A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de
27 de abril de 2020
PUBLICIDADE
Administração geral
Deliberação n.º 1673/2020 (Processo 17808):
Manutenção da atividade dos vendedores itinerantes – Decreto n.º 2 -B/2020, de 2 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República – Ratificação
Ratificado o Despacho do presidente, de 08/04/2020, que aprovou, ao abrigo da competência prevista no n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 2-B/2020, de 2 de abril, conjugada com o n.º 3 do artigo 35.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a continuidade da atividade de venda ambulante que disponibilizam bens essenciais, pelos operadores económicos indicados na informação técnica, em todo o Concelho de Coimbra, enquanto vigorar o Estado de Emergência
Deliberação n.º 1674/2020:
PUBLICIDADE
Ratificação do Despacho n.º 129/PR/2020: Medidas Municipais de Emergência para Apoio às Famílias, Empresas e IPSS no âmbito do Plano de Contingência Corona Vírus (COVID – 19)
Ratificado o Despacho n.º 129/PR/2020, de 14/04/2020, que define Medidas Municipais de Emergência Extraordinárias para Apoio às Famílias, Empresas e IPSS no âmbito do Plano de Contingência coronavírus (COVID–19), e ouvido o Conselho de Administração da Águas de Coimbra, E.M. tendo em conta o Regulamento de Abastecimento de Água do Município de Coimbra e correspondente Tarifário para 2020 (Edital n.º 175/2019), aplicável aos meses de abril, maio e junho:
- Famílias: Isenção do pagamento dos consumos mensais correspondentes ao 1.º escalão da Tarifa Variável de água (até 5.000 litros/mês) a todos os consumidores “domésticos”;
- Atividade económica e empresas: Isenção do pagamento das Tarifas Fixas de água e saneamento correspondentes aos consumidores “não domésticos – comércio/indústria/serviços”;
- IPSS: Isenção do pagamento da Tarifa Fixa e da Tarifa Variável de água e saneamento a todas as IPSS.”
Financeiro
Deliberação n.º 1676/2020 (Processo 18844):
Alteração ao Orçamento n.º 7 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 8/2020) – Conhecimento
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 22/04/2020, que aprovou a Alteração Orçamental n.º 7 (Modificação aos documentos previsionais n.º 8/2020) no valor total de 391.834€ de reforços e de anulações no Orçamento da Despesa, com o devido enquadramento legal nos termos da NPC 26 do SNC-AP, do POCAL e nos termos do Capítulo IV da NCI para 2020, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais.
Deliberação n.º 1677/2020 (Processo 17052):
Consulta prévia ao abrigo de acordo-quadro n.º 1/2020 – Aquisição de serviços de seguros – Relatório final – Ratificação
Ratificado o despacho do presidente, de 16/04/2020, que aprovou o relatório final, ao abrigo do n.º 3 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Deliberação n.º 1678/2020 (Processo 17844):
Concurso Público Internacional n.º 1/2020 – Aquisição de serviços de vigilância e segurança humana de instalações municipais – Relatório final – Ratificação
Ratificado o despacho do presidente, de 16/04/2020, que aprovou o relatório final, ao abrigo do n.º 3 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Deliberação n.º 1679/2020 (Processo 18152):
Proposta de reprogramação física, financeira e temporal da operação “Reabilitação nos Bairros Sociais – Eficiência Energética – Bairro da Rosa – CENTRO 06 – 1204 – FEDER – 000031 ao CENTRO 2020 – Conhecimento
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 15/04/2020, que aprovou a alteração física, financeira e temporal com o valor de investimento total de 3.787.310,78€, investimento elegível de 3.400.721€, investimento elegível não comparticipado de 13.207,78€, investimento não elegível de 373.382€ e a comparticipação FEDER prevista de 2.890.612,85€ (85%) e a conclusão do projeto para 31/12/2022, para posterior submissão na plataforma do “Balcão 2020”, do Portugal 2020.
Equipamento rural e urbano
Deliberação n.º 1680/2020 (Processo 18582):
Concurso público para concessão de uso privativo de domínio público para Instalação e Exploração Publicitária de Mobiliário Urbano – Ratificação
Ratificado o despacho do presidente, de 21/04/2020, ao abrigo do n.º 3 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que indeferiu o pedido formulado por Alargâmbito – Publicidade Exterior, Unipessoal, Lda., para a revogação da decisão de contratar relativa ao concurso público para concessão do uso privativo de domínio público para instalação e exploração publicitária de mobiliário urbano.
Deliberação n.º 1681/2020 (Processo 18975):
Atribuição do direito de exploração de espaços para estabelecimentos de restauração, bebidas ou afins sitos no Mercado Municipal D. Pedro V – Abertura de Concurso Público
Aprovada a abertura do concurso público para atribuição do direito de exploração de espaços para estabelecimentos de restauração, bebidas ou afins, sitos no Mercado Municipal D. Pedro V, em Coimbra, assim como o caderno de encargos e programa de concurso; Aprovada a constituição do júri do procedimento; Delegado no júri o poder de direção do procedimento, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 55.º do Código do Procedimento Administrativo, nomeadamente para proceder à audiência de interessados e às notificações exigidas no procedimento. Autorizada a despesa e o pagamento com a publicação do anúncio no Diário da República e na comunicação social.
Transportes e comunicações
Deliberação n.º 1682/2020 (Processo 18916):
SMTUC – Subsídio à exploração – comparticipação financeira no custo social dos transportes – Duodécimos de março e abril de 2020
Atribuída aos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra, a título de subsídio à exploração – comparticipação financeira no custo social dos transportes, o montante de 1.114.152,66€, referente aos meses de março e abril de 2020.
Deliberação n.º 1683/2020 (Processo 18991):
COVID 19 – Serviços de transporte público essenciais (Decreto-Lei n.º 14-C/2020 de 7/4) – Ratificação
Ratificado o despacho do presidente, de 22/04/2020, que aprovou, em cumprimento do disposto no n.º 2, do artigo 2.º, do Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril, no âmbito das responsabilidades da Câmara Municipal de Coimbra enquanto Autoridade de Transportes, assumidas através da deliberação da Câmara Municipal n.º 2707/2017 de 20/06/2017, como essenciais os seguintes serviços: Os serviços de transporte público em execução pelos SMTUC desde o dia 04/04/2020 e discriminados na tabela em anexo à informação; Os horários identificados para a linha n.º 122 – Andorinha / São Silvestre, os quais garantem o serviço mínimo de uma viagem ao início da manhã no sentido de Coimbra e ao final da tarde no sentido inverso, assim como a oferta de serviço a meio do dia.
Deliberação n.º 1684/2020 (Processo 17995):
Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) – Aplicação das Verbas para 2020 – Conhecimento
Tomado conhecimento do despacho do presidente que aprovou os valores finais com a seguinte repartição, calculada com base no critério de repartição da dotação do PART entre a Autoridade Municipal de Transportes da CIM|RC e a Autoridade de Transportes do Município de Coimbra aprovado em 27/01/2020: A aplicação das verbas do PART 2020 da seguinte forma: Aumento da oferta de serviço e na extensão da rede por parte dos SMTUC (a propor e aprovar pela Câmara Municipal enquanto Autoridade de Transportes) no montante de 561.476,06€ (40% do PART); Manutenção do apoio à redução tarifária nos transportes públicos coletivos já iniciado em 2019 (Passe Rede Geral, Passe Estudante, Passe 3.ª Idade, Passe Reformado/Pensionista por Incapacidade, Passe Sénior+, Passe Reformado/Pensionista por Incapacidade+ e Passe Consigo+) no montante de 842.214,09€ (60% do PART). Comunicar ao Fundo Ambiental, o plano final de aplicação das dotações do PART, sendo a referida comunicação efetuada pela Divisão de Mobilidade, Transportes e Trânsito, no uso das competências definidas no Aviso n.º 11707/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 18 de julho de 2019, designadamente as constantes da alínea a) do ponto 3.6.4 – “Assumir as funções de Autoridade de Transportes do Município de Coimbra”; Dar conhecimento ao Conselho de Administração dos SMTUC dos valores finais do PART 2020, a aplicar no aumento da oferta de serviço e na extensão da rede, assim como na manutenção da redução tarifária nos transportes públicos coletivos, nos termos iniciados em 2019 e que se mantêm.
Educação
Deliberação n.º 1685/2020 (27/04/2020):
Escola Básica de Casconha/CAIC – Renovação de Protocolo com a Companhia de Jesus
Renovado o Protocolo de Cooperação, para vigorar no ano letivo 2020/2021, entre o Município de Coimbra e a Província Portuguesa da Companhia de Jesus, nos termos e condições da deliberação n.º 1226/2019, de 19/08/2019.
Deliberação n.º 1686/2020 (Processo 16778):
Escola Básica de Casconha – Aquisição de terrenos necessários à construção do Centro Escolar de Cernache – Lameira – Procedimento Aquisitivo – Conhecimento
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 16/04/2020, que homologou a proposta negocial desenvolvida pelo Diretor do Departamento Financeiro e pelo representante da empresa proprietária do imóvel, Ramiro Domingues, no valor de 44€/m2, num total de 179.520€, mediante aprovação da aquisição em apreço pelos valores firmados e respetiva autorização da despesa, nos termos e para efeitos do disposto no ponto 1.3 do Edital n.º 12/2018, bem como da aprovação da desanexação da área de 4080m2, do artigo matricial rústico, sito em Vale Centeio, Freguesia de Cernache, Concelho de Coimbra, inscrito sob o n.º 2019 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 3247, com a área total de 6.730m2 propriedade da empresa Comprater – Investimentos Imobiliários, Lda.
Deliberação n.º 1687/2020 (Processo 16450):
DDJE – DE – Transportes Escolares 2018/2019 – Relatório de Execução
Autorizado o reforço da requisição externa 970/2017, no total global de 124.790€, de acordo com a informação técnica, tendo em vista o acerto de contas para o ano letivo 2018/2019 e tendo por base os indicadores e as conclusões apresentadas no relatório de execução do Plano Municipal de Transportes Escolares – ano letivo 2018/2019.
Deliberação n.º 1688/2020 (Processo 15230):
Requalificação da Escola do 1.º CEB de Antuzede – Relatório final
Excluídas as propostas dos concorrentes n.º 3 – CIP – Construção, S.A. e n.º 4 – Construções Castanheira e Joaquim, Lda., conforme expresso na informação do júri do procedimento; Mantida a ordenação das propostas conforme proposto no ponto 7 do relatório preliminar; Adjudicada a empreitada à proposta do concorrente n.º 6 – Conimbriga – Empresa de Construções, Lda., no valor de 599.268,62€, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, com um prazo de execução de 450 dias; Aprovada a minuta do contrato, nos termos do artigo 98.º do CCP; Designado como gestor do contrato, que terá a função de acompanhar permanentemente a execução deste, nos termos do artigo 290.º-A do CCP, Sandra Victória.
Património, cultura e ciência
Deliberação n.º 1689/2020 (Processo 18187):
XXXV Reposição da Feira das Cebolas – Atribuição de apoio financeiro municipal para atividade pontual para 2020
Tomado conhecimento da comunicação da direção da Associação Grupo Folclórico Os Camponeses de Vila Nova, referenciada pela vereadora Carina Gomes, no sentido de cancelar a “Feira das Cebolas 2020”, devendo o processo ser arquivado.
Deliberação n.º 1690/2020 (Processo 16226):
Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local – Proposta de reconhecimento da “Livraria Bertrand” sita no Largo da Portagem n.º 9 – União das Freguesias de Coimbra
Aprovado o interesse do eventual reconhecimento da Livraria Bertrand no Largo da Portagem como “Loja com História”, cuja decisão final de reconhecimento terá de ser precedida de consulta pública pelo período de 20 dias (n.º 3, do artigo 6.º da Lei n.º 42/2017), publicitando o teor da informação acima identificada, assim como a decisão do executivo por Edital, no site do Município de Coimbra e da Associação RUAS; Findo o período da consulta pública deverá ser elaborado relatório referente à análise dos contributos e/ou reclamações, que fará parte da proposta para a tomada de decisão relativa ao reconhecimento da “Livraria Bertrand” como Loja com História.
Proteção civil
Deliberação n.º 1691/2020 (Processo 18235):
Operação de meios aéreos afetos à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a partir do Aeródromo Municipal Bissaya Barreto
Aprovado o posicionamento, no período compreendido entre 15 de maio e 31 de outubro, de um helicóptero ligeiro (HEBL) e, no período compreendido entre 1 de junho e 31 de outubro, de uma parelha de aviões anfíbios médios (AVBM) no Aeródromo Municipal Bissaya Barreto.
Deliberação n.º 1692/2020 (Processo 19202):
SMPC – Posicionamento de meios aéreos no Aeródromo Municipal Bissaya Barreto – Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil – Protocolo
Aprovado o posicionamento de um helicóptero ligeiro (HEBL) e de uma parelha de aviões anfíbios médios (AVBM) no Aeródromo Municipal Bissaya Barreto no período entre 15 de maio e 31 de outubro para integrar o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR) para o ano de 2020, o que corresponde a um encargo para o município no valor total de 230.730,09€; Isentada, ao abrigo do n.º 3.º do artigo 8.º do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais, a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil do pagamento das taxas previstas e apuradas, além das previstas no referido Regulamento, especialmente fundamentadas no manifesto e relevante interesse municipal do objeto da isenção; Aprovado o protocolo, ao abrigo da alínea o) e alínea bbb) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a celebrar entre o Município de Coimbra e Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.
Deliberação n.º 1693/2020 (Processo 13002):
Aeródromo Municipal Bissaya Barreto – Instalação da Estação Meteorológica Aeronáutica (EMA) pelo IPMA – Protocolo
Aprovada a realização dos trabalhos necessários à instalação da Estação Meteorológica Aeronáutica, identificados na informação do Diretor do Aeródromo Municipal, incluindo a aquisição dos respetivos materiais, através dos serviços de administração direta do Município; Aprovada a celebração de Protocolo entre o Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA) e o Município de Coimbra, referente à instalação e exploração da EMA – Estação Meteorológica Aeronáutica no Aeródromo Municipal Bissaya Barreto.
Promoção do desenvolvimento
Deliberação n.º 1694/2020 (Processo 18445):
Caminhos Pedonais de Santa Clara/Calçada de Santa Isabel – Proposta de Cessão da Posição Contratual
Aprovada a cessão da posição contratual da empresa “Tomás de Oliveira – Empreiteiros, S.A.” à empresa “Toelta, Gestão de Investimentos e Concessões, S.A.”, nos termos do n.º 2 do artigo 318.º do CCP para a empreitada “Caminhos Pedonais de Santa Clara/Calçada de Santa Isabel”; Que a empresa cessionária “Toelta, Gestão de Investimentos e Concessões, S.A.”, apresente uma caução no valor de 5% do valor global da empreitada; Que após a apresentação da referida caução, seja devolvida à empresa “Tomás de Oliveira – Empreiteiros, S.A.”, a garantia bancária n.º 00125-02-2166207 no valor de 49.898,85€, prestada pelo Banco Comercial Português.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação n.º 1695/2020 (Processo 18007):
Isenção do Pagamento de Taxas e Compensações (RMUE) – 1.º Trimestre de 2020 – Conhecimento
Tomado conhecimento da isenção do pagamento de taxas de operações urbanísticas relativas ao 1.º trimestre de 2020, em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 91.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (Taxas e Compensações Urbanísticas de Coimbra) – RMUE.
Deliberação n.º 1696/2020 (Processo 611):
José Eduardo da Cruz Simões – Operação de Loteamento – Rua António Maia – Chão do Bispo/Santo António dos Olivais – Reg.to 63836/2019
Emitida informação favorável ao pedido de informação prévia à licença de operação de loteamento que abrange o prédio inscrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 2496/1992, sob a matriz n.º 1535 da Freguesia de Santo António dos Olivais, com área de 2.122,00m2, com as condições expressas nos pareceres emitidos pelas entidades consultadas, no âmbito do disposto no artigo 16.º do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação e com as condições expressas na informação técnica.
Deliberação n.º 1697/2020 (Processo 1063):
Luís Fernando Cunha Fernandes Andrade dos Santos e Outros – Operação de Loteamento – Vale do Ferro – Tovim de Cima/Santo António dos Olivais – Reg.to 8611/2020
Aprovadas, ao abrigo do artigo 27.º do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, as alterações à licença de loteamento, no contexto da deliberação antecedente n.º 1043, de 13/05/2019, nos termos e condições constantes da informação da DGUN.
Deliberação n.º 1698/2020 (Processo 1049):
Inês José Abrantes de Oliveira Seabra Nunes Vicente – Mainça/Santo António dos Olivais – Reg.to 30191/2019
Dispensado o cumprimento da dotação mínima de um lugar de estacionamento público, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 133.º do Regulamento do PDM, considerando que existem lugares de estacionamento público em frente ao terreno em causa, que existe no local a oferta de 24 lugares de estacionamento em excesso relativamente ao mínimo necessário decorrente da operação de loteamento contígua e considerando que se prevê a continuidade da solução viária adotada no loteamento n.º 505 (loteamento contíguo), conforme expresso na informação técnica e confirmado na informação n.º 483, de 03/01/2020 da DMTT.
Deliberação n.º 1699/2020 (Processo 2987):
Liliana Franco Teixeira – Obras de Reabilitação – Beco do Ramal n.os 3, 4 e 5 – União das Freguesias de Coimbra – Reg.to 35551/2019
Dispensado o cumprimento da dotação de um lugar de estacionamento público e de 25m2 de área para zonas de serviço face à dotação mínima prevista no artigo 132.º do PDM, nos termos do previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 133.º do mesmo Regulamento, pelos motivos invocados na informação da DGUC.
Deliberação n.º 1700/2020 (Processo 17895):
Prédio sito no Bairro Sousa Pinto, n.º 5 – artigo matricial n.º 5147 – União das Freguesias de Coimbra – Isenção do IMT ao abrigo do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais na redação dada pela Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março – Orçamento de Estado para 2016
Aprovada, com os fundamentos constantes na informação, para efeitos do n.º 8 do artigo 71.º do EBF, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, à data do início das obras, a: -Isenção do IMT na aquisição das frações autónomas “B”, “C”, “D”, “E” e “F do prédio sito no Bairro Sousa Pinto, n.º 5, inscrito na matriz predial urbana, com o artigo n.º 5147 da União das Freguesias de Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu) e descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Coimbra, sob o n.º 1188/19410405, desde que destinadas exclusivamente a habitação própria e permanente, na primeira transmissão onerosa, por o prédio ter sido reabilitado e se localizar na ARU para o Centro Histórico da Cidade de Coimbra, delimitada e aprovada pela Assembleia Municipal em 10 de setembro de 2009, para efeitos do previsto no Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana, artigo 82.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de dezembro e, também, na Área de Reabilitação Urbana Coimbra – Universidade/Sereia, publicada no Diário da República, 2.ª série – N.º 227, de 26 de novembro de 2018 (Aviso n.º 17131/2018).
Deliberação n.º 1701/2020 (Processo 546):
Tenente e Póvoa, Lda. – Edifício Habitacional – Largo da Praça, 19 – Cernache – Registo 15297/2020
Dispensado o cumprimento da dotação mínima de dois lugares de estacionamento público e criação de “zona de serviço” de 50m2, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 133.º do Regulamento do PDM, face ao parecer do Departamento de Espaço Público Mobilidade e Trânsito, de 07/04/2020, porque se verifica que a localização urbana torna tecnicamente desaconselhável ou inviável a construção de estacionamento público e criação de “zona de serviço”.
Related Images:
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
