A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 08 de março de 2021
Equipamento rural e urbano
Deliberação n.º 2289/2021 (Processo 9509):
Orçamento Participativo – Verd’O Parque – Projeto de Execução
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Aprovado o Projeto de Execução do Orçamento Participativo – Verd’O Parque e a preparação do respetivo concurso de empreitada; Aprovada a posterior abertura de um procedimento autónomo para a aquisição destes equipamentos, assim como o estabelecimento de um protocolo com o Exploratório – Centro Ciência Viva de Coimbra no sentido de regular a ocupação do espaço, utilização e manutenção dos equipamentos e promoção e dinamização de atividades.
Financeiro
Deliberação n.º 2287/2021 (Processo 9177):
Alteração ao Orçamento n.º 3 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 4/2021)
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 26/02/2021, que aprovou a Alteração Orçamental n.º 3 (Modificação aos documentos previsionais n.º 4/2021) no valor total de 977.741,00€ de reforços no Orçamento da Receita e de 2.138.347,00€ de reforços e de 1.160.606,00€ de anulações no Orçamento da Despesa, com o devido enquadramento legal nos termos da NCP 26 do SNC-AP, do POCAL e nos termos do Capítulo IV da NCI para 2021, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais, no cumprimento do n.º 9 do artigo 8.º – Modificações Orçamentais, da NCI para 2021.
Deliberação n.º 2288/2021 (Processo 9801):
Pedido de isenção de IMI – Associação Recreativa e Cultural de Albergaria – União das Freguesias de Assafarge e Antanhol
Isentada a ARCA do pagamento de IMI, por um período de 3 anos, renovável, a partir do ano seguinte ao do seu reconhecimento por parte da Câmara Municipal de Coimbra (entre 2021 e 2023), com uma despesa fiscal estimada de 1279,26€, em cumprimento do disposto no artigo 31.º – Decisão, do Regulamento de Concessão de Isenções de Impostos Municipais (Regulamento n.º 1033/2020).
Transportes e comunicações
Deliberação n.º 2290/2021 (Processo 10031):
Extensão da rede dos SMTUC à zona norte do Concelho (União de Freguesias de Souselas e Botão e Freguesia de Brasfemes) com melhoria da oferta para as Uniões de Freguesia de Trouxemil e Torre de Vilela e de Eiras e São Paulo de Frades
Criadas as seguintes linhas: Linha 50 – Manutenção/Sargento Mor (via Trouxemil); Variante 50M – Manutenção/Sargento-Mor (via Trouxemil e regresso por Marmeleira); Linha 50T – Manutenção/Sargento-Mor (via Souselas); Variante 50S – Manutenção/Sargento-Mor (via Souselas e Marmeleira); Linha 51 – Manutenção /Marmeleira (via Souselas); Linha 52 – Pedrulha/Póvoa do Loureiro (Via Mata de S. Pedro) e as respetivas variantes: Variante 52M – Pedrulha / Mata de S. Pedro; Variante 52P – Pedrulha / Póvoa do Loureiro; Variante 52T – Pedrulha / Mata de S. Pedro (Via Botão); Linha 53 – Ponte de Eiras / Brasfemes. Que as novas linhas propostas vigorem, a título experimental, a partir de abril de 2021 até ao início do ano letivo 2021/2022, por forma a avaliar o funcionamento das linhas em período letivo e não letivo, findo o qual se avaliará o desempenho dos serviços agora em análise. Os residentes que atualmente acedem aos passes bimodais, podem continuar a efetuá-lo, caso assim o entendam, durante o período experimental, de modo a efetuar-se uma avaliação do impacto da oferta do serviço dos SMTUC com a necessidade de transbordo, em contraponto ao serviço direto oferecido pelas linhas intermunicipais. Solicitado pela Divisão de Mobilidade, Transportes e Trânsito aos SMTUC o registo da informação referente às novas linhas, na plataforma do IMT, Sistema de Informação de Transporte Público de Passageiros (STePP), em cumprimento do n.º 1 e 2 do artigo 22.º do RJSPTP. Desenvolvidos os procedimentos necessários para a realização dos interfaces da Ponte de Eiras e da Pedrulha, a promover pelo Departamento de Espaço Público, Mobilidade e Trânsito.
Deliberação n.º 2291/2021 (Processo 9941):
Proposta de sinalização de lugares de estacionamento de motociclos
Implementada a sinalização de lugares de estacionamento a motociclos nas zonas a seguir indicadas: a) A sinalização de lugares de estacionamento de motociclos na confluência da travessa Martins de Carvalho com o largo do Mercado Municipal D. Pedro V, junto ao cais de descarga das mercadorias para o mercado municipal; b) A sinalização de lugares de estacionamento de motociclos na confluência da Rua da Fonte Nova com a Rua Martins de Carvalho e com a Rua do Colégio Novo; c) A Sinalização de lugares de estacionamento de motociclos na entrada na zona de acesso automóvel condicionado, na confluência da Rua Martins de Carvalho e da Travessa Martins de Carvalho; d) A sinalização provisória de lugares de estacionamento de motociclos no largo das Olarias, de topo com o murete guara-corpos da caixa de escadas de acesso ao parque de estacionamento subterrâneo Bragaparques; e) A duplicação do sinal C16, a seguir à entrada principal dos Paços do Concelho, tendo em vista a dissuasão do estacionamento de motociclos à fachada principal dos Paços do Concelho, em plena zona pedonal; f) A revogação da reserva dos 4 lugares de estacionamento para a “Portugal Telecom”, passando os mesmos a ficar reservados para a “CMC”; Autorizada a Divisão de Obras de Administração Direta a colocar a sinalização referida nos pontos anteriores, nos termos das competências previstas no ponto 3.6.2 do Aviso n.º 11707/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 136, de 18 de julho de 2019, designadamente promover a execução, montagem e conservação de equipamentos de sinalização horizontal e vertical na via pública.
Património, cultura e ciência
Deliberação n.º 2295/2021 (Processo 10036):
Proposta de medida extraordinária de apoio às associações culturais 2021
Implementada uma medida de apoio extraordinária, semelhante à que foi aplicada no ano transato, com: “Adiantamento de 25% do valor médio dos subsídios concedidos pela Câmara Municipal de Coimbra à atividade corrente/permanente nos últimos cinco anos, como apoio às entidades culturais do concelho no âmbito do Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo Cultural, mediante compromisso de apresentação de candidatura no presente ano civil”. O prazo limite para a submissão da declaração de compromisso é o dia 31 de março; A execução desta medida fica sujeita ao devido cabimento e registo em fundos disponíveis do montante máximo previsível de 160.750€, conforme tabelas em ata; O subsequente pagamento dos montantes será feito, mediante entrega, nos serviços municipais pelos representantes legais da associação, de declaração de compromisso de apresentação de candidatura ao Apoio Financeiro Municipal à Atividade Permanente para 2021 – Associativismo Cultural Geral ou ao Apoio Financeiro Municipal à Atividade Permanente para 2021 a 2023 – Entidades com Gestão de Equipamentos Culturais Municipais, não sendo esta necessária nos casos em que tal candidatura já tenha sido submetida na plataforma do Associativismo Cultural.
Deliberação n.º 2296/2021 (Processo 8941):
Ecos do Passado – Associação – Proposta de atribuição de Apoio Financeiro Municipal a Atividade Pontual para 2021 (IX Ciclo de Requiem – Coimbra 2021)
Atribuído um apoio financeiro, no valor de 11.000€, a conceder à Ecos do Passado – Associação, para apoio à realização do IX Ciclo de Requiem – Coimbra 2021; Disponibilizado um circuito MUPI, entre 9 de março e 6 de abril, tendo em vista a divulgação da iniciativa, assim como a divulgação do evento com recurso aos habituais meios e canais institucionais online da Câmara Municipal de Coimbra; Isentada a entidade do pagamento de taxas e preços municipais, previstos no Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais n.º414/2017, publicado em DR de 04 de agosto de 2017, referentes à utilização do grande auditório do Convento São Francisco, no valor de 2.860,63€, acrescido de IVA, à taxa de 23%, perfazendo um total de 3.518,57€ (de acordo com a Deliberação n.º 1958/2020, de 14/09/2020, que prevê a redução de 50% no preço do aluguer do espaço, mantendo-se inalteráveis os valores definidos para equipamento técnico e os valores indexados para montagens e desmontagens), conforme indicado em ata. Encarregada a Ecos do Passado – Associação por todos os procedimentos legais inerentes, enquanto produtor externo, para efeitos de procedimentos de bilheteira, faturação e respetiva inscrição na ticketline, assim como pela submissão dos pedidos de licenciamento junto da SPA e da IGAC; Aprovado, para os efeitos do n.º 2 do artigo 17.º do CCP, que o montante que resultar da receita de bilheteira do concerto a realizar no grande auditório do Convento São Francisco reverta para a Ecos do Passado – Associação; Excecionalmente, como resposta aos impactos da COVID-19, fixado o dia 31 de março de 2022 como data do período de vigência do Protocolo de Apoio Financeiro Municipal à Atividade Pontual, dando ao agente cultural um prazo mais dilatado para a eventualidade de reagendamento, total ou parcial, do projeto.
Saúde
Deliberação n.º 2292/2021 (Processo 10140):
Inclusão no Pacto para o Desenvolvimento e Coesão Territorial (PDCT) da CIM-RC do projeto de Requalificação da Casa da Criança para efeitos de instalação da Extensão de Saúde de Taveiro
Remetida à CIM-RC a proposta de inclusão do projeto “Requalificação da Casa da Criança para efeitos de instalação da Extensão de Saúde de Taveiro” no Pacto para o Desenvolvimento e Coesão Territorial da CIM-RC, com o investimento total estimado de 752.538€, a que corresponderá a comparticipação FEDER de 639.657,30€, considerando a respetiva taxa média de 85% de subvenção e posterior submissão de candidatura a financiamento ao abrigo do Aviso n.º Centro-42-2021-20/Investimento na Saúde, publicado no dia 19-02-2021.
Ação social
Deliberação n.º 2294/2021 (Processo 9689):
Capital Europeia da Economia Social 2021 – Integração do Município de Coimbra na “Rede de Cidades Portuguesas – Capital Europeia da Economia Social 2021”
Aprovada a integração do Município de Coimbra na “Rede de Cidades Portuguesas – Capital Europeia da Economia Social 2021”, nos moldes propostos pela Cooperativa António Sérgio para a Economia Social (CASES) e referidos na informação da Divisão de Intervenção e Ação Social; Indicado o Diretor do Departamento de Desenvolvimento Social, Saúde e Ambiente, Pedro Carrana, como interlocutor e responsável pela operacionalização do processo.
Habitação
Deliberação n.º 2297/2021 (Processo 7300):
M.L.O.S. – Proposta de realojamento do agregado familiar para a habitação municipal sita no Bairro da Conchada, Bloco n.º 32, 3.º Esquerdo
Aprovada a revogação da deliberação n.º 1125 tomada pela Câmara Municipal em sua reunião de 02/11/1998 que dá de arrendamento, a AMS, a habitação sita na Rua Padre Melo, n.º 32, 3.º Esq.º – Conchada; Aprovado o realojamento do agregado familiar de MLOS, para a habitação municipal de tipologia T3, sita no Bairro da Conchada, bloco 32, 3.º – Esq. mediante celebração de contrato de arrendamento, pela renda mensal de 162,48€, ao abrigo do regime excecional previsto no artigo 14 da Lei nº 81/2014, de 19 de dezembro, alterada e republicada pela Lei n.º 32/2016 de 24 de agosto, conjugado pelas alíneas b) do n.º 4, a) e c) do n.º 5 e n.º 6 do Artigo 6.º do Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado. A munícipe foi informada do teor da presente proposta no âmbito do artigo 123.º do Código do Procedimento Administrativo.
Deliberação n.º 2298/2021 (Processo 9472):
M.C.A.G.B. – Proposta de resolução do contrato de arrendamento referente à habitação sita no Bairro da Relvinha, Bloco A, 2.º Direito, Porta 5
Procedida a ação de resolução do contrato de arrendamento, celebrado a 7 de dezembro de 2010 entre a Câmara Municipal de Coimbra e a arrendatária MCAGB, referente à habitação sita no Bairro da Relvinha, Bloco A – 2.º Direito – Porta 5, ao abrigo do n.º 3 do Artigo 1083.º do Código Civil; e alíneas a) e b) do Artigo 24.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada e republicada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, e por força do disposto no corpo da alínea a) do n.º 1 do Artigo 25.º do mesmo diploma, e consequente despejo.
Promoção do desenvolvimento
Deliberação n.º 2300/2021 (Processo 7677):
Termo de Aceitação e notificação da decisão de aprovação da alteração da operação “Refuncionalização do Mercado D. Pedro V” CENTRO-09-2316-FEDER- 000151
Ratificado o despacho do presidente, de 18/02/2021, que tomou conhecimento da decisão de aprovação da operação “Refuncionalização do Mercado D. Pedro V” – CENTRO-09-2316-FEDER-000151, pela Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Centro, e procedeu à assinatura do Termo de Aceitação e respetivos anexos “Decisão de Aprovação da Operação”, “Análise Técnica e Financeira” e “Quadros de Execução Física e Financeira” e do ofício a remeter o mesmo ao Centro 2020.
Deliberação n.º 2293/2021 (Processo 10135):
Notificação de Aceitação da Candidatura do Município de Coimbra ao Projeto “Inova Juntos – Cooperação Urbana Triangular para Inovação e Sustentabilidade” coordenado pela Confederação Nacional de Municípios Brasileiros e financiado pela Comissão Europeia, através da EuropeAid
Tomado conhecimento da notificação de Aceitação da Candidatura do Município de Coimbra ao Projeto “Inova Juntos – Cooperação Urbana Triangular para Inovação e Sustentabilidade” coordenado pela Confederação Nacional de Municípios Brasileiros e financiado pela Comissão Europeia, através da EuropeAid
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação n.º 2301/2021 (Processo 256):
Manuel Ferreira de Oliveira e outros – Alteração à Licença de Loteamento (Alvará n.º 583) – Cruz dos Morouços – União das Freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas – Reg. n.º 3211/2021
Aprovado o pedido de licenciamento das alterações ao alvará de loteamento n.º 583, ao abrigo do artigo 27.º do Regulamento Jurídico de Urbanização e Edificação, na sua atual redação, nos termos, condições e fundamentos expressos na informação da Divisão de Gestão Urbanística Sul.
Deliberação n.º 2302/2021 (Processo 553):
Valores Diferentes, Lda. – Pedido de informação prévia de operação de loteamento – Rua Virgílio Correia – Santo António dos Olivais – Reg. n.º 57356/2020
Emitida informação prévia favorável no que concerne à Operação Urbanística de Loteamento na Rua Virgílio Correia/Santo António dos Olivais nos termos, condições e fundamentos expressos na informação da DGUN e dos pareceres emitidos e que nela são referenciados; Remetido para o procedimento de licenciamento, a definição, localização e caracterização, no que concerne às Áreas Verdes de Recreio e Lazer, qualificadas como tal no PDMC, a serem cedidas ao Município para a criação de um “Parque Urbano”, conforme preconizado pelo DPEE, em cumprimento do artigo 141.º do Regulamento do PDMC, dos artigos 43.º e seguintes do RJUE, tendo ainda em presença o
RMUE.
Deliberação n.º 2303/2021 (Processo 439):
Obridinâmica – Construções, Lda. – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 589 – Fonte do Castanheiro – Santo António dos Olivais – Reg. n.º 7045/2021
Aprovado o pedido de licenciamento das alterações ao alvará de loteamento n.º 589, ao abrigo do artigo 27.º do RJUE, na sua atual redação, nos termos, condições e fundamentos expressos na informação da DGUN.
Freguesias
Deliberação n.º 2304/2021 (Processo 9794):
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na União das Freguesias de Trouxemil e Torre de Vilela para o quadriénio de 2018 a 2021 – Requalificação da Rua da Junqueira – Fornos – Trabalhos Complementares
Aprovados os Trabalhos Complementares no valor de 10.728,26€ (IVA incluído); Aprovado o reforço da despesa em 8097,46€ (IVA incluído); Enviado à Assembleia Municipal para aprovação do acréscimo do valor global do Contrato Interadministrativo com a União das Freguesias de Trouxemil e Torre de Vilela, passando o referido Contrato Interadministrativo a totalizar o valor de 67092,46€.
Outros
Deliberação n.º 2283/2021:
Dia Internacional da Mulher
Aprovada, ao abrigo do n.º 3 do artigo 8.º do Regimento das Reuniões da Câmara Municipal de Coimbra, a moção apresentada pelo vereador Francisco Queirós relativa ao Dia Internacional da Mulher.
Deliberação n.º 2284/2021:
Centenário do Partido Comunista Português
Aprovada, ao abrigo do n.º 3 do artigo 8.º do Regimento das Reuniões da Câmara Municipal de Coimbra, a moção apresentada pelo vereador Francisco Queirós relativa ao centenário do Partido Comunista Português.
Deliberação n.º 2305/2021 (Processo 10242):
Censos 2021 – XVI Recenseamento Geral da População e VI Recenseamento Geral da Habitação
Aprovado o Protocolo de Colaboração entre o Município de Coimbra e o Instituto Nacional de Estatística, que já mereceu a concordância do INE.
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