A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 17 de julho de 2018
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Equipamento rural e urbano
Deliberação nº 491/2018 (Processo 24467)
Requalificação do Parque Manuel Braga – Relatório Final e proposta de não Adjudicação
Não adjudicada a obra “Requalificação do Parque Manuel Braga”, nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 79º do CCP; Revogada a decisão de contratar – deliberação n.º 283 de 09/04/2018 –, conforme determina o nº 1 do artigo 80º do CCP; Analisado e reformulado o projeto da obra e as peças do procedimento face à nova redação do CCP, atendendo à ausência de propostas, tendo em vista a abertura de novo procedimento de concurso público.
Deliberação nº 492/2018 (24981):
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Requalificação do Parque Manuel Braga – PEDU – Abertura de Concurso Público sem publicação no Jornal Oficial da União Europeia
Aprovado o Programa de Procedimento, o Caderno de Encargos e o respetivo orçamento da empreitada, bem como a abertura do concurso público, enquadrável na alínea b), do artigo 19.º Código dos Contratos Públicos (CCP), conforme a minuta de anúncio, com o preço base de 4.545.430€ (a que acresce IVA) e o prazo de execução de 390 dias; Autorizado o pagamento da despesa de publicação do correspondente anúncio no Diário da República no valor de 145,50 € (IVA incluído), encontrando-se a verba destinada à publicação de anúncios já cabimentada na sequência da RI nº 117 de 22/01/2018; Autorizado a utilização da plataforma eletrónica de contratação pública “Vortal” como único meio de apresentação, pelos concorrentes, dos documentos que constituem a proposta; Aprovado o seguinte Júri do Procedimento, nos termos do art.º 67.º do CCP, cujas declarações de inexistência de conflitos de interesses se encontram anexas à referida informação: Anabela Duarte, Chefe da DIEPT, que presidirá; Teles de Oliveira, técnico superior da DIEPT, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos; Teresa Quinta Ferreira, técnica superior da DEP; Joana Sobral, técnica superior da DEP; Joana Oliveira, técnica superior da DAJ. Suplentes: João Garcia, Chefe da DEP; Ana Silva, técnica superior da DIEPT; José Gomes, técnico superior da DIEPT; Delegado no Presidente do Júri a competência de subscrever as comunicações associadas ao presente procedimento, bem como das notificações de entrega dos documentos de habilitação e da adjudicação, sempre que aplicável, ao abrigo do n.º 1 do art.º 109.º do CCP.
Património, cultura e ciência
Deliberação nº 493/2018 (Processo 23173):
Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local – Proposta de reconhecimento da “Associação República do Kuarenta”
Aprovado o interesse do eventual reconhecimento da “Associação República do Kuarenta” como Entidade de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local, sendo que a decisão final terá de ser precedida de período de consulta pública pelo período de 20 dias, nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 6º da Lei n.º 42/2017 de 14/07/2018, publicitando o teor da referida informação e a decisão do Executivo por Edital, no site do Município de Coimbra e da Associação RUAS. Findo o período da consulta pública, deverá ser elaborado relatório referente à análise dos contributos e/ou reclamações, que fará parte da proposta para a tomada de decisão relativa ao reconhecimento da “Associação República do Kuarenta” como Entidade de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local.
Deliberação nº 494/2018 (Processo 24767):
Proposta de fixação de preços de bilhetes do Festival LUX INTERIOR no Convento São Francisco, de 13 a 15 de setembro de 2018
Aprovados os preços dos bilhetes dos seguintes espetáculos para o Festival Lux Interior (que incluem IVA à taxa legal em vigor):- 13, 14 e 15 de setembro de 2018 – bilhete geral – 35€ (válido para os três dias); – 13 de setembro de 2018 – 21h45 – Grande Auditório: (1.ª parte) Portuguese Pedro; (2.ª parte) Ruby Ann – bilhete único – 15€;- 14 de setembro de 2018 – 21h45 – Grande Auditório: (1.ª parte) Twist Connection; (2.ª parte) Legendary Tigerman – bilhete único – 15€;- 15 de setembro – 21h45 – Grande Auditório: (1.ª parte) The Walks; (2.ª parte) Belle Chase Hotel – bilhete único: 20€.
Deliberação nº 495/2018 (Processo 24258):
Feira das Cebolas – 2018 (apoio pontual)
Aprovada a realização da XXXIII Edição da Feira das Cebolas, em coorganização com a Associação Grupo Folclórico os Camponeses de Vila Nova, entre os dias 11 e 18 de agosto, na Praça do Comércio, mediante celebração de protocolo e com os seguintes apoios: – Apoio financeiro no valor de 1000€; – Apoio logístico na organização do evento no valor estimado de 5739,95€; – Apoio através da isenção do pagamento de taxas com o custo previsto de 380€.
Deliberação nº 496/2018 (Processo 24523):
Biblioteca Anexa Municipal de Assafarge – Proposta de apoio para 2018 e minuta de protocolo com o Centro Desportivo e Recreativo Popular de Assafarge
Atribuído um apoio financeiro no montante de 600€ ao Centro Desportivo e Recreativo Popular de Assafarge para fazer face às despesas de funcionamento (água, luz e limpeza) do ano de 2018 da Biblioteca Anexa Municipal de Assafarge, mediante a celebração de um protocolo de apoio.
Tempos livres e desporto
Deliberação nº 497/2018:
Proposta de abertura de concurso público para a concessão de exploração de um terreno municipal para a construção e exploração de um Complexo Desportivo Integrado e Centro Olímpico de Ginástica
Reagendado.
Habitação
Deliberação nº 498/2018 (Processo 21925):
Proposta de resolução do contrato de comodato por justa causa – A.M.O.R – Rua da Alegria, nº. 39, 2º
Aprovada a resolução do contrato de arrendamento celebrado entre o Município de Coimbra e A.M.O.R., referente à habitação municipal sita na Rua da Alegria n.º 39, 2.º Dto., com fundamento na alínea c) do art.º 1135.º e art.º 1140.º do Código Civil, solicitando à munícipe para proceder à restituição da habitação da qual é comodatária, no prazo máximo de 30 dias e informar que o incumprimento de tal prazo implicará a reivindicação de posse da habitação e consequente despejo.
Deliberação nº 499/2018 (Processo 22495):
DDSA – DHS – Proposta de realojamento do agregado familiar de I.C.D.M. para a habitação municipal sita no Bairro da Rosa, lote 9 – 3º. Centro
Aprovado o realojamento da munícipe I.C.D.M., mediante a celebração de contrato de arrendamento, para a habitação municipal de tipologia T1 sita no Bairro da Rosa, lote 9 – 3.º centro, pela renda mensal de 38,18€, ao abrigo da Lei nº 81/2014, de 19 de dezembro, alterada e republicada pela Lei nº 32/2016, de 24 de agosto e do Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado (RMAAHRAA).
Deliberação nº 500/2018 (Processo 22854):
Proposta de realojamento do agregado familiar da M.C.D.M. para a habitação municipal sita no Bairro da Rosa: Lote 1 – 1º. Centro
Aprovado o realojamento da munícipe M.C.D.M, mediante a celebração de contrato de arrendamento, para a habitação municipal de tipologia T1 sita no Bairro da Rosa, lote 1 – 1.º centro, pela renda mensal de 16,05€, ao abrigo da Lei nº 81/2014, de 19 de dezembro, alterada e republicada pela Lei nº 32/2016, de 24 de agosto e do RMAAHRAA.
Promoção do desenvolvimento
Deliberação nº 501/2018 (Processo 22675):
Parque de Estacionamento da Praça das Cortes de Coimbra – relatório de exploração – proposta para criação de Zona de Estacionamento paga (ZOE) da Av. de Conímbriga
Aprovada a criação de uma nova zona de estacionamento paga na Av. de Conimbriga com 118 lugares, conforme planta anexa à informação, devendo ser cobradas as taxas em conformidade com o previsto no nº 1 do artigo 84º da “Tabela Geral de Preços e Tarifas Municipais” anexa ao “Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais”, Edital n.º 53/2017, de 30 de junho de 2017, com o horário de funcionamento e tarifário semelhante à ZOE da via paralela à Av. João das Regras, ou seja:
- Horário de funcionamento: Dias úteis – 9h00 às 19h00; Sábados – 9h00 às 15h00; Domingos e feriados – gratuito;
- Tarifário: Conforme previsto no n.º 1 do artigo 84º no RGTPM, Edital n.º53/2017, de 30 de junho de 2017.
TAXAS – Zonas de estacionamento de duração limitada controladas por parcómetros:
FRAÇÃO (15 MIN.) TAXA
00:15 0,20 €
00:30 0,40 €
00:45 0,60 €
01:00 0,80 €
01:15 1,00 €
01:30 1,20 €
01:45 1,40 €
02:00 1,60 €
02:15 1,80 €
02:30 2,00 €
02:45 2,20 €
03:00 2,40 €
03:15 2,60 €
03:30 2,80 €
03:45 3,00 €
04:00 3,20 €
04:15 3,40 €
04:30 3,60 €
04:45 3,80 €
05:00 4,00 €
05:15 4,20 €
05:30 4,40 €
05:45 4,60 €
06:00 4,80 €
Manter a tipologia de funcionamento do “Parque de Estacionamento da Praça das Cortes de Coimbra”, uma vez que já estão emitidos para este parque Cartões de Utente Regular, nas seguintes condições:
- Horário de funcionamento: Dias úteis – 7h00 às 20h00; Sábados, domingos e feriados – gratuito
- Tarifário: Conforme previsto nº. 1 do artigo 85º no Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais, Edital n.º 53/2017, de 30 de junho de 2017:
TAXAS – Bolsa tipo II – Parques de estacionamento Polis – por hora e frações:
FRAÇÃO (15 MIN.) TAXA
00:15 0,20 €
00:30 0,30 €
00:45 0,40 €
01:00 0,50 €
01:15 0,60 €
01:30 0,70 €
01:45 0,75 €
02:00 0,80 €
Duração superior a 2 horas
- por cada fração de 15 minutos 0,05 €
Utente regular da BOE
- Taxa de utilização, por mês 15,00 €
- Emissão de cartão 10,00 €
Deliberação nº 506/2018 (Processo 23857 ):
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências – obras a contratualizar para o ano de 2018: União das Freguesias de Eiras e São Paulo de Frades
Aprovada a seguinte relação de obras a inserir no contrato interadministrativo de delegação de competências para 2018, a celebrar entre o Município de Coimbra e a União das Freguesias de Eiras e São Paulo de Frades, no valor total de 102.599€: – Requalificação do Cruzamento na Redonda – 13.700€; – Requalificação de passeio na Estrada de Eiras, no Bairro de Sta. Apolónia – 21.568,72 €; – Construção de rotunda e passeio junto às Piscinas Rui Abreu, Rua António Sérgio, na Pedrulha – 18.920,28 €; – Construção de valetas em betão na Estrada das Várzeas – S. Paulo de Frades – 7500€; – Sobrelevação da faixa de rodagem no Largo da Igreja – São Paulo de Frades – 13.000€; – Construção de passeio e encaminhamento de águas pluviais na Rua António Correia de Oliveira – Novo Horizonte – 21.210€;- Requalificação do Cemitério de São Paulo de Frades – 6700€.
Deliberação nº 507/2018 (Processo 24639):
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências – obras a contratualizar para o ano de 2018: União das Freguesias de Coimbra
Aprovada a seguinte relação de obras a inserir no contrato interadministrativo de delegação de competências para 2018, a celebrar entre o Município de Coimbra e a União das Freguesias de Coimbra, no valor total de 133.300€: – Reconstrução dos passeios na Avenida Marnoco e Sousa – 2.ª fase – 31.700€; – Reconstrução do passeio na Rua dos Combatentes da Grande Guerra – 43.751,29 €; – Reconstrução dos passeios na Av.ª Afonso Henriques – 18.178,79 €; – Requalificação das Escadas do Cidral – 39.669,92€.
Aprovadas as seguintes alterações a obras delegadas no âmbito do último contrato interadministrativo de delegação de competências:- Anular a obra “Reparação do passeio da Rua Filipe Simões, desde a Rua Camilo Castelo Branco até à Rua Sousa Refoios”, no valor de 25.000€;- Anular a obra “Ajardinamento do espaço entre as Ruas Gouveia Monteiro e a Rua Maria Linda – Coselhas”, no valor inicial de 25.000€;- Inserir uma obra nova denominada “Reabilitação do Mercado do Calhabé” no valor de 50.000€.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação nº 502/2018 (Processo 24326):
Successful Expectations, LDA – Pedido de Autorização de Alteração de Utilização com obras Sujeitas a Controlo Prévio – Rua Visconde da Luz, nº. 102, União das Freguesias de Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu) – Registo nº. 39287/2018
Aprovada a dispensa de um lugar de estacionamento público, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 133.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal.
Deliberação nº 503/2018 (Processo 2201):
Associação Portuguesa para as Perturbações do Desenvolvimento e Autismo de Coimbra – Licenciamento – Casal da Misarela – Torres do Mondego – Registo nº. 25874/2018
Autorizada, no âmbito do preconizado na cláusula sétima do contrato de comodato celebrado entre o Município de Coimbra e a Associação Portuguesa para as Perturbações do Desenvolvimento e Autismo, a realização das obras propostas no projeto apresentado através do registo nº 25874/2018.
Deliberação nº 504/2018 (Processo 25095):
IC 2 – Proposta de alteração da zona de servidão Non Aedificandi – Plano de Alinhamentos (Km 0+000 ao Km 6+500)
Aprovada a proposta de “Alteração da zona de servidão non aedificandi do IC2 (km 0+000 – km 6+750) – Plano de Alinhamentos” e o seu envio à IP, Infraestruturas, S.A.
Deliberação nº 505/2018 (Processo 22828):
Prédio sito na Rua da Moeda, nºs 18 a 22 – artigo matricial 5089, da União de Freguesias de Coimbra – Isenção do IMT ao abrigo do artigo 45º. do Estatuto dos Benefícios Fiscais
Certificado que as obras de conservação realizadas no prédio sito na Rua da Moeda, nºs 18 a 22, inscrito na matriz predial urbana, com o artigo nº 5089, da União das Freguesias de Coimbra, constituído em propriedade horizontal pelas frações autónomas “A”, “B”, “C” e “D”, que se encontra descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o nº 1154/19791120, contribuíram para a melhoria das condições de uso, conservando o seu carácter fundamental, constituindo as mesmas obras de reabilitação urbana e por se localizar na Área de Reabilitação Urbana – Coimbra Baixa, publicada no Diário da República, 2ª série – Nº 80, de 24 de abril de 2013 (Aviso nº 5565/2013) e uma vez que foram cumpridos os pressupostos da certificação energética referida no nº 3 do art.º 45º do EBF; Reconhecida a isenção do IMT, nos termos do previsto no nº 5 do artigo 45º do EBF, atendendo a que as obras foram iniciadas (16/11/2016) no prazo de três anos a contar da data da aquisição (título de compra e venda – 24/08/2015) e foram cumpridos os pressupostos constantes no nº 3 do referido artigo.
Outros
Deliberação nº 508/2018 (Processo 23323):
Proposta de celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado – Reserva de Recrutamento Interna – Assistente Operacional (Infraestruturas)
Aprovado, de acordo com o disposto no artigo 4.º do DL n.º 209/2009, de 3 de setembro, o recrutamento de trabalhadores, com vista à ocupação de 3 postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal em vigor, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, da carreira categoria de Assistente Operacional, na área funcional de Infraestruturas, mediante o recurso à reserva de recrutamento interna constituída na sequência do Procedimento Concursal Comum para ocupação de 3 postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional (Infraestruturas), em regime de Contrato de Trabalho em Funções por Tempo Indeterminado, nos termos das disposições combinadas do n.º 1 do art.º 4 e do n.º 2 do art.º 40.º, ambos da Portaria n.º 83-A/2009, de 6 de abril, na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
Deliberação nº 509/2018 (Processo 24850):
Proposta de abertura de Concurso Internos de Acesso Limitado para provimento de lugares das categorias superiores da carreira de Bombeiro Sapador
Aprovada, de acordo com as disposições conjugadas no art.º 4.º e no n.º 1 do art.º 9.º, ambos do DL n.º 209/2009, de 3 de setembro, a abertura dos seguintes Concursos Internos de Acesso Limitado para ocupação dos postos de trabalho das categorias a seguir indicadas da carreira de Bombeiro Sapador, nos termos regulamentados pelo Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho adaptado à Administração Local pelo DL n.º 238/99, de 25 de junho, e pelo DL n.º 106/2002, de 13 de abril – Referência A: Concurso Interno de Acesso Limitado para ocupação de 38 postos de trabalho da categoria de Subchefe de 2.ª Classe; – Referência B: Concurso Interno de Acesso Limitado para ocupação de 32 postos de trabalho da categoria de Subchefe de 1.ª Classe; – Referência C: Concurso Interno de Acesso Limitado para ocupação de 16 postos de trabalho da categoria de Subchefe Principal; – Referência D: Concurso Interno de Acesso Limitado para ocupação de 8 postos de trabalho da categoria de Chefe de 2.ª Classe, nos termos indicados:- Âmbito do Recrutamento: Nos termos previstos no n.o 4 do art.º 6.º do DL n.º 204/98, de 11 de julho, os recrutamentos deverão abranger apenas os trabalhadores da CMC. – Local de Trabalho: CMC/CBS.- Prazo de validade: Nos termos do n.º 4 do art.º 10.º do DL n.º 204/98, de 11 de julho, os concursos serão válidos para os lugares postos a concurso, caducando com o preenchimento dos mesmos.- Posição Remuneratória: O posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados será efetuado nos termos previstos no art.º 30.º do DL n.º 106/2002, de 13 de abril.- Requisitos de Admissão: Requisitos Gerais: Os referidos no art.º 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, (LTFP), designadamente: a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) Ter 18 anos de idade completos; c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar; d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória. Requisitos Especiais: Referência A: Os candidatos deverão reunir os requisitos previstos na alínea f) do art.º 15.º do DL n.º 106/2002, de 13 de abril, isto é, serem Bombeiros Sapadores com, pelo menos, quatro anos na categoria, com classificação de Bom (correspondente, atualmente, a avaliação de desempenho de Adequado) e aproveitamento em curso de promoção; Referência B: Os candidatos deverão reunir os requisitos previstos na alínea e) do art.º 15.º do DL n.º 106/2002, de 13 de abril, isto é, serem Subchefes de 2.ª Classe com, pelo menos, três anos na categoria, com classificação de Bom (correspondente, atualmente, a avaliação de desempenho de Adequado) e aproveitamento em curso de promoção; Referência C: Os candidatos deverão reunir os requisitos previstos na alínea d) do art.º 15.º do DL n.º 106/2002, de 13 de abril, isto é, serem Subchefes de 1.ª Classe com, pelo menos, três anos na categoria, com classificação de Bom (correspondente, atualmente, a avaliação de desempenho de Adequado) e aproveitamento em curso de promoção; Referência D: Os candidatos deverão reunir os requisitos previstos na alínea c) do art.º 15.º do DL n.º 106/2002, de 13 de abril, isto é, serem Subchefes Principais com, pelo menos, três anos na categoria, com classificação de Bom (correspondente, atualmente, a avaliação de desempenho de Adequado) e aproveitamento em curso de promoção. Os candidatos devem reunir os requisitos referidos até à data limite para apresentação de candidaturas;- Forma e prazo de apresentação de candidaturas: As candidaturas deverão ser entregues, no prazo de 7 dias úteis, contados da data da afixação do respetivo Aviso de abertura no Átrio dos Paços do Município e na CBS de Coimbra, e deverão ser efetuadas em suporte de papel através do preenchimento do formulário tipo, que estará disponível nos postos de atendimento e no site oficial deste Município (www.cm-coimbra.pt); Não serão consideradas as candidaturas efetuadas em suporte eletrónico; As candidaturas poderão ser entregues pessoalmente (ou remetidas pelo correio, com aviso de receção expedido até ao termo do prazo fixado), na Divisão de Atendimento e Apoio aos Órgãos Municipais (Praça 8 de Maio – 3000-300 Coimbra), das 08:30 às 16:30 horas ou na Loja do Cidadão – Posto de Atendimento da CMC.
- Proposta de composição e identificação dos Júris: – Referência A: Presidente: Paulo Palrilha, Comandante da CBS de Coimbra, em regime de comissão de serviço; Vogais Efetivos: – Armando da Silva, Subchefe Principal da carreira de Bombeiro Sapador, que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos;- Isaura Fernandes, Técnica Superior de DRH; Vogais Suplentes: -António de Carvalho, Subchefe Principal da carreira de Bombeiro Sapador, – Fausto Piedade, Subchefe Principal da carreira de Bombeiro Sapador. – Referência B: Presidente: Paulo Palrilha, Comandante da CBS de Coimbra, em regime de comissão de serviço; Vogais Efetivos: – Armando da Silva, Subchefe Principal da carreira de Bombeiro Sapador, que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos;- Isaura Fernandes, Técnica Superior de DRH; Vogais Suplentes: António de Carvalho, Subchefe Principal da carreira de Bombeiro Sapador; – Fausto Piedade, Subchefe Principal da carreira de Bombeiro Sapador. – Referência C: Presidente: Paulo Palrilha, Comandante da CBS de Coimbra, em regime de comissão de serviço; Vogais Efetivos: – Armando da Silva, Subchefe Principal da carreira de Bombeiro Sapador, que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos; Isaura Fernandes, Técnica Superior da DRH; Vogais Suplentes: -António de Carvalho, Subchefe Principal da carreira de Bombeiro Sapador, Fausto Piedade, Subchefe Principal da carreira de Bombeiro Sapador. – Referência D: Presidente: Paulo Palrilha, Comandante da CBS de Coimbra, em regime de comissão de serviço; Vogais Efetivos: – Luís Esteves, Técnico Superior, que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos; – Isaura Fernandes, Técnica Superior da DRH; Vogais Suplentes: Dina Lopes, Técnica Superior de Proteção Civil, – Joana Oliveira, Técnica Superior de Proteção Civil. Gestor de Processo: Maria Rodrigues, técnica superior da DRH, para efeitos de colaboração com o Júri do recrutamento e sensibilização dos seus intervenientes para a necessidade de fundamentação das suas decisões e para o cumprimento das normas legais aplicáveis. Métodos de Seleção: O Júri designado deverá analisar e propor para aprovação – no quadro do princípio geral estabelecido no art.o 17 do DL 106/2002, de 13 de abril, os métodos de seleção mais adequados, bem como o respetivo conteúdo, para aplicar aos candidatos ao presente procedimento.
Deliberação nº 510/2018 (Processo 24792):
Proposta de abertura de Concurso Interno Geral para provimento do cargo de Adjunto Técnico do Comando da Companhia de Bombeiros Sapadores de Coimbra
Aprovado, de acordo com as disposições conjugadas no art.º 4.º e no n.º 1 do art.º 9.º, ambos do DL n.º 209/2009, de 3 de setembro, a abertura de Concurso Interno Geral para provimento do cargo de Adjunto Técnico do Comando da CBS, em regime de comissão de serviço, pelo período de cinco anos, nos termos do estatuído no DL n.º 106/2002, de 13 de abril, e de acordo com o princípio geral estabelecido no DL n.º 204/98, de 11 de julho, aplicado à administração local pelo DL n.º 238/99, de 25 de junho, em conjugação com a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, (LTFP) e nos termos que a seguir se indicam:- Âmbito do Recrutamento: O recrutamento, deverá ser feito de entre trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido, conforme disposto no n.º 3 do art.º 30.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, podendo candidatar-se, nos termos do n.º 4 do art.º 7.º do DL n.º 106/2002, de 13 de abril, trabalhadores da carreira técnica superior e com experiência de, pelo menos, quatro anos na mesma. – Local de Trabalho: CMC/CBS de Coimbra. – Prazo de validade: O presente concurso caduca com o preenchimento do lugar posto a concurso. – Posição Remuneratória: De acordo com o disposto no n.º 2 do art.º 10.º do DL n.º 106/2002, de 13 de abril, a remuneração do cargo de Adjunto Técnico da Companhia de Bombeiros Sapadores é fixada em 70% da remuneração base do cargo de diretor municipal, correspondente a € 2.613,84. – Caracterização do Posto de Trabalho: Nos termos constantes do Mapa de Pessoal, as funções a exercer correspondem às descritas nos artigos 20.º do Regulamento Interno da Estrutura Orgânica dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Coimbra, e nos termos previstos no DL n.º 106/2002, de 13 de abril. → Competências: Orientação para Resultados; Liderança e Gestão de Pessoas; Otimização de Recursos; Decisão; Orientação para a Inovação e Mudança. – Requisitos de Admissão: Requisitos Gerais: Os referidos no art.º 17.º da LTFP. Não é possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional. As candidaturas deverão ser entregues, no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação de aviso de abertura, na II Série do Diário da República, e deverão ser efetuadas em suporte de papel através do preenchimento do formulário tipo, que estará disponível nos postos de atendimento e no site oficial deste Município (www.cm-coimbra.pt); – Não serão consideradas as candidaturas efetuadas em suporte eletrónico; – As candidaturas poderão ser entregues pessoalmente (ou remetidas pelo correio, com aviso de receção expedido até ao termo do prazo fixado); – Proposta de composição e identificação do Júri: Presidente: Paulo Palrilha, Comandante da CBS de Coimbra, em regime de comissão de serviço; Vogais Efetivos: Patrícia Gaspar, 2ª Comandante Operacional Nacional do Comando Nacional de Operações de Socorro da ANPC, que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos; Celso Marques, Comandante do Serviço de Polícia Municipal, em regime de substituição. Vogais Suplentes: – Luís Santos Costa, Diretor do DOM, em regime de substituição, – Ana Matias, Diretora do SMPC, em regime de substituição. – Gestor de Processo: Dr.ª Isaura Isabelina Ferreira Fernandes, Técnica Superior da DRH, para efeitos de colaboração com o Júri do recrutamento e sensibilização dos seus intervenientes para a necessidade de fundamentação das suas decisões e para o cumprimento das normas legais aplicáveis.
Deliberação nº 511/2018 (Processo 23884):
Projeto de Modernização Administrativa – Relatório Intercalar – conhecimento
Tomado conhecimento do relatório intercalar (I semestre de 2018).
Deliberação nº 512/2018 (Processo 23689):
Revisão do Plano Plurianual de Investimento
Submetida à aprovação da Assembleia Municipal a autorização específica da plurianualidade e acréscimo das despesas, bem como a autorização do financiamento integral (100%) das despesas através de fundos próprios do Orçamento Municipal, cujas componentes têm como universo um conjunto de projetos e ações das Grandes Opções do Plano de 2018 discriminados no mapa.
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