Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 03 de outubro de 2022
Administração Geral
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Deliberação 771/2022 (Processo 65640)
Associação Académica de Coimbra – Festa das Latas e Imposição de Insígnias 2022
Aprovado apoiar o evento Festa das Latas e Imposição de Insígnias 2022, através dos apoios logísticos elencados na informação n.º 65640/2022, da DLFA, bem como através da isenção do pagamento de taxas, no montante de total 25.786,30€, ao abrigo da alínea u) do n.º 1 do art.º 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, alterada, e do n.º 2 do art.º 21.º do RGTPM, sendo que 765,00 € são referentes à isenção de pagamento de taxas, e 25.021,30 € relativos a apoios logísticos.
Recursos Humanos
Deliberação 772/2022 (Processo 41494)
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Reserva de Recrutamento Interna – 1 Técnico Superior, na área funcional de Espaço Público, Trânsito, Edifícios e Infraestruturas Municipais – Divisão de Mobilidade, Transportes e Trânsito
Aprovado o recrutamento, com vista à ocupação de 1 PT, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal em vigor, em regime de CTFPTI, da carreira/categoria de Técnico Superior, na área funcional de Espaço Público, Trânsito, Edifícios e Infraestruturas Municipais, existente no DEPMT, com recurso à reserva de recrutamento interna constituída para ocupação de idênticos postos de trabalho, na sequência do Procedimento Concursal Comum para ocupação de 1 posto de trabalho da carreira/categoria de TS, publicitado na BEP com o código OE202006/0887, e em cumprimento do disposto nos n.os 3 e 4 do art.º 30.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, e na Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro.
Deliberação 773/2022 (Processo 16365)
Abertura de procedimento concursal comum – 1 Técnico Superior – Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado – Departamento Jurídico
Aprovada, de acordo com as disposições conjugadas no art.º 4.º e no n.º 1 do art.º 9.º, ambos do DL n.º 209/2009, de 3 de setembro, a abertura de Procedimento Concursal Comum para ocupação de 1 PT da carreira/categoria de TS, na área funcional Jurídica, em regime de CTFPTI, nos termos regulamentados pela Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e nos termos que se indicam em Ata.
Deliberação 774/2022 (Processo 65773)
Abertura – Procedimento Concursal Comum – 2 Técnicos Superiores (Fiscalização) – Departamento de Gestão Urbanística
Aprovada, de acordo com as disposições conjugadas no art.º 4.º e no n.º 1 do art.º 9.º, ambos do DL n.º 209/2009, de 3 de setembro, a abertura de Procedimento Concursal Comum para ocupação de 2 PT da carreira/categoria de TS, na área funcional Fiscalização, em regime de CTFPTI, nos termos regulamentados pela Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e nos termos que se indicam em Ata.
Deliberação 775/2022 (Processo 65731)
Abertura de Procedimento Concursal Comum para ocupação de 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior, na área funcional de Mobilidade e Transportes, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado – DEPM
Aprovar, de acordo com as disposições conjugadas no art.º 4.º e no n.º 1 do art.º 9.º, ambos do DL n.º 209/2009, de 3 de setembro, a abertura de Procedimento Concursal Comum para ocupação de 1 PT da carreira/categoria de TS, na área funcional Mobilidade e Transportes, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos regulamentados pela Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e nos termos que a seguir se indicam em Ata.
Deliberação 776/2022 (Processo 65649)
Abertura de Procedimento Concursal Comum para ocupação de 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional, na área funcional de manutenção de edifícios, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado – DEEM
Aprovada, de acordo com as disposições conjugadas no art.º 4.º e no n.º 1 do art.º 9.º, ambos do DL n.º 209/2009, de 3 de setembro, a abertura de Procedimento Concursal Comum para ocupação de 1 PT da carreira/categoria de Assistente Operacional, na área funcional de Manutenção de Edifícios, em regime de CTFPTI, nos termos regulamentados pela Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e nos termos que se indicam em Ata.
Financeiro
Deliberação 778/2022 (Processo 64537)
Alteração ao Orçamento n.º 18 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 19/2022)
Tomado conhecimento do despacho do Senhor Presidente de 27/09/2022, que aprovou a 18.ª Alteração aos Documentos Previsionais no valor total de 1.279.550,53 € de reforços e de anulações no Orçamento da Despesa, com o devido enquadramento legal, nos termos da Norma de Contabilidade Pública 26 (NCP 26) do Sistema de Normalização Contabilística para Administrações Públicas – SNC-AP, do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL) e nos termos do Capítulo IV da Norma de Controlo Interno em vigor, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais, no cumprimento do n.º 9 do artigo 8.º – Modificações Orçamentais, da Norma de Controlo Interno em vigor.
Deliberação 779/2022 (Processo 7882)
SMTUC – 4.ª Alteração ao Orçamento dos SMTUC/2022
Tomado conhecimento do despacho do Senhor Presidente de 27/09/2022, que aprovou a 4.ª Alteração ao Orçamento dos SMTUC/2022 no valor de € 355.285,00, nos termos e com os fundamentos da informação n.º 7882, objeto da deliberação do Conselho de Administração dos SMTUC de 23/09/2022, com o n.º 7977.
Equipamento rural e urbano
Deliberação 780/2022 (Processo 64606)
Mercado Municipal D. Pedro V – Abertura de procedimento para a atribuição de concessões em regime de ocupação permanente – lugares de venda disponíveis – Hasta Pública
Aprovado o procedimento de concurso, por Hasta Pública, para a atribuição de locais de venda, do valor base, grupo de produtos comercializáveis, géneros e tipos de produtos ou atividades autorizadas, com exceção do espaço P4 dos lugares de venda disponíveis em hasta pública; Aprovada a minuta de “Edital” do procedimento da Hasta Pública; Aprovada a fórmula de cálculo do valor base de concurso/licitação:
- Cada loja ou banca será licitada separadamente;
- A base de licitação definida para cada concessão, bem como dos lanços mínimos, é apresentada em euros e resulta da aplicação dos valores padrão;
- O valor resultante, para cada base de licitação, da aplicação de valores padrão definidos no parágrafo anterior será arredondado para a meia centena de euros seguinte;
Aprovada a realização de um ato único público para a licitação de concessões de locais de venda, a realizar no dia 2 de novembro de 2022, de modo a garantir um prazo de publicação de 15 dias, relativamente à data de publicação do Edital do Procedimento de Hasta Pública; Aprovado que a publicitação da Hasta Pública e Condições Gerais e Especiais revista as seguintes modalidades:
- Afixação no Átrio dos Paços do Município, no edifício do Mercado Municipal D. Pedro V e nos demais locais de uso e costume, constando:
Data da deliberação que determina a realização da praça;
Data, hora e local de realização da praça;
Identificação dos locais de venda sujeitos a Hasta Pública com indicação do tipo, da área ou frente de venda, da base de licitação fixada, valor dos lanços, da taxa de ocupação mensal aplicável e do setor de atividade autorizado ou finalidade;
Forma de pagamento da taxa de arrematação;
Indicação dos locais onde podem ser consultadas as condições gerais e especiais que regem a Hasta Pública;
Outros elementos considerados relevantes.
- Publicação no sítio da Câmara Municipal de Coimbra e Mercado Municipal D. Pedro V, ou outros;
- Que sejam adotados os mesmos procedimentos complementares usados nas anteriores Hastas Públicas, nomeadamente ao nível da Ata Avulsa de Arrematação e do Auto de Arrematação.
Aprovados os elementos que compõem a Comissão de Trabalho no âmbito da Hasta Pública:
- Dr. Pedro Malta, Diretor de Departamento Financeiro, membro efetivo, membro efetivo, que preside a Comissão;
- Dr. Miguel Branquinho, técnico superior do Gabinete de Apoio ao Investidor/Mercado Municipal D. Pedro V, membro efetivo;
- Dr.ª Brígida Mateus, técnica superior do Gabinete de Apoio ao Investidor, membro efetivo;
- Dra. Alexandra Batalha, Chefe de Divisão da Divisão de Compras e Logística, membro suplente, que substituirá o Presidente da Comissão nas faltas e impedimentos;
- Dr.ª Magda Brígida Lucas, técnica superior do Gabinete de Apoio ao Investidor, membro suplente;
- Dr.ª Ana Cláudia Neves Bastos, técnica superior da Divisão de Contabilidade e Finanças, membro suplente;
Tratando-se de uma Comissão, em tudo idêntica a um júri de concurso, aprovada a delegação de competências na Comissão para que esta possa prestar os esclarecimentos sobre dúvidas relativas às peças concursais e para proceder às notificações decorrentes do presente processo concursal – n.º 2 do artigo 69.º do CCP.
Educação
Deliberação 781/2022 (Processo 65245)
Congresso Internacional de Radiologia de Coimbra – equipamento municipal Convento São Francisco
Aprovado o apoio na redução de 75% do valor global de ocupação (14 582,39 € acrescido de IVA à taxa em vigor) calculado de acordo com o n.º 1 do artigo 22.º da Tabela de Preços e Tarifas Municipais (Anexo II) Regulamento n.º 307/2021, para realização do Congresso Internacional de Radiologia de Coimbra entre os dias 24 e 25 de março de 2023, no equipamento municipal Convento São Francisco, considerando-se o evento de relevante interesse municipal.
Património, cultura e ciência
Deliberação 782/2022 (Processo 65033)
Convento São Francisco – “Sindicato dos Professores da Região Centro – “Festa da Lusofonia”, Concerto comemorativo do Dia Mundial dos Professores e dos 40 anos do Sindicato dos Professores da Região Centro”
Aprovada a redução de 75% do valor global de taxas (4.298,13€ acrescido de IVA à taxa em vigor) de utilização do grande auditório do CSF, calculado de acordo com o n.º 3.1 do artigo 14.º da Tabela de Preços e Tarifas Municipais (Anexo II) do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais, Regulamento n.º 307/2021, para realização da apresentação do espetáculo Festa da Lusofonia – concerto comemorativo do Dia Mundial dos Professores e dos 40 anos do Sindicato dos Professores da Região Centro, no dia 20 de outubro de 2022, atendendo o relevante interesse municipal.
Deliberação 784/2022 (Processo 63579)
Agência para a Promoção da Baixa de Coimbra (APBC)/ Instituto de Investigação Interdisciplinar da Universidade de Coimbra (IIIUC) – “Noite Europeia dos Investigadores – NEI”
Retificado o despacho do Senhor Presidente de 22/09/2022 que, ao abrigo da competência própria prevista no n.º 3 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, isentou a Agência para a Promoção da Baixa de Coimbra (APBC) do pagamento de taxas no valor de 1.909,25€, relativas ao evento denominado “Noite Europeia dos Investigadores – NEI”, cujo tema foi “Ciência para Todos – Sustentabilidade e Inclusão”, ao abrigo alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, alterada, conjugado com o n.º 2 do artigo 21.º do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais, considerando fundamentado o relevante e manifesto interesse municipal.
Deliberação 785/2022 (Processo 64617)
Agência para a Promoção da Baixa de Coimbra – Performance de Dança no âmbito do Festival de Dança de Coimbra
Ratificado o despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal de 23/09/2022 que, no uso da competência própria prevista no n.º 3 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, alterada, isentou a Agência para a Promoção da Baixa de Coimbra do pagamento de taxas e preços municipais no valor de 149,25€, ao abrigo do disposto na alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, alterada, conjugado com o n.º 2 do artigo 21.º do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais, considerando o relevante interesse público municipal da iniciativa, devidamente avalizado pelo parecer emitido pela DCPT.
Deliberação 786/2022 (Processo 64481)
Marionet – Associação Cultural – Parecer no âmbito da atribuição do estatuto de utilidade pública
Aprovada a emissão de parecer favorável sobre a atividade da Marionet Associação Cultural para efeitos de anexação à candidatura no âmbito do processo de atribuição do estatuto de utilidade pública, cuja minuta do ofício a remeter à Presidência do Conselho de Ministros se encontra anexa à informação técnica.
Deliberação 787/2022 (Processo 58320)
Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local – Reconhecimento da Loja “Ourivesaria Costa”, sita na Rua Ferreira Borges n.º 153, União das Freguesias de Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e S. Bartolomeu), Coimbra
Reconhecida a “Ourivesaria Costa” como “Loja com História”, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 42/2017, de 14 de junho, com os fundamentos da informação n.º 34496/2022, de 18 de maio, da DGUC, comunicando a decisão ao Estado conforme designado na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 42/2017, de 14 de junho.
Deliberação 788/2022 (Processo 64420)
Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local – Reconhecimento do estabelecimento “Diligência Bar”
Reconhecido o “Diligência Bar/Casa de Fados” como “Estabelecimento de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local”, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 42/2017, de 14 de junho, na sua atual redação, com os fundamentos da informação n.º 33047/2022, de 13 de maio, comunicando a decisão ao Estado conforme designado na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 42/2017, de 14 de junho.
Deliberação 789/2022 (Processo 14780)
Rede Nacional de Bibliotecas Públicas
Aprovada a adesão da Biblioteca Municipal de Coimbra à Rede Nacional de Bibliotecas Públicas, mediante a celebração de protocolo de adesão.
Deliberação 790/2022 (Processo 66186)
Protocolo de colaboração com o Ministério da Administração Interna para a realização de evento no Convento São Francisco denominado “Conferências de Coimbra” no âmbito da Segurança Urbana
Aprovada a minuta de protocolo de colaboração entre o Município de Coimbra e o Ministério da Administração Interna para a realização das “Conferências de Coimbra” no âmbito da segurança urbana.
Deliberação 791/2022 (Processo 66345)
Pedido de abertura do procedimento com vista à elaboração do Programa Municipal de Apoio ao Ecossistema Cultural (PMAEC)
Aprovada, ao abrigo do preceituado na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos e para os efeitos previstos no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, a abertura do procedimento com vista à elaboração do Programa Municipal de Apoio ao Ecossistema Cultural, dando-se, assim, início ao procedimento e participação procedimental, podendo os interessados, pelo período de 10 dias úteis, constituir-se como tal e apresentarem, por escrito, os seus contributos para a elaboração do referido programa.
Saúde
Deliberação 783/2022 (Processo 64477)
Aceitação de doação de 10kg de produtos à base de carne apreendidos pela ASAE por falta de requisitos de rotulagem e falta de NCV (proposta apresentada telefonicamente por Inspetor da ASAE)
Aprovado aceitar, nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a doação de 10Kg de produtos, à base de carne, pela ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, com um valor presumível aproximado de 100€, e destinada a ser usada como isco nas jaulas de captura de animais como atrativo, com agradecimento à Entidade doadora (ASAE).
Habitação
Deliberação 792/2022 (Processo 55996)
Reabilitação de 105 Habitações Municipais nos Bairros da Rosa e Ingote – 1.º Direito – Lote 3, Lote 4 e Lote 5
Aprovada a adjudicação do Lote 3, a favor do concorrente n.º 4, CONWAY, Lda., pelo valor de 670 651,35 €, ao qual acresce o montante do I.V.A., com um prazo de execução de 450 dias; Aprovada a não adjudicação do Lote 4, a favor do concorrente n.º 4, CONWAY, Lda., devido à limitação da classe do alvará; Aprovada a adjudicação do Lote 4, a favor do concorrente n.º 3, Veiga Lopes, S.A., pelo valor de 769 647,43 €, ao qual acresce o montante do I.V.A., com um prazo de execução de 450 dias; Aprovada a adjudicação do Lote 5, a favor do concorrente n.º 3, Veiga Lopes, S.A., pelo valor de 812 583,16 €, ao qual acresce o montante do I.V.A., com um prazo de execução de 481 dias; Aprovadas as minutas dos contratos de empreitada, em simultâneo com a adjudicação, nos termos do artigo 98.º do CCP; Designado para o gestor dos contratos, que terá a função de acompanhar permanentemente a execução destes, nos termos do artigo 290.º-A do CCP, a Eng.ª Sofia Malo, Técnica Superior da DPH.
Promoção do desenvolvimento
Deliberação 793/2022 (Processo 65391)
Requalificação do Parque Manuel Braga
Aprovada a prorrogação do prazo de execução da empreitada de Requalificação do Parque Manuel Braga, por um período de 10 dias, de 19/10/2022 até 28/10/2022, de forma a permitir a finalização dos trabalhos, decorrente do impacto que a obra da IP/DST teve no planeamento dos trabalhos, notificando-se a firma adjudicatária nos termos da informação da DIEP.
A revisão de preços destes trabalhos deverá ser realizada nos termos do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro, com base nas fórmulas patenteadas a concurso, e previstas no ponto 2) das Cláusulas Complementares do Caderno de Encargos.
Deliberação 794/2022 (Processo 63549)
“PEDU – Caminhos Pedonais de Cruz de Celas – Baixa / Arregaça e Loios: Lote 2 – Ligação da Rua Miguel Torga à Rua Infanta Dona Maria” – Revisão de preços provisória RP 06
Aprovada a Revisão de Preços Provisória n.º 6 da empreitada “PEDU – Caminhos Pedonais de Cruz de Celas – Baixa/Arregaça e Loios: Lote 2 – Ligação da Rua Miguel Torga à Rua Infanta Dona Maria”, no valor de 23.257,52€ (c/ IVA incluído), de acordo com os cálculos desenvolvidos nos mapas anexos à informação da DIEP e que atendem às disposições contidas no Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro.
Deliberação 795/2022 (Processo 63563)
“PEDU – Caminhos Pedonais de Cruz de Celas – Baixa / Arregaça e Loios: Lote 4 – Rua General Humberto Delgado e Arregaça” – Revisão de preços provisória RP 06
Aprovada a Revisão de Preços Provisória n.º 6 da empreitada “PEDU – Caminhos Pedonais de Cruz de Celas – Baixa/Arregaça e Loios: Lote 4 – Rua General Humberto Delgado e Arregaça”, no valor de 9.363,93€ (c/ IVA incluído), de acordo com os cálculos desenvolvidos nos mapas anexos à informação da DIEP e que atendem às disposições contidas no Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro.
Deliberação 796/2022 (Processo 63505)
Valorização do Espaço Público – Requalificação do Largo da Sé Velha; Valorização do percurso Universidade Arco de Almedina – Rua e Largo do Quebra-Costas; Rua para Todos Alta – Requalificação das Escadas e Beco da Carqueja: LOTE 3- Requalificação das Escadas e Beco da Carqueja” (PEDU)” – Revisão de Preços Definitiva e Conta Final
Aprovada a Revisão de Preços Definitiva da empreitada “Valorização do Espaço Público – Requalificação do Largo da Sé Velha; Valorização do percurso Universidade Arco de Almedina – Rua e Largo do Quebra-Costas; Rua para Todos Alta – Requalificação das Escadas e Beco da Carqueja: LOTE 3- Requalificação das Escadas e Beco da Carqueja (PEDU)”, no valor de 11.183,85€ (c/IVA incluído), elaborada de acordo com os cálculos desenvolvidos e apresentados nos documentos anexos à informação da DIEP, e que atendem às disposições legais e documentos constantes do procedimento concursal, bem como aprovar a respetiva Conta Final da empreitada.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação 797/2022 (Processo 1750)
Imobiliária Patrocínio Tavares, S.A – Alteração ao alvará de loteamento n.º 524 – Lomba – União das Freguesias de Trouxemil e Torre de Vilela
Aprovado o pedido de licenciamento de alteração do alvará de loteamento n.º 524, nos termos dos artigos 27.º e 76.º do RJUE, e que substanciam: (1) aumento da superfície de pavimento dos lotes 9 a 12; (2) alteração de outros parâmetros urbanísticos (área dos lotes, área de implantação, cércea, tipologia das edificações, cota de soleira, n.º lugares de estacionamento, etc.).
Empresas Municipais
Deliberação 797/2022 (Processo 52600)
AC – Águas de Coimbra, EM – Relatório económico-financeiro do 1.º Semestre de 2022
Tomado conhecimento do Relatório económico-financeiro do 1.º Semestre de 2022 da AC, Águas de Coimbra, E.M.; Enviado à Assembleia Municipal.
+ em www.cm-coimbra.pt
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