A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas
e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 18 de abril de 2022
Administração Geral
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Deliberação 337/2022 (Processo 20613)
Relatório de Avaliação do Grau de Observância do Estatuto do Direito de Oposição de 2021
Tomado conhecimento do “Relatório de Avaliação do Grau de Observância do Direito de Oposição de 2021”, com envio à Assembleia Municipal.
Recursos Humanos
Deliberação 338/2022 (Processo 21004)
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Proposta de abertura de Procedimento Concursal Comum para ocupação de 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior, na área funcional de Segurança, Infraestruturas e Equipamentos Municipais, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado – Divisão de Gestão e Programação do Convento São Francisco
Aprovada, de acordo com as disposições conjugadas no artigo 4.º e no n.º 1 do artigo 9.º, ambos do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, a proposta de abertura de Procedimento Concursal Comum para ocupação de 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior, na área funcional de Segurança, Infraestruturas e Equipamentos Municipais, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos regulamentados e indicados em ata.
Deliberação 339/2022 (Processo 20986)
Reserva de Recrutamento Interna – Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado – 2 Técnicos Superiores – Arquivo Geral Municipal
Aprovada a proposta de recrutamento, com vista à ocupação de 2 postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal em vigor, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, da carreira/categoria de Técnico Superior, na área funcional de Biblioteca, Arquivo e Documentação, existente no Departamento de Administração Geral, com recurso à reserva de recrutamento interna constituída para ocupação de idênticos postos de trabalho, na sequência do Procedimento Concursal Comum para ocupação de 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior, publicitado na Bolsa de Emprego Público com o código OE202108/0141.
Financeiro
Deliberação 341/2022 (Processo 21992)
Alteração ao Orçamento n.º 5 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 5/2022)
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 01/04/2022, que aprovou a Alteração ao Orçamento n.º 5 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 5/2022), no valor total de 30.000€ de reforços e de anulações no Orçamento da Despesa, com o devido enquadramento legal, nos termos da NCP 26 do SNC-AP, do POCAL e nos termos do Capítulo IV da Norma de Controlo Interno em vigor, justificando-se pela proposta do serviço municipal, no cumprimento do n.º 9 do artigo 8.º – Modificações Orçamentais, da NCI em vigor.
Deliberação 342/2022 (Processo 23075)
Aprovação dos documentos de prestação de contas da Câmara Municipal de Coimbra do exercício de 2021, Inventário Municipal e aplicação dos resultados
Aprovada a proposta a submeter à Assembleia Municipal respeitante aos documentos de prestação de contas de 2021 e o Inventário do Património Municipal relativo ao Município, elaborados nos termos definidos no SNC-AP (D.L. n.º 192/2015, de 11 de setembro), que aprovou o SNC-AP e da Instrução n.º 1/2019, de 6 de março de 2019, do Tribunal de Contas; Aprovada a aplicação do resultado líquido negativo do período, que se cifra em – 808.164,67€, da forma indicada em ata.
Deliberação 343/2022 (Processo 23100)
Alteração Modificativa/Revisão ao Orçamento n.º 1 de 2022 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 6/2022)
Aprovada a Alteração Modificativa/Revisão ao Orçamento n.º 1 de 2022, no valor total de 9.546.108,89€ de reforços e de 44.060€ de anulações no Orçamento da Receita e de 9.502.048,89€ de reforços no Orçamento da Despesa, totalizando o Orçamento para 2022, o valor de 178.978.331,89€ (após Alteração Modificativa/Revisão n.º1), e que se justifica pela incorporação do saldo da gerência de 2021, e propostas dos serviços municipais, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 33º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; Aprovado submeter à Assembleia Municipal para apreciação e votação nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Deliberação 344/2022 (Processo 21198)
Aprovação do Relatório e dos Documentos de Prestação de Contas dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra do Exercício de 2021 e Aplicação dos Resultados
Aprovada a proposta a submeter à Assembleia Municipal respeitante ao Relatório de Gestão e Contas e os Documentos de Prestação de Contas de 2021 relativos aos SMTUC, elaborados nos termos definidos no SNC-AP aprovado pelo Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, de acordo com a Resolução n.º 2/2021, 2.ª Secção do Tribunal de Contas, publicada no Diário da República, II Série, n.º 248, de 24 de dezembro de 2021, sobre a Prestação de Contas relativas ao ano de 2021 e gerências partidas de 2022; dos documentos de Prestação de Contas identificam-se resultados importantes em ata, designadamente Total do Ativo, património líquido/capital próprio/fundo social e passivo (Balanço). Aprovado que seja transferido na conta 59 – Resultados Transitados dos SMTUC o resultado líquido negativo apurado no exercício de 2021 no montante de 54.897,75€, considerando o disposto na Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, designadamente o disposto no n.º 2 do artigo 16.º que pretende garantir a intangibilidade do Património Liquido dos Serviços Municipalizados quando estes apuram resultados negativos e transferir para os Municípios os respetivos excedentes quando são apurados lucros; Submetido à Assembleia Municipal para aprovação.
Deliberação 345/2022 (Processo 21190)
Alteração Orçamental Modificativa (Revisão)
Aprovada a 1.ª alteração modificativa ao Orçamento dos SMTUC (Revisão Orçamental), que engloba alterações ao Orçamento da Receita, Orçamento da Despesa e ao Plano Plurianual de Investimentos, assentando num aumento da despesa e da receita, face ao orçamento em vigor e justifica-se pela necessidade de incorporar no Orçamento dos SMTUC, para 2022, o valor do saldo de gerência transitado do exercício económico de 2021 e apurado em Mapa de Fluxos de Caixa e Mapa de Desempenho Orçamental de 31/12/2021. Para além disso, há, também, necessidade de reforçar o Subsídio à Exploração, a transferir para a CMC para fazer face aos constrangimentos orçamentais e financeiros dos SMTUC resultantes da escalada dos preços dos combustíveis e da energia, que colocam em causa a prestação do serviço público; Submetido à Assembleia Municipal para aprovação.
Energia
Deliberação 346/2022 (Processo 24719)
Consulta prévia ao abrigo de acordo quadro – Aquisição de energia elétrica em média tensão (MT) e baixa tensão especial (BTE)
Decidido contratar e autorizar a respetiva despesa respeitante à aquisição de energia elétrica em média tensão e baixa tensão especial, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do CCP, com os fundamentos invocados na informação técnica; Aprovado realizar uma consulta prévia ao abrigo do artigo 259.º, n.º 1, do CCP, através da plataforma eletrónica Vortalnext; Aprovadas as peças do procedimento, de acordo com o artigo 40.º do CCP: caderno de encargos e convite; Aprovada a constituição do júri do procedimento; Aprovado delegar no júri do procedimento a competência para a prestação de esclarecimentos; Aprovado convidar à apresentação de proposta as seguintes entidades (cocontratantes do acordo-quadro): Galp Power, SA, – EDP Comercial – Comercialização de Energia, SA, – Endesa Energia, S.A – Sucursal Portugal; Delegada, com possibilidade de subdelegação, no Chefe da DCL, em regime de substituição, Pedro Monteiro, a competência para proceder às notificações previstas no CCP, nomeadamente as previstas nos artigos 77.º, 85.º e 100.º; Nomeados os gestores do contrato.
Deliberação 347/2022 (Processo 24783)
Análise e proposta de atribuição de verbas no âmbito do 2.º Aviso de Abertura de Candidaturas ao abrigo do Regulamento Municipal Coimbra Cidade Sustentável – Autoconsumo Fotovoltaico (Regulamento n.º 312/2020) – Período entre 30 de agosto de 2021 e 24 de setembro de 2021
Aprovadas as candidaturas de pessoas singulares n.ºs 32, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47; Aprovado comunicar aos requerentes a deliberação tomada pela Câmara Municipal e notificá-los para a assinatura dos Termos de Aceitação, que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 dias úteis a contar desta notificação; Aprovado elaborar o Edital de divulgação da lista de resultados, classificações e incentivos atribuídos no âmbito deste 2.º Aviso de Abertura de Candidaturas.
Deliberação 348/2022 (Processo 24990)
Aquisição de gasóleo – Proposta de abertura de procedimento por ajuste direto ao abrigo de acordo quadro da Central Nacional de Compras Públicas (CNCM)
Decidido contratar e autorizar a respetiva despesa respeitante à aquisição de gasóleo rodoviário aditivado de elevado desempenho a granel no regime de fornecimento contínuo para o Município de Coimbra e os SMTUC; Escolhido o procedimento de ajuste direto, através da plataforma eletrónica Vortalnext, mediante agrupamento de entidades adjudicantes com os SMTUC; Designado o Município de Coimbra como representante do agrupamento de entidades adjudicantes; Aprovadas as peças do procedimento; Convidada à apresentação de proposta a entidade “Lubrifuel – Combustíveis e Lubrificantes, Lda.”; Delegada, com possibilidade de subdelegação, no chefe da DCL, em regime de substituição, Pedro Monteiro, a competência para proceder às notificações previstas no CCP, nomeadamente as previstas nos artigos 77.º, 85.º e 100.º; Delegada no chefe da DCL a competência para a prestação de esclarecimentos, decorrentes do n.º 8 do convite à apresentação de proposta; Nomeados os gestores do contrato.
Transportes e comunicações
Deliberação 349/2022 (Processo 1282)
Linhas n.os 34 e 34/T Universidade – Polo II da Universidade/Polo II da Universidade (via Quinta da Portela) – Reposição do período escolar conforme a oferta atualmente em vigor. Reforço da oferta Quinta da Portela no período escolar
Aprovada, pelo período experimental de 2 meses, findo o qual deverá ser apresentado relatório de monitorização.
Deliberação 350/2022 (Processo 2338)
Linha n.º 52/Pedrulha – Póvoa do Loureiro (Via Mata de S. Pedro) e variantes n.os 52M, 52P e 52T – Alteração dos horários para melhoria da eficácia da oferta face à utilização
Aprovada, a título experimental por um prazo de 2 meses.
Deliberação 351/2022 (Processo 7196)
Linha n.º 2T/Manutenção – Vil de Matos – Alteração do percurso de uma viagem, para melhoria da acessibilidade ao Bairro de Santa Apolónia em horário noturno
Aprovada, a título experimental por um prazo de 2 meses, findo o qual deverá ser elaborado relatório sobre os níveis de utilização, para suportar a decisão final.
Deliberação 352/2022 (Processo 3376)
Subsídio à Exploração – Comparticipação no Custo Social de Transportes
Transferido para os SMTUC, a título de subsídio à exploração – comparticipação financeira no custo social dos transportes, o montante de 1.139.152,68€ correspondente a dois duodécimos do subsídio à exploração, para não comprometer o normal funcionamento dos serviços, quer ao nível de tesouraria, para fazer face ao pagamento aos trabalhadores e fornecedores, quer ao nível dos fundos disponíveis que influenciam a possibilidade de assumir os compromissos necessários.
Educação
Deliberação 353/2022 (Processo 23344)
Núcleo de Planeamento e Intervenção em Sem Abrigo de Coimbra (NPISA/C) Protocolo de Parceria no âmbito da Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem Abrigo
Aprovado o Protocolo a celebrar entre as seguintes entidades: Município de Coimbra; Administração Regional de Saúde do Centro I.P.; Associação das Cozinhas Económicas Rainha Santa Isabel; Associação de Apoio aos Doentes Depressivos e Bipolares; Associação Integrar; Associação Nacional de Apoio a Jovens; Associação O Ninho da Mariazinha; Associação Todos Pelos Outros; Cáritas Diocesana de Coimbra; Centro de Acolhimento João Paulo II; Centro de Apoio ao Sem-Abrigo – CASA Coimbra; Delegação de Coimbra da Cruz Vermelha Portuguesa; Fundação Assistência, Desenvolvimento e Formação Profissional; Fundação Assistência Médica Internacional – Centro Porta Amiga de Coimbra; Instituto de Segurança Social, I. P., Centro Distrital de Coimbra; Polícia de Segurança Pública – Comando de Coimbra, Saúde em Português, Venerável Ordem Terceira da Penitência de S. Francisco.
Deliberação 354/2022 (Processo 24509)
Proposta de adesão do Município de Coimbra à Carta Europeia para a Igualdade das Mulheres e dos Homens na vida local
Aprovada.
Deliberação 355/2022 (Processo 24498)
Processo de seleção dos Juízes Sociais – Proposta de lista de candidatos a Juízes Sociais
Aprovada a Lista de Candidatos à nomeação de Juízes Sociais que irão intervir nas causas do Tribunal de Menores da Comarca de Coimbra, devendo a mesma ser remetida à Assembleia Municipal para aprovação para, posteriormente, ser enviada ao Conselho Superior da Magistratura e ao Ministério da Justiça.
Deliberação 356/2022 (Processo 24618)
Proposta de adesão à Plataforma Global WHU – WeHelpUkraine.ORG por parte do Município de Coimbra
Aprovada.
Deliberação 357/2022 (Processo 64618)
Programa Municipal de Ação Social Escolar – Apoio às famílias nas despesas com a aquisição de material escolar de desgaste – Ano letivo 2021/2022
Autorizado o reembolso dos montantes suportados pelas famílias com a aquisição de material escolar de desgaste, no montante global de 6835€.
Património, cultura e ciência
Deliberação 358/2022 (Processo 20845)
Proposta de realização de evento no Convento São Francisco – “XXXIII Reunião Anual” – 26, 27 e 28 de maio de 2022 – CSF1402
Aprovada a redução de 20% do valor global de ocupação de espaços do Convento São Francisco para realização da XXXIII Reunião Anual da Sociedade Portuguesa de Ortopedia Dento-Facial.
Deliberação 359/2022 (Processo 17870)
Momentos à Corda Proposta para atribuição de Apoio Financeiro Municipal à Atividade Pontual para 2022
Atribuído um apoio financeiro no valor de 1000€ à Associação Momentos à Corda, para apoio à realização do 1.º Concurso Internacional Violoncelo À Corda, mediante a celebração de Protocolo.
Deliberação 360/2022 (Processo 23295)
Proposta de realização de evento no Convento São Francisco – “Acordar Coimbra”, 14 e 15 de maio de 2022 – CSF2316
Aprovada a proposta de apoio à JEEFEUC – Júnior Empresa de Estudantes da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, através da utilização do equipamento municipal Convento São Francisco nos dias 14 e 15 de maio de 2022, pelo valor de 2335,44€ (+IVA à taxa em vigor), para realização do evento “Acordar Coimbra”, nos termos da informação.
Tempos livres e desporto
Deliberação 362/2022 (Processo 15763)
Fundação INATEL – Proposta de utilização do Estádio Municipal de Taveiro no dia 22 de maio de 2022 (domingo) – Final Liga INATEL 2021/2022
Aprovada a atribuição de isenção do pagamento de taxas, no valor de 450€, relativo à cedência do Estádio Municipal de Taveiro no dia 22 de maio de 2022 para realização do evento Final Liga INATEL 2021/2022, considerando de relevante interesse o evento do ponto de vista desportivo, económico e social para o Município.
Deliberação 363/2022 (Processo 19783)
Apoio municipal aos clubes e associações desportivas, através da utilização dos espaços desportivos municipais, no âmbito dos quadros competitivos distritais, regionais, nacionais e internacionais para a época 2021/2022 com isenção de taxas
Aprovada a atribuição de isenção do pagamento de taxas, no valor de 484.260€ relativos à utilização das infraestruturas desportivas municipais, para treinos e competições desportivas (Campo Municipal da Arregaça, Centro Olímpico de Piscinas Municipais, Estádio Municipal de Taveiro, Piscinas Municipais Luís Lopes da Conceição, Piscinas Municipais Rui Abreu e Pista de Atletismo do Estádio Municipal Cidade de Coimbra), durante a época desportiva 2021/2022, entre 1 de setembro e 31 de julho.
Proteção civil
Deliberação 364/2022 (Processo 21533)
Materiais provenientes de doação por parte da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
Aceite a doação do equipamento entregue pelo Comandante Operacional Distrital da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil/CDOS Coimbra.
Ambiente e saneamento básico
Deliberação 365/2022 (Processo 18043)
Proposta de Plano Municipal de Arborização 2022
Aprovado o Plano Municipal de Arborização 2022, alertando-se, no entanto, para que possa ser apresentada uma primeira abordagem técnica em ambiente florestal, o mais rápido possível; Enviado à Assembleia Municipal para conhecimento.
Promoção do desenvolvimento
Deliberação 366/2022 (Processo 21534)
Empreitada “Requalificação da Estrada de Eiras” – Concurso Público – Análise de proposta de alteração da fórmula de Revisão de Preços e de lista de pedido de esclarecimentos e de erros e omissões
Ratificado o despacho do Presidente, de 01/04/2022, que aprovou a “Pronúncia sobre a Proposta de Alteração da Fórmula de Revisão de Preços e sobre a Lista de Erros e Omissões apresentadas” relativa ao concurso público da empreitada “Requalificação da Estrada de Eiras”, devendo ser notificados todos os interessados no procedimento, através de publicitação na plataforma eletrónica VortalGOV utilizada pelo Município, da decisão sobre a lista de erros e omissões.
Deliberação 367/2022 (Processo 21242)
Minuta de Acordo de Parceria “@Baixa Coimbra” – Aviso n.º 01/C16-I02/2022 do PRR – Bairros Comerciais Digitais
Aprovada a minuta de Acordo de Parceria a celebrar entre o Município, a APBC e a Associação CoimbraMaisfuturo – ADLC, a incluir na candidatura do projeto @Baixa Coimbra, no âmbito do Aviso de Concurso N.º 01/C16-i02/2022 – Manifestação de Interesse para o Desenvolvimento de Projetos, “Bairros Comerciais Digitais”, da Componente 16 – Empresas 4.0, integrada na dimensão da Transição Digital do Plano de Recuperação e Resiliência.
Deliberação 368/2022 (Processo 13903)
Medidas Municipais Extraordinárias de Apoio à Economia Local Prorrogação das Medidas de Isenção do Pagamento de Taxas por Ocupação do Espaço Público e de Alargamento da Área de Esplanadas de Apoio aos Estabelecimentos, onde tal se mostre possível
Aprovada a prorrogação até ao próximo dia 30 de setembro de 2022, das seguintes medidas, não se prevendo a sua prorrogação posterior, exceto em condições excecionais que o possam voltar a justificar: isenção de taxas pela ocupação do espaço público com equipamento de apoio aos estabelecimentos, exceto no que diz respeito às instituições bancárias, de crédito e seguradoras; autorização de alargamento das esplanadas.
Deliberação 369/2022 (Processo 24188)
Feira Popular 2022 – Apoio Municipal – Adenda
Aprovada a concessão de apoio financeiro à União das Freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas, referente aos custos relacionados com a celebração de contratos eventuais e consumo de energia elétrica, não previstos na deliberação n.º 258/2022, no valor de 4920€, a transferir da rúbrica 03 0012018762 – “Apoios correntes diversos”, a qual, concluída a 6.ª Alteração ao Orçamento, estará devidamente cabimentada e registada em fundos. Fica, em suma, o apoio a conceder em géneros: 4900€; em espécie 4920€; total de apoio a conceder: 9820€; Submetido à Assembleia Municipal para que este órgão analise, pondere e delibere, sobre a atribuição dos apoios propostos.
Deliberação 370/2022 (Processo 21426)
Modificação do Regulamento Municipal da Feira Sem Regras – Início do procedimento e participação procedimental
Aprovada a abertura do procedimento com vista à modificação do “Regulamento Municipal da Feira Sem Regras”, dando-se início ao procedimento e participação procedimental dos interessados, podendo estes, pelo período de 10 dias úteis, constituírem-se como tal e apresentarem, por escrito, os seus contributos para a redação do Regulamento identificado, devendo os mesmos ser dirigidos ao presidente da CMC, podendo ser entregues, presencialmente, nos serviços nos Paços do Município de Coimbra ou Loja do Cidadão, enviados por via postal, para o endereço Praça 8 de Maio, 3000-300 Coimbra, ou ainda por correio eletrónico, para geral@cm-coimbra.pt.
Deliberação 371/2022 (Processo 9808)
Empreitada “Centro Escolar do Loreto (Eiras) – Ampliação” – Receção Definitiva dos elementos construtivos não estruturais e instalações técnicas – alínea b) do n.º 2 do artigo 397.º do CCP e Liberação de Caução – n.º 5 do artigo 295.º do CCP
Aprovado o Auto de Receção Definitiva dos elementos construtivos não estruturais e instalações técnicas da empreitada; Aprovada a Liberação de Caução, no caso, 25% do valor da caução total da obra, liberando deste modo o valor de 32828,08€, ainda retido na garantia bancária n.º 33843.000042-6 -Caixa Económica Montepio Geral, de 23/05/2016.
Deliberação 372/2022 (Processo 24185)
Empreitada: “Ciclovia de Coimbra – Coimbra-B/Vale das Flores/Portela” – (PEDU) – Lote 4 – Trabalhos a menos, revisão de preços definitiva e conta final da empreitada
Aprovados os trabalhos a menos no valor de 2.513,91 € (s/IVA) resultantes dos valores não esgotados nos autos de medição da empreitada; Aprovada a Revisão de Preços definitiva da empreitada no valor de – 1939,14 € (s/ IVA), totalizando – 2055,49 € (c/IVA), notificando-se o empreiteiro para que proceda ao pagamento da revisão de preços; Aprovada a Conta Final da Empreitada no valor de 575.490,13 € (s/IVA), totalizando 610.019,54 € (c/IVA).
Deliberação 373/2022 (Processo 8912)
Empreitada “Caminhos Pedonais de Santa Clara/Calçada de Santa Isabel (PEDU)” – Revisão de Preços Provisória
Aprovada a Revisão de Preços Provisória da empreitada “Caminhos Pedonais de Santa Clara/Calçada de Santa Isabel (PEDU)” no valor de 6.170,78 € (s/IVA), ao qual correspondem 6.541,03 € (c/IVA), de acordo com os cálculos desenvolvidos nos mapas e que atendem às disposições contidas no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação 374/2022 (Processo 24243)
MAFE, Lda. – Candidatura Coimbra Investe – Regulamento n.º 298/2017, de 17/05 – Proc. Obras Urbanização e Edificação n.º 8/2021
Aprovada ao abrigo do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento de Apoio a Iniciativas Económicas de Interesse Municipal – Coimbra Investe (Edital n.º 298/2017 de 17/5/2017) a redução em 70%, i.e., 29.447,82€, sobre as taxas municipais e compensações urbanísticas devidas pela emissão de título administrativo relativo à aprovação das operações urbanísticas a realizar e respetiva utilização, nos termos do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais, e do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Coimbra; Aprovada a minuta de contrato de concessão de incentivos ao investimento a celebrar entre o Município de Coimbra e a MAFE – Combustíveis e Serviços, Lda., de acordo com o artigo 11.º do Coimbra Investe.
Deliberação 375/2022 (Processo 22969)
Proposta de suspensão parcial do Plano Diretor Municipal e de estabelecimento de medidas preventivas
Aprovada a proposta de suspensão parcial do Plano Diretor Municipal e de estabelecimento de medidas preventivas nos termos e com os fundamentos propostos na informação técnica e remeter o processo à Assembleia Municipal de Coimbra para que delibere aprovar: a Suspensão Parcial do PDM de Coimbra, pelo prazo de 2 anos, prorrogável por mais 1, caso se revele necessário, já que se verificam circunstâncias excecionais resultantes de alteração significativa das perspetivas de desenvolvimento económico e social local incompatíveis com a concretização das opções estabelecidas no Plano [cfr. RJIGT, artigo 126.º. n.º 1, alínea a) e n.º 2], sendo suspensos os artigos 101.º, n.ºs 1 e 2, 132.º e 133.º do Regulamento, com incidência sobre as áreas definidas na Planta de Ordenamento – Classificação e Qualificação do Solo como “Solo urbano/Espaços de atividades económicas/Área de atividades económicas AE2”, que abrangem uma superfície de aproximadamente 931 ha, repartida por 24 polígonos; o estabelecimento de Medidas Preventivas, para as mesmas áreas e pelo mesmo período de tempo (RJIGT, artigo 134.º n.º 2), com a redação que consta da deliberação da Câmara Municipal de 21 de fevereiro de 2022 (Deliberação n.º 227/2022) e se transcreve em ata.
Deliberação 376/2022 (Processo 24111)
- Paiva, Lda. – Pedido de licenciamento de alteração do Alvará de Loteamento n.º 495 – Reg. n.º 7853/2022
Aprovado o pedido de alteração à licença do loteamento titulado pelo Alvará n.º 495, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 22.º e do artigo 27.º do RJUE, após terminada a consulta aos proprietários e discussão pública.
Deliberação 377/2022 (Processo 24029)
Cimpor – Indústria de Cimentos, S.A. – Lic. Admin. – Obras Edificação – Arquitetura – Serra de Alhastro – União da Freguesias de Souselas e Botão – Reg. n.º 18487/2022
Reconhecido, ao abrigo do artigo 32.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Coimbra, que a instalação da unidade de produção para autoconsumo (UPAC) – Central Solar Fotovoltaica não acarreta prejuízos inaceitáveis para o ordenamento e desenvolvimento local.
Deliberação 378/2022 (Processo 24049)
Helena Beatriz Ferreira Rodrigues – Pedido de informação prévia – Palheira – União das Freguesias de Assafarge e Antanhol – Dispensa de um lugar de estacionamento público
Dispensada a dotação de 1 lugar de estacionamento público, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 133.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Coimbra, de acordo com o proposto na informação da DGUS.
Deliberação 379/2022 (Processo 20236)
Cabeça de Casal da Herança de Maria Amélia Lopes – Rua Bernardim Ribeiro, 37 – Santo António dos Olivais – Reg. 15171/2022
Dispensada, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 133.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Coimbra, a dotação do lugar de estacionamento público, 1, de acordo com a proposta na informação da DGUC, e com os fundamentos nela expressos.
Outros
Deliberação 380/2022
Atribuição da Medalha da Cidade, Grau Prata, a título póstumo, a Cesário Silva, presidente da Direção Geral da Associação Académica de Coimbra de dezembro de 2021 a março de 2022
Aprovado atribuir a Medalha da Cidade, Grau Prata, a título póstumo, a Cesário Silva, Presidente da Direção Geral da Associação Académica de Coimbra de dezembro de 2021 a março de 2022, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º e do artigo 6.º do RMDH e da proposta do Senhor Presidente.
Deliberação 381/2022
Comemorações do Bicentenário da Independência do Brasil – Acordo de Cooperação técnico-científica e cultural e o intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências para a promoção de materiais e atividades de natureza cultural
Aprovada a participação do Município nas comemorações do Bicentenário da Independência do Brasil, ao abrigo do disposto na alínea aaa) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nos termos titulados na minuta de acordo.
www.cm-coimbra.pt
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