Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 11 de janeiro de 2021
Financeiro
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Deliberação 21922021
(Processo 58662)
Concurso Público Internacional n.º 4/2020 – aluguer operacional de dez veículos de remoção de resíduos urbanos
Excluída a proposta apresentada pela Rede Ambiente – Engenharia e Serviços, S.A., ao abrigo do disposto no na alínea d), n.º 2, do artigo 146.º e na alínea d), n.º 2 do artigo 70.º ambos do CCP, porque não apresenta os documentos solicitados no ponto 6.1. do programa do concurso e ultrapassa o preço base fixado no n.º 7.6. do caderno de encargos (3.556.250€); Excluída a proposta apresentada pela Ferrovial Serviços, S.A., ao abrigo do disposto na alínea d), n.º 2, do artigo 146.º e na alínea d), n.º 2 do artigo 70.º ambos do CCP, porque não apresenta os documentos solicitados nas alíneas b), c), d), e), f) e g) do ponto 6.1. do programa do concurso e ultrapassa o preço base fixado no n.º 7.6. do caderno de encargos (3.556.250€); Excluída a proposta apresentada pela Hidurbe Serviços S.A., ao abrigo do disposto na alínea d), n.º 2, do artigo 146.º e na alínea d), n.º 2, do artigo 70.º ambos do CCP, porque não apresenta os documentos solicitados nas alíneas b), c), d), e), f) e g) do ponto 6.1. do programa do concurso e ultrapassa o preço base fixado no n.º 7.6. do caderno de encargos (3.556.250€); Excluída a proposta apresentada pela BAUMAK – Aluguer de equipamentos, Lda., ao abrigo do disposto na alínea a), n.º 2, do artigo 146.º do CCP, porque foi apresentada fora de prazo; Excluída a proposta TOZELINALUGUER Lda. (TLA), ao abrigo do disposto na alínea b), n.º 2, do artigo 70.º do CCP, porque não cumpre com o estipulado no ponto 7.4. do caderno de encargos (os valores unitários a pagar ou a deduzir, referidos no ponto 7.3., são iguais), apresenta um valor unitário de hora a menos e um valor unitário de hora a mais diferentes, quando aqueles valores tinham de ser iguais; Excluída a proposta apresentada pela SUMA – Serviços Urbanos e Meio Ambiente, S.A., relativo ao lote 5, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 146.º do CCP, porque não apresenta os certificados CE da pinça e do rotor hidráulico conforme exigido no ponto 6.1., alínea e) v.) do programa de concurso; Excluída a proposta apresentada por Hidromaster – Conservação de Superfícies, Lda., relativo ao lote 4, ao abrigo do disposto no na alínea b) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP, porque: Na sequência dos esclarecimentos apresentados, considera o júri não aceitar os mesmos pois a declaração apresentada sobre a Grua Palfinguer Epsilon CG70G77 é do representante em Portugal e não do fabricante, tal como solicitado; Considerando que o peso da grua é uma característica construtiva e estrutural, que confere toda a resistência e robustez para a operação da grua, não podemos aceitar que seja uma característica alterável pelo representante em Portugal pois colocará em causa a segurança e operacionalidade da mesma e dos operadores; Salienta-se ainda que em consulta do site internacional da Palfinguer e do catálogo original, confirma-se o peso da grua nos 1.100 kgs pelo que não cumpre com os critérios do Caderno de Encargos.
Adjudicada a proposta da EcoAmbiente – Consultores de Engenharia, Gestão e Prestação de Serviços, S.A., com a referência “PU-CP-101_213_214_215_216-2020-0”, para o lote 1 (aluguer operacional de dois veículos pesados de recolha de resíduos urbanos, com cerca de 5 m3 de capacidade), objeto do concurso público internacional n.º 4/2020, até ao valor máximo de 411.950€, acrescido de IVA (23% – 94.748,50 €), perfazendo 506.698,50 €; Adjudicada a proposta da EcoAmbiente – Consultores de Engenharia, Gestão e Prestação de Serviços, S.A., com a referência “PU-CP-101_213_214_215_216-2020-0”, para o lote 2 (aluguer operacional de dois veículos pesados de recolha de resíduos urbanos 4×2, com cerca de 10/12 m3 de capacidade), objeto do concurso público internacional n.º 4/2020, até ao valor máximo de 646.100€, acrescido de IVA (23% – 148.603€), perfazendo 794.703€; Adjudicada a proposta de Hidromaster – Conservação de Superfícies, Lda., com a referência “2020/08/420-421-422-423”, para o lote 3 (aluguer operacional de três veículos pesados de recolha de resíduos urbanos 4×2, com cerca de 15/16 m3 de capacidade), objeto do concurso público internacional n.º 4/2020, até ao valor máximo de 1.133.800,00 €, acrescido de IVA (23% – 260.774,00 €), perfazendo 1.394.574,00 €; Adjudicada a proposta da EcoAmbiente – Consultores de Engenharia, Gestão e Prestação de Serviços, S.A., com a referência “PU-CP-101_213_214_215_216-2020-0”, para o lote 4 (aluguer operacional de dois veículos pesados de recolha de resíduos urbanos 6×2, com cerca de 16/18 m3 de capacidade + grua + tremonha dinâmica), objeto do concurso público internacional n.º 4/2020, até ao valor máximo de 922.400€, acrescido de IVA (23% – 212.152,00 €), perfazendo 1.134.552€; Adjudicada a proposta da EcoAmbiente – Consultores de Engenharia, Gestão e Prestação de Serviços, S.A., com a referência “PU-CP-101_213_214_215_216-2020-0”, para o lote 5 (aluguer operacional de um veículo pesado de transporte de resíduos urbanos 6×2, com sistema ampliroll + grua + pinça de resíduos c/ 4 dentes e rotor), objeto do concurso público internacional n.º 4/2020, até ao valor máximo de 442.000€, acrescido de IVA (23% – 101.660€), perfazendo 543.660,00 €; O total da adjudicação dos lotes 1, 2, 4 e 5, ao concorrente EcoAmbiente – Consultores de Engenharia, Gestão e Prestação de Serviços, S.A., tem o valor máximo de 2.422.450€, acrescido de IVA (23% – 557.163,50 €) perfazendo 2.979.613,50€.
Deliberação 21932021
(Processo 58882)
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Alteração ao Orçamento n.º 22 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 23/2020)
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 28/12/2020, que aprovou a Alteração Orçamental n.º 22 (Modificação aos documentos previsionais n.º 23/2020) no valor total de 1.730.129,50€ de reforços e de anulações no Orçamento da Despesa, com o devido enquadramento legal nos termos da Norma de Contabilidade Pública 26 (NCP 26) do Sistema de Normalização Contabilística para Administrações Públicas – SNC-AP, do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL) e nos termos do Capítulo IV da Norma de Controlo Interno para 2020, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais, no cumprimento do n.º 9 do artigo 8.º – Modificações Orçamentais, da Norma de Controlo Interno para 2020.
Deliberação 21922021
(Processo 58662)
Alteração ao Orçamento n.º 23 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 24/2020)
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 30/12/2020, que aprovou a Alteração Orçamental n.º 23 (Modificação aos documentos previsionais n.º 24/2020) no valor total de 20.983.907,00€ de anulações no Orçamento da Receita e no Orçamento da Despesa, com o devido enquadramento legal nos termos da Norma de Contabilidade Pública 26 (NCP 26) do Sistema de Normalização Contabilística para Administrações Públicas – SNC-AP, do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL) e nos termos do Capítulo IV da Norma de Controlo Interno para 2020, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais, no cumprimento do n.º 9 do artigo 8.º – Modificações Orçamentais, da Norma de Controlo Interno para 2020.
Deliberação 21952021
(Processo 50253)
2.ª Retificação da Declaração de Utilidade Pública – Zona 2 do processo de expropriação das parcelas necessárias à obra de construção do “Parque Tecnológico de Coimbra – 2.ª Fase”
Aprovado solicitar à Assembleia Municipal:
- A retificação dos elementos identificativos, área e correspondentes valores de indemnização das parcelas da Zona 2 de expropriação, denominadas por 193, 608, 609, 610 e 611;
- A extinção dos efeitos da declaração de utilidade pública aprovada, emitida ao abrigo dos artigos 4.º, 10.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º e 19.º do CE, sobre o prédio sito em Feteira, Luís Manuel, inscrito na matriz predial rústica da União de Freguesias de Assafarge e Antanhol sob o artigo 2629.º (teve origem no artigo rústico 1660.º da Freguesia de Antanhol).
Energia
Deliberação 21962021
(Processo 577)
Candidaturas ao abrigo do Regulamento Municipal Coimbra Cidade Sustentável – Autoconsumo Fotovoltaico (Regulamento n.º 312/2020)
Aprovado o 2.º Aviso de Candidaturas no âmbito do Regulamento n.º 312/2020 – Regulamento Municipal Coimbra Cidade Sustentável – Autoconsumo Fotovoltaico, ao abrigo do disposto no artigo 9.º do referido Regulamento, a partir do dia 1 de fevereiro e mantendo-se este aviso aberto até que se esgote a dotação afeta a este projeto vencedor da 2.ª edição do Orçamento Participativo, no montante de 200.000€.
Transportes e comunicações
Deliberação 21972021
(Processo 58911)
Subsídio à Exploração – Pedido de adiantamento dos SMTUC
Ratificado o despacho do presidente, de 28/12/2020, que autorizou o adiantamento do subsídio de exploração de 2021, no montante de 1.730.129,50€, aos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra, para pagamento dos nove miniautocarros.
Educação
Deliberação 21982021
(Processo 58329)
Programa Operacional Regional do Centro (Centro 2020) – Planos Integrados e Inovadores de Combate ao Insucesso Escolar (PIICIE) – II – Acordo de Parceiros
Ratificado o despacho do presidente, de 22/12/2020, que autorizou, no âmbito das competências previstas na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro: a validação no Balcão 2020 da parceria do Município na candidatura a submeter pela CIM-RC, à operação Planos integrados e inovadores de combate ao insucesso escolar (PIICIE); alocar 25% do investimento elegível aprovado da operação, para aquisição de equipamento na área das tecnologias de informação e comunicação, bem como a aprovação do modelo “Anexo I – Investimento Plurianual”, com a introdução da atividade “Ambientes Inovadores de Educação”; Proceder à formalização do Acordo de Parceiros, cujo modelo foi aprovado, por unanimidade, em sede de reunião do Conselho Intermunicipal, realizada no passado dia 14 de dezembro, cuja assinatura será recolhida, presencialmente, pela CIM-RC, a 22 de dezembro, pelas 16h30.
Deliberação 21992021
(Processo 888)
Candidatura ao Projeto “Inova Juntos – Cooperação Urbana Triangular para Inovação e Sustentabilidade” coordenado pela Confederação Nacional de Municípios Brasileiros e financiado pela Comissão Europeia, através da EuropeAid
Ratificado o despacho do presidente, de 06/01/2021, que aprovou a submissão da candidatura do Município de Coimbra ao projeto “Inova Juntos – Cooperação Urbana Triangular para Inovação e Sustentabilidade”, coordenado pela Confederação Nacional de Municípios Brasileiros e financiado pela Comissão Europeia, através do EuropeAid, que visa responder à necessidade de fortalecimento da capacidade das autoridades locais para a implementação de políticas públicas inovadoras e sustentáveis no Brasil, noutros países da América Latina e em Portugal.
Habitação
Deliberação 22002021
(Processo 59417)
Lista de classificação das candidaturas à atribuição de habitação em regime de arrendamento apoiado
Tomado conhecimento da lista de realojamentos efetuados no âmbito do Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado.
Ambiente e saneamento básico
Deliberação 22012021
(Processo 51659)
Prolongamento da utilização do Aterro Multimunicipal de Coimbra pela ERSUC, S.A.
Aprovado retomar o processo negocial entre a CMC e a ERSUC, sendo que o Município poderá assumir que o valor em dívida é, nesta data, de 2.121.296,24€, conforme cálculo constante da informação da DAS, solicitando a pronúncia do Departamento Jurídico, por se tratar de um incumprimento contratual.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação 22022021
(Processo 59076)
RPPSE Fórum Coimbra – Soc. Imobiliária, SA – Informação Prévia – Fórum Coimbra – União das Freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas – Dispensa da dotação de lugares de estacionamento
Aprovado notificar o requerente, ao abrigo do CPA, de que a intenção de decisão é de indeferimento, uma vez que o processo não tem condições objetivas para ser dada resposta a um Pedido de Informação Prévia (PIP), nomeadamente, porque a Câmara Municipal só pode emitir uma PIP se o interessado apresentar prova que tem, na sua posse, o terreno a que respeita a operação urbanística pretendida.
Deliberação 22042021
(Processo 2914)
José Manuel Ferreira Jorge – Alteração ao alvará de loteamento n.º 517 – Alto do Balancho – Brasfemes
Aprovada a alteração ao alvará de loteamento n.º 517, nos termos e com os fundamentos constantes da informação técnica da DGUN.
Deliberação 22052021
(Processo 7)
Vertente Planetária Unipessoal, Lda. – Central solar fotovoltaica – Estrada da Telhadela – Pousada – Cernache
Aprovado reconhecer, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 32.º do Regulamento do PDM, que a ocupação do solo para instalação da infraestrutura de produção de energia em apreço – central fotovoltaica, não acarreta prejuízos inaceitáveis para o ordenamento e desenvolvimento local, verificando-se que da ponderação das entidades envolvidas no presente procedimento não resultaram eventuais efeitos negativos nos usos dominantes e na qualidade ambiental, paisagística e funcional das áreas afetadas. Em sequência, e tendo em vista o licenciamento da operação urbanística relativa à ocupação do solo conforme definido na alínea j) do artigo 2.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, nas condições definidas por todas as entidades consultadas, deverão ser apresentados os projetos de especialidades, designadamente os que respeitam à estabilidade.
Outros
Deliberação 2189/2021
Voto de pesar pelo falecimento do Dr. José Carlos Telo de Morais
Manifestado um voto de pesar pelo falecimento do Dr. José Carlos Telo de Morais, a toda a família e amigos, em particular à sua esposa, Dr.ª Maria Emília Telo de Morais.
Deliberação 22062021
(Processo 61813)
Acordo de colaboração interinstitucional
Ratificado o despacho do presidente, de 23/12/2020, que, considerando a deliberação da Câmara Municipal n.º 2055/2020, de 26/10/2020, aprovou o acordo de colaboração interinstitucional a celebrar entre o Município de Coimbra, a Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado e o Instituto dos Registos e Notariado, I.P..
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