A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
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Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 6 de setembro de 2021 – PARTE 1
Recursos Humanos
Deliberação 2661/2021 (Processo 43155)
Proposta de Abertura de Procedimento Concursal Comum – 8 postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional (Apoio Educativo) em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo incerto
Aprovada, de acordo com as disposições conjugadas no artigo 4.º e no n.º 1 do artigo 9.º, ambos do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, a abertura de Procedimento Concursal Comum para ocupação de 8 postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional, na área funcional de Apoio Educativo, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo incerto, nos termos regulamentados pela Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, com a redação dada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, em conjugação com as disposições constantes na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), nos termos indicados em ata.
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Deliberação 2662/2021 (Processo 42048)
Reserva de Recrutamento Interna – Procedimento Concursal Comum para ocupação de postos de trabalho de Técnico Superior (Espaço Público e Infraestruturas Municipais) – Proposta de recrutamento de 1 posto de trabalho – DEEM
Aprovado, nos termos do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual redação, o recurso à reserva de recrutamento interna constituída na sequência do Procedimento Concursal Comum para ocupação de postos de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior (Espaço Público e Infraestruturas Municipais), promovido para o Gabinete de Apoio às Freguesias, tendo em vista a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com o candidato que se sucede na respetiva lista de ordenação final, designadamente, 1 Técnico Superior, com área de formação em Arquitetura, em cumprimento do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 30.ºda Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, tendo em vista o suprimento das necessidades de recursos humanos existentes no Departamento de Edifícios e Equipamentos Municipais, na área funcional de Espaço Público, Trânsito, Edifícios e Infraestruturas Municipais.
Deliberação 2663/2021 (Processo 39377)
Reserva de Recrutamento Interna – Procedimento Concursal Comum para ocupação de postos de trabalho de Técnico Superior (Espaço Público, Trânsito, Edifícios e Infraestruturas Municipais) – Proposta de recrutamento de 3 postos de trabalho – DEEM
Aprovado, nos termos do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, o recurso à reserva de recrutamento interna constituída na sequência do Procedimento Concursal Comum para ocupação de postos de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior (Espaço Público, Trânsito, Edifícios e Infraestruturas Municipais), promovido para o Departamento de Edifícios e Equipamentos Municipais, tendo em vista a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com os 3 candidatos que se sucedem nas respetivas listas de ordenação final, em cumprimento do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 30.ºda Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, com vista ao suprimento das necessidades de recursos humanos existentes no Departamento de Edifícios e Equipamentos Municipais, designadamente, 2 Técnicos Superiores com área de formação em Engenharia Civil e 1 Técnico Superior com área de formação em Engenharia Eletrotécnica.
Deliberação 2664/2021 (Processo 40424)
Reserva de Recrutamento Interna – Procedimento Concursal Comum para ocupação de postos de trabalho de Técnico Superior (Segurança em Obra) – Proposta de recrutamento de 3 postos de trabalho – DEPMT e DEEM
Aprovado, nos termos do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, o recrutamento de trabalhadores, com vista à ocupação de 3 postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal em vigor, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, da carreira categoria de Técnico Superior, na área funcional de Segurança em Obra, nos termos indicados em ata.
Deliberação 2665/2021 (Processo 43597)
Procedimento Concursal Comum – 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior
Aprovada, de acordo com as disposições conjugadas no artigo 4.º e no n.º 1 do artigo 9.º, ambos do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, abertura de Procedimento Concursal Comum para ocupação de 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior, na área funcional de Recursos Humanos, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos regulamentados pela Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, com a redação dada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, nos termos indicados em ata.
Financeiro
Deliberação 2667/2021 (Processo 43209)
Alteração ao Orçamento n.º 14 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 16/2021)
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 30/08/2021.
Deliberação 2668/2021 (Processo 43682)
Concurso Público Internacional n.º 12/2021 – Aquisição de serviços de limpeza de instalações municipais
Excluída a proposta apresentada por Interlimpe – Facility Services, S.A. – por força do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 146.º do CCP, porque não apresenta os documentos exigidos nas alíneas a) a e) do n.º 6.1. do programa de concurso; Excluída a proposta apresentada por SGL — Corporate Facilty Services, S.A. — por força do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 146.º do CCP, porque não apresenta os documentos exigidos nas alíneas c) e d) do n.º 6.1. do programa de concurso; Excluída a proposta apresentada por Sá Limpa — Sociedade de Limpezas, Lda. — por força do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 146.º do CCP, porque não apresenta os documentos exigidos nas alíneas b) a e) do n.º 6.1. do programa de concurso; Excluída a proposta apresentada por Euromex II, Lda.— por força do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 146.º do CCP, porque não apresenta os documentos exigidos nas alíneas a) a d) do n.º 6.1. do programa de concurso; Excluída a proposta apresentada por J.G. Limpezas Total Unipessoal, Lda.— por força do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 146.º do CCP, porque não apresenta os documentos exigidos nas alíneas c) a e) do n.º 6.1. do programa de concurso; Adjudicada a proposta de JLSM — Serviços, Unipessoal, Lda., com a referência CMC 2021 para a aquisição de serviços de limpeza de instalações municipais, objeto do concurso público internacional n.º 12/2021, pelo valor estimado de 2.032.914,50€, acrescido de IVA (23% – 467.570,34€) perfazendo 2.500.484,84€. Aprovada a minuta do contrato de “Aquisição de serviços de limpeza de instalações municipais”, a celebrar entre o Município de Coimbra e JLSM — Serviços, Unipessoal, Lda..
Deliberação 2669/2021 (Processo 43519)
Consulta prévia ao abrigo de acordo-quadro – Aquisição de gás natural para edifícios e instalações municipais
Aprovado contratar e autorizar a respetiva despesa respeitante à aquisição de gás natural, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do CCP, com os fundamentos invocados na informação supra referenciada; Realizar uma consulta prévia nos termos do artigo 259.º do CCP, através da plataforma eletrónica Vortalnext; Aprovadas as peças do procedimento, de acordo com o artigo 40.º do CCP: caderno de encargos (artigo 42.º do CCP) e convite (artigo 115.º do CCP); Constituir o júri do procedimento pelos elementos indicados em ata. Delegar no júri do procedimento a competência para a prestação de esclarecimentos, nos termos dos artigos 50.º, n.º 5, alínea a), e n.º 7, e 69.º, n.º 2, do Código dos Contratos Públicos; Convidar à apresentação de proposta as seguintes entidades (cocontratantes do acordo-quadro): Gold Energy — Comercializadora de Energia, S.A.; Galp Power, S.A.; Rolear — Automatizações, Estudos e Representações, S.A.; Endesa Energia Sucursal Portugal; PH Energia, Lda. Delegar, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do CCP, com possibilidade de subdelegação, no Diretor do Departamento Financeiro, Pedro Malta, a competência para proceder às notificações previstas no Código dos Contratos Públicos, nomeadamente as previstas nos artigos 77.º (notificação da adjudicação), 85.º (notificação da apresentação dos documentos de habilitação) e 100.º (notificação da minuta do contrato); Nomear como gestor do contrato a celebrar, nos termos do artigo 290.º-A do CCP, Daniel Gaudêncio, técnico superior do Departamento de Edifícios e Equipamentos Municipais.
Deliberação 2670/2021 (Processo 42188)
Pedido de isenção de IMI ao abrigo do Regulamento de Concessão de Isenções de Impostos Municipais
Aprovado isentar, ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Regulamento da Concessão de Isenções de Impostos Municipais, a munícipe Maria de Fátima David Almeida, do pagamento de IMI, por um período de 3 anos, não renovável, a partir do início do ano seguinte ao do seu reconhecimento por parte da Câmara (entre 2021 e 2023), com o valor da despesa fiscal estimada de 705,69€.
Deliberação 2671/2021 (Processo 42107)
Pedido de emissão de parecer sobre isenção do IMT (Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis) sito no Baixo Mondego
Emitido, ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Regulamento da Concessão de Isenções de Impostos Municipais (Regulamento n.º 1033/2020), para efeitos de reconhecimento pelo serviço de finanças de isenção do IMT, parecer favorável à aquisição pelo requerente, Fernando Martins Inácio, do prédio rústico com o artigo matricial n.º 5130, localizado na área de emparcelamento do Baixo Mondego, por se considerar que a sua aquisição, redimensionando a exploração agrícola, poderá contribuir para melhorar as condições da atividade agrícola, naquela área do território municipal.
Equipamento Rural, Urbano e Património
Deliberação 2672/2021 (Processo 43612)
Requalificação da Avenida Marnoco e Sousa e Largo do Penedo da Saudade
Aprovado o projeto de execução da Requalificação da Avenida Marnoco e Sousa e Largo do Penedo da Saudade e desenvolvimento do procedimento para a respetiva empreitada, com o valor estimado de 498.855€ + IVA.
Deliberação 2673/2021 (Processo 43740)
Ampliação do Jardim do Penedo da Saudade
Aprovado o projeto de execução da Ampliação do Jardim do Penedo da Saudade e o sequente desenvolvimento dos procedimentos com vista à abertura da respetiva empreitada, cumprindo-se desse modo o compromisso com a “Fundação Calouste Gulbenkian”, patente na escritura de doação do terreno.
Deliberação 2674/2021 (Processo 12067)
Fábrica da Igreja Paroquial da Pedrulha – Gestão da Capela de São Simão e Zona Envolvente – Pedrulha
Aprovada a cedência da Capela de São Simão e zona envolvente à Fábrica da Igreja Paroquial da Pedrulha, nos termos constantes da minuta do contrato de cooperação para a gestão.
Transportes e comunicações
Deliberação 2675/2021 (Processo 43666)
Extensão da rede de transportes públicos dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra ao lugar de Bostelim
Aprovada, no uso das competências consagradas na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º do RJSPTP, aprovado através da Lei n.º 52/2015, de 09 de junho, e enquanto Autoridade de Transportes, a proposta constante da informação n.º 7576, de 20/08/2021, dos SMTUC, aprovada em reunião do CA, de 26/08/2021.
Deliberação 2676/2021 (Processo 7396)
Reposicionamento e instalação de novas paragens em Almalaguês
Aprovadas, no uso das competências consagradas na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º do RJSPTP, aprovado através da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, e enquanto AT, as seguintes alterações aos pontos de paragem das linhas 43 e 44, conforme constante da informação n.º 7396, de 12/08/2021, dos SMTUC, aprovada em reunião do CA de 26/08/2021.
Deliberação 2677/2021 (Processo 7395)
Reformulação da localização e instalação de novas paragens na Serra da Rocha
Aprovadas, no uso das competências consagradas na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º do RJSPTP, aprovado através da Lei n.º 52/2015, de 09 de junho, e enquanto Autoridade de Transportes, as alterações aos pontos de paragem da linha 19T, de acordo com a informação supra referenciada e conforme consta da informação n.º 7395, de 12/08/2021, dos SMTUC, aprovada em reunião do CA, de 26/08/2021.
Deliberação 2678/2021 (Processo 7767)
Alteração de percurso da linha n.º 41
Aprovado desenvolver os procedimentos necessários à correção dos pontos do traçado identificados na informação técnica acima referenciada como impeditivos para a circulação dos autocarros; Aprovar, no uso das competências consagradas na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º do RJSPTP, aprovado através da Lei n.º 52/2015, de 09 de junho, e enquanto Autoridade de Transportes, a alteração da linha n.º 41, conforme consta da informação n.º 7767, de 30/08/2021, dos SMTUC, aprovada em reunião do CA de 31/08/2021, entrando a mesma em funcionamento logo que concluídos os trabalhos de correção identificados.
Deliberação 2679/2021 (Processo 43657)
Instalação de paragens para acesso às instalações da ERSUC
Aprovada, no uso das competências consagradas na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º do RJSPTP, aprovado através da Lei n.º 52/2015, de 09 de junho, e enquanto AT, a criação de dois novos pontos de paragem em Vil de Matos, de acordo com a informação técnica supra referenciada e conforme consta da informação n.º 6813, de 22/07/2021, dos SMTUC, aprovada em reunião do CA, de 26/08/2021; Promover um inquérito de procura pelos SMTUC junto dos funcionários da ERSUC, de forma a avaliar os potenciais interessados, assim como os horários de entrada e saída, para ponderação da eventual realização de um desvio da linha 2T até à entrada das instalações da ERSUC, pelo menos nos horários de entrada e saída dos funcionários.
Deliberação 2680/2021 (Processo 43590)
Passe Social Especial “Antigo Combatente”
Aprovada, no uso das competências consagradas na alínea j) do n.º 2 do artigo 4.º do RJSPTP, aprovado através da Lei n.º 52/2015, de 09 de junho, e enquanto AT, a criação do Passe Social Especial “Antigo Combatente”, conforme consta da informação n.º 7668, de 25/08/2021, dos SMTUC, aprovada em Reunião do Conselho de Administração de 26/08/2021.
Deliberação 2681/2021 (Processo 43728)
PART 2021 – Programa de Apoio à Redução Tarifária – Transferência de verbas do 1.º trimestre de 2021 para os SMTUC (2.ª tranche)
Aprovada, em cumprimento do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril, e com redação conferida pelo Decreto-lei n.º 6-B/2021, de 15 de janeiro, no âmbito das responsabilidades da CMC enquanto AT, assumidas através da deliberação da Câmara Municipal n.º 2707/2017, de 20/06/2017, a utilização das verbas atualmente disponíveis para atribuição do financiamento para compensar os SMTUC pela realização dos serviços de transporte público essenciais no I trimestre de 2021, conforme o cálculo já aprovado através da deliberação n.º 2413/2020, de 10/05, designadamente,
SMTUC: 309.590,58€
Deliberação 2682/2021 (Processo 43444)
Linha do Norte – Soluções alternativas para a supressão de Passagens de Nível (PN) aos kms 210,308; 211,480; 219,942; 223,110 e 223,990 – Estudos prévios
Emitido parecer favorável aos seguintes estudos prévios:
- PN ao km 210+308 (Taveiro) – solução da rampa pedonal identificada como “Solução 2”, condicionado à correção do alinhamento das rampas adjacentes à Rua Quinta do Outeiro de modo a garantir, no ponto mais desfavorável, uma largura de 5,0 metros para a faixa de rodagem;
- PN ao km 211+480 (Ribeira de Frades) – passagem inferior para peões;
- PN ao km 219+942 (Pedrulha) – passagem superior rodoviária;
- PN ao km 223+110 (Ponte de Vilela) – passagem superior pedonal, condicionado à construção das rampas de acesso, para cumprimento das Normas Técnicas sobre Acessibilidades (Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto) e à garantia de uma mais franca ligação à Rua do Tapado;
- PN ao km 223+990 (Ribeiro de Vilela) – passagem superior pedonal, reforçando-se o facto de a manutenção dos elevadores ser da responsabilidade da IP.
Energia
Deliberação 2684/2021 (Processo 43658)
Análise e proposta de atribuição de verbas no âmbito do 2.º Aviso de Abertura de Candidaturas ao abrigo do Regulamento Municipal Coimbra Cidade Sustentável – Autoconsumo Fotovoltaico
Aprovadas as candidaturas de pessoas singulares n.os 33, 34, 35, 36 e 37, comunicando-se aos requerentes a presente deliberação e notificando-se para assinatura dos Termos de Aceitação, que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da notificação, bem como elaborar o Edital de divulgação da lista de resultados, classificações e incentivos atribuídos no âmbito deste 2.º Aviso de Abertura de Candidaturas; Suspender a análise da candidatura n.º 32 até estar devidamente instruída.
Educação
Deliberação 2683/2021 (Processo 41031)
Alteração da Casa da Criança de Taveiro para a Extensão de Saúde de Taveiro e Abrigo de Emergência – Concurso Público
Excluída a proposta do concorrente n.º 5 – Ramalpombeiro, Construções, Lda., nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP, com base nos fundamentos constantes do ponto 4 do Relatório Final do Júri do Procedimento; Excluir as propostas dos concorrentes n.º 2 – Lado Renovado – Construções, Lda., n.º 4 – RC3 – Restauro e Construção, Lda., com base nos fundamentos constantes do ponto 4 do Relatório Final do Júri do Procedimento; Ordenadas as propostas conforme apresentado no Quadro do ponto 7 do Relatório Final do Júri do Procedimento, verificando-se que a proposta classificada em 1.º lugar é a proposta do concorrente n.º 3 – Veiga Lopes, S.A.; Adjudicada a empreitada ao concorrente n.º 3 – Veiga Lopes, S.A., no valor de 713 860,06€, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, com um prazo de execução de 365 dias, por ter apresentado a proposta com o mais baixo preço e se encontrar nas condições legais e formais exigidas; Aprovada a minuta do contrato anexada ao processo de empreitada, em simultâneo com a adjudicação, nos termos do artigo 98.º do CCP; Designado como gestor do contrato, que terá a função de acompanhar permanentemente a execução deste, nos termos do artigo 290.º-A do CCP, a Eng.ª Sandra Victória, Técnica Superior afeta
à DEEQ.
Deliberação 2685/2021 (Processo 43535)
PRR – Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal | Adesão ao Consórcio Alliance Upgrade to Grow – Carta de Intenção dos Copromotores e/ou Parceiros do Projeto
Aprovada a adesão do Município ao Consórcio Alliance Upgrade to Grow, inserido no Programa de Recuperação e Resiliência de Portugal, mediante a assinatura da Carta de Intenção dos Copromotores e/ou Parceiros do Projeto pelo Ex.mo Senhor Presidente da Câmara e posterior envio ao Instituto Superior Miguel Torga, com vista a formalizar a parceria perante a Direção Geral do Ensino Superior.
Deliberação 2686/2021 (Processo 43287)
Descentralização de Competências – Adenda ao contrato de delegação de competências – Ano letivo 2021/2022
Aprovada, nos termos previstos no clausulado dos contratos de delegação de competências com as escolas agrupadas e não agrupadas da rede pública do Município, outorgados a 21/09/2020, a celebração da terceira adenda aos referidos contratos, referente ao ano letivo 2021/2022, no montante global de 1.324.173€, de acordo com a distribuição por agrupamento de escolas e escola não agrupada e por tranche, constante no Mapa I; Aprovar as minutas das adendas aos contratos de delegação de competências nos/nas agrupamentos de escolas/escolas não agrupadas que respeitam à concretização das vertentes financeira e gestionária para o ano letivo 2021/2022; Autorizada a transferência da comparticipação financeira, no montante global de 1.324.173€, por duas tranches (15 de outubro de 2021 e 15 de janeiro de 2022), de acordo com a distribuição discriminada no Mapa I, reservada a garantir o exercício das competências delegadas nos referidos contratos para o ano letivo 2021/2022.
Deliberação 2687/2021 (Processo 42513)
Centro Sócio-Cultural Polivalente S. Martinho – Projeto “Bolsa de Partilha”
Atribuído, de acordo com a alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, um apoio financeiro no valor de 10.462,12€ ao Centro Sócio-Cultural Polivalente de S. Martinho, para comparticipar o desenvolvimento do projeto “Bolsa de Partilha” através da celebração de um Contrato-Programa de Desenvolvimento Social, a celebrar entre o Município de Coimbra e o CSCPSM.
Deliberação 2688/2021 (Processo 42955)
Casa dos Pobres de Coimbra – Aquisição de Equipamento
Atribuído, de acordo com as alíneas o) e u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, um apoio financeiro no valor de 11.039,57€, à Casa dos Pobres de Coimbra, para comparticipar a aquisição de equipamento para otimização e operacionalização dos serviços da instituição, através da celebração de um Contrato-Programa de Desenvolvimento Social, a celebrar entre o Município de Coimbra e a Casa dos Pobres de Coimbra.
Deliberação 2689/2021 (Processo 42836)
Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental (APPACDM) de Coimbra
Atribuído, de acordo com a alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, um apoio financeiro no valor de 25.000€ à APPACDM de Coimbra para comparticipar as dificuldades financeiras da instituição, agravadas pela pandemia COVID-19, através da celebração de um Contrato-Programa de Desenvolvimento Social, a celebrar entre o Município de Coimbra e a APPACDM de Coimbra.
Deliberação 2690/2021 (Processo 43450)
Fundo Municipal de Emergência Social (FMES) – COVID 19 – Pagamento da 2.ª Tranche FMES 2021
Aprovado o pagamento da 2.ª tranche do FMES 2021 às 18 CSF, com base nos critérios estipulados no n.º 3 do artigo 5.º do RMAAAS, bem como no aprovado pela Câmara Municipal através da deliberação n.º 2273, de 22/02/2021, (informação com registo Mydoc 6728, de 11/02/2021).
A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 6 de setembro de 2021 – PARTE 2
Património, cultura e ciência
Deliberação 2691/2021 (Processo 40922)
Regime de Reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local – Proposta de Reconhecimento da “Associação República dos Galifões” sita na Couraça dos Apóstolos, n.º 124 Coimbra, artigo matricial n.º 1412, da União das Freguesias de ACoimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e S. Bartolomeu)
Aprovado reconhecer a “Associação República dos Galifões”, como “Entidade de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local”, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 42/2017, de 14 de junho, comunicando-se a decisão ao Estado, conforme designado na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do mesmo diploma legal.
Deliberação 2692/2021 (Processo 40866)
Proposta de Reconhecimento do estabelecimento “O Moelas” como estabelecimento de interesse histórico e cultural ou social local – sito na Rua dos Coutinhos, n.º 14, Coimbra, artigo matricial n.º 4151 (unidade independente r/c), da União das Freguesias de Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e S. Bartolomeu)
Aprovado reconhecer o estabelecimento “O Moelas”, como “Entidade de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local”, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 42/2017, de 14 de junho, comunicando-se a decisão ao Estado, conforme designado na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do mesmo diploma legal.
Deliberação 2693/2021 (Processo 40930)
Regime de Reconhecimento e proteção de estabelecimentos de interesse histórico e cultural ou social local – Proposta de Reconhecimento da “Taberna Cova Funda e Restaurante Espanhol” sita na Rua da Sofia, n.º 117, Coimbra, artigo matricial n.º 683, da União das Freguesias de Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e S. Bartolomeu)
Aprovado reconhecer o estabelecimento “Taberna Cova Funda e Restaurante Espanhol”, como “Entidade de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local”, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 42/2017, de 14 de junho, comunicando-se a decisão ao Estado, conforme designado na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do mesmo diploma legal.
Deliberação 2694/2021 (Processo 40903)
Regime de Reconhecimento e proteção de estabelecimentos de interesse histórico e cultural ou social local – Proposta de Reconhecimento da “Taberna Toca do Gato” sita na Rua dos Gatos, n.º 8, Coimbra, artigo matricial n.º 4853, da União das Freguesias de Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e S. Bartolomeu)
Aprovado reconhecer o estabelecimento “Taberna Toca do Gato”, como “Entidade de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local”, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 42/2017, de 14 de junho, comunicando-se a decisão ao Estado, conforme designado na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do mesmo diploma legal.
Deliberação 2695/2021 (Processo 43403)
Associação Cultural Quebra Costas – Pedido de declaração para efeitos de apresentação de candidatura ao Programa de Apoio a Projetos – Programação da Direção-Geral das Artes
Aprovado apoiar, ao abrigo das alíneas o) e u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a candidatura da Associação Cultural Quebra Costas ao Programa de Apoio a Projetos – Programação da Direção-Geral das Artes; Manifestar a intenção de manter o apoio financeiro para o ano 2022.
Deliberação 2696/2021 (Processo 21370)
Centro de Formação e Tempos Livres – Estatuto de Entidade de Utilidade Pública
Aprovado emitir o parecer, a enviar à Presidência do Conselho de Ministros, de modo a dar-se cumprimento a uma das fases de instrução do processo de candidatura do Centro de Formação e Tempos Livres a entidade de Utilidade Pública.
Deliberação 2697/2021 (Processo 42810)
Concerto “Entre Paredes” no âmbito do Apoio Financeiro Municipal à Atividade Pontual para 2020 à Tarrafo – Associação Cultural – Reagendamento
Aprovado que o concerto de apresentação do álbum “Entre Paredes” integre o programa do Festival Correntes de Um Só Rio e se realize no próximo dia 9 de outubro de 2021, às 21h30, no Grande Auditório do Convento São Francisco, mantendo as condições acordadas no Protocolo de Apoio Financeiro Municipal à Atividade Pontual para 2020, no âmbito do RMAAC, celebrado entre o Município de Coimbra e a Tarrafo – Associação Cultural.
Deliberação 2698/2021 (Processo 43064)
Proposta de fixação de preços de bilhetes para os espetáculos dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2022 do Equipamento Municipal Convento São Francisco
Aprovados os preços dos espetáculos, que incluem IVA à taxa reduzida legal em vigor de 6%.
Deliberação 2699/2021 (Processo 40758)
Projeto final de revisão do Regulamento do Prémio de Jornalismo Adriano Lucas
Aprovado submeter à aprovação da Assembleia Municipal, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o projeto final do Regulamento do Prémio de Jornalismo
Adriano Lucas.
Tempos livres e desporto
Deliberação 2700/2021 (Processo 40124)
TRP Associação Touch Rugby Portugal – Coorganização para realização de evento European Touch Senior Cup
Atribuída uma comparticipação financeira ao TRP Associação Touch Rugby Portugal, no valor de 2500€ conforme previsto na alínea o) do n.º 1 do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, mediante a celebração de Contrato Programa de Desenvolvimento Desportivo entre a TRP Associação Touch Rugby Portugal e o Município de Coimbra.
Deliberação 2701/2021 (Processo 35957)
Sport Club Conimbricense – Torneio de Futebol para Cegos
Atribuída, ao abrigo da alínea o) do n.º 3 do artigo 35.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, uma comparticipação financeira no valor de 1600€ ao Sport Club Conimbricense, referente ao apoio na organização do Torneio de Futebol para Cegos, mediante a celebração de Contrato-programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Sport Club Conimbricense e o Município de Coimbra.
Deliberação 2702/2021 (Processo 43340)
União Desportiva de Lôgo de Deus
Atribuído um apoio financeiro no valor de 13.489,41€ (c/IVA), para execução da obra de requalificação das acessibilidades ao polidesportivo, mediante a celebração de “Contrato-Programa de Comparticipação Financeira à União Desportiva de Lôgo de Deus”.
Proteção civil
Deliberação 2703/2021 (Processo 43119)
Autorização do processo de despesa para renovação automática de protocolo – 1.ª Equipa de Intervenção Permanente da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Brasfemes
Aprovado, ao abrigo da alínea j) do n.º 2 do artigo 23.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais e no uso das competências previstas na alínea o) do n.º 1 do artigo 33.º do mesmo diploma, o apoio global de 120.000€ a conceder à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Brasfemes para renovação automática do Protocolo – 1.ª Equipa de Intervenção Permanente da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Brasfemes, nos seguintes termos:
- 20.000,00 € para o ano de 2021;
- 40.000,00 € para o ano de 2022;
- 40.000,00 € para o ano de 2023;
- 20.000,00 € para o ano de 2024.
Deliberação 2704/2021 (Processo 42588)
Processo de despesa – Protocolos de Cooperação – Segundas Equipas de Intervenção Permanente para a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Brasfemes e Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Coimbra
Aprovado, ao abrigo da alínea j) do n.º 2 do artigo 23.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais e no uso das competências previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 33.º do mesmo diploma, o apoio global de 240.000€ a conceder às Associações Humanitárias dos Bombeiros Voluntários de Brasfemes e Coimbra, bem como ratificar os protocolos celebrados entre a ANEPC, o Município de Coimbra e as Associações Humanitárias dos Bombeiros Voluntários de Brasfemes e Coimbra, relativos à constituição das segundas EIP, nos termos propostos na informação supra referenciada e na informação n.º 42359, de 23/08/2021, nomeadamente:
- a) Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Brasfemes
- 20.000,00 € para o ano de 2021
- 40.000,00 € para o ano de 2022
- 40.000,00 € para o ano de 2023
- 20.000,00 € para o ano de 2024
- b) Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Coimbra
- 20.000,00 € para o ano de 2021
- 40.000,00 € para o ano de 2022
- 40.000,00 € para o ano de 2023
- 20.000,00 € para o ano de 2024
Deliberação 2705/2021 (Processo 42219)
Associações Humanitárias dos Bombeiros Voluntários de Brasfemes e Coimbra
Aprovado, ao abrigo da alínea j) do n.º 2 do artigo 23.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, e da alínea o) do n.º 1 do artigo 33.º do mesmo diploma, o apoio a conceder à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Coimbra e à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Brasfemes, mediante a celebração de protocolos entre o Município de Coimbra e as Associações Humanitárias dos Bombeiros Voluntários de Brasfemes e Coimbra, nomeadamente:
- Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Coimbra – 40.969,94€;
- Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Brasfemes – 59.030,06€.
Promoção do desenvolvimento
Deliberação 2706/2021 (Processo 42194)
Empreitada Ciclovia de Coimbra – Coimbra B/Vale das Flores/Portela – Lote 1 – Coimbra B, Av. de Conímbriga – Revisão de Preços Definitiva e Conta Final da Empreitada
Aprovada a Revisão de Preços Definitiva da empreitada “Ciclovia de Coimbra – Coimbra B/Vale das Flores/Portela – Lote 1” no valor de (-) 9.212,61€ (s/IVA incluído), conforme disposto no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro; Aprovada a Conta Final da Empreitada, nos termos dos artigos 399.º a 401.º do CCP, no valor de 418.463,62€ (s/ IVA incluído); Aprovado notificar o Empreiteiro para proceder ao pagamento do montante apurado no cálculo da Revisão de Preços Definitiva da Empreitada.
Deliberação 2707/2021 (Processo 31403)
Empreitada Refuncionalização do Mercado D. Pedro V
Ratificado o despacho do Senhor Presidente de 10/08/2021, que aprovou a minuta do contrato de empreitada – Trabalhos Complementares – “Refuncionalização do Mercado D. Pedro V – PEDU – Fase 1”.
Deliberação 2708/2021 (Processo 43599)
Empreitada de Reconstrução e Construção de Edifício Casa das Talhas – Rua Fernandes Tomás, n.º 58 a 66 – Relatório Final/Adjudicação
Adjudicada, nos termos dos n.os 1, 3 e 4 do artigo 148.º do CCP, a empreitada de “Reconstrução e Construção de Edifício “Casa das Talhas” Rua Fernandes Tomás, n.º 58 a 66” à empresa Veiga Lopes S. A. com o valor de 1.292.179,97€ (um milhão duzentos e noventa e dois mil, cento e setenta e nove euros e noventa e sete cêntimos) mais IVA e um prazo de execução de 365 dias; Aprovada a minuta do contrato da referida empreitada; Nomeada como representante da Câmara Municipal de Coimbra na consignação a Eng.ª Rosa Maria Santos, diretora do Departamento de Edifícios e Equipamentos Municipais; Nomeado como diretor de fiscalização o Eng.º Lino Bernardes, e a Eng.ª Marta Martins como seu substituto, nos termos do artigo 344.º do CCP; Nomeado como gestor do contrato, nos termos do n.º 1 do artigo 290.º A do CCP, o Eng.º Lino Bernardes; Nomeado como coordenador de segurança a Eng.ª Aurora Teixeira.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação 2709/2021 (Processo 37877)
Prédio sito na Rua do Brasil n.º 222-A, artigo matricial n.º 5268, da União das Freguesias de Coimbra – Reconhecimento da intervenção de reabilitação, ao abrigo do artigo 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, para efeitos de isenção do IMI e do IMT
Aprovado, para efeitos do artigo 45.º do EBF, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro – Orçamento do Estado para 2018, em vigor à data do início das obras (2019), o reconhecimento da intervenção de reabilitação no prédio sito na Rua do Brasil, n.º 222-A, com o artigo matricial n.º 5268 da União das Freguesias de Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu), constituído em propriedade horizontal por 16 (dezasseis) frações autónomas designadas pelas letras de “A” a “P”, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Coimbra, sob o n.º 831/19620507 e dos seguintes benefícios fiscais, cumpridos que foram os requisitos do n.º 1 do artigo 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais:
- Isenção do IMI por um período de três anos com início em 2020 e términus em 2022, nos termos do previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 45.º do EBF;
- Isenção do IMT, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 45.º do EBF aplicável à empresa “PJS – Investimentos, Unipessoal, Lda.”, uma vez que a adquirente iniciou as obras dentro do prazo máximo de três anos a contar da aquisição;
- Isenção do IMT na primeira transmissão, subsequente à intervenção de reabilitação, a afetar o arrendamento para habitação permanente, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 45.º do EBF.
Deliberação 2710/2021 (Processo 43134)
Operação de Reabilitação Urbana (ORU) simples/Estratégia de Reabilitação Urbana (ERU) da “Área de Reabilitação Urbana (ARU) – Universidade/Sereia
Aprovado submeter à Assembleia Municipal para aprovação a presente proposta de ORU simples/ ERU da “ARU – Universidade/Sereia”, cujo prazo previsto é de 9 anos a partir da data de aprovação da ARU, com eventual prorrogação até ao limite máximo de 15 anos, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 8.º, do artigo 15.º, do n.º 1 do artigo 17.º e, ainda, do artigo 20.º, todos do RJRU.
Deliberação 2711/2021 (Processo 2093)
Jorge Anjinho – Construções e Promoção Imobiliária, Lda. e Outros – Alteração do Alvará de Loteamento n.º 626 – Quinta da Maia – Santo António dos Olivais
Aprovada a abertura do período de discussão pública, nos termos do n.º 2 do artigo 22.º e do n.º 8 do artigo 27.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (na versão em vigor), sobre a proposta de deferimento do pedido de licenciamento de alteração do alvará de loteamento n.º 626, consubstanciado:
- a) Na fusão dos lotes 24, 25 e 26 num só lote (designado por lote 24/25/26);
- b) No aumento do número de pisos dos lotes 25 e 26 de [cv+4] para [cv+5] no lote 24/25/26;
- c) Na redução do número de fogos (de 247 para 240, no total do loteamento, de 24 para 17 no conjunto dos lotes 24, 25 e 26), e das áreas de implantação abaixo e acima da cota de soleira;
- d) Na alteração da formatação da escadaria lateral ao edifício, incorporando-a na totalidade no interior do lote 24/25/26.
Deliberação 2712/2021
Álvaro Mendes Pereira – Alteração da Operação de Loteamento n.º 411 – Pragueira – União das Freguesias de Eiras e São Paulo de Frades
Aprovado o pedido de licenciamento das alterações ao alvará de loteamento n.º 411 que instrui o registo n.º 26032/2021, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (na versão em vigor), nas seguintes condições:
- Nos termos do n.º 7 do artigo 27.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (na versão em vigor), a alteração da licença dá lugar a aditamento ao alvará, que deve ser comunicado oficiosamente à conservatória do registo predial competente para efeitos de averbamento, contendo a comunicação os elementos em que se traduz a alteração;
- Nos termos do n.º 1 do artigo 76.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (na versão em vigor) os requerentes devem, no prazo de um ano a contar da data da notificação do ato de licenciamento, requerer a emissão do respetivo alvará, apresentando para o efeito os elementos previstos no n.º 2 da Portaria n.º 216-E/2008, de 3 de março;
- A receção provisória das obras de urbanização depende da prévia remoção dos muros construídos no espaço de domínio público.
Deliberação 2713/2021 (Processo 43850)
Ageiridge – Compra e Venda de Imóveis, Unipessoal, Lda. – Alteração da Operação de Loteamento – Alter – Rua Dom Ernesto Sena de Oliveira – Santo António dos Olivais
Desencadeado o procedimento de discussão pública, nos termos do disposto no artigo 22.º do RJUE e do artigo 35.º do RMUE, sobre o pedido apresentado pelo requerente, que instrui o processo n.º 27/2020/48, referente à exclusão/desafetação do lote 28, tendo presente o parecer jurídico da DAJC/DJ n.º 22962, de 10/05/2021, condicionado para este efeito, a apresentação prévia da planta de síntese tela final corrigida, relativamente ao erro material inerente à identificação do lote 28 (devendo esta planta de síntese conter o lote 27, em vez do lote 28, e correspondentes parâmetros urbanísticos afetos, totais e subtotais).
Deliberação 2714/2021 (Processo 1362)
Greengate – Investimentos, Lda. – Alteração da Operação de Loteamento – Alto do Carapito – União das Freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas
Aprovado o pedido de licenciamento das alterações ao Alvará de Loteamento Municipal, de 31 de janeiro 1999, com obras de urbanização, ao abrigo do artigo 27.º do RJUE, mediante as condições expressas na informação técnica.
Freguesias
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências do quadriénio 2018 a 2021 – Obras a inserir através de Adenda ao Contrato Interadministrativo:
Deliberação 2715/2021 (Processo 42494)
- a) Junta de Freguesia de Brasfemes;
Aprovadas a relação de obras, a inserir através de adenda ao Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências do quadriénio 2018 a 2021 da Freguesia de Brasfemes.
Deliberação 2716/2021 (Processo 43347)
- b) União das Freguesias de Antuzede e Vil de Matos;
Aprovada a relação de obras, a inserir através de adenda ao Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências do quadriénio 2018 a 2021 da União das Freguesias de Antuzede e Vil de Matos.
Deliberação 2717/2021 (Processo 43274)
- c) União das Freguesias de Coimbra;
Aprovada a relação de obras, a inserir através de adenda ao Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências do quadriénio 2018 a 2021 da União das Freguesias de Coimbra.
Deliberação 2718/2021 (Processo 43262)
- d) União das Freguesias de Eiras e São Paulo de Frades;
Aprovada a relação de obras, a inserir através de adenda ao Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências do quadriénio 2018 a 2021 da União das Freguesias de Eiras e São Paulo de Frades.
Deliberação 2719/2021 (Processo 43372)
- e) União das Freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas;
Aprovada a relação de obras, a inserir através de adenda ao Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências do quadriénio 2018 a 2021 da União das Freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas.
Deliberação 2720/2021 (Processo 43313)
- f) União das Freguesias de São Martinho de Árvore e Lamarosa;
Aprovada a relação de obras, a inserir através de adenda ao Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências do quadriénio 2018 a 2021 da União das Freguesias de São Martinho de Árvore e Lamarosa.
Deliberação 2721/2021 (Processo 43385)
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na Freguesia de Ceira para o quadriénio 2018 a 2021 – “Construção de Parque Infantil e Geriátrico em Ceira (junto ao edifício da Junta de Freguesia de Ceira) – 2.ª Fase” – Alteração ao valor global do Contrato Interadministrativo
Aprovado o montante de 35.353,68€ para reforço do valor contratual de 49.825,63€ perfazendo o montante de 85.179,31€, para execução da obra de “Construção de Parque Infantil e Geriátrico em Ceira (junto ao edifício da Junta de Freguesia de Ceira) – 2.ª fase”, inserida no Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências da Câmara Municipal na Freguesia de Ceira; Aprovado submeter à Assembleia Municipal a aprovação do montante de 35.353,68€, para reforço do valor contratual de 49.825,63€, previsto na adenda assinada em 22/06/2021, passando o referido Contrato Interadministrativo a totalizar o valor de 85.179,31€, uma vez que a Assembleia Municipal aprovou as Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2021, no valor de 49.825,63€, para as obras delegadas na Freguesia de Ceira através de Contrato Interadministrativo.
Outros
Deliberação 2722/2021 (Processo 43652)
Adesão do Município de Coimbra à Rede de Autarquias Participativas
Aprovado, ao abrigo do disposto nas alíneas o) e u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a adesão do Município de Coimbra à Rede de Autarquias Participativas, indicando-se a Senhora Vereadora Regina Bento, como representante político e Pedro Carrana, Diretor do Departamento de Desenvolvimento Social, Saúde e Ambiente, como representante técnico.
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