A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 28 de novembro de 2022
Recursos Humanos
Deliberação 883/2022 (Processo 73690)
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Recurso hierárquico – Processo Disciplinar n.º 3/2021 – Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra (SMTUC)
Considerado improcedente o recurso hierárquico (reg.º n.º 43307, de 1 de agosto de 2022) interposto pelo trabalhador afeto aos SMTUC, com os fundamentos constantes da Informação n.º 73690, de 28 de outubro de 2022, da Divisão de Apoio Jurídico e Contencioso, mantendo-se a pena de repreensão escrita, prevista no artigo 184.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação), aplicada por Deliberação, de 13 de julho de 2022, do Conselho de Administração (CA) dos SMTUC, no âmbito do Processo Disciplinar n.º 3/2021; Remetidos os autos ao CA dos SMTUC, para dar cumprimento ao dever de fundamentação da pena de repreensão escrita, aplicada ao trabalhador (conforme o determinam a alínea c) do n.º 1 do artigo 152.º do CPA e o n.º 4 do artigo 220.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), substituindo a Deliberação de 13 de julho de 2022, por novo ato, com o mesmo conteúdo, que sane os efeitos por aquela produzidos, ao abrigo do disposto no n.º 1 e 2 do artigo 173.º do CPA.
Deliberação 884/2022 (Processo 79126)
Reserva de Recrutamento Interna – Proposta de contratação, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de 5 postos de trabalho da categoria de Fiscal da carreira Especial de Fiscalização – Departamento de Espaço Público, Mobilidade e Trânsito/Divisão de Mobilidade, Transportes e Trânsito (4 postos) e Departamento de Administração Geral/Divisão de Licenciamentos e Fiscalização de Atividades (1 posto)
Aprovada a proposta de recrutamento de 5 postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal em vigor, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, da categoria de Fiscal da carreira Especial de Fiscalização, da área funcional de “Fiscalização”, nomeadamente 4 postos existentes no Departamento de Espaço Público, Mobilidade e Trânsito e 1 posto de trabalho existente no Departamento de Administração Geral, com recurso à reserva de recrutamento interna constituída para ocupação de idênticos postos de trabalho, na sequência do Procedimento Concursal Comum para ocupação de postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional, publicitado na BEP através da oferta de emprego com o código OE202103/0565, em cumprimento do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 30.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na redação dada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro.
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Financeiro
Deliberação 886/2022 (Processo 78621)
Alteração ao Orçamento n.º 20 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 21/2022) – Conhecimento
Tomado conhecimento do despacho do Presidente de 18/11/2022, que aprovou a 20.ª Alteração aos Documentos Previsionais no valor total de 154.967,00 € de reforços e 0,00 € anulações no Orçamento da Receita e 529.288,00 € de reforços e 374.321,00 € de anulações no Orçamento da Despesa, com o devido enquadramento legal, nos termos da NCP 26 do Sistema de Normalização Contabilística para Administrações Públicas – SNC-AP, do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL) e nos termos do Capítulo IV da NCI em vigor, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais, no cumprimento do n.º 9 do artigo 8.º – Modificações Orçamentais, da NCI em vigor.
Deliberação 887/2022 (Processo 76468)
Regulamento Interno de Fundo Maneio 2023
Aprovado o Regulamento Interno de Fundos de Maneio para o ano 2023.
Equipamento rural e urbano
Deliberação 888/2022 (Processo 79760)
“Hasta pública para atribuição de concessões de ocupação permanente de locais de venda no Mercado Municipal D. Pedro V” – Ato Público realizado no dia 2 de novembro de 2022 – Proposta de Adjudicação
Aprovadas as adjudicações proferidas durante o ato público, de hasta pública, de 2 de novembro de 2022, convertendo-as em adjudicações definitivas, nos termos do ponto 3.17 do Edital n.º 199/2022: – Loja Interior A7 – adjudicada a Marques & Marques, Lda., pelo valor do lanço mais elevado, correspondente a 1.050,00 € (mil e cinquenta euros), a que acresce IVA à taxa legal de 23%; – Loja Interior A8 – adjudicada a Rabiscos Tímidos, Lda., pelo valor do lanço mais elevado, correspondente a 250,00 € (duzentos e cinquenta euros), a que acresce IVA à taxa legal de 23%; – Loja Interior C3 – adjudicada a Rabiscos Tímidos, Lda., pelo valor do lanço mais elevado, correspondente a 200,00 € (duzentos euros), a que acresce IVA à taxa legal de 23%;
– Loja Interior B6 – adjudicada a Ivone de Souza Magalhães, pelo valor do lanço mais elevado, correspondente a 150,00 € (cento e cinquenta euros), a que acresce IVA à taxa legal de 23%; – Loja Interior B15 – adjudicada a Alessandra Pereira Puget, pelo valor do lanço mais elevado, correspondente a 250,00 € (duzentos e cinquenta euros), a que acresce IVA à taxa legal de 23%; – Loja Interior B20 – adjudicada a Ivone de Souza Magalhães, pelo valor do lanço mais elevado, que corresponde a 100,00 € (cem euros), a que acresce IVA à taxa legal de 23%; – Loja Interior D16 – adjudicada a Edmundo & Rodrigues Unipessoal, Lda., pelo valor do lanço mais elevado, correspondente a 150,00 € (cento e cinquenta euros), a que acresce IVA à taxa legal de 23%; – Loja Interior D17 – adjudicada a Edmundo & Rodrigues Unipessoal, Lda., pelo valor do lanço mais elevado, na importância de 200,00 € (duzentos euros), a que acresce IVA à taxa legal de 23%; – Loja Interior D24 – adjudicada a António Alexandre dos Santos Alves, pelo valor do lanço mais elevado, correspondente a 100,00 € (cem euros), a que acresce IVA à taxa legal de 23%; – Banca M16 – adjudicada a Maria Fernanda Pereira Pratas, pelo valor do lanço mais elevado, correspondente a 75,00 € (setenta e cinco euros), a que acresce IVA à taxa legal de 23%; – Banca M24 – adjudicada a Maria Laura da Silva Salgado, pelo valor do lanço mais elevado, correspondente a 75,00 € (setenta e cinco euros), a que acresce IVA à taxa legal de 23%;
– Banca M24 – adjudicada a Maria Laura da Silva Salgado, pelo valor do lanço mais elevado, correspondente a 75,00 € (setenta e cinco euros), a que acresce IVA à taxa legal de 23%.
Deliberação 889/2022 (Processo 76192)
Empreitada “Requalificação do Parque Manuel Braga” – Análise ao pedido de prorrogação de prazo
Indeferido o pedido de prorrogação do prazo de execução da obra apresentado pelo Empreiteiro e aprovar a aplicação das seguintes sanções contratuais: – 0,5‰ (zero vírgula cinco por mil) do preço contratual por cada dia de atraso, tendo o incumprimento de prazo parcial decorrido entre os dias 01/06/2022 e 01/07/2022, por não ter sido cumprido o prazo parcial de 31/05/2022 para os trabalhos entre o Parque Verde do Mondego e o Cais do Basófias; – 1‰ (um por mil) do preço contratual por cada dia de atraso, desde o dia 29/10/2022 até à finalização dos trabalhos.
Energia
Deliberação 890/2022 (Processo 79411)
Consulta prévia ao abrigo de acordo quadro – Aquisição de gás natural para edifícios e instalações municipais – Proposta de abertura de procedimento
Contratada e autorizada a respetiva despesa respeitante à aquisição de gás natural, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do CCP, com os fundamentos invocados na informação acima identificada; Realizada uma consulta prévia nos termos do artigo 259.º do CCP, através da plataforma eletrónica Vortalnext; Aprovadas as peças do procedimento de acordo com o artigo 40.º do CCP: caderno de encargos (artigo 42.º do CCP) e convite (artigo 115.º do CCP); Constituído o júri do procedimento pelos elementos constantes na Ata. Delegado no júri do procedimento a competência para a prestação de esclarecimentos, nos termos dos artigos 50.º, n.º 5, alínea a), e n.º 7, e 69.º, n.º 2, do CCP. Convidados à apresentação de proposta as seguintes entidades (cocontratantes do acordo-quadro): – Gold Energy – Comercializadora de Energia, S.A. – Petrogal, S.A. – Endesa Energia – Sucursal Portugal; Delegado, ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 109.º, do Código dos Contratos Públicos, com possibilidade de subdelegação, na chefe da Divisão de Compras e Logística, em regime de substituição, Alexandra João Luz e Brito Vasconcelos Batalha, a competência para proceder às notificações previstas no CCP, nomeadamente as previstas nos artigos 77.º (notificação da adjudicação), 85.º (notificação da apresentação dos documentos de habilitação) e 100.º (notificação da minuta do contrato); Nomeados os seguintes gestores do(s) contrato(s) a celebrar, nos termos do artigo 290.º-A do CCP, na tabela indicada em ATA.
Transportes e comunicações
Deliberação 891/2022 (Processo 79372)
Utilização das verbas disponíveis do PROTransP (Despacho n.º 1234-A/2022, de 8 de novembro) para atribuição do financiamento para compensar os SMTUC, no âmbito do Decreto-Lei n.º 14 C/ 2020, de 7 de abril
Aprovada a transferência do valor de 104.936,75€, para compensar os SMTUC, enquanto operador de transporte de passageiros e meios próprios da Autoridade de Transportes de Coimbra, pela realização dos serviços de transporte público essenciais, relativa ao Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP).
Deliberação 892/2022 (Processo 79414)
Utilização das verbas disponíveis do Reforço Extraordinário do financiamento dos serviços públicos de transporte de passageiros (Despacho n.º 1147-A/2022 de 27 de janeiro) para atribuição do financiamento para compensar os SMTUC, no âmbito do Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril
Aprovada a transferência para os SMTUC do montante 154.967,18€, referente ao reforço extraordinário do financiamento dos serviços públicos de transporte de passageiros, previsto no Despacho n.º 1147-A/2022, de 27 de janeiro.
Deliberação 893/2022 (Processo 79712)
Proposta de Melhoria do Sistema ECOVIA – Alteração de tarifária e melhoria da acessibilidade ao serviço
Aprovado o tarifário do Sistema ECOVIA, a vigorar a partir de janeiro de 2023, nos termos propostos e aprovados em Reunião do Conselho de Administração dos SMTUC de 18/11/2022, com exceção do bilhete a bordo que deverá assumir o mesmo valor aprovado para a rede geral dos SMTUC (1,7 €); Aprovada a alteração do circuito efetuado pela linha vermelha, servindo a zona da Estação Velha, assim como o parque debaixo dos viadutos da Casa do Sal, permitindo dar resposta a uma nova procura, designadamente face ao previsível aumento de utilizadores com destino aos CHUC, face aos constrangimentos ao estacionamento resultantes das obras do MetroBus, cujo arranque se perspetiva para a próxima semana, de acordo com o despacho da Vereadora Ana Bastos de 23/11/2022.
Deliberação 894/2022 (Processo 79465)
CIM-RC: Relatório final para a Expansão do Sistema de Mobilidade do Mondego – Parecer
Emitido parecer favorável ao “Relatório final para a Expansão do Sistema de Mobilidade do Mondego”, no que respeita as suas conclusões gerais, reforçando-se as seguintes linhas de força adicionais: 1. As expansões do SMM previstas no âmbito do presente estudo, têm de ser devidamente articuladas com as indispensáveis e necessárias expansões do SMM a outras zonas urbanas do concelho de Coimbra: a) No caso do eixo 3 Coimbra-Condeixa, o traçado proposto responde genericamente a esta premissa, já que responde simultaneamente à procura urbana; b) Tal não acontece com o Eixo 2 Coimbra-Cantanhede, onde importa encontrar um traçado que permita servir, em simultâneo, o norte do concelho de Coimbra, como é o caso da Pedrulha e Adémia. Embora esta opção alternativa de traçado envolva uma ligeira extensão do percurso, o aumento significativo de captação de utilizadores aumenta o nível de atratividade do sistema, afigurando-se como um contributo essencial a ultrapassar a debilidade, apontada pelo estudo, associada ao mérito na dimensão “Económica” e a viabilidade da linha. Esta solução alternativa do traçado, deverá ainda obrigar a refletir sobre a possível afetação do atual canal da linha do norte para o prolongamento do SMM à zona norte/Cantanhede, e o consequente desvio da linha da alta velocidade/linha do norte para oeste. c) A expansão do sistema suburbano, apenas se revela economicamente viável se associado à expansão do sistema ao domínio urbano. Importa por isso garantir, em simultâneo, a expansão do serviço aos principais polos de atração/geração de viagens no espaço urbano de Coimbra, como a referida zona norte (Adémia e Pedrulha), mas também ao Bairro Norton de Matos, Polo I e Polo II da UC. 2. Garantir a devida articulação do SMM com o serviço comboios urbanos, sendo essencial garantir/reforçar a ligação entre Coimbra e os centros urbanos mais próximos, designadamente Aveiro, Mealhada, Soure, Pombal e Figueira da Foz. Ao nível interno, estando a decorrer os trabalhos preparatórios para a 2.ª revisão do PDM, sejam desde já, salvaguardadas as reservas de solo necessárias para a futura execução do eixo Coimbra-Cantanhede e Coimbra-Condeixa-a-Nova.
Educação
Deliberação 895/2022 (Processo 76189)
Empreitada “Centro Escolar de Cernache” – Análise a erros e omissões em fase de obra
Aprovada a proposta de pronúncia / rejeição sobre a lista de erros e omissões apresentada pela empresa adjudicatária da obra, nos termos do artigo 378.º do CCP
Deliberação 896/2022 (Processo 75400)
Escola EB1 Solum n.º 10 – Obras de Beneficiação e Conservação – Receção Provisória Total e Aprovação dos Trabalhos a Menos
Aprovados os trabalhos a menos da Empreitada “Escola EB1 da Solum N.º 10 – Obras de Beneficiação e Conservação”, nos termos do artigo 379.º do Código dos Contratos Públicos, apresentados e justificados na informação acima identificada, no valor de 22.827,89€ (s/ IVA), ou seja, de 24.197,56€ (c/IVA), bem como, a dedução e descabimentação do referido valor, alocado ao respetivo compromisso; Aprovado o Auto de Receção Provisória Total da Empreitada “Escola EB1 da Solum N.º 10-Obras de Beneficiação e Conservação”, elaborado nos termos dos artigos 394.º a 396.º do CCP, incluindo a Ficha Técnica da empreitada, para posterior envio ao Departamento Financeiro, no âmbito dos preceitos definidos no n.º 8 do ponto 5.5.4 do artigo 5.º da NCI.
Tempos livres e desporto
Deliberação 897/2022 (Processo 77946)
RFM – Café da Manhã – Coimbra – Ratificação
Ratificado, nos termos do n.º 3, do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, o despacho do Presidente de 17/11/2022, que aprovou a concessão dos apoios municipais requeridos [Taxas pelas licenças de: Distribuição de produtos: 2.000,00 € (50,00€/dia/local/agente x 1 dia x 4 locais x 10 agentes); Publicidade Móvel: 156,00€ (39,00€/dia/unidade x 1 dia x 4 unidades); Faixas publicitárias: 20,00€ (5,00€/m2/mês x 4 m2 x 1 “mês”); Ocupação de Espaço Público: 20,00€ (5,00€/m2/mês x 4 m2 x 1 “mês”)], no valor total de 2.376,00€ (2.000,00€ + 156,00€+ 20,00€ + 200,00€), considerando o relevante interesse público municipal da iniciativa.
Deliberação 898/2022 (Processo 78757)
Regulamento Municipal de Reabilitação de Infraestruturas Desportivas, publicado em Diário da República – 2.ª Série – N.º 11 – 16 de janeiro de 2019 – Apoios financeiros 2022
Aprovados os seguintes apoios financeiros, mediante a celebração dos respetivos contratos-programa de desenvolvimento desportivo, conforme estabelecido no Regulamento Municipal de Reabilitação de Infraestruturas Desportivas, e nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 273/2009, de 01 de outubro: – Clube Desportivo Pedrulhense 10.000,00€; – Centro Cultural de Zouparria do Monte 10.000,00€; – Centro Hípico de Coimbra (C.H.C.) 40.000,00€; – Centro Norton de Matos 10.000,00€; – Centro Social de Marmeleira 10.000,00€; – Clube Futebol Santa Clara 10.000,00€; – Clube de Ténis de Coimbra 28.100,00€; – Centro Popular de Trabalhadores do Sobral de Ceira 50.000,00€; – Desperta Capacidade – Associação Desportiva, Recreativa, Cultural e Social 5.000,00€; – Esperança Atlético Clube 20.000,00€; – Associação Desportiva e Cultural da Adémia 30.000,00€.
Deliberação 899/2022 (Processo 78219)
Secção de Basquetebol da Associação Académica de Coimbra, pedido de utilização do Pavilhão Municipal Multidesportos Mário Mexia com isenção do pagamento de taxas para realizar a Liga Masters e Clinic da ANTB
Isentada a Secção de Basquetebol da Associação Académica de Coimbra do pagamento de taxas, no valor de 128,00€, para a realização do jogo de dia 19 de novembro (Académica – Guarda); Isentada a Secção de Basquetebol da Associação Académica de Coimbra do pagamento de taxas, no valor de 672,00€, de acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 21.º do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais, para a realização dos jogos de 17 de dezembro (Académica – Galitos), 7 de janeiro (Académica – NDA Pombal), 18 de fevereiro (Académica – Beira-Mar) e do Clinic da ANTB no dia 26 de novembro.
Deliberação 900/2022 (Processo 73670)
Sport Clube Conimbricense – Desporto Adaptado – Mesas de Showdown – Proposta de atribuição de apoio financeiro
Atribuído um apoio financeiro no valor de 2 410,80€, ao Sport Clube Conimbricense como contributo para aquisição de duas mesas Showndown (Desporto Adaptado), e que de acordo com o previsto no n.º 3 do artigo 46.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro se encontra titulado por Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º 91/2022.
Deliberação 901/2022 (Processo 78676)
Associação de Estudantes da Escola Superior Agrária de Coimbra – 3.º Campeonato de Clubes Campeões Europeus de Touch Rugby – Elche – Espanha (de 25 a 28 de novembro de 2022) – proposta de atribuição de apoio financeiro
Ratificado o despacho do Senhor Presidente de 24/11/2022, que aprovou a atribuição do apoio financeiro no valor de 3 500,00€, à Associação de Estudantes da Escola Superior Agrária de Coimbra como contributo na participação no 3.º Campeonato de Clubes Campeões Europeus de Touch Rugby – Elche – Espanha (de 25 a 28 de novembro de 2022).
Habitação
Deliberação 902/2022 (Processo 75135)
“Reabilitação de 105 Habitações Municipais nos Bairros da Rosa e Ingote – 1.º Direito – Lote 1 e Lote 2» – Trabalhos complementares e a menos
Aprovados os trabalhos a menos, identificados no “Mapa de Trabalhos a Menos”, no valor de 30.350,50€ (s/ IVA), nos termos do artigo 379.º do Código dos Contratos Públicos, na sua redação atual; Aprovados os trabalhos complementares, no valor de 41.254,14€ (s/ IVA), nos termos dos artigos 370.º e 378.º do CCP, sem prorrogação do prazo da obra; Aprovada a minuta do contrato da “Reabilitação de 105 Habitações Municipais nos Bairros da Rosa e Ingote – 1.º Direito – Lote 1 e Lote 2 – Trabalhos complementares e a menos”, nos termos do artigo 98.º do CCP.
Proteção civil
Deliberação 903/2022 (Processo 78302)
Pedido de aceitação de doação de materiais provenientes da ANEPC
Aceite, ao abrigo da alínea j) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a doação dos seguintes materiais provenientes da ANEPC, com agradecimento à entidade doadora: – 450 Fatos descartáveis pelo valor de 3.389,72€.
Promoção do desenvolvimento
Deliberação 904/2022 (Processo 76551)
Empreitada “PEDU – Caminhos Pedonais de Cruz de Celas – Baixa/Arregaça e Loios: Lote 2 – Ligação da Rua Miguel Torga à Rua Infanta Dona Maria” – Pedido de Revisão Extraordinária de Preços (Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20 de maio de 2022): Contraproposta
Aprovada a contraproposta de fórmula para a revisão extraordinária de preços, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 36/2022, com adaptação dos índices das fórmulas de revisão de preços patenteadas a concurso, tratando-se da opção mais vantajosa para o dono de obra.
Deliberação 905/2022 (Processo 76547)
Empreitada “PEDU – Caminhos Pedonais de Cruz de Celas – Baixa/Arregaça e Loios: Lote 4 – Rua General Humberto Delgado e Arregaça” – Pedido de Revisão Extraordinária de Preços (Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20 de maio de 2022): Contraproposta
Aprovada a contraproposta de fórmula para a revisão extraordinária de preços, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 36/2022, com adaptação dos índices das fórmulas de revisão de preços patenteadas a concurso, tratando-se da opção mais vantajosa para o dono de obra
Deliberação 906/2022 (Processo 78828)
Empreitada: “Estabilização da margem direita do Rio Mondego entre a Ponte de Santa Clara e o Açude Ponte de Coimbra” – Revisão de preços provisória
Aprovada a Revisão de Preços Provisória n.º 4 da empreitada “Estabilização da margem direita do Rio Mondego entre a Ponte de Santa Clara e o Açude Ponte de Coimbra”, no valor de 285.766,65€ (c/ IVA incluído), de acordo com os cálculos desenvolvidos nos mapas anexos à informação acima identificada e que atendem às disposições contidas no Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro.
Deliberação 907/2022 (Processo 72072)
“Empreitada de Conservação Corrente de Rede Viária – LOTE 8” – Revisão de Preços provisória
Aprovada a Revisão de Preços Provisória 01 da “Empreitada de Conservação Corrente de Rede Viária – LOTE 8” no valor de 5.410,39 € (c/IVA), elaborada com base na fórmula de revisão prevista no caderno de encargos do contrato e disposições do Dec. Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação 908/2022 (Processo 409)
IAPSGA– Pedido de licenciamento para construção de edifício de habitação com 3 fogos para o prédio localizado na Rua José Pinto Loureiro, da Freguesia de Santo António dos Olivais – Reg. n.º 30355/2022
Dispensada a dotação de um lugar de estacionamento público, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 133.º, do Regulamento do PDMC e respetivos anexos e do ponto 2.3.7 da informação n.º 68172/2022/DGUC.
Deliberação 909/2022 (Processo 74161)
CMGS – Rua Luís de Camões, 110-112 – Santo António dos Olivais – Reg. n.º 56618/2022 – Dispensa de lugares de estacionamento
Dispensada a dotação de dois lugares de estacionamento público, decorrente das obras de construção/alteração/ampliação do edifício multifamiliar, ao abrigo do n.º 1 do artigo 133.º, do Regulamento do PDMC e respetivos anexos e informação n.º 74161/DGUC/2022.
Deliberação 910/2022 (Processo 70593)
PGBSMF e LGBS – Rua Dr. Fernando Melo, 5, RC – União das Freguesias de Coimbra – Reg. n.º 48297 de 30/08/2022 – Dispensa de lugares de estacionamento
Dispensada a dotação de 3 lugares de estacionamento público e 1 lugar de estacionamento privado, decorrente do pedido de alteração de utilização do r/c de Habitação e Comércio para Restauração e Bebidas (Serviços), ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 133.º, do Regulamento do PDMC e respetivos anexos.
Deliberação 911/2022 (Processo 2083)
JM – Vale de Canas – Torres do Mondego – Reg. n.º 9393/2020
Indeferido o pedido de alteração da licença da operação urbanística de loteamento, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º do RJUE, atendendo a que: (1) não foi apresentado projeto de loteamento corrigido, contemplando o estudo da serventia de acesso, o seu desenvolvimento em planta e ligação ao terreno contíguo a sul, conforme despacho do Chefe da DGUN, de 11/03/2011; (2) o quadro de caraterização dos lotes na planta de síntese apresenta erros; (3) não foi apresentado documento comprovativo da qualidade de titular do prédio objeto da intervenção da alteração da operação de loteamento/certidão da conservatória do registo predial devidamente atualizada.
Deliberação 912/2022 (Processo 72876)
Reorganização do estacionamento da Alta de Coimbra – Proposta de criação de zona de estacionamento de duração limitada (ZOE)
Aprovada a proposta de alargamento da zona ZOE aos arruamentos do Pólo I, nos termos dos desenhos apresentados em anexo à informação acima identificada. A proposta está em linha com o estudo “Circular na Alta”, desenvolvido pela empresa “TISPT, CONSULTORES EM TRANSPORTES E SISTEMAS, SA” e com as políticas de mobilidade sustentável, onde a gestão do sistema de estacionamento representa uma medida eficaz de gestão da procura do tráfego. Em complemento, é proposta a criação de uma plataforma elevada no encaminhamento das escadas monumentais, completando assim, o já materializado circuito pedonal, entre as escadas monumentais e a Porta Férrea. A proposta global deverá ainda, nos termos propostos pela Reitoria da Universidade de Coimbra, integrar o alargamento do passeio lateral ao “Hospital Velho” de forma a melhorar as condições de receção e espera dos utilizadores dos transportes públicos. A proposta apresentada mereceu o parecer favorável da Universidade de Coimbra.
Deliberação 913/2022 (Processo 2495)
Bluepharma – Indústria Farmacêutica, S.A. – Rua Adriano Lucas – União das Freguesias de Eiras e São Paulo de Frades – Reg. n.º 64207/2022 – Dispensa de lugares de estacionamento
Dispensada a dotação de 87 lugares de estacionamento privado, correspondente a 49,43% (< 50%) do número de lugares de estacionamento privado necessários, condicionada à apresentação de um estudo complementar que dê diretamente resposta ao exigido no n.º 2 do artigo 4.º das medidas preventivas, decorrentes da suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Coimbra, nas Áreas de Atividades Económicas – AE2. Para o efeito, deve ser apresentado, no âmbito da apresentação dos projetos das especialidades, um plano de transportes da empresa para os seus trabalhadores, que garanta que os lugares de estacionamento dispensados no âmbito do presente processo, serão na totalidade devidamente compensados pela criação de alternativas de transportes (plano de empresa, carpolling…), potenciando, designadamente a reafectação do espaço previamente destinado aos lugares de estacionamento, para a criação de espaços verdes e/ou de socialização, com claros benefícios para a sustentabilidade ambiental.
Outros
Deliberação 880/2022
Moção ao Ministério da Justiça
Aprovar a moção apresentada pelo Senhor Presidente, acima transcrita, a enviar ao Ministério da Justiça.
Deliberação 881/2022
Voto de pesar pelo falecimento de Delfim Várzeas Sousa
Manifestar um voto de pesar pelo falecimento de Delfim Várzeas Sousa, Presidente da Junta de Freguesia de Souselas nos mandatos de 1986-1990 e 1990-1993, apresentando à família e amigos sentidas condolências.
+ informação em www.noticiasdecoimbra.pt
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