A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 6 de setembro de 2021 – PARTE 1
Recursos Humanos
Deliberação 2661/2021 (Processo 43155)
PUBLICIDADE
Proposta de Abertura de Procedimento Concursal Comum – 8 postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional (Apoio Educativo) em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo incerto
Aprovada, de acordo com as disposições conjugadas no artigo 4.º e no n.º 1 do artigo 9.º, ambos do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, a abertura de Procedimento Concursal Comum para ocupação de 8 postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional, na área funcional de Apoio Educativo, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo incerto, nos termos regulamentados pela Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, com a redação dada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, em conjugação com as disposições constantes na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), nos termos indicados em ata.
Deliberação 2662/2021 (Processo 42048)
Reserva de Recrutamento Interna – Procedimento Concursal Comum para ocupação de postos de trabalho de Técnico Superior (Espaço Público e Infraestruturas Municipais) – Proposta de recrutamento de 1 posto de trabalho – DEEM
Aprovado, nos termos do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual redação, o recurso à reserva de recrutamento interna constituída na sequência do Procedimento Concursal Comum para ocupação de postos de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior (Espaço Público e Infraestruturas Municipais), promovido para o Gabinete de Apoio às Freguesias, tendo em vista a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com o candidato que se sucede na respetiva lista de ordenação final, designadamente, 1 Técnico Superior, com área de formação em Arquitetura, em cumprimento do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 30.ºda Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, tendo em vista o suprimento das necessidades de recursos humanos existentes no Departamento de Edifícios e Equipamentos Municipais, na área funcional de Espaço Público, Trânsito, Edifícios e Infraestruturas Municipais.
PUBLICIDADE
Deliberação 2663/2021 (Processo 39377)
Reserva de Recrutamento Interna – Procedimento Concursal Comum para ocupação de postos de trabalho de Técnico Superior (Espaço Público, Trânsito, Edifícios e Infraestruturas Municipais) – Proposta de recrutamento de 3 postos de trabalho – DEEM
Aprovado, nos termos do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, o recurso à reserva de recrutamento interna constituída na sequência do Procedimento Concursal Comum para ocupação de postos de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior (Espaço Público, Trânsito, Edifícios e Infraestruturas Municipais), promovido para o Departamento de Edifícios e Equipamentos Municipais, tendo em vista a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com os 3 candidatos que se sucedem nas respetivas listas de ordenação final, em cumprimento do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 30.ºda Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, com vista ao suprimento das necessidades de recursos humanos existentes no Departamento de Edifícios e Equipamentos Municipais, designadamente, 2 Técnicos Superiores com área de formação em Engenharia Civil e 1 Técnico Superior com área de formação em Engenharia Eletrotécnica.
Deliberação 2664/2021 (Processo 40424)
Reserva de Recrutamento Interna – Procedimento Concursal Comum para ocupação de postos de trabalho de Técnico Superior (Segurança em Obra) – Proposta de recrutamento de 3 postos de trabalho – DEPMT e DEEM
Aprovado, nos termos do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, o recrutamento de trabalhadores, com vista à ocupação de 3 postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal em vigor, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, da carreira categoria de Técnico Superior, na área funcional de Segurança em Obra, nos termos indicados em ata.
Deliberação 2665/2021 (Processo 43597)
Procedimento Concursal Comum – 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior
Aprovada, de acordo com as disposições conjugadas no artigo 4.º e no n.º 1 do artigo 9.º, ambos do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, abertura de Procedimento Concursal Comum para ocupação de 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior, na área funcional de Recursos Humanos, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos regulamentados pela Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, com a redação dada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, nos termos indicados em ata.
Financeiro
Deliberação 2667/2021 (Processo 43209)
Alteração ao Orçamento n.º 14 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 16/2021)
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 30/08/2021.
Deliberação 2668/2021 (Processo 43682)
Concurso Público Internacional n.º 12/2021 – Aquisição de serviços de limpeza de instalações municipais
Excluída a proposta apresentada por Interlimpe – Facility Services, S.A. – por força do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 146.º do CCP, porque não apresenta os documentos exigidos nas alíneas a) a e) do n.º 6.1. do programa de concurso; Excluída a proposta apresentada por SGL — Corporate Facilty Services, S.A. — por força do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 146.º do CCP, porque não apresenta os documentos exigidos nas alíneas c) e d) do n.º 6.1. do programa de concurso; Excluída a proposta apresentada por Sá Limpa — Sociedade de Limpezas, Lda. — por força do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 146.º do CCP, porque não apresenta os documentos exigidos nas alíneas b) a e) do n.º 6.1. do programa de concurso; Excluída a proposta apresentada por Euromex II, Lda.— por força do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 146.º do CCP, porque não apresenta os documentos exigidos nas alíneas a) a d) do n.º 6.1. do programa de concurso; Excluída a proposta apresentada por J.G. Limpezas Total Unipessoal, Lda.— por força do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 146.º do CCP, porque não apresenta os documentos exigidos nas alíneas c) a e) do n.º 6.1. do programa de concurso; Adjudicada a proposta de JLSM — Serviços, Unipessoal, Lda., com a referência CMC 2021 para a aquisição de serviços de limpeza de instalações municipais, objeto do concurso público internacional n.º 12/2021, pelo valor estimado de 2.032.914,50€, acrescido de IVA (23% – 467.570,34€) perfazendo 2.500.484,84€. Aprovada a minuta do contrato de “Aquisição de serviços de limpeza de instalações municipais”, a celebrar entre o Município de Coimbra e JLSM — Serviços, Unipessoal, Lda..
Deliberação 2669/2021 (Processo 43519)
Consulta prévia ao abrigo de acordo-quadro – Aquisição de gás natural para edifícios e instalações municipais
Aprovado contratar e autorizar a respetiva despesa respeitante à aquisição de gás natural, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do CCP, com os fundamentos invocados na informação supra referenciada; Realizar uma consulta prévia nos termos do artigo 259.º do CCP, através da plataforma eletrónica Vortalnext; Aprovadas as peças do procedimento, de acordo com o artigo 40.º do CCP: caderno de encargos (artigo 42.º do CCP) e convite (artigo 115.º do CCP); Constituir o júri do procedimento pelos elementos indicados em ata. Delegar no júri do procedimento a competência para a prestação de esclarecimentos, nos termos dos artigos 50.º, n.º 5, alínea a), e n.º 7, e 69.º, n.º 2, do Código dos Contratos Públicos; Convidar à apresentação de proposta as seguintes entidades (cocontratantes do acordo-quadro): Gold Energy — Comercializadora de Energia, S.A.; Galp Power, S.A.; Rolear — Automatizações, Estudos e Representações, S.A.; Endesa Energia Sucursal Portugal; PH Energia, Lda. Delegar, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do CCP, com possibilidade de subdelegação, no Diretor do Departamento Financeiro, Pedro Malta, a competência para proceder às notificações previstas no Código dos Contratos Públicos, nomeadamente as previstas nos artigos 77.º (notificação da adjudicação), 85.º (notificação da apresentação dos documentos de habilitação) e 100.º (notificação da minuta do contrato); Nomear como gestor do contrato a celebrar, nos termos do artigo 290.º-A do CCP, Daniel Gaudêncio, técnico superior do Departamento de Edifícios e Equipamentos Municipais.
Deliberação 2670/2021 (Processo 42188)
Pedido de isenção de IMI ao abrigo do Regulamento de Concessão de Isenções de Impostos Municipais
Aprovado isentar, ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Regulamento da Concessão de Isenções de Impostos Municipais, a munícipe Maria de Fátima David Almeida, do pagamento de IMI, por um período de 3 anos, não renovável, a partir do início do ano seguinte ao do seu reconhecimento por parte da Câmara (entre 2021 e 2023), com o valor da despesa fiscal estimada de 705,69€.
Deliberação 2671/2021 (Processo 42107)
Pedido de emissão de parecer sobre isenção do IMT (Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis) sito no Baixo Mondego
Emitido, ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Regulamento da Concessão de Isenções de Impostos Municipais (Regulamento n.º 1033/2020), para efeitos de reconhecimento pelo serviço de finanças de isenção do IMT, parecer favorável à aquisição pelo requerente, Fernando Martins Inácio, do prédio rústico com o artigo matricial n.º 5130, localizado na área de emparcelamento do Baixo Mondego, por se considerar que a sua aquisição, redimensionando a exploração agrícola, poderá contribuir para melhorar as condições da atividade agrícola, naquela área do território municipal.
Equipamento Rural, Urbano e Património
Deliberação 2672/2021 (Processo 43612)
Requalificação da Avenida Marnoco e Sousa e Largo do Penedo da Saudade
Aprovado o projeto de execução da Requalificação da Avenida Marnoco e Sousa e Largo do Penedo da Saudade e desenvolvimento do procedimento para a respetiva empreitada, com o valor estimado de 498.855€ + IVA.
Deliberação 2673/2021 (Processo 43740)
Ampliação do Jardim do Penedo da Saudade
Aprovado o projeto de execução da Ampliação do Jardim do Penedo da Saudade e o sequente desenvolvimento dos procedimentos com vista à abertura da respetiva empreitada, cumprindo-se desse modo o compromisso com a “Fundação Calouste Gulbenkian”, patente na escritura de doação do terreno.
Deliberação 2674/2021 (Processo 12067)
Fábrica da Igreja Paroquial da Pedrulha – Gestão da Capela de São Simão e Zona Envolvente – Pedrulha
Aprovada a cedência da Capela de São Simão e zona envolvente à Fábrica da Igreja Paroquial da Pedrulha, nos termos constantes da minuta do contrato de cooperação para a gestão.
Transportes e comunicações
Deliberação 2675/2021 (Processo 43666)
Extensão da rede de transportes públicos dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra ao lugar de Bostelim
Aprovada, no uso das competências consagradas na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º do RJSPTP, aprovado através da Lei n.º 52/2015, de 09 de junho, e enquanto Autoridade de Transportes, a proposta constante da informação n.º 7576, de 20/08/2021, dos SMTUC, aprovada em reunião do CA, de 26/08/2021.
Deliberação 2676/2021 (Processo 7396)
Reposicionamento e instalação de novas paragens em Almalaguês
Aprovadas, no uso das competências consagradas na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º do RJSPTP, aprovado através da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, e enquanto AT, as seguintes alterações aos pontos de paragem das linhas 43 e 44, conforme constante da informação n.º 7396, de 12/08/2021, dos SMTUC, aprovada em reunião do CA de 26/08/2021.
Deliberação 2677/2021 (Processo 7395)
Reformulação da localização e instalação de novas paragens na Serra da Rocha
Aprovadas, no uso das competências consagradas na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º do RJSPTP, aprovado através da Lei n.º 52/2015, de 09 de junho, e enquanto Autoridade de Transportes, as alterações aos pontos de paragem da linha 19T, de acordo com a informação supra referenciada e conforme consta da informação n.º 7395, de 12/08/2021, dos SMTUC, aprovada em reunião do CA, de 26/08/2021.
Deliberação 2678/2021 (Processo 7767)
Alteração de percurso da linha n.º 41
Aprovado desenvolver os procedimentos necessários à correção dos pontos do traçado identificados na informação técnica acima referenciada como impeditivos para a circulação dos autocarros; Aprovar, no uso das competências consagradas na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º do RJSPTP, aprovado através da Lei n.º 52/2015, de 09 de junho, e enquanto Autoridade de Transportes, a alteração da linha n.º 41, conforme consta da informação n.º 7767, de 30/08/2021, dos SMTUC, aprovada em reunião do CA de 31/08/2021, entrando a mesma em funcionamento logo que concluídos os trabalhos de correção identificados.
Deliberação 2679/2021 (Processo 43657)
Instalação de paragens para acesso às instalações da ERSUC
Aprovada, no uso das competências consagradas na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º do RJSPTP, aprovado através da Lei n.º 52/2015, de 09 de junho, e enquanto AT, a criação de dois novos pontos de paragem em Vil de Matos, de acordo com a informação técnica supra referenciada e conforme consta da informação n.º 6813, de 22/07/2021, dos SMTUC, aprovada em reunião do CA, de 26/08/2021; Promover um inquérito de procura pelos SMTUC junto dos funcionários da ERSUC, de forma a avaliar os potenciais interessados, assim como os horários de entrada e saída, para ponderação da eventual realização de um desvio da linha 2T até à entrada das instalações da ERSUC, pelo menos nos horários de entrada e saída dos funcionários.
Deliberação 2680/2021 (Processo 43590)
Passe Social Especial “Antigo Combatente”
Aprovada, no uso das competências consagradas na alínea j) do n.º 2 do artigo 4.º do RJSPTP, aprovado através da Lei n.º 52/2015, de 09 de junho, e enquanto AT, a criação do Passe Social Especial “Antigo Combatente”, conforme consta da informação n.º 7668, de 25/08/2021, dos SMTUC, aprovada em Reunião do Conselho de Administração de 26/08/2021.
Deliberação 2681/2021 (Processo 43728)
PART 2021 – Programa de Apoio à Redução Tarifária – Transferência de verbas do 1.º trimestre de 2021 para os SMTUC (2.ª tranche)
Aprovada, em cumprimento do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril, e com redação conferida pelo Decreto-lei n.º 6-B/2021, de 15 de janeiro, no âmbito das responsabilidades da CMC enquanto AT, assumidas através da deliberação da Câmara Municipal n.º 2707/2017, de 20/06/2017, a utilização das verbas atualmente disponíveis para atribuição do financiamento para compensar os SMTUC pela realização dos serviços de transporte público essenciais no I trimestre de 2021, conforme o cálculo já aprovado através da deliberação n.º 2413/2020, de 10/05, designadamente, SMTUC: 309.590,58€
Deliberação 2682/2021 (Processo 43444)
Linha do Norte – Soluções alternativas para a supressão de Passagens de Nível (PN) aos kms 210,308; 211,480; 219,942; 223,110 e 223,990 – Estudos prévios
Emitido parecer favorável aos seguintes estudos prévios:
- PN ao km 210+308 (Taveiro) – solução da rampa pedonal identificada como “Solução 2”, condicionado à correção do alinhamento das rampas adjacentes à Rua Quinta do Outeiro de modo a garantir, no ponto mais desfavorável, uma largura de 5,0 metros para a faixa de rodagem;
- PN ao km 211+480 (Ribeira de Frades) – passagem inferior para peões;
- PN ao km 219+942 (Pedrulha) – passagem superior rodoviária;
- PN ao km 223+110 (Ponte de Vilela) – passagem superior pedonal, condicionado à construção das rampas de acesso, para cumprimento das Normas Técnicas sobre Acessibilidades (Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto) e à garantia de uma mais franca ligação à Rua do Tapado;
- PN ao km 223+990 (Ribeiro de Vilela) – passagem superior pedonal, reforçando-se o facto de a manutenção dos elevadores ser da responsabilidade da IP.
Energia
Deliberação 2684/2021 (Processo 43658)
Análise e proposta de atribuição de verbas no âmbito do 2.º Aviso de Abertura de Candidaturas ao abrigo do Regulamento Municipal Coimbra Cidade Sustentável – Autoconsumo Fotovoltaico
Aprovadas as candidaturas de pessoas singulares n.os 33, 34, 35, 36 e 37, comunicando-se aos requerentes a presente deliberação e notificando-se para assinatura dos Termos de Aceitação, que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da notificação, bem como elaborar o Edital de divulgação da lista de resultados, classificações e incentivos atribuídos no âmbito deste 2.º Aviso de Abertura de Candidaturas; Suspender a análise da candidatura n.º 32 até estar devidamente instruída.
Educação
Deliberação 2683/2021 (Processo 41031)
Alteração da Casa da Criança de Taveiro para a Extensão de Saúde de Taveiro e Abrigo de Emergência – Concurso Público
Excluída a proposta do concorrente n.º 5 – Ramalpombeiro, Construções, Lda., nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP, com base nos fundamentos constantes do ponto 4 do Relatório Final do Júri do Procedimento; Excluir as propostas dos concorrentes n.º 2 – Lado Renovado – Construções, Lda., n.º 4 – RC3 – Restauro e Construção, Lda., com base nos fundamentos constantes do ponto 4 do Relatório Final do Júri do Procedimento; Ordenadas as propostas conforme apresentado no Quadro do ponto 7 do Relatório Final do Júri do Procedimento, verificando-se que a proposta classificada em 1.º lugar é a proposta do concorrente n.º 3 – Veiga Lopes, S.A.; Adjudicada a empreitada ao concorrente n.º 3 – Veiga Lopes, S.A., no valor de 713 860,06€, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, com um prazo de execução de 365 dias, por ter apresentado a proposta com o mais baixo preço e se encontrar nas condições legais e formais exigidas; Aprovada a minuta do contrato anexada ao processo de empreitada, em simultâneo com a adjudicação, nos termos do artigo 98.º do CCP; Designado como gestor do contrato, que terá a função de acompanhar permanentemente a execução deste, nos termos do artigo 290.º-A do CCP, a Eng.ª Sandra Victória, Técnica Superior afeta à DEEQ.
Deliberação 2685/2021 (Processo 43535)
PRR – Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal | Adesão ao Consórcio Alliance Upgrade to Grow – Carta de Intenção dos Copromotores e/ou Parceiros do Projeto
Aprovada a adesão do Município ao Consórcio Alliance Upgrade to Grow, inserido no Programa de Recuperação e Resiliência de Portugal, mediante a assinatura da Carta de Intenção dos Copromotores e/ou Parceiros do Projeto pelo Ex.mo Senhor Presidente da Câmara e posterior envio ao Instituto Superior Miguel Torga, com vista a formalizar a parceria perante a Direção Geral do Ensino Superior.
Deliberação 2686/2021 (Processo 43287)
Descentralização de Competências – Adenda ao contrato de delegação de competências – Ano letivo 2021/2022
Aprovada, nos termos previstos no clausulado dos contratos de delegação de competências com as escolas agrupadas e não agrupadas da rede pública do Município, outorgados a 21/09/2020, a celebração da terceira adenda aos referidos contratos, referente ao ano letivo 2021/2022, no montante global de 1.324.173€, de acordo com a distribuição por agrupamento de escolas e escola não agrupada e por tranche, constante no Mapa I; Aprovar as minutas das adendas aos contratos de delegação de competências nos/nas agrupamentos de escolas/escolas não agrupadas que respeitam à concretização das vertentes financeira e gestionária para o ano letivo 2021/2022; Autorizada a transferência da comparticipação financeira, no montante global de 1.324.173€, por duas tranches (15 de outubro de 2021 e 15 de janeiro de 2022), de acordo com a distribuição discriminada no Mapa I, reservada a garantir o exercício das competências delegadas nos referidos contratos para o ano letivo 2021/2022.
Deliberação 2687/2021 (Processo 42513)
Centro Sócio-Cultural Polivalente S. Martinho – Projeto “Bolsa de Partilha”
Atribuído, de acordo com a alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, um apoio financeiro no valor de 10.462,12€ ao Centro Sócio-Cultural Polivalente de S. Martinho, para comparticipar o desenvolvimento do projeto “Bolsa de Partilha” através da celebração de um Contrato-Programa de Desenvolvimento Social, a celebrar entre o Município de Coimbra e o CSCPSM.
Deliberação 2688/2021 (Processo 42955)
Casa dos Pobres de Coimbra – Aquisição de Equipamento
Atribuído, de acordo com as alíneas o) e u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, um apoio financeiro no valor de 11.039,57€, à Casa dos Pobres de Coimbra, para comparticipar a aquisição de equipamento para otimização e operacionalização dos serviços da instituição, através da celebração de um Contrato-Programa de Desenvolvimento Social, a celebrar entre o Município de Coimbra e a Casa dos Pobres de Coimbra.
Deliberação 2689/2021 (Processo 42836)
Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental (APPACDM) de Coimbra
Atribuído, de acordo com a alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, um apoio financeiro no valor de 25.000€ à APPACDM de Coimbra para comparticipar as dificuldades financeiras da instituição, agravadas pela pandemia COVID-19, através da celebração de um Contrato-Programa de Desenvolvimento Social, a celebrar entre o Município de Coimbra e a APPACDM de Coimbra.
Deliberação 2690/2021 (Processo 43450)
Fundo Municipal de Emergência Social (FMES) – COVID 19 – Pagamento da 2.ª Tranche FMES 2021
Aprovado o pagamento da 2.ª tranche do FMES 2021 às 18 CSF, com base nos critérios estipulados no n.º 3 do artigo 5.º do RMAAAS, bem como no aprovado pela Câmara Municipal através da deliberação n.º 2273, de 22/02/2021, (informação com registo Mydoc 6728, de 11/02/2021).
Related Images:
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
