A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 25 de maio de 2020
Administração Geral
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Deliberação 1730/2020 (Processo 23364)
Alteração do Regimento das Reuniões da Câmara Municipal de Coimbra – Requerimento dos(as) Vereadores(as) do Partido Social Democrata (PSD) e Movimento Somos Coimbra (SC)
Não aprovada a proposta de alteração ao Regimento das Reuniões da Câmara Municipal de Coimbra apresentada pelo PSD e SC.
Deliberação 1731/2020 (Processo 21161)
Medidas Municipais Extraordinárias de Apoio à Economia Local – Esplanadas de apoio aos estabelecimentos
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Ratificado o despacho do presidente, de 08/05/2020, que aprovou, ao abrigo do anexo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020, de 30 de abril, o alargamento temporário das áreas de espaço público destinadas a ocupação de esplanadas, com vista a compensar a perda de capacidade instalada dos estabelecimentos comerciais de restauração e bebidas decorrentes das imposições das autoridades governamentais e de saúde no sentido de ser assegurado o distanciamento social, com vista a minimizar a transmissão da doença Covid-19.
Deliberação 1732/2020 (Processo 22910)
Medidas Municipais Extraordinárias de Apoio à Economia Local – Feira de Levante – Bairro Norton de Matos
Ratificado o despacho do presidente, de 20/05/2020, que aprovou, ao abrigo do anexo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020, de 30 de abril, várias medidas municipais extraordinárias de Apoio à Economia Local – Feira de Levante – Bairro Norton de Matos, a reabrir a 6 de junho de 2020.
Deliberação 1733/2020 (Processo 22250)
- a) Retoma Pedro Vilas Boas, Unipessoal, Lda. – Estabelecimento denominado Mundo Amiguinhos – Mondego Retail Park – Taveiro
Ratificado o despacho do presidente, de 15/05/2020, que autorizou, ao abrigo do anexo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020, de 30 de abril, a requerente Pedro Vilas Boas, Unipessoal, Lda. a reabrir a totalidade da sua loja em Coimbra (Mondego Retail Park, Estrada de Condeixa, União das Freguesias de Taveiro, Ameal e Arzila) no dia 18 de maio de 2020.
Deliberação 1734/2020 (Processo 22277)
- b) Retoma Sopropé – Organizações de Calçado, S.A. – Estabelecimento denominado Seaside – Coimbra Retail Park
Ratificado o despacho do presidente, de 15/05/2020, que autorizou, ao abrigo do anexo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020, de 30 de abril, a requerente Sopropé – Organizações de Calçado, S.A. a reabrir a totalidade da sua loja em Coimbra (Coimbra Retail Park, União das Freguesias de Eiras e São Paulo de Frades) no dia 18 de maio de 2020.
Deliberação 1735/2020 (Processo 21763)
- c) Retoma J.O.M., Lda. – Estrada de Condeixa (Taveiro) – Mondego Retail Park – loja E/F, 3045-001 Coimbra
Ratificado o despacho do presidente, de 14/05/2020, que autorizou, ao abrigo do anexo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020de 30 de abril, a requerente J.O.M., Lda. a reabrir a totalidade da sua loja em Coimbra (Mondego Retail Park, Loja E/F, Estrada de Condeixa, União das Freguesias de Taveiro, Ameal e Arzila) no dia 18 de maio de 2020.
Deliberação 1736/2020 (Processo 22279)
- d) Retoma SDRS – Sports Division SR, S.A. – Estabelecimento denominado Sportzone – Coimbra Retail Park
Ratificado o despacho do presidente, de 14/05/2020, que autorizou, ao abrigo do anexo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020, de 30 de abril, a requerente SDSR – SPORTS DIVISION SR, S.A. a reabrir a totalidade da sua loja em Coimbra (Coimbra Retail Park, União das Freguesias de Eiras e São Paulo de Frades) no dia 18 de maio de 2020.
Deliberação 1737/2020 (Processo 21558)
- e) Retoma Liu Xiaofeng, Unipessoal, Lda. – Rua de Olivença, n.º 10-16
Ratificado o despacho do presidente, de 14/05/2020, que autorizou, ao abrigo do anexo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020, de 30 de abril, a requerente Liu Xiaofeng, Lda. a reabrir a totalidade da sua loja em Coimbra (Rua de Olivença, n.º 10-16, 3000-306 Coimbra) no dia 18 de maio de 2020.
Deliberação 1738/2020 (Processo 22046)
- f) Retoma Morais, Morais e Maceira, Lda. – Estabelecimento denominado Chateaux D’ax – Kmovéis – Rua Adriano Lucas
Ratificado o despacho do presidente, de 15/05/2020, que autorizou, ao abrigo do anexo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020, de 30 de abril, a requerente Morais, Morais e Maceira, Lda. a reabrir a totalidade da sua loja em Coimbra (Rua Adriano Lucas, União das Freguesias de Eiras e São Paulo de Frades) no dia 18 de maio de 2020.
Deliberação 1739/2020 (Processo 22741)
- g) Retoma “Loja do Gato Preto – Artesanato e Decoração Lda.” – Coimbra Retail Park
Ratificado o despacho do presidente, de 20/05/2020, que autorizou, ao abrigo da alínea d) do n.º 2 do artigo 6.º do anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020, de 17 de maio, a requerente Loja do Gato Preto – Artesanato e Decoração Lda. a reabrir a totalidade da sua loja em Coimbra (Coimbra Retail Park, Loja 7, União das Freguesias de Eiras e São Paulo de Frades) no dia 20 de maio de 2020.
Deliberação 1740/2020 (Processo 22738)
- h) Retoma Armazéns Reis – Materiais de Construção, S.A. – Estabelecimento denominado Moviflor – Mondego Retail Park – Taveiro
Ratificado o despacho do presidente, de 20/05/2020, que autorizou, ao abrigo da alínea d) do n.º 2 do artigo 6.º do anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020, de 17 de maio, a requerente Armazéns Reis – Materiais de Construção, S.A. a reabrir a totalidade do estabelecimento denominado “Moviflor”, sito no Mondego Retail Park, Estrada de Condeixa, União das Freguesias de Taveiro, Ameal e Arzila, no dia 20 de maio de 2020.
Deliberação 1741/2020 (Processo 22790)
- i) Retoma Agarra o Amanhã, Unipessoal, Lda. – Estabelecimento denominado OKsofás – Rua Adriano Lucas, Edifício M. Pedroso
Ratificado o despacho do presidente, de 20/05/2020, que autorizou, ao abrigo da alínea d) do n.º 2 do artigo 6.º do anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020, de 17 de maio, a requerente Agarra o Amanhã, Unipessoal, Lda. a reabrir a totalidade do estabelecimento denominado “OKSofás”, sito na Rua Adriano Lucas, Edifício M. Pedroso, s/n, União das Freguesias de Eiras e São Paulo de Frades, no dia 20 de maio de 2020.
Deliberação 1742/2020 (Processo 22874)
- j) Retoma DSTORE RETAIL, S.A. – Estabelecimento denominado Hôma- Happy Home Living – Mondego Retail Park – Taveiro
Ratificado o despacho do presidente, de 20/05/2020, que autorizou, ao abrigo da alínea d) do n.º 2 do artigo 6.º do anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020, de 17 de maio, a requerente DSTORE RETAIL, S.A. a reabrir a totalidade do estabelecimento denominado “Hôma – Happy Home Living”, sita no Mondego Retail Park, Estrada de Condeixa, União das Freguesias de Taveiro, Ameal e Arzila, no dia 21 de maio de 2020.
Financeiro
Deliberação 1744/2020 (Processo 22312)
Alteração ao Orçamento n.º 8 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 9/2020)
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 18/05/2020, que aprovou a Alteração Orçamental n.º 8 (Modificação aos documentos previsionais n.º 9/2020) no valor total de 905.932,50€ de reforços e de anulações no Orçamento da Despesa, com o devido enquadramento legal nos termos da NPC 26 do SNC-AP, do POCAL e nos termos do Capítulo IV da NCI para 2020, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais.
Deliberação 1745/2020 (Processo 22524)
Pedido de informação da Autoridade Tributária e Aduaneira tendente à emissão de parecer obrigatório e vinculativo – isenção de IMT ao abrigo da alínea l) do artigo 6.º do CIMT – Associação Cognitária Vasco da Gama
Emitido parecer vinculativo desfavorável ao pedido de isenção, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 10.º do Código do IMT, uma vez que não se encontra verificado o requisito da alínea l) do artigo 6.º do mesmo Código, já que o regime de locação financeira imobiliária utilizado não opera a transmissão do direito de propriedade sobre o qual incide o IMT.
Deliberação 1746/2020 (Processo 22869)
Análise da candidatura ao empréstimo da linha BEI PT 2020 – Autarquias – Financiamento da contrapartida nacional de operações financiadas pelo Portugal 2020, operações: POSEUR-01-1407-FC-000038 – Promoção Eficiência Energética na frota dos SMTUC-II
Autorizada a submissão eletrónica do pedido de financiamento no Balcão 2020 no âmbito da Linha BEI PT 2020-Autarquias, para o financiamento da contrapartida nacional da operação, cofinanciada pelo Fundo de Coesão, POSEUR-01-1407-FC-000038 – “Promoção da Eficiência Energética na Frota dos SMTUC-II”, para acelerar a execução dos investimentos autárquicos aprovados nos Programas Operacionais do Portugal 2020, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento de Implementação da Linha BEI PT 2020 Autarquias (Despacho n.º 6323-A/2018, de 27 de junho), nas condições constantes em ata.
Deliberação 1747/2020 (Processo 21619)
Análise da candidatura ao empréstimo da linha BEI PT 2020 – Autarquias – Financiamento da contrapartida nacional de operações financiadas pelo Portugal 2020, operações: POSEUR-02-1810-FC-000380 – Desassoreamento da Albufeira do Açude-Ponte de Coimbra e Estabilização da margem direita do Rio Mondego entre a Ponte Santa Clara e o Açude-Ponte de Coimbra e CENTRO-09-2316-FEDER-000078 – Requalificação do Parque Manuel Braga
Autorizada a submissão eletrónica dos dois Pedidos de Financiamento no Balcão 2020 no âmbito da Linha BEI PT 2020-Autarquias, para o financiamento da contrapartida nacional das operações, cofinanciadas pelo Fundo de Coesão e FEDER, respetivamente POSEUR-02-1810-FC-000380-“Desassoreamento da Albufeira do Açude-Ponte de Coimbra e Estabilização da margem direita do Rio Mondego entre a Ponte Santa Clara e o Açude- Ponte de Coimbra” e CENTRO-09-2316-FEDER-000078-“Requalificação do Parque Manuel Braga”, para acelerar a execução dos investimentos autárquicos aprovados nos Programas Operacionais do Portugal 2020, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento de Implementação da Linha BEI PT 2020 Autarquias (Despacho n.º 6323-A/2018 , de 27 de junho), nas condições constantes em ata.
Deliberação 1748/2020 (Processo 22927)
Mutação dominial, a celebrar entre a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) – ARH Centro e o Município de Coimbra – União das Freguesias de S. Martinho do Bispo e Ribeira de Frades
Autorizada, ao abrigo do disposto na alínea ee) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a mutação dominial referente ao recinto da feira dos 7 e dos 23 e do Centro Hípico de Coimbra, ambos da União das Freguesias de São Martinho do Bispo e Ribeira de Frades, bem como dos três troços viários com uma extensão total de 7,8185km, passando estes a integrar o domínio público municipal, materializado na celebração de um Protocolo relativo à mutação dominial, a celebrar entre a Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA) – ARH Centro e o Município de Coimbra; Conferir poderes ao Presidente da Câmara Municipal de Coimbra para outorgar o acordo final de dominialidade.
Equipamento rural e urbano
Deliberação 1749/2020 (Processo 22765)
Empreitada de Recuperação do Jazigo Municipal com Columbário – Cemitério da Conchada – Abertura de Concurso Público sem publicitação no Jornal Oficial da União Europeia
Aprovado o Programa de Procedimento e o Caderno de Encargos da “Empreitada de Recuperação do Jazigo Municipal com Columbário – Cemitério da Conchada”; Aprovada a abertura do concurso público, enquadrável na alínea b), do artigo 19.º do CCP, conforme a minuta, com o preço base de 547.866,30€ (+IVA) e o prazo de execução de 300 dias; Autorizado o pagamento da despesa de publicação do correspondente anúncio no DR no valor de 161,52€ (IVA incluído); Utilizar a plataforma eletrónica de contratação pública “Vortal” como único meio de apresentação, pelos concorrentes, dos documentos que constituem a proposta; Aprovado o Júri do Procedimento, nos termos do artigo 67.º do CCP; Delegada, nos termos do n.º 2 do artigo 69.º do CCP, no júri do procedimento a prestação dos esclarecimentos solicitados pelos interessados, previstos no n.º 1 do artigo 50.º do CCP; Delegada na Presidente do Júri a competência de subscrever as comunicações associadas ao presente procedimento, bem como as notificações de entrega dos documentos de habilitação e da adjudicação, sempre que aplicável, ao abrigo do n.º 1 do artigo 109.º do CCP.
Transportes e comunicações
Deliberação 1750/2020 (Processo 22852)
COVID 19 – Serviços de transporte público essenciais (Decreto-Lei n.º 14-C/2020 de 07/04)
Ratificado o despacho do presidente, de 20/05/2020 que, no âmbito das responsabilidades da Câmara Municipal de Coimbra, enquanto Autoridade de Transportes, assumidas através da Deliberação de Câmara n.º 2707/2017, de 20/06/2017.
Património, cultura e ciência
Deliberação 1751/2020 (Processo 22780)
Plano de Contingência Coronavírus (COVID 19) – Medidas Extraordinárias – Proposta de atualização dos apoios pontuais atribuídos em 2020
Aprovadas, ao abrigo das alíneas o) e u), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, as formas de apoio às seguintes entidades: CulturXis – Associação de Desenvolvimento Artístico – se mantenha o pagamento integral conforme o previsto no protocolo; Recortar Palavras – Associação Artística, Literária, Educacional e Lúdica – se mantenha o pagamento integral do apoio, conforme o previsto no protocolo, quando forem reagendadas as iniciativas previstas, até 31 de março de 2021; Ecos do Passado – Associação – efetuar o pagamento das despesas já realizadas (5278€) e do montante restante do apoio, desde que sejam realizados pelo menos 3 dos 5 concertos até 31 de dezembro 2020; Estação Imagem – Associação Cultural, efetuar o pagamento das despesas já realizadas (10.400€) e pagos, faseadamente, o restante valor, desde que pelo menos sete das nove exposições sejam reagendadas e os Prémios Estação Imagem sejam entregues até 31 de dezembro de 2020.
Deliberação 1752/2020 (Processo 19249)
Evocação dos 50 anos da morte de José Régio (1901 – 1969)
Ratificar o despacho do presidente, de 14/05/2020, que aprovou, ao abrigo das alíneas t), u) e ff) n.º 1, do artigo 33.º do Anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, o acordo de parceria para a execução do projeto “Evocação dos 50 anos da morte de José Régio (1901–1969)”, a celebrar entre os municípios de Coimbra, Portalegre, Vila do Conde, Direções regionais de cultura do Alentejo, Centro e Norte, Instituto Politécnico de Portalegre e a Reitoria da Universidade de Coimbra, que fica apenso à presente ata.
Deliberação 1753/2020 (Processo 22716)
Proposta para atribuição de Apoio Financeiro Municipal à Atividade Permanente para 2020 – Associativismo Cultural Geral – 1.ª fase
Aprovados, nos termos das alíneas o) e u), do n.º 1, do artigo 33.º, e do artigo 56.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, os apoios financeiros, no valor global de 147.250 euros, a 28 associações culturais que se candidataram à primeira fase do “Apoio Financeiro Municipal à Atividade Permanente para 2020 – Associativismo Cultural Geral”, com a finalidade de as dotar das condições necessárias ao normal desenvolvimento das suas atividades, apesar do atual contexto da pandemia.
Deliberação 1754/2020 (Processo 19367)
Coro de Professores de Coimbra – Proposta para atribuição de Apoio Financeiro Municipal para Atividade Pontual para 2020
Aprovada, nos termos das alíneas o) e u), do n.º 1, do artigo 33.º, e do artigo 56.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a atribuição de um apoio financeiro, no valor de 1000€, a conceder ao Coro de Professores de Coimbra, para apoio à realização do programa comemorativo do 40.º Aniversário da entidade, mediante a celebração de Protocolo de Apoio Financeiro Municipal à Atividade Pontual para 2020, entre o Município de Coimbra e o Coro de Professores de Coimbra.
Tempos livres e desporto
Deliberação 1755/2020 (Processo 22080)
Aviso n.º CENTRO-03-2017-52 – Eficiência energética nas infraestruturas públicas da Administração Local para o edifício municipal Centro Olímpico de Piscinas Municipais (COPM)/Pavilhão Municipal Multidesportos Mário Mexia (PMMMM)
Aprovado o projeto de execução – Aviso n.º CENTRO-03-2017-52 – Eficiência energética nas infraestruturas públicas da Administração Local para o edifício municipal Centro Olímpico de Piscinas Municipais (COPM)/Pavilhão Municipal Multidesportos Mário Mexia, para poder ser presente nas alegações a apresentar à CCDR-C.
Deliberação 1756/2020 (Processo 22223)
Proposta de apoios financeiros 2020 – Regulamento Municipal de Reabilitação de Infraestruturas Desportivas, publicado no DR n.º 11-2.ª Série de 16 de janeiro de 2019
Aprovados, no âmbito do previsto no Regulamento Municipal de Reabilitação de Infraestruturas Desportivas e fundamentos expostos na informação técnica da Divisão de Desporto e Juventude supra referenciada, conjugado com a NCI, os seguintes apoios financeiros, que se fazem acompanhar das minutas dos Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo, as quais, dada a sua extensão, ficam apensas à ata fazendo parte integrante da mesma, conforme estabelecido no referido Regulamento, e nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 273/2009, de 01 de outubro: Clube Desportivo Pedrulhense (14.000€); Centro Norton de Matos (34.000€); Clube de Futebol Santa Clara (24.000€); Centro Social S. João (24.000€); Esperança Atlético Clube (20.000€); Grupo Desportivo da Arregaça (44.000€); Grupo Recreativo “O Vigor da Mocidade” (200.000€); Juventude Desportiva e Recreativa de Arzila (15.000€); Olivais Futebol Clube (85.000€); União Desportiva e Recreativa de Cernache (40.000€).
Habitação
Deliberação 1757/2020 (Processo 22748)
Realojamento do agregado familiar de M.F.F.B.
Aprovado o realojamento do agregado familiar de M.F.F.B., ao abrigo do regime excecional previsto na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada e republicada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, e do Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado, mediante a celebração de contrato de arrendamento, cuja minuta fica apensa à presente ata fazendo parte integrante da mesma, para a habitação municipal de tipologia T1, sita no Bairro da Rosa, Lote 1, 1.º Centro, pela renda mensal de 5,49€.
Deliberação 1758/2020 (Processo 22954)
Proposta de revogação da deliberação n.º 1508/2020, de 13 de janeiro
Revogada a Deliberação n.º 1508/2020, de 13/01/2020, que aprovou o realojamento de V.K., mediante a celebração de contrato de arrendamento para a habitação municipal de tipologia T1, sita no Bairro da Rosa, Lote 1, 1.º Centro, pela renda mensal de 14,45€.
Promoção do desenvolvimento
Deliberação 1759/2020 (Processo 21412)
Infraestruturas de Portugal, SA – Estudo Prévio da Passagem Superior Rodoviária ao km 218+541 da Linha do Norte (Loreto-norte)
Emitido parecer favorável ao estudo prévio da Passagem Superior Rodoviária ao km 218+541 da Linha do Norte (Loreto-norte), devendo, em projeto de execução, ser corrigido o nó de ligação à Estrada do Loreto e serem apresentadas soluções para o espaço sobrante entre o atual traçado da ex-N1 (Rua Manuel Madeira) e o novo troço/rotunda e para a relocalização da paragem dos SMTUC.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação 1760/2020 (Processo 622)
Predicentro – Predial do Centro, Lda. – Pedido de Informação Prévia – Quinta da Machadinha – União das Freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas
Emitida informação prévia desfavorável ao pedido de informação prévia que instrui o processo n.º 270/2019, nos termos do artigo 16.º do RJUE, face aos fundamentos de facto e de direito invocados na informação técnica da DGUS.
Deliberação 1761/2020 (Processo 1051)
- Paiva – Engenharia e Construção, Lda. e Civilobra, Sociedade de Empreendimentos Urbanísticos do Centro, Lda. – Pedido de licenciamento de alteração do 5.º aditamento do alvará de loteamento n.º 426 – Casal da Eira – lotes 16 e 17 – Santo António dos Olivais
Aprovado o pedido de licenciamento de alteração ao 5.º aditamento do alvará de loteamento n.º 426, apresentado com os registos n.º 63675/2019, n.º 71409/2019 e n.º 14161/2020, ao abrigo do n.º 8 do artigo 27.º do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (na versão em vigor), e que se consubstanciam nos fundamentos de facto e de direito evocados na informação técnica da DGUN.
Deliberação 1762/2020 (Processo 864)
Júlio Domingues Gomes da Cruz – Junção de elementos – Rua Dr. Jaime Cortesão – São João do Campo
Aprovado o pedido de licenciamento das obras de edificação/alteração, consubstanciado no projeto que instrui o registo n.º 15770/2017, no âmbito do disposto no n.º 4 do artigo 27.º do Regulamento do PDM, conforme pedido efetuado pelo munícipe a 24/06/2016, e de acordo com o enunciado na informação técnica da DGUN.
Deliberação 1763/2020 (Processo 1306)
Hievila, Empreendimentos Imobiliários, Lda. – Informação Prévia – Casa Branca – Santo António dos Olivais
Aprovada, ao abrigo do regime excecional previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 133.º do Regulamento do PDM, a redução de dois lugares de estacionamento público, face à dotação mínima prevista no artigo 132.º do mesmo regulamento, pelos motivos de facto e de direito invocados na informação técnica da DGUN.
Freguesias
Deliberação 1764/2020 (Processo 19453)
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências em 2019 – Anteprojeto da obra “Construção de Parque Infantil na Quinta da Portela” – Freguesia de Santo António dos Olivais
Aprovado o anteprojeto da obra “Construção de Parque Infantil na Quinta da Portela”, para posterior desenvolvimento do projeto de execução pela Divisão de Estudos e Projetos; Aprovada a localização no terreno municipal no âmbito da Urbanização da Quinta da Portela; Autorizada, atento o fim em vista, a “construção do equipamento e exploração” pela Junta de Freguesia de Santo António dos Olivais como “entidade responsável pelo espaço de jogo e recreio” e mediante a transferência financeira já definida nas GOP/CMC (142.860,75€); Celebrado “adicional ao contrato interadministrativo”, atendendo ao disposto no Regulamento estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 203/2015, de 17 de setembro.
Deliberação 1765/2020 (Processo 14041)
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências – Projeto da obra “Construção de Passeio na Rua das Cruzes – Algar” – União das Freguesias de Assafarge e Antanhol
Aprovado o projeto “Construção de Passeio na Rua das Cruzes – Algar”, cumprindo assim a cláusula 6.ª do Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências com a União das Freguesias de Assafarge e Antanhol, procedendo-se ao reforço da dotação em 8095,73€ para executar a obra.
Deliberação 1766/2020 (Processo 21976)
União das Freguesias de Trouxemil e Torre de Vilela – Proposta de alteração
Aprovada a alteração de denominação da obra “Construção de passeio na Rua do Montebelo – Alcarraques”, passando a designar-se “Construção de valeta na Rua do Montebelo – Alcarraques” e a alteração do valor das obras contratualizadas com a União das Freguesias Trouxemil e Torre de Vilela, diminuindo-se em 4.066,10€ o valor da obra de “Requalificação do Beco das Nogueira, Beco da Quinta Branca, Travessa 4 de Maio e Azinhaga Nossa Senhora da Luz – Adémia”, e reforçando-se em 4066,10€, o valor da obra de “Construção de valeta na Rua do Montebelo – Alcarraques”, perfazendo o montante de 34.061,10€, enquadrando-se no n.º 3 da cláusula 3.ª do Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências com a União das Freguesias de Trouxemil e Torre de Vilela.
Deliberação 1767/2020 (Processo 21248)
União das Freguesias de Eiras e São Paulo de Frades para o ano de 2019 – Proposta de alteração
Anulada a obra de “Alargamento da Rua do Murtal”, no montante de 33.770€ e reforçada a obra de “Requalificação de passeios na Rua Barca da Ribeira de Eiras – 1.ª Fase”, no valor de 39.000€ em 33.770,00€, perfazendo, esta, o valor de 72.770€, cumprindo assim o n.º 3 da cláusula 3.ª do Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências com a União das Freguesias de Eiras e São Paulo de Frades.
Deliberação 1768/2020 (Processo 22240)
Freguesia de São João do Campo para o ano de 2019 – Proposta de alteração
Anuladas as obras de “Conservação do interior da sede da antiga Casa do Povo”, no montante de 17.575,36€ e a obra de “Conservação do interior do edifício da Junta de Freguesia”, no valor de 20.000€ e inseridas as obras de “Requalificação da Rua Serafim Peixoto Cheganças das Neves – entre a Rua do Outeiro e a Rua das Lavegadas”, em Cioga do Campo, no valor de 31.319€, e a obra de “Prolongamento do passeio na Rua Serafim Gomes Ferreira”, em S. João do Campo, no valor de 6256,36€, cumprindo assim o n.º 3 da cláusula 3.ª do Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências com a Freguesia de São João do Campo.
Deliberação 1769/2020 (Processo 19406)
União das Freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas para o ano de 2019 – Proposta de alteração
Anulada a obra “Aquisição de 50 espelhos parabólicos (500mm)”, no valor de 3750€ e reforçado com 3750€ o valor atribuído à obra “Fornecimento e aplicação de 3 módulos prefabricados em madeira no Estaleiro de Santa Clara”, no valor inicial de 40.000€, sendo o valor final de 43.750€, uma vez que a verba atribuída inicialmente não é suficiente para a realização dos trabalhos previstos, cumprindo assim o n.º 3 da cláusula 3.ª do Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências com a União das Freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas.
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