A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 31 de janeiro de 2022
Financeiro
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Deliberação 175/2022 (Processo 3348)
Proposta de alteração da Cláusula 1.ª do contrato de doação exarado na extinta Nota Privativa da Câmara Municipal a 28/12/2006, onde o Município de Coimbra doou à APPACDM um terreno sito na Quinta das Romeiras, freguesia de Santo António dos Olivais, Coimbra
Aprovada a alteração da Cláusula 1.ª do contrato de doação exarado na extinta Nota Privativa da CMC, a 28/12/2006, onde o Município doou uma parcela de terreno com 3.370m2, sita na Quinta das Romeiras, freguesia de Santo António dos Olivais, à Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental.
Equipamento rural e urbano
Deliberação 176/2022 (Processo 4164)
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Proposta anual de abertura e encerramento excecionais do Mercado Municipal D. Pedro V, durante o ano de 2022
Aprovada, nos termos do n.º 5 do artigo 19.º do Regulamento dos Mercados Municipais, a proposta de abertura e encerramento excecionais do Mercado Municipal D. Pedro V, em 2022 e início de 2023.
Transportes e comunicações
Deliberação 177/2022 (Processo 2812)
Concurso público internacional n.º 1-2/2021 – Fornecimento, instalação, colocação em serviço e manutenção do sistema de bilhética – Relatório final do júri
Adjudicado o “Concurso público internacional n.º 1-2/2021 – Fornecimento, instalação, colocação em serviço e manutenção do sistema de bilhética” ao Agrupamento de empresas constituído pela MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. e pela Card4B – Systems, S.A., pelo valor de 3.422.850,82€, [correspondendo 2.254.249,26€ referente à componente 1 – fornecimento e 1.168.601,56€ referente à componente 2 – manutenção e peças de reserva], acrescido de IVA (23%) perfazendo 4.210.106,51€; Aprovada a minuta de contrato a celebrar entre o Município de Coimbra e Agrupamento de empresas constituído pela MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. e pela Card4B – Systems, S.A..
Deliberação 178/2022 (Processo 2008)
Sistema de Mobilidade do Mondego – Parque de Material e Oficinas – Pedido de Parecer Prévio
Aprovado o traçado da via distribuidora localizada na extremidade Norte do PMO, passando nos termos estabelecidos na alínea b) do n.º 2 do artigo 125.º do RPDM, a faixa de proteção non aedificandi ao eixo da via para 10 m; Aprovado reconhecer, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 32.º do Regulamento do PDM, que a ocupação do solo para instalação da infraestrutura de transportes (PMO do Sistema de Mobilidade do Mondego); Emitido como parecer prévio não vinculativo que a operação urbanística relativa à construção do PMO do SMM é viável nas condições expressas na informação técnica n.º 166/2022 da DGUS e correspondentes pareceres superiores.
Educação
Deliberação 179/2022 (Processo 2295)
Protocolo de cooperação a celebrar entre o Município de Coimbra e o Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra
Aprovado o Protocolo Geral de Cooperação a celebrar entre Coimbra Business School | Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra e o Município de Coimbra.
Deliberação 180/2022 (Processo 2300)
Protocolo de cooperação a celebrar entre o Município de Coimbra e o Instituto Superior de Engenharia de Coimbra
Aprovado o Protocolo de Cooperação a celebrar entre o IPC/Instituto Superior de Engenharia de Coimbra e o Município de Coimbra.
Deliberação 181/2022 (Processo 3240)
Cedência da Escola EB1 de Quimbres
Aprovado o contrato de comodato de cedência da utilização das instalações da antiga escola de Quimbres – São Silvestre, a celebrar entre o Município de Coimbra, o Centro Social Cultural e Recreativo de Quimbres e a Junta de Freguesia de São Silvestre, que vigorará por um período de vinte e cinco anos.
Património, cultura e ciência
Deliberação 182/2022 (Processo 66420)
Parecer da Câmara Municipal de Coimbra – Processo de apreciação da pretensão da Ecos do Passado – Associação obter estatuto de entidade de Utilidade Pública
Emitido parecer, a enviar à Presidência do Conselho de Ministros, de modo a dar-se cumprimento a uma das fases de instrução do processo de candidatura da Ecos do Passado – Associação a entidade de Utilidade Pública.
Tempos livres e desporto
Deliberação 183/2022 (Processo 2215)
Associação Académica de Coimbra/Secção de Desportos Náuticos – Prova de Remo (05 de fevereiro de 2022 – 09h00-15h00) – Solicitação de apoio
Isentada a Associação Académica de Coimbra/Secção de Desportos Náuticos do pagamento de taxas, no valor de 727,20€, relativo ao apoio ao evento “Desafio de Inverno”.
Proteção civil
Deliberação 184/2022 (Processo 66386)
Pedido de aceitação de doações de materiais de proteção vindos da ANEPC
Aprovado aceitar, ao abrigo da alínea j), do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, as doações da ANEPC à Companhia Municipal de Bombeiros Sapadores – Unidade Orgânica do Município de Coimbra e que se discriminam em ata.
Promoção do desenvolvimento
Deliberação 185/2022 (Processo 2872)
Empreitada: “PEDU – Caminhos Pedonais Cruz de Celas – Baixa/Arregaça e Loios – Lote 1” – Erros e Omissões
Indeferida a reclamação do adjudicatário relativamente a erros e omissões.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação 186/2022 (Processo 2093)
Isenção do Pagamento de Taxas e Compensações (RMUE) – 4.º trimestre de 2021
Tomado conhecimento da isenção do pagamento de taxas de operações urbanísticas relativas ao 4.º trimestre de 2021, em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 91.º do RMUE.
Deliberação 187/2022 (Processo 59382)
Proposta de nomeação pela Câmara Municipal de vogais para integrar a comissão para as 2.ªs avaliações do IMI da 2.ª Repartição de Finanças de Coimbra
Nomeada, ao abrigo do n.º 2 e do n.º 11 do artigo 76.º do CIMI, a trabalhadora Margarida Roque como vogal representante da Câmara Municipal a integrar a Comissão para as Segundas Avaliações de Prédios Urbanos, e a trabalhadora Graça Rosa que substituirá a primeira nas suas faltas e impedimentos, trabalhadoras estas afetas à DGUC.
Deliberação 188/2022 (Processo 1372)
Construções Carrinhos, Lda. – Lic. Admin. – Operações de Loteamento – Quinta das Nogueiras – Santo António dos Olivais – Regt.º n.º 54231/2021
Deferido o pedido de licenciamento de alteração à licença do loteamento titulada pelo Alvará n.º 513, ao abrigo do n.º 8 do referido artigo 27.º do RJUE, que se consubstancia na alteração dos Lotes 4 e 5, no que respeita aos usos de comércio e serviços para habitação, aumento do número de fogos em 4, com incremento da dotação de lugares de estacionamento privados num total de mais 7 lugares.
Empresas Municipais
Deliberação 189/2022 (Processo 5130)
Proposta de renovação do mandato do Revisor Oficial de Contas – Águas de Coimbra, E.M.
Aprovado submeter à aprovação da Assembleia Municipal, a renovação, para o mandato autárquico em curso, da sociedade de revisores oficiais de contas Piedade, Penacho, Taborda, Baptista & Associados, SROC, Lda., inscrita na Lista de Sociedades de Revisores Oficiais de Contas sob o n.º 335, como fiscal único da empresa municipal AC, Águas de Coimbra, E.M., bem como o revisor oficial de contas Bruno Almeida, inscrito na respetiva Ordem sob o n.º 1407, como suplente do fiscal único.
Freguesias
Deliberação 190/2022 (Processo 2376)
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências de 2018 a 2021 – Obras contratualizadas com a União das Freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas
Anuladas as obras “Melhoramento da drenagem de águas pluviais na Rua Mário Pio”, no valor de 7500€, inserida na adenda ao Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências de 20/04/2021 e “Construção de passeios na Rua Augusto Matos – Santa Clara – 1.ª fase”, no valor de 50.938,40€, inserida na adenda ao Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências, de 20/12/2021; Aprovado o reforço, pela DCF, dos cabimentos, registos em fundos disponíveis e compromissos, das respetivas obras “Instalação de 2 plataformas elevatórias no edifício do Recordatório Rainha Santa Isabel e Alfredo de Bastos”, “Conservação da cobertura do Mercado das Almas”, “Reabilitação da cobertura do edifício da Sede da União das Freguesias de Santa Clara”, “Reabilitação do teto e paredes da sala de exposições do Recordatório Rainha Santa Isabel”, “Requalificação da zona envolvente ao recinto de festas de Cruz dos Morouços” e “Conservação dos muros interiores e corredores pedonais do Cemitério de Santa Clara – 2.ª fase”, nos seus respetivos montantes, conforme consta no quadro da informação acima identificada. Estas alterações enquadram-se no âmbito do Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências conforme o estipulado no n.º 3 da Cláusula 3.ª; aprovada a minuta da adenda para inserir as alterações às obras não executadas no Contrato Interadministrativo de 2018 a 2021.
Deliberação 191/2022 (Processo 2861)
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências de 2018 a 2021 – Obras contratualizadas com a União das Freguesias de Antuzede e Vil de Matos
Anulada a obra “Construção de muro de suporte à rua do Alto das Eiras – Póvoa do Pinheiro”, no valor de 35.487,13€, inserida na adenda ao Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências, de 20/12/2021; Aprovado o reforço, pela DCF, do cabimento, registo em fundos disponíveis e compromisso, das respetivas obras “Construção de instalações sanitárias no Parque Verde da Cidreira”, “Construção de valetas na Ladeira da Póvoa – Póvoa do Pinheiro” e “Conservação dos edifícios da Sede e Delegação da U. F. Antuzede e Vil de Matos”, nos seus respetivos montantes, conforme consta no quadro da informação acima identificada. Estas alterações enquadram-se no âmbito do Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências conforme o estipulado no n.º 3 da Cláusula 3.ª; Aprovada a minuta da adenda para inserir a alterações às obras não executadas no Contrato Interadministrativo de 2018 a 2021.
Deliberação 192/2022 (Processo 2842)
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências de 2018 a 2021 – Obras contratualizadas com a União das Freguesias de São Martinho de Árvore e Lamarosa
Anuladas as obras “Construção de valeta espraiada e encaminhamento de águas pluviais na EM 576 entre a rua Chão das Almas e a EN111”, no valor de 52.560,28€, inserida na adenda ao Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências, de 22/12/2020 e “Pavimentação da Travessa Montesol – Lamarosa”, no valor de 2.554,60€, inserida na adenda ao Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências de 20/12/2021; Aprovado o reforço, pela DCF, do cabimento, registo em fundos disponíveis e compromisso, da respetiva obra “Construção de passeio e encaminhamento de águas pluviais na EM 576 – Ardazubre – 1.ª fase”, nos seus respetivos montantes, conforme consta do quadro da informação acima identificada. Estas alterações enquadram-se no âmbito do Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências conforme o estipulado no n.º 3 da Cláusula 3.ª; Aprovada a minuta da adenda para inserir a alterações às obras não executadas no Contrato Interadministrativo de 2018 a 2021.
Deliberação 193/2022 (Processo 3101)
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências de 2018 a 2021 – Obras contratualizadas com a Freguesia de Santo António dos Olivais
Retificado o valor da obra “Pavimentação da Rua Dom João Peculiar” no valor inicial de 37.500,00 € para o valor total de 36.500,00€, devido a um lapso de escrita; Anuladas as obras “Requalificação dos passeios na Rua Nicolau Chanterene – Celas”, no valor de 45.407€ e “Requalificação dos passeios na Rua Nicolau Chanterene – Celas 2.ª fase”, no valor de 60.000€, inserida no Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências de 31/07/2018, “Requalificação da Praça Ilha da Madeira – Bairro Norton de Matos”, no valor de 24.000,00€ e “Requalificação dos passeios e estacionamento da Rua D. João II – Quinta da Fonte – Alto de São João”, no valor de 57.000€, inserida na adenda ao Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências, de 20/12/2020; Aprovado o reforço, pela DCF, dos cabimentos, registos em fundos disponíveis e compromissos, das respetivas obras “Requalificação do prolongamento da Rua Manso Preto, do Mosteiro de Celas ao estacionamento do antigo hospital pediátrico”, “Requalificação dos passeios da Rua Adolfo Loureiro – Bairro Norton de Matos”, “Requalificação da Antiga Sede da Junta de Freguesia de Santo António dos Olivais”, “Requalificação da Praça Alberto Sá de Oliveira – Bairro Norton de Matos” e “Requalificação da Rua do Doutor Alberto Costa (Pad’Zé), Rua das Chãs, Rua José Rodrigues, Travessa da Rua do Pad-Zé e Rua Isidoro Batista – Alto de S. João”, nos seus respetivos montantes, conforme consta do quadro da informação acima identificada. Estas alterações enquadram-se no âmbito do Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências conforme o estipulado no n.º 3 da Cláusula 3.ª; Aprovada a minuta da adenda para inserir a alterações às obras não executadas no Contrato Interadministrativo de 2018 a 2021, a qual deverá ser assinada pelas autarquias outorgantes.
Deliberação 194/2022 (Processo 3121)
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências de 2018 a 2021 – Obras contratualizadas com a União das Freguesias de São Martinho do Bispo e Ribeira de Frades
Anuladas as obras “Requalificação do Recinto da Feira dos 7 e 23 (Vedação) – Bencanta”, no valor de 9.000,00€, inserida no Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências, de 31/07/2018 e “Construção de passeios na Rua Pedro Rodrigues dos Santos – Ribeira de Frades”, no valor de 7.000,00€, inserida na adenda ao Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências, de 10/09/2021; Aprovado o reforço, pela Divisão de Contabilidade e Finanças, dos cabimentos, registos em fundos disponíveis e compromissos, das respetivas obras “Requalificação da Rua de S. Miguel e Beco de S. Miguel – Ribeira de Frades” e “Construção de Parque Infantil em Espírito Santo das Touregas – S.M. do Bispo”, nos seus respetivos montantes, conforme consta do quadro da informação acima identificada. Estas alterações enquadram-se no âmbito do Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências conforme o estipulado no n.º 3 da Cláusula 3.ª; A alteração da designação da obra “Pavimentação da Rua Casal da Bemposta e da Rua Américo Dinis (do viaduto da via rápida de Taveiro à Rua da Liberdade) – Casas Novas – S.M. do Bispo” para o nome “Pavimentação da Rua Casal da Bemposta – Casas Novas – S.M. do Bispo”, devido à complexidade da elaboração dos dois arruamentos nesta fase; Aprovada a minuta da adenda para inserir a alterações às obras não executadas no Contrato Interadministrativo de 2018 a 2021.
Deliberação 195/2022 (Processo 4259)
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências de 2018 a 2021 – Obras contratualizadas com a Freguesia de Torres do Mondego
Anuladas as obras “Casa Mortuária e espaço multiusos do Dianteiro – Conclusão”, no valor de 29.009€, inserida no Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências de 13/09/2018, “Casa Mortuária e Espaço Multiusos do Dianteiro – 3.ª Fase”, no valor de 30.800€ e “Requalificação de espaços junto ao cemitério do Dianteiro”, no valor de 14.357,53€, ambas inseridas na adenda ao Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências de 02/09/2019, “Execução de valetas na Rua 25 de Abril – Cova do Ouro”, no valor de 13.000€ e “Construção de estaleiro da Junta de Freguesia”, no valor de 32.157,53€, inseridas na adenda ao Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências, de 10/09/2021; Aprovado o reforço pela Divisão de Contabilidade e Finanças, dos cabimentos, registos em fundos disponíveis e compromissos, da respetiva obra “Casa Mortuária e Espaço Multiusos do Dianteiro”, no seu respetivo montante, conforme consta no quadro da informação acima identificada. Estas alterações enquadram-se no âmbito do Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências conforme o estipulado no n.º 3 da Cláusula 3.ª; Aprovada a alteração da designação da obra “Casa Mortuária e Espaço Multiusos do Dianteiro – Fase I” para o nome “Casa Mortuária e Espaço Multiusos do Dianteiro”, dado que o projeto agora é único e engloba as três fases inicialmente previstas; Aprovada a minuta da adenda para inserir a alterações às obras não executadas no Contrato Interadministrativo de 2018 a 2021.
Deliberação 196/2022 (Processo 4933)
Auto de Transferência de Competências na Junta da União das Freguesias de Souselas e Botão
Aprovado que a União das Freguesias passe a efetuar a gestão e manutenção dos espaços verdes, proposta pela DEVJ, com área total de 3.025,00m2, considerando como base negocial com a União das Freguesias o valor de referência de 1,18€ por metro quadrado, perfazendo o valor de 3.569,50€; Que a União das Freguesias passe a efetuar a limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros, proposto pela DSA, com a extensão total de 90.289,00ml considerando como base negocial com a União das Freguesias, o valor de referência de 2.06€ por metro linear, perfazendo o valor total de 185.995,34€; Que nesta fase não seja transferido para a União das Freguesias a manutenção, reparação e substituição do mobiliário urbano, uma vez que não existe equipamento que tenha sido instalado pelo DEPMT, conforme informação prestada; Que a União das Freguesias passe a efetuar a realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico, bem como, a manutenção dos espaços envolventes dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico, considerando o valor de referência de 40€ por aluno/ano/competência, para um universo de 163 alunos (dados de 2022), perfazendo o valor de 13.040€; A transferência de competências previstas nas alíneas g), h), i), j), k), l), conforme referido na informação da Divisão de Licenciamentos e Fiscalização de Atividades, são competências com impacto na gestão direta do Município e da execução do interesse geral. Assim, com base em princípios financeiros, de gestão de recursos humanos e estrutura orgânica, bem como, a harmonia da gestão do espaço comum do município, nesta fase estas competências não devem ser transferidas para a União das Freguesias, tendo ficado para já suspenso, por acordo entre as partes, devendo ser alvo de reuniões e de negociações para possível implementação futura; Que não seja transferida para a União das Freguesias a autorização da realização de fogueiras e do lançamento e queima de artigos pirotécnicos, designadamente foguetes e balonas, bem como a autorização ou receção das comunicações prévias relativas a queimas e queimadas, conforme a alínea m) artigo 2.º Capítulo I do Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril; Aprovada a minuta do Auto de Transferência de Competências na Junta da União das Freguesias de Souselas e Botão; A proposta para a transferência de recursos para a União das Freguesias de Souselas e Botão que obtenha o acordo da Câmara Municipal e da Junta da União das Freguesias é submetida à aprovação dos órgãos deliberativos respetivos nos 30 dias corridos subsequentes.
Outros
Deliberação 197/2022 (Processo 2557)
Protocolo de cooperação a celebrar entre o Município de Coimbra e a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM)
Aprovada, nos termos e para os efeitos previstos na alínea bbb) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a proposta de Protocolo de Cooperação a celebrar entre o Município de Coimbra e a ANACOM.
Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 07 de fevereiro de 2022
Administração Geral
Deliberação 199/2022 (Processo 5821)
Protocolo de cooperação a celebrar entre o Município de Coimbra e o Município de Quelimane – Moçambique
Aprovado.
Financeiro
Deliberação 201/2022 (Processo 4702)
Encerramento da conta bancária n.º 001901480020000016943 no Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A.
Autorizado o encerramento da conta de depósitos à ordem.
Educação
Deliberação 202/2022 (Processo 699)
Ampliação e Requalificação da Escola EB1 Conchada
Aprovado o estudo prévio de ampliação e requalificação da EB1 da Conchada.
Deliberação 203/2022 (Processo 5231)
Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra – Protocolo de colaboração com o Município de Coimbra no âmbito do Centro de Estudos e Desenvolvimento dos Cuidados Continuados e Paliativos e o Projeto NUVEM
Celebrado um protocolo de colaboração entre o Município de Coimbra e a Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra, que através do Centro de Estudos e Desenvolvimento de Cuidados Continuados e Paliativos e o Projeto NUVEM concretizarão ações nos domínios do ensino, investigação e de divulgação científica, participação em projetos conjuntos de apoio à comunidade, acesso a redes de informação e ainda organização de iniciativas científicas e de formação profissional.
Deliberação 204/2022 (Processo 5952)
Protocolo de cooperação a celebrar entre o Município de Coimbra e a Escola Superior de Educação de Coimbra
Aprovado estabelecer uma relação de cooperação com a Escola Superior de Educação de Coimbra, nos termos fixados na minuta de protocolo a celebrar entre o Município de Coimbra e aquele estabelecimento de ensino.
Deliberação 205/2022 (Processo 2701)
Associação Artística e Cultural Salatina – Pedido de declaração de utilidade pública
Aprovado emitir um parecer, a enviar à Presidência do Conselho de Ministros.
Tempos livres e desporto
Deliberação 206/2022 (Processo 4954)
Associação Académica de Coimbra/Secção de Desportos Náuticos – Isenção de taxas municipais no âmbito da realização de Regata de Fundo a realizar em Coimbra
Isentada a Associação Académica de Coimbra/Secção de Desportos Náuticos do pagamento de taxas, no valor de 923,48€, relativo ao apoio do Município à Regata a realizar no dia 19 de fevereiro de 2022 (sábado – 09h00-13h30) denominada Regata de Fundo, conforme previsto no n.º 2 do artigo 21º, do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais (Regulamento n.º 307/2021), considerando de relevante interesse o evento do ponto de vista desportivo, económico e social para o Município de Coimbra.
Ambiente e saneamento básico
Deliberação 207/2022 (Processo 5901)
Adesão formal à Estratégia Transnacional de Combate à Cortaderia Selloana e assinatura da Carta de Adesão
Aderir formalmente à Estratégia Transnacional de Combate à Cortaderia Selloana, procedendo-se à assinatura da respetiva Carta de Adesão.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação 208/2022 (Processo 5127)
Frente de Rio – Margem Direita (Entre a Ponte de Santa Clara e a Ponte Açude)
Aprovado divulgar o Estudo Urbanístico para a Frente de Rio – Margem Direita entre a Ponte de Santa Clara e a Ponte Açude, e proceder à abertura do procedimento de Consulta Pública do presente estudo pelo prazo de 15 dias, dada a urgência do processo.
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