Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 27 de junho de 2022
Recursos Humanos
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Deliberação n.º 531/2022 (Processo 42352):
Reserva de Recrutamento Interna – Proposta de contratação, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de 1 Técnico Superior (Espaço Público, Trânsito, Edifícios e Infraestruturas Municipais) – Divisão de Gestão de Edifícios e Administração Direta
Aprovado o recurso à reserva de recrutamento interna constituída na sequência do Procedimento Concursal Comum para ocupação de 3 postos de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior, na área funcional de Espaço Público, Trânsito, Edifícios e Infraestruturas, existente no Departamento de Edifícios e Equipamentos Municipais publicitado na Bolsa de Emprego Público com o código OE202003/013, com vista à ocupação de 1 posto de trabalho, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal em vigor, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Deliberação n.º 532/2022 (Processo 42883):
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Reserva de Recrutamento Interna – Proposta de contratação, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de 1 Técnico Superior (Design Gráfico/ Ilustração) – Divisão de Protocolo e Comunicação
Aprovado o recurso à reserva de recrutamento interna constituída na sequência do Procedimento Concursal Comum para ocupação de 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior (Design Gráfico/Ilustração), publicitado na Bolsa de Emprego Público com o código OE201909/0586, com vista à ocupação de 1 posto de trabalho, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal em vigor, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Financeiro
Deliberação n.º 534/2022 (Processo 42480):
Alteração ao Orçamento n.º 10 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 11/2022)
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 21/06/2022, que aprovou a 10.ª Alteração aos Documentos Previsionais no valor total de 28.000€ de reforços e de anulações no orçamento da Receita e de 830.018,16€ de reforços e de anulações no Orçamento da Despesa, com o devido enquadramento legal, nos termos da NCP 26 do SNC-AP, do POCAL e nos termos do Capítulo IV da NCI em vigor, justificando-se pela proposta do serviço municipal.
Deliberação n.º 535/2022 (Processo 43104):
Alteração ao Orçamento n.º 11 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 12/2022)
Tomado conhecimento do despacho do Presidente, de 22/06/2022, que aprovou a 11.ª Alteração aos Documentos Previsionais de 2022, no valor total de 130.000€ de reforços e de anulações no Orçamento da Despesa, com o devido enquadramento legal, nos termos da NCP 26 do SNC-AP, do POCAL e nos termos do Capítulo IV da NCI em vigor, justificando-se pela proposta do serviço municipal.
Deliberação n.º 536/2022 (Processo 42248):
Aprovação dos documentos de prestação de contas consolidadas do exercício de 2021 do Município de Coimbra
Aprovados os documentos de prestação de contas consolidadas do exercício de 2021, relativas ao grupo municipal do Município de Coimbra; Submetidos à Assembleia Municipal, para apreciação e votação.
Deliberação n.º 537/2022 (Processo 39923):
Prédio sito na Rua João de Deus, n.os 2 e 4, artigo matricial n.º 1941, da União das Freguesias de Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu) – Pedido de isenção do IMT ao abrigo do artigo 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais
Indeferido o pedido de isenção do IMT, para o prédio sito na Rua João de Deus, n.os 2 e 4, inscrito na matriz predial urbana com o artigo n.º 1941, da União das Freguesias de Coimbra, descrito na 1.ª conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o n.º 95/19860320, atendendo a que o prédio não foi objeto de intervenção de reabilitação nos termos do RJRU ou do regime excecional do DL n.º 53/2014, de 8 de abril, não foi determinado o nível e estado de conservação, nos termos do DL n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro, nem antes, nem após a conclusão da obra de reabilitação, não foram corrigidas as divergências dos certificados energéticos, nem foi requerido o reconhecimento da intervenção, nos termos do n.º 4 do referido artigo, não sendo dado provimento à pronúncia em sede de audiência dos interessados, ainda que extemporânea, uma vez que não são acrescentados elementos ou fundamentos, nem em matéria de facto nem de direito, para que seja dada uma resposta favorável ao pretendido.
Equipamento Rural e Urbano
Deliberação n.º 538/2022 (Processo 41260):
JC Decaux Portugal Mobiliário Urbano e Publicidade, Lda. – Contrato Celebrado em 20/11/1984 – Prorrogação até Início da Vigência de Novo Contrato
Prorrogados os efeitos do contrato celebrado em 20/11/1984 entre o Município de Coimbra e a JC Decaux Portugal Mobiliário Urbano e Publicidade, Lda., até ao início da vigência de um novo contrato, na sequência do procedimento concursal em fase de preparação, com efeitos retroagidos a 20/11/2017.
Deliberação n.º 539/2022 (Processo 42944):
Lucilene Figueira – Proposta de anulação da adjudicação definitiva do local de venda B15 – Mercado Municipal D. Pedro V
Anulada a adjudicação definitiva do local de venda, identificado como B15 – Lucilene Figueira, do Mercado Municipal D. Pedro V, aprovada na Reunião de Câmara de 4 de abril de 2022, em face da resposta da adjudicatária, não reunir as condições legais para a abertura do referido local de venda nos termos aprovados e definidos no Edital n.º 69/2022; Aprovada que não seja restituída a verba paga pela candidata a concessionária, na medida em que a mesma, quando arrematou o local de venda, tinha a obrigação de saber que não cumpria os requisitos exigíveis, de acordo com o despacho do Presidente, de 22/06/2022.
Transportes e comunicações
Deliberação n.º 540/2022 (Processo 5203):
SMTUC – Subsídio à Exploração Comparticipação no Custo Social de Transportes
Ratificado o despacho do Presidente, de 21/06/2022, que aprovou a atribuição aos SMTUC, a título de subsídio à exploração – comparticipação financeira no custo social dos transportes, o montante de 569.576,34€ correspondente a um duodécimo do subsídio à exploração, destinado à compensação no custo social dos transportes.
Deliberação n.º 541/2022 (Processo 32483):
SMTUC – Fornecimento de energia em média tensão para os Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra – Repartição de encargos
Submetida à apreciação da Assembleia Municipal a repartição de encargos necessária à abertura de um procedimento para um prazo de 12 meses para fornecimento de energia elétrica em média tensão para os SMTUC, com o valor máximo de 749.000€, com o valor máximo dos encargos correspondentes a cada ano económico e simultaneamente o valor máximo dos compromissos plurianuais a assumir de: 2022 – até 78.000€, +IVA; 2023 – até 671.000€, +IVA e do saldo apurado do ano anterior.
Deliberação n.º 542/2022 (Processo 39849):
Grupo de Trabalho para a Criação da Entidade de Gestão dos Sistema Intermodal da Região de Coimbra
Aprovado o trabalho já realizado pelo GT estabelecido para a constituição da futura Entidade, e que se encontra resumido no relatório apresentado.
Deliberação n.º 543/2022 (Processo 33264):
SMTUC – Concurso Público Ref.ª CP1/7/2022 – Fornecimento por lotes de Veículos Elétricos de Transporte Urbano de Passageiros, no âmbito da candidatura ao Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (POSEUR), com o código de operação POSEUR-01-1407-FC-000065 – Prorrogação do prazo de apresentação de propostas
Ratificado o despacho do Presidente, em 20 de junho de 2022, que, nos termos e fundamentos propostos na informação dos SMTUC com o registo n. º 5393, de 14 de junho de 2022, aprovada por deliberação do CA em reunião de 17 de junho: indeferiu o solicitado pelos interessados no procedimento VCDuarte, Lda. e Oceântia, Lda., no que concerne à prorrogação do prazo para a apresentação de propostas, uma vez que uma prorrogação do prazo para a apresentação de propostas pode ria inviabilizar o cumprimento dos prazos para a conclusão da operação estipulados pelo PO SEUR, que cofinancia esta aquisição de Veículos, pondo em causa o seu cofinanciamento; – Que nos termos do CCP, esta decisão seja junta às peças do procedimento e notificada a todos os interessados que as tenham adquirido.
Deliberação n.º 544/2022 (Processo 33676):
SMTUC – Concurso Público Ref.ª CP1/7/2022 – Fornecimento por lotes de Veículos Elétricos de Transporte Urbano de Passageiros, no âmbito da candidatura ao Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (POSEUR), com o código de operação POSEUR-01-1407-FC-000065 – Retificação das peças do procedimento e prorrogação de prazo de apresentação de propostas
Ratificado o despacho do Presidente, em 22 de junho de 2022, que, nos termos e fundamentos propostos na informação dos SMTUC com o registo n. º 5564, de 21 de junho de 2022, aprovada por deliberação do CA em reunião de 21 de junho: aprovou a retificação oficiosa do Programa de Concurso e correspondente ficheiro em Excel, bem como a necessária prorrogação de prazo para apresentação das propostas.
Deliberação n.º 545/2022 (Processo 31511):
Protocolo de Cooperação sobre o Sistema de Mobilidade do Mondego a celebrar entre o Município de Coimbra (MC), Metro Mondego, SA (MM) e Infraestruturas de Portugal, SA (IP)
Aprovada a minuta do protocolo de entendimento a estabelecer entre a Câmara, a Metro-Mondego S.A. e as IP S.A., para regular a transferência da utilização e/ou titularidade dos bens imóveis, no âmbito das obras da Metro Mondego em curso; Submeter à Assembleia Municipal, para apreciação e votação.
Deliberação n.º 546/2022 (Processo 36955):
MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. – Pedido de Informação Prévia – Pedra Longa – Ceira
Reconhecido que não acarreta prejuízos inaceitáveis para o ordenamento e desenvolvimento local, concluindo-se que não resultam eventuais efeitos negativos nos usos dominantes e na qualidade ambiental, paisagística e funcional das áreas afetadas, tendo em vista a autorização para instalação de uma infraestrutura e estação de radiocomunicações, ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de Janeiro, e nas condições da alínea e) do artigo 17.º do RMUE, de acordo com o teor da informação 1070/2022/DGU Sul e tendo presente o parecer de 27/05/2022 da Divisão de Saúde e Ambiente com a referência n.º 36955, solicitado pela Diretora do DGU, em 30/03/2022.
Educação
Deliberação n.º 547/2022 (Processo 42713):
Centro Escolar de Antuzede – Adenda ao protocolo assinado entre o Município de Coimbra e Associação Desportiva de Antuzede
Aprovada a continuidade do Protocolo de Cooperação celebrado entre a CM Coimbra e a Associação Desportiva de Antuzede, para utilização das instalações da Associação Desportiva de Antuzede nos moldes previstos na minuta da Adenda do Protocolo, sendo que na minuta da adenda, no n.º 3 da cláusula 5.ª, onde se lê “1 – O presente Protocolo retroage a 1 de junho de 2022 e cessa, sem necessidade de aviso prévio, em 31 de agosto de 2022.”, deverá ler-se “3 – O presente Protocolo cessa, sem necessidade de aviso prévio, em 31 de agosto de 2022.” O clausulado da adenda é que deverá dizer que os efeitos da mesma retroagem a 1 de junho de 2022 e não o protocolo; Atribuído à Associação Desportiva de Antuzede, a título de comparticipação financeira, o montante de 2500€, pelas despesas do consumo de água e energia elétrica resultante do acolhimento dos alunos da EB1 e Jardim de Infância de Antuzede.
Património, cultura e ciência
Deliberação n.º 548/2022 (Processo 41635):
XXVI Encontro Nacional de Etnografia e Folclore – 17, 18 e 19 de junho de 2022
Ratificado o despacho do Presidente de 15/06/2022 que isentou a Secção de Fados da Associação Académica de Coimbra do pagamento de taxas no valor de 3.778,75€.
Deliberação n.º 549/2022 (Processo 40000):
O Teatrão – Fogueiras de São João – Largo do Mondego – Vale da Arregaça – 23 de junho
Ratificado o despacho do Presidente de 13/06/2022 que isentou a Associação O Teatrão do pagamento de taxas no valor de 211,25€.
Deliberação n.º 550/2022 (Processo 41575):
Comemorações do “Dia da Unidade da Brigada de Intervenção”
Ratificado o despacho do Presidente de 15/06/2022 que concedeu apoios municipais e isenção de taxas e preços ao Ministério da Defesa Nacional – Exército português – Comando das Forças Terrestres – Quartel-General da Brigada de Intervenção, no valor total de 4455,52€.
Deliberação n.º 551/2022 (Processo 40679):
Desfile das Marchas Populares da Baixa de Coimbra – dia 17 de junho de 2022
Ratificado o despacho do Presidente de 13/06/2022 que isentou a Agência para a Promoção da Baixa de Coimbra do pagamento de taxas no valor de 164,25€.
Deliberação n.º 552/2022 (Processo 40876):
TVI Parceria Roadshow “Uma canção para ti” em Coimbra
Ratificado o despacho do Presidente de 10/06/2022 que, no uso da competência da Câmara, isentou o Grupo MediaCapital, SGPS, S.A., do pagamento de 139€ de taxas referentes à ocupação do espaço público e publicidade, no âmbito do Roadshow “Uma canção para ti”, a decorrer no dia 14/06/2022.
Deliberação n.º 553/2022 (Processo 40950):
Grupo Folclórico de Coimbra Pedidos de Licenciamento e de isenção de pagamento de taxas para a realização das Fogueiras de São João e São Pedro, Feira de São Martinho e Feira de Doçaria Conventual e Popular de Coimbra
Ratificado o despacho do Presidente de 17/06/2022 que isentou o Grupo Folclórico de Coimbra do pagamento de taxas no valor de 588€, tendo em conta a data do evento (23 a 26 de junho de 2022) e a impossibilidade de submeter, em tempo, a deliberação da Câmara; Isento o pagamento de taxas no valor de 72,75€.
Deliberação n.º 554/2022 (Processo 39278):
Motivos Alternativos – Associação Cultural – Proposta para atribuição de Apoio Financeiro Municipal para Atividade Pontual para 2022 – “O Mundo na Alta”
Atribuído um apoio financeiro à Motivos Alternativos Associação Cultural no valor de 3000€, para apoio à realização do ciclo de concertos “O Mundo na Alta”.
Deliberação n.º 555/2022 (Processo 41111):
Apoio à Casa do Pessoal da Câmara Municipal, dos Serviços Municipalizados e Empresas Municipais de Coimbra [II Concurso de Coros – Coimbra 2022 – 4 de junho]
Ratificado o despacho do Presidente de 22/06/2022 que concedeu um apoio financeiro municipal à Casa do Pessoal da Câmara Municipal, dos Serviços Municipalizados e Empresas Municipais de Coimbra, no montante de 1250€, de modo a dotar a entidade das condições inerentes à organização do II Concurso de Coros – Coimbra 2022 e isentou do pagamento de taxas e preços municipais, referentes à utilização da Sala D. Afonso Henriques do Convento São Francisco, no valor de 3217,99€, IVA incluído, através de Protocolo de Apoio Financeiro Municipal; Disponibilizadas ofertas protocolares para os elementos que compõem o Júri e os oito coros admitidos a concurso.
Deliberação n.º 556/2022 (Processo 42974):
Festas da Cidade de Coimbra e da Rainha Santa Isabel 2022 – Apoio pontual à Confraria da Rainha Santa Isabel
Atribuído um apoio financeiro pontual, específico para a iniciativa em questão, no valor total de 20.400€, à Confraria da Rainha Santa Isabel para que seja acautelada por esta entidade a seguinte logística das procissões de dia 7 e 10 de julho:
- a) Garantir a segurança do público e dos participantes no decorrer das procissões, nos dias 7 e 10 de julho, acionando os meios necessários para o efeito através do Serviço Municipal de Proteção Civil e outras forças de segurança/socorro;
- b) Garantir os serviços da GNR – cavalo/ cavaleiro, para fazer guarda de honra à imagem da Rainha Santa, assim como a contratação do respetivo seguro de responsabilidade civil e passadeiras para acesso dos cavalos à Praça 8 de Maio;
- c) Garantir a contratação da Associação Filarmónica Adriano Soares, da Filarmónica União Taveirense e da Banda Filarmónica da Associação Recreativa e Musical de Ceira para a participação nas procissões de dia 7 e 10 de julho;
- d) Providenciar a instalação de sistema de som, para as procissões dos dias 7 e 10 de julho, para difusão da mensagem de saudação e momento musical, que terão lugar no Largo da Portagem, e para que, em momentos oportunos das procissões, se recite o rosário de Nossa a;
- e) Contratar um palco, a instalar no canto sul/poente dos Claustros do Mosteiro de Santa Clara-a-Nova, para o programa cultural elaborado pela Confraria da Rainha Santa, até 18 de julho.
Tempos livres e desporto
Deliberação n.º 557/2022 (Processo 34656):
Associação Distrital de Atletismo de Coimbra – Alteração do n.º 2 do artigo 7.º e do n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento de Funcionamento e Utilização da Pista de Atletismo do Estádio Municipal Cidade de Coimbra (Regulamento n.º 864/2021)
Aprovado o projeto de alteração ao Regulamento de Funcionamento e Utilização da Pista de Atletismo do Estádio Municipal Cidade de Coimbra, dispensando-se a audiência dos interessados, e o envio da proposta à Assembleia Municipal para aprovação.
Deliberação n.º 558/2022 (Processo 43155):
Federação de Motociclismo de Portugal – Pedido de apoio no âmbito do Campeonato do Mundo de Enduro GP
Aprovada a atribuição de apoio financeiro de 100.000€, referente ao Campeonato do Mundo de Enduro GP, à Federação de Motociclismo de Portugal.
Ambiente e saneamento básico
Deliberação n.º 559/2022 (Processo 42869):
Reserva Natural do Paul de Arzila: Proposta de integração de entidades na Comissão de Cogestão da Reserva Natural do Paul de Arzila [ao abrigo do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto]
Aprovada a integração na Comissão de Cogestão da Reserva Natural do Paul de Arzila, das seguintes entidades: – Representante de instituições de ensino superior: Universidade de Coimbra; Representantes de outras entidades: Associação dos Amigos do Paul de Arzila; Escola Superior Agrária de Coimbra; Entidade Regional de Turismo do Centro de Portugal; Mandatado o Presidente da Câmara Municipal para outorgar a subscrição da “Proposta de integração de entidades na Comissão de Cogestão da Reserva Natural do Paul de Arzila” [ao abrigo do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto], referente à Câmara Municipal de Coimbra e a “Proposta de integração de entidades na Comissão de Cogestão da Reserva Natural do Paul de Arzila”, documento a ser subscrito pelos presidentes das Câmaras Municipais de Coimbra, Condeixa-a-Nova e Montemor-o-Velho.
Promoção do desenvolvimento
Deliberação n.º 560/2022:
Agência para a Promoção da Baixa de Coimbra – Relatório de execução física da operação COL.ECO
Tomado conhecimento.
Deliberação n.º 561/2022 (Processo 39208):
Empreitada: “Estabilização da margem direita do Rio Mondego entre a Ponte de Santa Clara e o Açude Ponte de Coimbra” – Trabalhos resultantes de Modificações Objetivas do Contrato
Aprovados os trabalhos de Modificação Objetiva do Contrato, constantes do mapa de quantidades, no valor de 68.246,79 € (s/IVA); Aprovada a prorrogação legal do prazo de execução da obra, por um período de 48 dias, de 10/07/2022 até 26/08/2022, atendendo ao enquadramento geral na empreitada; Aprovada a minuta do contrato anexa ao presente processo de empreitada, em simultâneo com a adjudicação. A revisão de preços destes trabalhos deverá ser realizada nos termos do Decreto-Lei n º 6/2004, de 6 de janeiro, com base nas fórmulas patenteadas a concurso, e previstas no ponto 2) das Cláusulas Complementares do Caderno de Encargos.
Deliberação n.º 562/2022 (Processo 39005):
Empreitada: “Estabilização da margem direita do Rio Mondego entre a Ponte de Santa Clara e o Açude Ponte de Coimbra” – 2.º Adicional de Trabalhos complementares e Trabalhos a menos
Aprovados os trabalhos complementares da empreitada no valor de 150.666,82€ (s/IVA), repartidos da seguinte forma: 7388,39€ (s/IVA); 143.278,43€ (s/IVA); Aprovada a prorrogação legal do prazo de execução da obra, por um período de 48 dias, de 10/07/2022 até 26/08/2022, atendendo ao enquadramento geral na empreitada, por existirem trabalhos de espécies diferentes. Aprovada a supressão de trabalhos no valor de 684.744,28€ (s/IVA); Aprovada a minuta do contrato anexa ao presente processo de empreitada, em simultâneo com a adjudicação. A revisão de preços destes trabalhos será realizada nos termos do DL n.º 6/2004, de 6 de janeiro, com base nas fórmulas patenteadas a concurso, e previstas no ponto 2) das Cláusulas Complementares do Caderno de Encargos.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação n.º 563/2022 (Processo 40669):
Fábio António Shaberle – Licença Administrativa – Obras Edificação – Arquitetura – São Simão – Pedrulha – União das Freguesias de Coimbra – Alterações ao Alvará de Loteamento n.º 543/2005 que incidem exclusivamente sobre o Lote 13 – Regt.º n.º 18618/2022
Aprovado o pedido de licenciamento de alteração do Alvará de Loteamento n.º 543/2005 que instrui o registo n.º 18618/2022 (em complemento com a solução aprovada no registo n.º 68438/2019, tendo em consideração o solicitado no ponto 4.8 do ofício n.º 7576/2020), de Fábio António Shaberle, nos termos do n.º 8 do artigo 27.º do RJUE, com as seguintes condições: a) Alteração do polígono de implantação do Lote 13, mantendo o alinhamento do polígono de implantação para habitação definido, e o afastamento à estrema posterior/Sul mantém a articulação com o já definido para a banda dos lotes contíguos: Lote 10 a Lote 13; b) No âmbito da presente proposta são mantidos no Quadro Sinóptico da Planta de Síntese todos os restantes parâmetros urbanísticos definidos no Alvará de Loteamento n.º 543/2005, nomeadamente no que diz respeito à utilização, número de fogos, número de pisos, superfície de pavimentos e número de lugares de estacionamento.
Deliberação n.º 564/2022 (Processo 39732):
Luís Miguel de Almeida Vieira Lima, Mariana Sofia NRTO Porato Neri – Pedido de Informação Prévia – Rua Luís de Camões, 68 – Regt. N.º 19940 de 06/04/2022
Dispensada a dotação de 2 lugares de estacionamento público, de acordo com a proposta na informação da DGUC e com os fundamentos nela expressos.
Deliberação n.º 565/2022 (Processo 38214):
António Agostinho Marques Lucas – Legalização – Rua da Romanzeira – Pedrulha, 4 – União das Freguesias de Coimbra – Regt.º n.º 69458/2021
Dispensada a dotação de 1 lugar de estacionamento público, de acordo com a proposta na informação da DGUC e com os fundamentos nela expressos.
Freguesias
Deliberação n.º 566/2022 (Processo 40721):
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências – Obras a contratualizar com a Junta de Freguesia de Ceira para o ano 2022
Aprovada a relação das obras apresentada em ata, a inserir no Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências para 2022, a celebrar entre o Município e a Junta de Freguesia de Ceira.
Deliberação n.º 567/2022 (Processo 40116):
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências – Obras a contratualizar com a União das Freguesias de São Martinho do Bispo e Ribeira de Frades para o ano de 2022
Aprovada a relação das obras apresentada em ata, a inserir no Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências para 2022, a celebrar entre o Município e a União das Freguesias de São Martinho do Bispo e Ribeira de Frades.
Deliberação n.º 568/2022 (Processo 41218):
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências de 2018 a 2021 – Obras a contratualizar com a União das Freguesias de Souselas e Botão referente ao ano de 2021
Aprovada a relação das obras apresentada em ata, a inserir no Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências de 2018 a 2021, para o ano de 2021, a celebrar entre o Município e a União das Freguesias de Souselas e Botão. Aprovada a minuta da adenda para inserir no Contrato Interadministrativo de 2018 a 2021, a qual deverá ser assinada pelas Autarquias Outorgantes.
Deliberação n.º 569/2022 (Processo 42535):
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências de 2018 a 2021 – Obras contratualizadas com a União das Freguesias de Souselas e Botão – Proposta de alteração
Anuladas as obras: “Continuação da obra do Polidesportivo do Recinto de Festas de Souselas”, no valor de 25.600,00€, inserida no Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências de 31/07/2018; “Requalificação da Rua dos Calços Zouparria do Monte”, no valor de 71.615,89€, inserida na adenda ao Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências de 12/12/2019; “Conclusão do edifício de apoio à prática desportiva no campo do Calvário em Souselas”, no valor de 71.615,89€, inserida na adenda ao Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências de 10/09/2021; Reforçado pela Divisão de Contabilidade e Finanças, o cabimento, registo em fundos disponíveis e compromisso, das respetivas das obras “Arranjo paisagístico de três espaços públicos na envolvente da Capela de Larçã e construção de um Parque Infantil”, “Construção de parte dos balneários no Campo do Calvário, em Souselas” e “Remodelação do Edifício da União das Freguesias de Souselas e Botão” nos seus respetivos montantes, conforme consta no quadro em ata. Estas alterações enquadram-se no âmbito do Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências conforme o estipulado no n.º 3 da Cláusula 3.ª, “A Câmara Municipal poderá aprovar a alteração ou substituição das obras previstas no presente Contrato Interadministrativo e os seus apensos, sob proposta devidamente fundamentada, desde que o valor total não ultrapasse a verba in dicada para a União das Freguesias.”; Aprovada a minuta da adenda para inserir a alterações às obras não executadas no Contrato Interadministrativo de 2018 a 2021, a qual deverá ser assinada pelas Autarquias Outorgantes.
Deliberação n.º 570/2022 (Processo 42827):
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências – Obras a contratualizar com a Freguesia de Torres do Mondego para o ano 2022
Aprovada a obra apresentada em ata, a inserir no Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências para 2022, a celebrar entre o Município e a Freguesia de Torres do Mondego.
Deliberação n.º 571/2022 (Processo 42838):
Relatório de Execução e plano de calendarização de 15 de março a 20 de junho
Tomado conhecimento, com envio à Assembleia Municipal.
outros
Deliberação n.º 572/2022:
Proposta de atribuição de medalhas – 4 de julho
Atribuídas as seguintes Distinções Honoríficas, ao abrigo do RMDH, publicitado pelo Edital n.º 23/2015: Medalha da Cidade, Grau Ouro, a Francisco Andrade; Medalha de Mérito Empresarial, Grau Ouro, a Gonçalo Quadros; Medalha de Mérito Desportivo, Grau Ouro, a título póstumo, a Vitor Campos; Medalha de Dedicação, Grau Ouro, a título póstumo, a António Carvalho; Medalha de Mérito Empresarial, Grau Prata, a Manuel Marques Teixeira.
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