A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 21 de MARÇO de 2022
Recursos Humanos
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Deliberação n.º 270/2022 (Processo 7821):
Fixação do suplemento remuneratório com fundamento no exercício de funções em condições de penosidade e insalubridade
Aprovada a proposta de avaliação realizada aos postos de trabalho e às tarefas exercidas pelos trabalhadores na carreira geral de AO, afetos a áreas funcionais do Mapa de Pessoal de 2022 que têm a sua correspondência às áreas elencadas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 93/2021, de 09 de novembro, da qual resultou a avaliação do risco e identificação e a qualificação do Nível de Penosidade e Insalubridade (NIP) nos postos de trabalho da carreira geral de AO que exercem funções em condições de penosidade e insalubridade(Anexo I-Relatório de Avaliação de Riscos da Segurança no Trabalho), na sequência da pronúncia do STAL e do SINTAP no âmbito da audiência prévia; Aprovada, nos termos do n.º 3 do artigo 24.º da Lei n.º 75.º-B/2020, de 31 de dezembro, a manutenção do valor aprovado de € 4,99 respeitante ao nível alto de insalubridade ou penosidade, salvo se resultar valor superior da aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, de acordo com a circular 01/DGAEP/2021 e na nota informativa da DGAL, uma vez que do impacto financeiro máximo estimado, tendo por referência os 15% da remuneração base diária dos trabalhadores resulta que a maioria dos trabalhadores iria auferir um valor inferior ao nível médio; Aprovado o pagamento com efeitos ao início da vigência e produção de efeitos das normas habilitantes, ou seja, a 1 de janeiro do corrente ano, uma vez que os trabalhadores já exerciam essas funções à data. A retroatividade não lesa direitos ou interesses legalmente protegidos de terceiros e à data já existiam os pressupostos justificativos dos efeitos a produzir.
Deliberação n.º 271/2022 (Processo 6595):
Procedimento Concursal – Assistentes Operacionais (Apoio Educativo) – Reserva de Recrutamento – Proposta de recrutamento de 21 trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
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Aprovado o recurso à reserva de recrutamento interna com vista à ocupação de 21 postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal em vigor, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, da carreira/categoria de Assistente Operacional (Apoio Educativo), existentes no Departamento de Educação, Desporto e Juventude, com os candidatos que se sucedem na respetiva lista de ordenação final, em cumprimento do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 30.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
Financeiro
Deliberação n.º 273/2022 (Processo 17431):
Alteração ao Orçamento n.º 3 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 3/2022)
Tomado conhecimento do despacho do Senhor Presidente de 16/03/2022, que aprovou a 3.ª Alteração aos Documentos Previsionais de 2022, no valor total de 3.744.192,77 € de reforços e de anulações no Orçamento da Despesa, com o devido enquadramento legal, nos termos da Norma de Contabilidade Pública 26 (NCP 26) do Sistema de Normalização Contabilística para Administrações Públicas – SNC-AP, do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL) e nos termos do Capítulo IV da Norma de Controlo Interno em vigor, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais, no cumprimento do n.º 9 do artigo 8.º – Modificações Orçamentais, da Norma de Controlo Interno em vigor.
Deliberação n.º 274/2022 (Processo 13254):
Proposta de Encerramento de Contas Bancárias Específicas de Projetos cofinanciados
Aprovado, nos termos do n.º 1 do artigo 5.2 da Norma de Controlo Interno, em vigor, o encerramento das seguintes contas bancárias, uma vez que os projetos a elas associados estão definitivamente encerrados, com as entidades financiadoras, não sendo necessária a sua manutenção e a utilização do saldo disponível.
Educação
Deliberação n.º 275/2022 (Processo 37573):
Centro Escolar de Cernache – Análise aos pedidos de esclarecimento, erros e omissões
Ratificado o despacho de 30/07/2021, proferido pelo então Presidente da Câmara Municipal de Coimbra, Dr. Manuel Machado, que homologou a análise dos pedidos de esclarecimento, erros e omissões da empreitada “Centro Escolar de Cernache”, proposta através da informação n.º 3753/2021, de 27/07/2021.
PATRIMÓNIO, CULTURA E CIÊNCIA
Deliberação n.º 278/2022 (Processo 5107):
Proposta de Regulamento do Prémio Varela Pècurto | Concurso de Fotografia
Aprovada a criação do Prémio Varela Pècurto | Concurso de Fotografia e do regulamento respetivo, devendo o processo ser iniciado pelo Departamento Jurídico nos termos legais, nomeadamente ao abrigo do CPA.
Deliberação n.º 279/2022 (Processo 17367):
Apresentação de livro “Brincando ao Faz de Conta” (volumes I e II), de Natália Queirós [2 de abril; 15h45; Pavilhão Centro de Portugal] e de aceitação de doação de 70 exemplares
Aceite a doação de 35 exemplares do volume I (2.ª edição) e de 35 exemplares do volume II da obra “Brincando ao Faz-de-Conta”, de Natália Queirós (editora Minerva Coimbra), ambos com o preço unitário (PVP) no valor de 21,50€ (IVA incluído à taxa de 6%) perfazendo um total de 1.505,00€ (mil quinhentos e cinco euros), com o intuito de serem distribuídos pelas 32 escolas (desde o 1.º Ciclo do Ensino Básico ao Ensino Secundário) que integram a rede de bibliotecas escolares concelhia e seis exemplares para integrar o acervo da Biblioteca Municipal de Coimbra.
Deliberação n.º 280/2022 (Processo 15543): Ecos do Passado – Associação – Proposta de atribuição de Apoio Financeiro Municipal a Atividade Pontual para 2022 (X Ciclo de Requiem – Coimbra 2022)
Atribuído um apoio financeiro, no valor de 12.000,00€ (doze mil euros), a conceder à Ecos do Passado – Associação, para apoio à realização do X Ciclo de Requiem – Coimbra 2022, mediante a celebração de protocolo de apoio financeiro municipal; Disponibilizado um circuito MUPI, entre 22 de março e 19 de abril, tendo em vista a divulgação da iniciativa, assim como a divulgação do evento com recurso aos habituais meios e canais institucionais online da Câmara Municipal de Coimbra (site e redes sociais); Isentada a entidade do pagamento de taxas e preços municipais, previstos no Anexo II, do Capítulo IV do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais n.º 307/2021, publicado em Diário da República de 30 de março de 2021, referentes à utilização do Grande Auditório do Convento São Francisco, no valor de 4.298,13€, acrescido de IVA, à taxa de 23%, perfazendo um total de 5.286,70€; Encarregada a Ecos do Passado – Associação por todos os procedimentos legais inerentes, enquanto produtor externo, para efeitos de procedimentos relacionados com a bilheteira, junto da BOL – bilheteira online (cuja receita reverte, na íntegra, para a entidade) e faturação, assim como pela submissão dos pedidos de licenciamento junto da Sociedade Portuguesa de Autores (SPA) e da Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC).
TEMPOS LIVRES E DESPORTO
Deliberação n.º 281/2022 (Processo 12873):
Projeto de Regulamento Municipal da Feira do Bairro Norton de Matos – Início do procedimento e participação procedimental
Aprovada, ao abrigo do preceituado na alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos e para os efeitos previstos no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, a abertura do procedimento com vista à aprovação do “Regulamento Municipal da Feira do Bairro Norton de Matos”, dando-se início ao procedimento e participação procedimental dos interessados, podendo estes, pelo período de 10 dias úteis, constituir-se como tal e apresentarem, por escrito, os seus contributos para a redação do Regulamento identificado, devendo os mesmos ser dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Coimbra, podendo ser entregues, presencialmente, nos serviços da Divisão de Relação com o Munícipe (Paços do Município de Coimbra ou Loja do Cidadão), enviados por via postal, para o endereço Praça 8 de Maio, 3000-300 Coimbra, ou ainda por correio eletrónico, para geral@cm-coimbra.pt.
Deliberação n.º 282/2022 (Processo 14342):
Protocolo de Parceria entre a Câmara Municipal de Coimbra e a Federação Portuguesa de Rugby – Campeonato da Europa de Sub20 Rugby
Aprovada a atribuição de apoio financeiro no valor de 7 500,00€ (sete mil e quinhentos euros), referente à organização do Campeonato da Europa Sub-20 Rugby, à Federação Portuguesa de Rugby, e que de acordo com o previsto no n.º 3 do artigo 46.º da Lei n.º 5/2007 de 16 de janeiro, se encontra titulado por Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º 04/2022.
Deliberação n.º 283/2022 (Processo 14273):
Grupo Recreativo “O Vigor da Mocidade” – Competição Mundial por Grupos de Idade em Ginástica Acrobática – Comparticipação financeira
Aprovada a atribuição de apoio financeiro no valor de 3 000,00€ (três mil euros), referente à participação do Par Misto (João Carreira e Matilde Cruz) do Grupo Recreativo “O Vigor da Mocidade”, na Competição Mundial por Grupos de Idade em Ginástica Acrobática – Baku – Azerbaijão, e que de acordo com o previsto no n.º 3 do artigo 46.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, se encontra titulado por Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º 03/2022.
Deliberação n.º 277/2022 (Processo 17772):
Administração Regional de Saúde do Centro IP – Descentralização na Saúde – Auto de Transferência
Não aprovado o Auto de Transferência n.º ARSC_003/2022, nos termos propostos na informação n.º 17772, de 16/03/2022, da Divisão de Saúde e Ambiente.
AÇÃO SOCIAL
Deliberação n.º 276/2022 (Processo 13203):
Fundo Municipal de Emergência Social (FMES) – Proposta de execução para o ano 2022
Aprovada a Execução do Fundo Municipal de Emergência Social (FMES) para o ano 2022, no valor de 319.000,00€, nos termos do artigo 5.º do Regulamento Municipal para Atribuição de Apoios na Área Social (RMAAAS), e que será disponibilizada às 18 entidades gestoras do FMES nas respetivas CSF, através de protocolo, de acordo com a tabela em ata.
AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO
Deliberação n.º 284/2022 (Processo 13721):
Danos Provocados nas Infraestruturas do Município de Coimbra, nos eventos Meteorológicos de 2016 – Construção de Muros e Obras Complementares – Revisão de Preços Definitiva e Conta Final da Empreitada
Aprovada a Revisão de Preços Definitiva, no valor de 2.335,39€ (c/ IVA incluído), bem como aprovada a Conta Final da Empreitada.
PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO
Deliberação n.º 285/2022 (Processo 16742):
Caminhos Pedonais de Cruz de Celas – Baixa / Arregaça e Loios: Lote 2 – Ligação da Rua Miguel Torga à Rua Infanta Dona Maria” – Pedido de prorrogação de prazo
Aprovada a prorrogação do prazo de execução da obra, por um período de 90 dias, de 22/04/2022 até 20/07/2022, de forma a permitir a finalização dos trabalhos, e com direito a revisão de preços.
Deliberação n.º 286/2022 (Processo 12022):
”Requalificação do Largo da Sé Velha; Valorização do percurso Universidade Arco da Almedina – Rua e Largo do Quebra-Costas; Rua para Todos Alta – Requalificação das Escadas e Beco da Carqueja – Lote 1 – Requalificação do Largo da Sé Velha (PEDU)” – Levantamento da Suspensão Obra
Aprovado o levantamento da suspensão da empreitada e a correspondente prorrogação legal do prazo da empreitada pelo número de dias correspondente ao período de suspensão [desde a data do Auto de suspensão até à comunicação, ao empreiteiro, do levantamento da mesma]; Aprovada a reformulação do projeto de infraestruturas de águas e esgotos, para minimizar interferências com a “cloaca romana”, elaborado pela empresa “AC, Águas de Coimbra, EM” com o custo estimado de 4.843,44€ (a acrescer o IVA), a enquadrar em mapa de Trabalhos Complementares ainda a apurar, durante o decurso da empreitada; Aprovado o faseamento da empreitada e respetivos condicionamentos de trânsito, programado para minimizar a interferência das obras com a circulação automóvel e pedonal; Dado conhecimento da presente programação às entidades identificadas na informação n.º 12022, de 24/02/2022, da Divisão de Infraestruturas e Espaço Público, assim como à União de Freguesias de Coimbra.
Deliberação n.º 287/2022 (Processo 16326):
Empreitada “PEDU – Rua para todos – Baixa e Rio: Rua João Machado e Rua Doutor Manuel Rodrigues” – Retificação parcial da Deliberação n.º 75/2021, de 22/11/2021
Aprovada a retificação parcial da Deliberação n.º 75/2021, de 22/11/2021, nomeadamente no que respeita a:
– A aprovação do novo valor para Trabalhos Complementares, correspondente a 13.487,18€ acrescidos de IVA, no total de 14.296,41€;
– A aprovação do novo valor dos Trabalhos a Menos, correspondente a 22.121,37€ acrescidos de IVA, no total de 23.448,65€;
– A aprovação do Plano de Trabalhos (incluindo Plano de Pagamentos e Cronograma Financeiro, Plano de Equipamentos e Plano de Mão de Obra);
– A aprovação da minuta de contrato com o valor corrigido, anexada ao presente processo de empreitada, em simultâneo com a adjudicação, do novo valor dos trabalhos complementares, nos termos do artigo 98.º do CCP;
– A notificação ao Adjudicatário sobre a presente deliberação;
Mantida a Deliberação n.º 75/2021, de 22/11/2021, no que tange a:
– A aprovação da alteração ao projeto que consta da informação com registo n.º 56075, de 08/11/2021, da Divisão de Estudos e Projetos, resultando numa Modificação Objetiva ao Contrato, nos termos do artigo 311.º e 312.º do CCP;
– A aprovação da prorrogação legal do prazo da empreitada de 30 dias para a execução das alterações ao projeto, de acordo com o artigo 374.º do CCP, mantendo a data de conclusão da obra para 03/05/2022.
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E URBANISMO
Deliberação nº 288/2022 (Processo 13194):
Ageiridge – Compra e Venda de Imóveis, Unipessoal, Lda. – Alterações ao Loteamento n.º 543 – Casa Branca/Freguesia Santo António dos Olivais – Regt.º 53756/2021
Aprovada a proposta de deferimento do pedido de licenciamento de alteração da operação do loteamento titulado pelo Alvará de Loteamento n.º 513 e seus aditamentos, relativo à exclusão / desafetação do Lote 28, cujo pedido foi requerido por “Ageiridge Compra e Venda de Imóveis, Unipessoal, Lda.”, ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, consubstanciado no projeto que instrui do registo n. º 44031/2020, n.º 23915/2021 e n.º 53756/2021, sob as condições expressas na informação 13194/2022/DGUC.
Deliberação nº 289/2022 (Processo 14964):
Doão Paulo Agostinho Alves Esteves – Alterações ao Alvará de Loteamento n.º 513 – Casa Branca/Freguesia Santo António dos Olivais – Regt.º 54830/2021 – Discussão pública
Desencadeado o procedimento de discussão pública, nos termos do disposto da alínea b) do artigo 22.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação conjugado com o artigo 35.º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, Taxas e Compensações Urbanísticas de Coimbra (RMUE), concedendo-se para o efeito, 20 dias, sobre o pedido de alteração da operação do loteamento titulado pelo Alvará de Loteamento n.º 513 e seus aditamentos, relativo à exclusão / desafetação do Lote 27, Santo António dos Olivais, requerido por João Paulo Agostinho Alves Esteves, nos termos e com os fundamentos constantes da informação n.º 14964/2022 da DGUC.
Deliberação n.º 290/2022 (Processo 14997):
Condomínio da Rua Miguel Torga – Lote B 8 – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 82 – União das Freguesias de Coimbra – Discussão pública – Regt.º 38704/2021
Desencadeado o procedimento de discussão pública, nos termos do disposto da alínea b) do artigo 22.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, conjugado com o artigo 35.º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, Taxas e Compensações Urbanísticas de Coimbra (RMUE), concedendo-se para o efeito, 20 dias, sobre o pedido de alteração da operação do loteamento titulado pelo Alvará de Loteamento n.º 82, que instrui os registos n.º 60416/2020, n.º 20683/2021 e n.º 38704/2021, consubstanciado que a área de pavimentos do lote B8 sofre um incremento de 120,60 m2, passando a área total de construção do lote de 1.302,00 m2 para 1.422,60 m2 (incremento 9,26 %), e a área total de construção do loteamento passa de 24.080,00 m2 para 24.200,60 m2, sem alteração dos demais parâmetros do lote / loteamento, nos termos e com os fundamentos constantes da informação n.º 14997/2022 da DGUC.
Deliberação n.º 291/2022 (Processo 8431):
Novo Banco, S.A – Operação de Loteamento/Obras de Urbanização – São João do Campo – Prorrogação de prazo – Regt.º 69080/2021
Rejeitado o pedido de prorrogação do prazo para a execução das obras de urbanização e que seja licenciamento da operação de loteamento, nos termos das informações n.º 8 e 8431, da Divisão de Gestão Urbanística Norte e correspondentes pareceres.
Deliberação n.º 292/2022 (Processo 14338):
Nuno Miguel Ferreira Marques – Operação de Loteamento – Ladeira da Portela da Cobiça/Santo António dos Olivais – Informação prévia – Regt.º 17407/2020
Emitido parecer desfavorável ao pedido de informação prévia de operação de loteamento sito na Ladeira da Portela da Cobiça, considerando as razões de facto e de direito enunciadas nas informações n.º 563 e n.º 14338, da Divisão de Gestão Urbanística Norte.
Deliberação n.º 293/2022 (Processo 22):
Caixa Geral de Depósitos – Alvará de Loteamento n.º 476 – Ameal – Caducidade de licença – Regt.º 67180/2021
Declarada a caducidade das deliberações n.º 2065/2010 e 4702/2012, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º do RJUE e considerando que a requerente, em resposta à audiência prévia promovida pelo ofício 39725 de 18/11/2021, veio pronunciar-se no sentido de não oposição à mesma, conforme consta do registo n.º 67180 de 13/12/2021.
Deliberação n.º 294/2022 (Processo 213):
Manuel Ferreira de Oliveira – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 583 – Cruz dos Morouços/União das Freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas – Regt.º 4781/2022
Deferida a alteração à licença do loteamento titulada pelo alvará n.º 583, tendo presente a deliberação da CMC n.º 2301/2021. Deverá ser prestada caução no montante de 3.380,63€, conforme cálculo indicado na informação n.º 213, de 04/02/2022, da Divisão de Gestão Urbanística Sul, para garantir a boa execução das obras de urbanização a realizar.
Deliberação n.º 295/2022 (Processo 370):
Cipriano Pereira de Carvalho & Filhos, Lda. – Operação de Loteamento – Rua da Escola -Antanhol/União das Freguesias de Assafarge e Antanhol – Informação prévia
Emitida informação prévia desfavorável, com os fundamentos enunciados na informação n.º 370, de 03/03/2022, da Divisão de Gestão Urbanística Sul, tendo presente a notificação, para efeito de audiência prévia, formulada pelo ofício n.º 24041 de 02/10/2021 sobre o qual o requerente não se pronunciou.
FREGUESIAS
Deliberação n.º 296/2022 (Processo 17183):
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências de 2018 a 2021 – Obras contratualizadas com a União das Freguesias de Eiras e São Paulo de Frades – Proposta de alteração
Anular as seguintes obras: – “Requalificação de passeios na Rua Barca da Ribeira de Eiras – 1.ª Fase”, no valor de 72.770,00€, inserida no Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências de 2018 a 2021; – “Construção de valetas na via municipal 1196 entre os lugares do Golpe e Rocha velha”, no valor de 15.000,00 €, inserida na adenda ao Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências de 22/12/2020; – “Requalificação do entroncamento entre a Rua Cidade de Halle e a Rua Cidade de Poitiers – 2.ª Fase”, no valor de 16.800,75 € e “Construção de valeta na Rua Vale do Fojo – Vale do Fojo”, no valor de 8.697,30 €, inseridas na adenda ao Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências de 06/12/2021. Reforçar as seguintes obras: – “Requalificação do entroncamento entre a Rua Cidade de Halle e a Rua Cidade de Poitiers – Monte Formoso”, no valor de 21.800,75€; – “Conservação do pavimento na Travessa dos Galhardos – Bairro da Liberdade”, no valor de 1249,52€; – “Reabilitação do Terreiro da Fonte – Eiras”, no valor de 52.345,00€; – “Requalificação de bermas nas Ruas da Cruz Nova e do Paçal – Eiras”, no valor de 17.383,57€; – “Alargamento da Rua do Murtal”, no valor de 20.489,21€. Aprovada a minuta da adenda para inserir a alterações às obras não executadas no Contrato Interadministrativo de 2018 a 2021.
Deliberação n.º 297/2022 (Processo 17275):
Relatório de Execução e plano de calendarização de janeiro a 15 de março de 2022
Tomado conhecimento do Relatório de Execução e plano de calendarização de janeiro a 15 de março de 2022, em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal n.º 1009/2019, de 29 de abril.
Deliberação n.º 298/2022 (Processo 17471):
Auto de Transferência de Competências na Junta da União das Freguesias de Coimbra
Aprovado que a União das Freguesias de Coimbra passe a efetuar a gestão e manutenção dos espaços verdes propostos pela Divisão de Espaços Verdes e Jardins, com a área total de 81.769,65m2, considerando como base negocial com a União das Freguesias o valor de referência de 1,18€ por metro quadrado, perfazendo o valor de 96.488,19€; Aprovado que a União das Freguesias passe a efetuar a limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros, proposto pela Divisão de Saúde e Ambiente na informação, com a extensão total de 32.065,51ml, considerando como base de negocial com a União das Freguesias, o valor de referência de 2,06€ por metro linear, perfazendo o valor de 66.054,95€; Aprovado que a União das Freguesias passe a efetuar a manutenção, reparação e substituição do mobiliário urbano instalado no espaço público, com exceção daquele que seja objeto de concessão proposto pelo Departamento de Espaço Público Mobilidade e Trânsito considerando como base de negocial com a União das Freguesias, o valor global de referência de 43.155,95€; Aprovado que o Mercado D. Pedro V continue na alçada da CMC, que a gestão e limpeza do Mercado do Calhabé seja efetuada pela União das Freguesias de Coimbra, transferindo-se para a União das Freguesias o montante correspondente a 1 funcionário em permanência neste espaço, a cargo da UFC, representando um custo total anual de 13.368,47€ e que o Protocolo de Gestão do Mercado do Calhabé com a União das Freguesias de Coimbra, seja revisto; Aprovado que a União das Freguesias passe a efetuar a realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico, bem como, a manutenção dos espaços envolventes dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico, considerando o valor de referência de 40 € por aluno/ano/competência, para um universo de 434 alunos (dados de 2022), perfazendo o valor de 34.720,00€; No que concerne à transferência de competências previstas nas alíneas g), h), i), j), k), l), conforme referido na informação da Divisão de Licenciamentos e Fiscalização de Atividades, é entendimento que são competências com impacto na gestão direta do Município e da execução do interesse geral (n.º 3 do artigo 2.º do Capítulo I Decreto-Lei n.º 57/2019). Assim, com base em princípios financeiros, de gestão de recursos humanos e estrutura orgânica, bem como a harmonia da gestão do espaço comum do município, o seu interesse geral e a distinção de Coimbra como Património da Humanidade, nesta fase, estas competências não devem ser transferidas para a União das Freguesias, tendo ficado para já suspenso, por acordo entre as partes, devendo ser alvo de reuniões e de negociações para possível implementação futura; Aprovado que não seja transferida para a União das Freguesias a autorização da realização de fogueiras e do lançamento e queima de artigos pirotécnicos, designadamente foguetes e balonas, bem como a autorização ou receção das comunicações prévias relativas a queimas e queimadas, conforme a alínea m) do artigo 2.º do Capítulo I do Decreto-Lei n.º 57/2019.
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