª edição do DC’S COIMBRA URBAN CHALLENGE”

Isentado o Centro Social de São João do pagamento de taxas, no valor total de 1.033,75€, correspondentes a:

a) Licença de Ocupação de Espaço Público – 1.000,00€ [1,00€/dia/m2 x 1000m2 x 1 dia] nos termos do n.º 3 do artigo 28.º, da Tabela Geral de Taxas Municipais anexa ao Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais;
b) Licença de Espetáculos nas Vias e Lugares Públicos – 15,00€ [15,00€/dia fim de semana e feriado x 1 dia], nos termos do n.º 2 do artigo 21.º, da Tabela Geral de Taxas Municipais anexa ao Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais;
c) Licença Especial de Ruído – 18,75€ [15,00€/dia fim de semana e feriado x 1 dia + 25% (recinto aberto)] nos termos da alínea a) do n.º 2 e n.º 3, do artigo 24.º, da Tabela Geral de Taxas Municipais anexa ao Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais.

Autorizada a ocupação de 14 MUPPI’S com a divulgação da iniciativa, bem como a utilização do brasão da Câmara Municipal de Coimbra para inserir nos materiais de divulgação, com a menção “Apoio da Câmara Municipal de Coimbra”.

Deliberação 1259/2023 (Processo 29327)

Associação Académica de Coimbra – Núcleo de Estudantes de Medicina Dentária- Proposta de apoio no âmbito do Regulamento de Apoio ao Associativismo Juvenil (Apoios Diversos) – Atividade “EMPREENDENTE 2023

Apoiado o evento “Empreendente 2023”, organizado pelo Núcleo de Estudantes de Medicina Dentária, através da divulgação pelos meios mais adequados, bem como autorizada a utilização do brasão da Câmara Municipal de Coimbra para inserção nos materiais de divulgação, com a menção “Apoio da Câmara Municipal de Coimbra”.

Deliberação 1260/2023 (Processo 28877)

TU NA D’ESTES – ASSOCIAÇÃO

Isentada a TU NA D’ESTES – ASSOCIAÇÃO do pagamento de taxas no valor total de 151,25€, pela realização do XV FAST’ À NOITE – Festival de Tunas Mistas da Escola Superior de Tecnologias da Saúde de Coimbra, a realizar-se nos dias 28 e 29 de abril, correspondentes a:

a) Licença de Ocupação de Espaço Público – 50,00€ [1,00€/dia/m2 x 50m2 x 2 dias] nos termos do n.º 3 do artigo 28.º, da Tabela Geral de Taxas Municipais anexa ao Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais;
b) Licença de Espetáculos nas Vias e Lugares Públicos – 25,00€ [25,00€/dia útil x 1 dia, nos termos do n.º 2 do artigo 21.º, da Tabela Geral de Taxas Municipais anexa ao Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais.
c) Licença Especial de Ruído – 31,25€ [(25,00€/dia útil x 1 dia x 1 dia + 25% (recinto aberto)] nos termos da alínea a) do n.º 1 e n.º 3, do artigo 24.º, da Tabela Geral de Taxas Municipais anexa ao Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais;
d) Fornecimento e aluguer de bens e materiais diversos – 45,00€ [(0,30€ por unidade /dia útil=0,30€x150 cadeiras], nos termos do nº.1, do artigo 9.º, da Tabela Geral de Taxas Municipais anexa ao Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais;

Autorizada a utilização do brasão da Câmara Municipal de Coimbra, a inserir nos materiais de divulgação, com a menção “Apoio da Câmara Municipal de Coimbra”, nos termos da alínea o), do n.º. 1, do artigo 68.º da Norma de Controlo Interno.

Deliberação 1261/2023 (Processo 29595)

Os Craques da Roda Pedaleira – Associação de Ciclistas do Centro – XIII Eiras Single Track

Atribuído um apoio financeiro aos Os Craques da Roda Pedaleira – Associação de Ciclistas do Centro, no valor de 1.000,00€ (mil euros) para realização do XIII Eiras Single Track e que, de acordo com o previsto no n.º 3 do artigo 46.º da Lei n.º 5/2007 de 16 de janeiro, se encontra titulado por Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º 9/2023; Isentada a referida associação do pagamento de taxas, no valor de 330,00€ (trezentos e trinta euros), conforme previsto no n.º 2, do artigo 21.º, do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais (Regulamento 307/2021).

Deliberação 1262/2023 (Processo 26630)

Turismo Centro Portugal_Bolsa da Empregabilidade – Realização de evento no Convento São Francisco

Apoiada a realização da Bolsa de Empregabilidade, promovida pela Turismo Centro de Portugal e pela Associação Fórum Turismo na Antiga Igreja – Sala D. Afonso Henriques do equipamento municipal Convento São Francisco, no dia 9 de maio de 2023, através da isenção do pagamento de taxas no valor de 5.275,00€ (acrescido de IVA), no âmbito do n.º 2, do artigo 21.º do RGTPM e nos termos descritos na informação da Divisão do Convento São Francisco, comunicando-se à organização que todos os materiais de divulgação deverão ter a imagem gráfica da CMC e a menção “Com o apoio da Câmara Municipal de Coimbra”.

Deliberação 1263/2023 (Processo 29693)

WRC Vodafone Rally de Portugal de 2022 – Apuramento de rendimentos e gastos

Tomado conhecimento do apuramento de rendimentos e gastos do WRC Vodafone Rally de Portugal de 2022 até à presente data, no montante de (Rendimentos – Gastos) 619.934,92 € (negativos).

Habitação

Deliberação 1264/2023 (Processo 29317)

Empreitada de “Reabilitação de 33 Habitações no Bairro da Fonte do Castanheiro”

Excluída a proposta do concorrente Veiga Lopes S.A. e consequente atualização da lista de propostas ordenadas, com valor e prazo de execução, constante do quadro 7 do Relatório Final; Adjudicada a empreitada de “Reabilitação de 33 Habitações no Bairro da Fonte do Castanheiro” ao concorrente M. KAIROS – Engenharia e Construção, S.A. pelo valor de 4.890.000,00 € (sem I.V.A.), com um prazo de execução de 630 dias, dividido em 3 fases, de 210 dias cada uma, por ter apresentado a proposta com a pontuação mais alta (mais baixo preço e prazo) e se encontrar nas condições legais e formais exigidas; Aprovada a minuta do contrato anexada ao presente processo de empreitada, em simultâneo com a adjudicação, nos termos do artigo 98.º do CCP; Revogada a decisão de designar o Eng.º Lino Bernardes, técnico da Divisão de Edifícios Habitacionais, como gestor do contrato; Designado como gestor do contrato, que terá a função de acompanhar permanentemente a execução deste, nos termos do artigo 290.º-A do CCP, o Eng.º Aurélio Carvalho, técnico da Divisão de Edifícios Habitacionais.

Promoção do desenvolvimento

Deliberação 1265/2023 (Processo 29212)

Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Santa Clara – Capela do Bordalo

Aprovado o apoio municipal a conceder à Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Santa Clara para a execução de “Obras de reabilitação do passadiço exterior da Igreja Senhora da Conceição – Bordalo” no valor de 15 000,00€ (quinze mil euros) destinado à retificação de patologias, mediante a celebração de protocolo de colaboração entre o Município de Coimbra e a Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Santa Clara.

Deliberação 1266/2023 (Processo 25376)

“Empreitada de Manutenção e Requalificação de Vias (Lote 1 e Lote 2)”

Aprovada a revisão de preços definitiva da “Empreitada de Manutenção e Requalificação de Vias (Lote 1 e Lote 2)”, no valor de (-)19.443,93 € (acrescidos de IVA), conforme disposto no nº. 1 do artigo 15.º do DL 6/2004 de 6 de janeiro.

Ordenamento do território e urbanismo

Deliberação 1267/2023 (Processo 28157)

JMPA – Processo de obras n.º 3223/2022 – Via Distribuidora Principal Prevista em PDM – Rua da Quinta do Gramaçal – Redonda/ Eiras

Declarada a caducidade da reserva de solo para a execução de via prevista em PDM (via distribuidora principal) no troço identificado nos Anexos I e II da informação técnica (entre a Estrada da Redonda e a Rua do Vale Velho) sem necessidade de proceder à redefinição do uso do solo, dado que o plano prevê o regime de uso do solo supletivamente aplicável. A caducidade não põe em causa a materialização da via estruturante, propondo-se a definição de um traçado alternativo.

Deliberação 1268/2023 (Processo 28308)

Quinta das Lágrimas, Sociedade Imobiliária e de Construção, S.A. – Alteração da operação de loteamento titulado pelo Alvará de Loteamento n.º 366 / Sector B – Quinta das Lágrimas União das Freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas – regt.º 3640/2023

Aprovada a abertura do procedimento de discussão pública, nos temos do artigo 22.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação conjugado com o artigo 35.º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, Taxas e Compensações Urbanísticas de Coimbra (RMUE – Regulamento n.º 381/2017), sobre o pedido de alteração da operação do loteamento titulado pelo Alvará de Loteamento n.º 366 – Sector B, e seus aditamentos, relativo às alterações requeridas por Quinta das Lágrimas – Sociedade Imobiliária e de Construção, SA., nos termos apresentados na informação técnica e nas condições dos pareceres emitidos pelas entidades externas ao Município. Sublinha-se o facto de o processo apresentar uma solução arquitetónica com elevado nível de detalhe, cuja avaliação final apenas deverá ocorrer em sede de pedido de avaliação das obras de edificação.

Empresas Municipais

Deliberação 1269/2023 (Processo 21117)

AC, Águas de Coimbra, EM – Projeto de revisão do Regulamento Municipal de Água e Águas Residuais de Coimbra (RMAARC)

Aprovado o início do processo de revisão do Regulamento Municipal de Água e Águas Residuais de Coimbra, nos termos previstos no artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto.

Outros

Deliberação 1270/2023 (Processo 27703)

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Aprovado o pagamento da despesa de 2.493,99€, referente à comparticipação anual de 2022, prevista nos termos do protocolo celebrado com Associação de Arbitragem de Conflitos de Consumos do Distrito de Coimbra.