A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 23 de abril de 2018
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Transportes e comunicações
Deliberação 300/2018 (Processo 4315)
Concurso Público ref.ª CP/1519/2018 – Fornecimento de Veículos Elétricos de Transporte Urbano de Passageiros
Aprovada a decisão de contratar/autorização da despesa, nos termos do artigo 36.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), pelo valor total estimado de 520 mil euros, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, nos seguintes termos:
- Fornecimento de 2 Miniautocarros Elétricos de Transporte Urbano de Passageiros, pelo valor estimado de 514 mil euros, mais IVA à taxa legal em vigor;
- Fornecimento de 2 Carregadores de baterias, no valor estimado de 6 mil euros, acrescido de IVA;
- Escolhido o procedimento por concurso público, com publicação no Jornal Oficial da União Europeia – alínea a), do n.º 1 do artigo 20.º do CCP, nos termos do artigo 38.º do CCP;
- Aprovado o programa de concurso e caderno de encargos (n.º 2 do artigo 40.º do CCP);
- Designado o seguinte júri do procedimento, nos termos do artigo 67.º do CCP:
- 1.º Membro efetivo (Presidente) – Joaquim Peixinho – Técnico Superior; – 2.º Membro efetivo (vogal) – Óscar Carneiro – Chefe de Divisão; – 3.º Membro efetivo (vogal) – Sandra Correia – Chefe de Divisão em regime de substituição; – 1.º Membro suplente (vogal) – Rui Pimentel – Técnico superior; – 2.º Membro suplente (vogal) – Pedro Ribeiro – Técnico Superior; – 3.º Membro suplente (vogal) – Ricardo Monteiro – Técnico Superior.
Delegada no júri do procedimento, nos termos do n.º 2 do artigo 69.º do CCP, a competência para prestar esclarecimentos sobre as peças do procedimento, prevista no artigo 50.º do CCP, conferida ao abrigo do n.º 1 do artigo 109.º do CCP;
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Designado como gestor do contrato Rui Pimentel, ao abrigo do n.º 1 do artigo 290.º.
Património, cultura e ciência
Deliberação 301/2018 (Processo 6005)
Fixação de preços de bilhetes para o espetáculo de dança “CPBC#1” pela CPBC/Companhia Portuguesa de Bailado Contemporâneo
Ratificado o despacho do presidente, de 06/04/2018, que aprovou a fixação do preço dos bilhetes para o espetáculo de dança “CPBC#1” pela CPBC/Companhia Portuguesa de Bailado Contemporâneo, no dia 18 de abril, no Grande Auditório do Convento São Francisco, nos seguintes moldes:
- Grande Auditório – bilhete geral – 10,00 €; bilhete estudantes; ≤ 30 anos; ≥ 65 anos e grupos ≥ 10 pessoas – 8,00 €; Especial (alunos de dança) – 5,00€.
- Solicitar aos serviços esclarecimentos relativamente à receita estimada.
Deliberação 302/2018 (Processo 8985)
Fixação de preços de bilhetes das leituras encenadas – “A revolução na caixa de costura e Memórias de Abril”
Ratificado o despacho do presidente, de 06/04/2018, que aprovou a fixação do preço dos bilhetes para as leituras encenadas – “A revolução na caixa de costura e Memórias de Abril”, no dia 27 de abril, no Convento São Francisco, nos seguintes moldes: – bilhete geral – 4,00 €; bilhete família – 6,00€; bilhete especial; ≤ 12 anos, ≥ 65 e grupos ≥ 10 pessoas – 2,00€.
Deliberação 303/2018 (Processo 10333)
Fixação de preços de bilhetes do espetáculo “Romeu e Julieta” pelo Teatro Praga
Ratificado o despacho do presidente, de 16/04/2018, que aprovou a fixação do preço dos bilhetes para o espetáculo “Romeu e Julieta” pelo Teatro Praga, nos dias 5 e 6 de maio, na Black Box do Convento São Francisco, nos seguintes moldes: – bilhete geral – 4,00 €; bilhete família – 6,00€; bilhete especial; ≤ 12 anos, ≥ 65 e grupos ≥ 10 pessoas – 2,00€.
Deliberação 304/2018 (Processo 5968)
Fixação de preços de bilhetes para o concerto “De Los Amores” de Susana Baca
Ratificado o despacho do presidente, de 6/04/2018, que aprovou a fixação do preço dos bilhetes para o concerto “De Los Amores” de Susana Baca, no dia 26 de maio, na antiga igreja do Convento São Francisco, nos seguintes moldes: – bilhete geral – 15,00 €; bilhete estudante, ≤ 30 anos, ≥ 65 e grupos ≥ 10 pessoas – 12,00€.
Deliberação 305/2018 (Processo 8768)
Fixação de preços de bilhetes do espetáculo teatral “Deus da Carnificina”
Ratificado o despacho do presidente, de 11/04/2018, que aprovou a fixação do preço dos bilhetes para o espetáculo teatral “Deus da Carnificina, no dia 9 de junho, no grande auditório do Convento São Francisco, nos seguintes moldes: – Cadeiras de Orquestra e 1.ª Plateia – bilhete geral – 10,00 €; bilhete estudantes; ≤ 30 anos; ≥ 65 anos e grupos ≥ 10 pessoas – 8,00 €; especial alunos de arte do espetáculo – 6,00€; – 2.ª Plateia – bilhete geral – 8,00 €; bilhete estudantes; ≤ 30 anos; ≥ 65 anos e grupos ≥ 10 pessoas – 6,00 €; especial alunos de arte do espetáculo – 5,00€ – Balcão – bilhete geral – 8,00 €; bilhete estudantes; ≤ 30 anos; ≥ 65 anos e grupos ≥ 10 pessoas – 6,00 €; especial alunos de arte do espetáculo – 5,00€; 1ª fila de visibilidade reduzida – 5,00€.
Deliberação 306/2018 (Processo 6399)
Fixação de preços de bilhetes para o concerto de Avishai Cohen
Ratificado o despacho do presidente, de 16/04/2018, que aprovou a fixação do preço dos bilhetes para o concerto de Avishai Cohen, no dia 21 de novembro, no grande auditório do Convento São Francisco, nos seguintes moldes: – Cadeiras de Orquestra e 1.ª Plateia – bilhete geral – 20,00 €; bilhete estudantes; ≤ 30 anos; ≥ 65 anos e grupos ≥ 10 pessoas – 18,00 €; especial (alunos de música) – 16,00€; – 2.ª Plateia – bilhete geral – 18,00 €; bilhete estudantes; ≤ 30 anos; ≥ 65 anos e grupos ≥ 10 pessoas – 16,00 €; especial (alunos de música) – 14,00€; – Balcão – bilhete geral – 15,00 €; bilhete estudantes; ≤ 30 anos; ≥ 65 anos e grupos ≥ 10 pessoas – 13,00 €; especial (alunos de música) – 11,00€; 1ª fila de visibilidade reduzida – 10,00€.
Tempos livres e desporto
Deliberação 307/2018 (Processo 11617)
Fundação de Assistência Médica Internacional – a 12.ª Edição da Corrida Pontes de AMIzade
Ratificado o despacho do presidente, de 09/04/2018, que isentou a Delegação do Centro da Fundação de Assistência Médica Internacional do pagamento de taxas, no valor de 786,35 €, ao abrigo da alínea u) do nº 1 do artigo 33.º, do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais, pela realização da prova de atletismo denominada “12.ª Corrida Pontes de AMIzade”, uma vez que se considera fundamentado o manifesto e relevante interesse público municipal da iniciativa, e encontra-se cumprido o previsto na alínea a) do n.º 5 do artigo 14.º da LOE 2018.
Deliberação 308/2018 (Processo 12788)
Associação Académica de Coimbra – Queima das Fitas 2018
Apoiado o evento – “Queima das Fitas 2018” – com isenção do pagamento de taxas, no valor total de 115.626,08 €, ao abrigo da alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, conjugado com o n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais, condicionado o apoio a: – Ser assinado Termo de Responsabilidade pela AAC, para a reposição dos locais, do domínio público e privado do Município, nos quais se realizam os eventos, nos exatos termos e condições em que se encontravam antes da realização dos mesmos; – Ser efetuado seguro de responsabilidade civil, no valor de 500 mil euros, que cubra os eventuais prejuízos decorrentes da realização de todos os eventos da Festa da “Queima das Fitas 2018”, e apresentada a respetiva apólice e o comprativo do seu pagamento. – Ser prestada caução a favor da CMC, no valor de 40 mil euros, à semelhança do estabelecido nos anos anteriores para a Festa da “Queima das Fitas”.
Deliberação 309/2018 (Processo 12928)
Associação Académica de Coimbra – – Programa Desportivo da Queima das Fitas
Aprovado o contrato programa de desenvolvimento desportivo entre o Município de Coimbra e a Associação Académica de Coimbra, que prevê a atribuição de uma comparticipação financeira no valor de 9 mil euros nos termos da alínea o) e u) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pelo Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Habitação
Deliberação 310/2018 (Processo 10910)
Submissão da candidatura “Reabilitação nos Bairros Sociais – Eficiência Energética – Bairro do Ingote” ao Centro 2020, no âmbito do Aviso N.º CENTRO 04-2017-06 (Eficiência Energética)
Tomado conhecimento do despacho do presidente que autorizou a submissão da candidatura “Reabilitação nos Bairros Sociais – Eficiência Energética – Bairro do Ingote” na plataforma do “Balcão 2020”, do Portugal 2020.
Proteção civil
Deliberação 311/2018 (Processo 13167)
Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios
Aprovado, em princípio, o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, o qual, dada a sua extensão, fica apenso à presente ata fazendo parte integrante da mesma, sem prejuízo de eventuais alterações que se venham a mostrar necessárias.
Promoção do desenvolvimento
Deliberação 312/2018 (Processo 13314)
Rua para Todos / Alta – Requalificação da Rua da Ilha, Rua Guilherme Moreira, Rua José Falcão, Travessa da Trindade, Beco da Pedreira e Largo do Hilário
Aprovada a minuta do contrato da empreitada “Rua para Todos / Alta – Requalificação da Rua da Ilha, Rua Guilherme Moreira, Rua José Falcão, Travessa da Trindade, Beco da Pedreira e Largo do Hilário”, a celebrar entre o Município de Coimbra e “Construções Castanheira & Joaquim, Ld.ª”, nos termos e para os efeitos do nº 1 do artigo 98º do Código dos Contratos Públicos.
Deliberação 313/2018 (Processo 12784)
Parque de Estacionamento da Praça das Cortes de Coimbra – entrada em funcionamento; Ampliação da Zona de Estacionamento (ZOE) da via paralela à Av.ª João das Regras e Criação da Zona de Estacionamento da Av.ª de Conimbriga
Encarregar os Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra da gestão, exploração e manutenção do Parque de Estacionamento da Praça das Cortes de Coimbra.
Deliberação 314/2018 (Processo 12784)
Parque de Estacionamento da Praça das Cortes de Coimbra – entrada em funcionamento; Ampliação da Zona de Estacionamento (ZOE) da via paralela à Av.ª João das Regras e Criação da Zona de Estacionamento da Av.ª de Conimbriga
Aprovado o estacionamento pago por parcómetros na rua paralela à Av. João das Regras, com horário de funcionamento das 9h00 às 19h00 (durante a semana), das 9h00 às 15h00 horas aos sábados, e gratuito aos domingos e feriados.
Deliberação 315/2018 (Processo 12784)
Parque de Estacionamento da Praça das Cortes de Coimbra – entrada em funcionamento; Ampliação da Zona de Estacionamento (ZOE) da via paralela à Av.ª João das Regras e Criação da Zona de Estacionamento da Av.ª de Conimbriga
Manter a gratuitidade do estacionamento na Avenida de Conimbriga até nova avaliação do executivo camarário.
Deliberação 316/2018 (Processo 12784)
Parque de Estacionamento da Praça das Cortes de Coimbra – entrada em funcionamento; Ampliação da Zona de Estacionamento (ZOE) da via paralela à Av.ª João das Regras e Criação da Zona de Estacionamento da Av.ª de Conimbriga
Aprovado um período experimental de funcionamento, durante um mês, do Parque de Estacionamento da Praça das Cortes, com horário das 7h00 às 20h00 e tarifário semelhante ao Parque Coimbra Pólis, devendo os serviços apresentar relatório após esse prazo, para nova análise do executivo camarário.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação 317/2018 (Processo 12784)
PrimaWorld, S.A – licenciamento de alteração de alvará de loteamento n.º 386 – Alto dos Barreiros – União das Freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas
Aprovado o pedido de licenciamento de alteração de alvará de loteamento n.º 386, que instrui o registo n.º 53241/2017, ao abrigo artigo 27.º do RJUE e com as condições expressas na informação da Divisão de Gestão Urbanística.
Deliberação 318/2018 (Processo 1543)
Emídio Rodrigues dos Santos – informação prévia de operação de loteamento – Chafariz – União das Freguesias de São Martinho do Bispo e Ribeira de Frades
Emitido parecer desfavorável ao pedido de informação prévia de operação de loteamento que instrui o processo n.º 11/2017/1850, ao abrigo do disposto no artigo 16.º e alínea a) do n. 1 do artigo 24.º do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, nos termos e com os fundamentos constantes da informação da Divisão de Gestão Urbanística.
Deliberação 319/2018 (Processo 11136)
Prédio sito na Rua Direita, n.º 97 e Rua João Cabreira, n.ºs 2 e 4 – isenção do IMI ao abrigo do n.º 7 do art.º 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais – renovação por um período adicional de cinco anos
Determinar vistoria ao estado de conservação do imóvel, com planta de localização atualizada, com vista à renovação da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis por um período adicional de cinco anos, nos termos do nº 7 do art.º 71º do EBF na redação dada pela da Lei nº 64-A/2008, de 31 de dezembro, com início em 2017 e términus em 2021 ao prédio sito na Rua Direita, nº 97 e Rua João Cabreira, nºs 2 e 4, inscrito na matriz predial urbana, com o artigo nº 3487, da União das Freguesias de Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu), constituído pelas frações “A”, “B”, “C”, “C”, D”, “E” e “F”, descritas na 2ª Conservatória do Registo Predial de Coimbra, sob os nºs 2452/20121219-A; 2452/20121219-B; 2452/20121219-C; 2452/20121219-D; 2452/20121219-E e 2452/20121219-F, por este ter sido objeto de obras de reabilitação e se localizar em Área de Reabilitação Urbana Coimbra Baixa, publicada no Diário da República, 2ª série – Nº 80, de 24 de abril de 2013 (Aviso nº 5565/2013).
Deliberação 320/2018 (Processo 319)
Prédio sito na Av.ª Dr. Dias da Silva, n.ºs 4 e 6 – isenção do IMI ao abrigo do n.º 7 do art.º 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais – renovação por um período adicional de cinco anos
Determinar vistoria ao estado de conservação do imóvel, com planta de localização atualizada, com vista à renovação da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis por um período adicional de três anos, nos termos do nº 2 do art.º 5º do Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana – artigo 82.º da Lei n.º 67-A/2007 de 31 de dezembro – O.E.2008, ao prédio sito na Av. Dr. Dias da Silva, n.ºs 4 e 6, inscrito na matriz predial urbana, com o artigo nº 4660, da União das Freguesias de Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu), constituído pelas frações “A”, “B”, e “C”, descritas na 1ª Conservatória do Registo Predial de Coimbra, sob os nºs 850/20130822-A; 850/20130822-B e 850/20130822-C, por este ter sido objeto de obras de reabilitação e se localizar em Área de Reabilitação Urbana para o Centro Histórico da Cidade de Coimbra, aprovada em Assembleia Municipal a 10 de setembro de 2009, que se encontra incluída na Zona Envolvente de Enquadramento da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal, publicada no Diário da República, 2ª série – Nº 124, de 01 de julho de 2014 (Aviso nº 7635/2014).
Freguesias
Deliberação 321/2018 (Processo 11150)
Acordos de Execução de Delegação de Competências nas Freguesias/União das Freguesias para 2018 a 2021
Aprovada, nos termos das alíneas l) e m) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a minuta do Acordo de Execução de Delegação de Competências a celebrar entre o Município de Coimbra e as Freguesias/União das Freguesias, e submeter à autorização da Assembleia Municipal, nos termos da alínea k), do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Outros
Deliberação 322/2018 (Processo 11656)
Alteração ao orçamento n.º 7 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 8/2018)
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 04/04/2018, que aprovou a Alteração Orçamental n.º 7 (modificação aos documentos previsionais n.º 8/2018) no valor total de 1.008.933,00€ de reforços e de anulações no orçamento da despesa, com o devido enquadramento legal nos termos dos pontos 8.3.1. e 8.3.2. do POCAL e nos termos do Capítulo IV da Norma de Controlo Interno para 2018, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais.
Deliberação 323/2018 (Processo 12535)
União dos Sindicatos de Coimbra – Comemorações do Dia Internacional do Trabalhador 1.º de Maio
Apoiada a CGTP-União dos Sindicatos de Coimbra no âmbito da Comemoração do Dia Internacional do Trabalhador no dia 1 de Maio, mediante a isenção do pagamento de taxas pela cedência de um palco e fornecimento de energia elétrica, no valor estimado de 670,20€, nos termos da alínea u) do art.º 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.
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