A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
Delibrações da Reunião do Executivo Municipal de 24 de junho de 2019
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Equipamento rural e urbano
Deliberação 1104/2019 (Processo 25819)
Proposta de abertura de procedimento de concessão de uso privativo de domínio público do Município de Coimbra para Instalação e Exploração Publicitária de Mobiliário Urbano
Submeter à autorização da Assembleia Municipal a abertura de um procedimento com vista à concessão de uso privado do domínio público municipal, para instalação e exploração publicitária de mobiliário urbano, nas condições gerais previstas no programa de concurso e caderno de encargos; Aprovar as peças concursais, na modalidade de concurso público com publicação no Jornal Oficial da União Europeia, para a respetiva concessão, pelo prazo de 15 anos e com preço base de 258.098,00€/ano; Decidido contratar a concessão do domínio público do Município de Coimbra para instalação e exploração publicitária de mobiliário urbano, bem como, aprovar o anúncio, o programa de procedimento e caderno de encargos; Designados os elementos que integrarão o júri do procedimento; Delegada no Presidente do Júri a competência de subscrever as comunicações associadas ao procedimento, bem como as notificações de entrega dos documentos de habilitação e de adjudicação, sempre que aplicável.
Deliberação 1105 e 1106/2019 (Processo 26748)
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Empreitada de Refuncionalização do Mercado D. Pedro V – PEDU – Fase 1 – abertura de Concurso Público sem publicação no Jornal Oficial da União Europeia
Aprovado o projeto de execução da empreitada de “Refuncionalização do Mercado D. Pedro V – PEDU – Fase 1”; Aprovada a abertura de concurso público da empreitada de “Refuncionalização do Mercado D. Pedro V – PEDU – Fase 1”, com preço base de 1.498.190,99€ (excluindo o IVA) e prazo de execução de 425 dias; Aprovado o Programa de Procedimento e o Caderno de Encargos da referida empreitada; Utilizar a plataforma eletrónica de contratação pública “Vortal” como único meio de apresentação, pelos concorrentes, dos documentos que constituem a proposta; Autorizado o pagamento da despesa de publicação do correspondente anúncio no Diário da República no valor de 158,51€ com IVA; Aprovado o júri do procedimento; Delegada no presidente do júri a competência de subscrever as comunicações associadas ao procedimento, bem como as notificações de entrega dos documentos de habilitação e da adjudicação.
Transportes e comunicações
Deliberação 1107/2019 (Processo 25773)
Subsídio à exploração – comparticipação financeira no custo social dos transportes
Transferidos para os SMTUC, a título de subsídio à exploração – Comparticipação Financeira no custo social dos Transportes, o montante de 1.114.152,66€, reportado ao mês de junho de 2019.
Educação
Deliberação 1108/2019 (Processo 26711)
Concretização da descentralização de competências no domínio da Educação – notificação nos termos do nº 1 do art. 69º do DL nº 21/2019, de 30 de janeiro – pronúncia sobre projeto dos mapas dos montantes a transferir
Aprovada a concretização da descentralização de competências no domínio da Educação, apenas para o ano letivo de 2020/2021 e atempadamente preparada no âmbito das GOP para o ano civil de 2020, salvaguardando-se, no entanto, a transferência em matéria de requalificação e manutenção de edifícios cujos valores estão claramente abaixo dos recolhidos junto das escolas agrupadas e não agrupadas, ressalvando-se que apenas se podem aferir valores objetivos quando for efetivada a vistoria aos equipamentos/edifícios.
Deliberação 1109/2019 (Processo 26465)
Transportes Escolares – proposta de aprovação da despesa global para o ano letivo 2019/2020
Aprovada a realização da despesa com o serviço de transportes escolares para o ano letivo de 2019/20, em carreiras públicas, cujo valor desagregado por transportadora e custo de aquisição de cartões, se estima em 3.132.208,49€ (acrescido de IVA a taxa de 6%).
Deliberação 1110/2019 (Processo 26094)
Plano Municipal de Transporte Escolar para o ano letivo 2019/2020
Aprovado.
Património, cultura e ciência
Deliberação 1111/2019 (Processo 26201)
Proposta para atribuição de Apoio Financeiro Municipal ao Associativismo Cultural para Atividade Permanente para 2019 – Associativismo Cultural Geral
Aprovado o apoio financeiro global de 360.500€.
Deliberação 1112/2019 (Processo 25922)
Fundação Inês de Castro – Festival das Artes 2019 – proposta de apoio pontual
Concedido um apoio financeiro no montante de 70.000€ à Fundação Inês de Castro, para realização do Festival das Artes 2019.
Deliberação 1113/2019 (Processo 26134)
Proposta de aceitação de doação
Aceite a doação.
Deliberação 1114/2019 (Processo 25557)
Prémio Edmundo Bettencourt / Canção de Coimbra 2019 – atribuição de prémio
Homologada a ata final do Júri do Prémio Edmundo Bettencourt Canção de Coimbra – 2019.
Deliberação 1115/2019 (Processo 26227)
Proposta de atribuição da Medalha de Ouro da Cidade de Coimbra à Filarmónica União Taveirense, por ocasião dos seus 150 anos
Deliberado atribuir a Medalha de Ouro da Cidade de Coimbra à Filarmónica União Taveirense.
Tempos livres e desporto
Deliberação 1116/2019 (Processo 26421)
Programa Desportivo Municipal das Festas da Cidade de Coimbra 2019
Apoiadas as entidades que colaboram com o Programa Desportivo Municipal das Festas da Cidade de Coimbra 2019 e isentadas as mesmas entidades do pagamento de taxas, considerando de relevante interesse os eventos do ponto de vista desportivo, económico e social para o Município de Coimbra.
Deliberação 1117/2019 (Processo 26008)
Secção de Judo da Associação Académica de Coimbra – 31º Estágio Internacional de Judo (26 a 30 de agosto de 2019)
Atribuída uma comparticipação financeira no valor de 4000€ à Associação Académica de Coimbra, referente à organização do 31º Estágio Internacional de Judo.
Deliberação 1118/2019 (Processo 26504)
Proposta de realização do Campeonato da Europa de Kayak Polo 2019 na cidade de Coimbra – de 26 de agosto a 01 de setembro de 2019 – coorganização entre o Município de Coimbra e a Federação Portuguesa de Canoagem
Aprovado realizar o Campeonato da Europa de Kayak Polo 2019, a decorrer entre 26 de agosto e 1 de setembro de 2019 no Parque Verde do Mondego, numa coorganização entre a Câmara Municipal de Coimbra e a Federação Portuguesa de Canoagem; Atribuída uma comparticipação financeira no valor de 40.000€ à Federação Portuguesa de Canoagem, referente à organização do Campeonato da Europa de Kayak Polo 2019.
Deliberação 1119/2019 (Processo 21764)
Regulamento Municipal Tóquio 2020 – proposta de atribuição de comparticipações financeiras
Atribuída uma comparticipação financeira no valor de 28.000€ à Associação Académica de Coimbra, para apoio no âmbito do Regulamento Municipal Tóquio 2020 e mediante a celebração de contrato-programa de desenvolvimento desportivo, aos atletas da Secção de Judo – Catarina Martins de Mesquita Paiva Costa (7000€), Francisco Luís Simões Mendes (7000€) e Francisco Martins Fernandes Duarte Cortez Rovira (7000€) e à atleta da Secção de Ginástica – Joana Dinis Abrantes (7000€); Atribuída uma comparticipação financeira no valor de 13.000€ ao Centro de Cultura e Desporto Judo Clube de Coimbra, para apoio no âmbito do Regulamento Municipal Tóquio 2020 e mediante a celebração de contrato-programa de desenvolvimento desportivo, aos atletas Jorge Alberto Ferreira Fernandes (3000e), Joana Maria Redondo Diogo (3000€) e André João Redondo Diogo (7000€).
Habitação
Deliberação 1120/2019 (Processo 26164)
Lista de classificação das candidaturas à atribuição de habitação em regime de arrendamento apoiado
Tomado conhecimento.
Deliberação 1121/2019 (Processo 30848)
Proposta de realojamento temporário e por empréstimo na fração Q7 situada no equipamento municipal “Casa das Cruzes”
Aprovado o realojamento do agregado familiar de M.S.F., mediante a celebração de contrato de comodato, para a Fração Q7 situada no equipamento municipal “Casa das Cruzes”, sito nos Palácios Confusos e Rua das Esteirinhas, em situação de empréstimo pelo período de quatro meses, com os fundamentos de facto e de direito constantes da informação da Divisão de Habitação Social.
Deliberação 1122/2019 (Processo 41479)
Proposta de despejo da habitação sita na Rua de S. Salvador, nº 5, r/c
Ordenado o despejo administrativo de M.I.T.F. da habitação sita na Rua de S. Salvador, nº 5, r/c, propriedade de G.D.R.S., por força do artigo 13º do Decreto-Lei nº 157/2006, seguindo os trâmites previstos no artigo 92º, nºs 3, 4 e 5 do RJUE; Assegurar o realojamento temporário da arrendatária em habitação municipal ou em estabelecimento hoteleiro, atendendo à perigosidade e risco iminente de derrocada; Notificar a arrendatária que o despejo administrativo deverá ser efetuado no prazo máximo de 10 dias a contar após a notificação; do local de realojamento que lhe foi destinado; da obrigação de retirar todos os bens do local despejando (sendo responsável pelas despesas resultantes do despejo); da obrigação de depositar as rendas, nos termos do artigo 19º do Decreto-Lei nº 157/2006; Notificar o senhorio e arrendatário, por escrito, através de carta registada, de que o ressarcimento das obras coercivas que vierem a ser determinadas na vistoria a realizar, bem como do realojamento temporário dos arrendatários, é feito através do recebimento das rendas (artigo 18, nº 1 do D.L. nº 157/2006), no qual o arrendatário deposita a renda, nos termos dos artigos 17º e seguintes do NRAU, enquanto a CMC não se encontrar totalmente ressarcida do realojamento e das eventuais obras coercivas; Ordenar a realização de uma vistoria ao imóvel sito na Rua de S. Salvador, nºs 5 e 7 (artigo matricial nº 1286 da União de Freguesias de Coimbra), propriedade de G.D.R.S., nos termos previstos nos artigos 89º e 90º do D.L. nº 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, cuja comissão deverá ser constituída pelo Eng.º João Simões, Eng.º João Marques e Arq.º José Neto.
Promoção do desenvolvimento
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências – obras a contratualizar para o ano de 2019 com a:
Deliberação 1127/2019 (Processo 25147)
Aprovado o contrato interadministrativo de delegação de competências para 2019, a celebrar entre o Município de Coimbra e a União das Freguesias de Assafarge e Antanhol, no valor total de 63.087,88€.
Deliberação 1128/2019 (Processo 26621)
Aprovado o contrato interadministrativo de delegação de competências para 2019, a celebrar entre o Município de Coimbra e a Freguesia de Cernache, no valor total de 56.158,22€.
Deliberação 1129/2019 (Processo 25407)
Aprovado o contrato interadministrativo de delegação de competências para 2019, a celebrar entre o Município de Coimbra e a Freguesia de São João do Campo, no valor total de 37.575,36€.
Deliberação 1130/2019 (Processo 25253)
Aprovado o contrato interadministrativo de delegação de competências para 2019, a celebrar entre o Município de Coimbra e a União das Freguesias de São Martinho de Árvore e Lamarosa, no valor total de 52.560,28€.
Deliberação 1131/2019 (Processo 26565)
Aprovado o contrato interadministrativo de delegação de competências para 2019, a celebrar entre o Município de Coimbra e a União das Freguesias de São Martinho do Bispo e Ribeira de Frades, no valor total de 121.422,01€.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação 1123/2019 (Processo 2330)
João Manso Maia de Carvalho – pedido de informação prévia de operação de loteamento / junção de elementos – Quinta do Rolão – Santo António dos Olivais
Emitido parecer desfavorável ao pedido de informação prévia de operação de loteamento.
Deliberação 1124/2019 (Processo 2333)
Espaçomondego – Sociedade Imobiliária, SA – licenciamento de Edificação – loteamento – alvará nº 657 – Charco – União das Freguesias de Souselas e Botão
Aprovada a alteração à licença do loteamento, nos termos e com as condições enunciadas na informação técnica e notificando-se em conformidade.
Deliberação 1125/2019 (Processo 2351)
Associação Nacional de Municípios Portugueses – pedido de licenciamento de obras de ampliação / junção de elementos – Avenida Marnoco e Sousa, 52 – União das Freguesias de Coimbra
Aprovada a dispensa de dotação de 7 lugares de estacionamento, nos termos e com as condições enunciadas na informação técnica.
Deliberação 1126/2019
Prémio Municipal de Arquitetura Diogo de Castilho 2019 – Ata da reunião do júri de 18/07/2019
Homologada a ata da reunião de 18/06/2019 do Júri do Prémio Municipal de Arquitetura Diogo Castilho- edição 2019, dando-se seguimento aos procedimentos para atribuição do Prémio.
Outros
Deliberação 1098/2019 (Processo 26518)
Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública
Tomado conhecimento do relatório final do PREVPAP.
Deliberação 1099/2019 (Processo 26559)
Reserva de Recrutamento Interna
Aprovado o recrutamento de 4 trabalhadores, com vista à ocupação de 4 postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal em vigor, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, da carreira/categoria de Assistente Operacional, na área funcional de Apoio Educativo, mediante o recurso à reserva de recrutamento interna constituída na sequência do procedimento concursal comum para ocupação de 10 postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional (Apoio Educativo), em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Deliberação 1100/2019 (Processo 24762)
Contrato-Promessa de Compra e Venda
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 07/06/2019, que aprovou a resolução do contrato-promessa de compra e venda da “Fração D” do prédio sito na Rua Fernandes Tomás, nºs 83 a 85 e Rua Joaquim António Aguiar, nºs 9, 11 e 13, celebrado entre L.F.B.F. e esposa e Município de Coimbra.
Deliberação 1102/2019 (Processo 25347)
Alteração ao Orçamento nº 12 (Modificação aos Documentos Previsionais nº 13/2019)
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 07/06/2019, que aprovou a Alteração Orçamental n.º 12 no valor total de 1.105.646€ de anulações no Orçamento da Despesa no valor total de 987.718,20€ de reforços e de 2.093.364,20€ de anulações, com o devido enquadramento legal nos termos dos pontos 8.3.1. e 8.3.2. do POCAL e nos termos do Capítulo IV da Norma de Controlo Interno para 2019, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais.
Deliberação 1103/2019 (Processo 23535)
IPN Incubadora – Associação para o Desenvolvimento de Atividades de Incubação de Ideias e Empresas – pedido de isenção de IMI
Aprovar e propor à Assembleia Municipal a renovação da isenção do IMI à IPN Incubadora – Associação para o Desenvolvimento de Atividades de Incubação de Ideias e Empresas pelo período de um ano, nos termos do nº 3 do artigo 16º da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro, na redação vigente à data do reconhecimento deste benefício fiscal, que permite essa eventualidade, uma só vez e com idêntica baliza temporal.
DESCENTRALIZAÇÃO
Deliberação nº 1132/2019:
Aprovar e propor à Assembleia Municipal a aceitação do exercício, a partir de 2020, das competências a transferir previstas no Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27/11.
Deliberação nº 1133/2019:
Aprovar e propor à Assembleia Municipal a aceitação do exercício, a partir de 2020, das competências a transferir previstas no Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27/11.
Deliberação nº 1134/2019:
Aprovar e propor à Assembleia Municipal a aprovação do acordo prévio favorável ao exercício pela Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra das competências a transferir previstas no Decreto-Lei n.º 99/2018, de 28/11, a partir de 2020.
Deliberação nº 1135/2019:
Aprovar e propor à Assembleia Municipal a aceitação do exercício, a partir de 2020, das competências a transferir previstas no Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28/11.
Deliberação nº 1136/2019:
Aprovar e propor à Assembleia Municipal a aprovação do acordo prévio favorável ao exercício pela Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra e aceitação pelo Município de Coimbra das competências a transferir previstas no Decreto-Lei n.º 101/2018, de 29/11, a partir de 2020.
Deliberação nº 1137/2019:
Aprovar e propor à Assembleia Municipal a aprovação do acordo prévio favorável ao exercício pela Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra das competências a transferir previstas no Decreto-Lei n.º 102/2018, de 29/11, a partir de 2020.
Deliberação nº 1138/2019:
Aprovar e propor à Assembleia Municipal a aprovação do parecer prévio favorável ao exercício pela Câmara Municipal de Coimbra das competências a transferir previstas no Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29/11, a partir de 2020.
Deliberação nº 1139/2019:
Aprovar e propor à Assembleia Municipal a aprovação do parecer prévio favorável ao exercício pela Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra e aceitação pelo Município de Coimbra das competências a transferir previstas no Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29/11, a partir de 2020.
Deliberação nº 1140/2019:
Aprovar e propor à Assembleia Municipal a aceitação do exercício das competências, a partir de 2020, e o acordo prévio favorável ao exercício pelo Município, das competências a transferir previstas no Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29/11.
Deliberação nº 1141/2019:
Aprovar e propor à Assembleia Municipal a aceitação do exercício, a partir de 2020, das competências a transferir previstas no Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29/11.
Deliberação nº 1142/2019:
Aprovar e propor à Assembleia Municipal a aceitação do exercício, a partir de 2020, das competências a transferir previstas no Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29/11.
Deliberação nº 1143/2019:
Aprovar e propor à Assembleia Municipal a aceitação do exercício, a partir de 2020, das competências a transferir previstas no Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29/11.
Deliberação nº 1144/2019:
Aprovar e propor à Assembleia Municipal a aceitação do exercício, a partir de 2020, das competências a transferir previstas no Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro.
Deliberação nº 1145/2019:
Aprovar e propor à Assembleia Municipal a aceitação do exercício, por parte da Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra, a partir de 2020, das competências a transferir previstas no Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro.
Deliberação nº 1146/2019:
Aprovar e propor à Assembleia Municipal a rejeição do exercício, por parte do Município, das competências a transferir previstas no Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro.
Deliberação nº 1147/2019:
Aprovar e propor à Assembleia Municipal a aceitação do exercício, a partir de 2020, das competências a transferir previstas no Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro.
Deliberação nº 1148/2019:
Aprovar e propor à Assembleia Municipal a aceitação do exercício, por parte da Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra, a partir de 2020, das competências a transferir previstas no artigo 33º do Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro.
Deliberação nº 1149/2019:
Aprovar e propor à Assembleia Municipal a rejeição do exercício, por parte do Município, das competências a transferir previstas no Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, até ser conhecido o despacho.
Deliberação nº 1150/2019:
Aprovar e propor à Assembleia Municipal a aceitação do exercício, por parte da Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra, a partir de 2020, das competências a transferir previstas no Decreto-Lei n.º 58/2019, de 30 de abril.
Deliberação nº 1151/2019:
Aprovar e propor à Assembleia Municipal a aceitação do exercício, por parte do Município, das competências a transferir previstas no Decreto-Lei n.º 58/2019, de 30 de abril.
Deliberação nº 1152/2019:
Aprovar e propor à Assembleia Municipal a aceitação do exercício, a partir de 2020, das competências a transferir previstas no Decreto-Lei n.º 72/2019, de 28 de maio.
Deliberação 1153/2019:
Processo de Descentralização de Competências para as Autarquias Locais no Domínio da Saúde – memorando
Tomado conhecimento do memorando.
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