A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa
(n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 07 de junho de 2019
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Equipamento rural e urbano
Deliberação nº 1080/2019 (Processo 22928):
Empreitada de Manutenção e Requalificação de Vias (Lote 1 e Lote 2) – relatório final e proposta de adjudicação
Excluído o concorrente nº 1, “A. M. Cacho & Brás, Lda.”, nos termos da alínea a) do nº 2 do artigo 70º e da alínea d) do nº 2 do artigo 146º, ambos do CCP, por não ter apresentado corretamente alguns documentos exigidos no programa do procedimento; Ordenadas as propostas conforme consta da informação do júri, verificando-se que a proposta classificada em primeiro lugar é a proposta do concorrente nº 2, “Prioridade – Construção de Vias de Comunicação, SA”, correspondente ao englobamento dos lotes 1 e 2; Adjudicado ao concorrente nº 2, “Prioridade – Construção de Vias de Comunicação, SA” a proposta de englobamento dos lotes 1 e 2 para a execução da obra “Empreitada de Manutenção e Requalificação de Vias (Lote 1 e Lote 2)”, pelo valor de 1.067.688,43€, a que acresce IVA, com prazo de execução de 240 dias, por ter apresentado a proposta de mais baixo preço e se encontrar nas condições legais e formais exigidas; Aprovada a minuta do contrato da referida empreitada; Nomeado gestor do contrato, que terá a função de acompanhar permanentemente a execução deste, nos termos do artigo 290º-A José Gomes, Técnico Superior da DIEPT.
Transportes e comunicações
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Deliberação nº 1081/2019 (Processo 19771):
Sistema do Metro Mondego – avaliação do estudo de alternativas da Linha do Hospital
Aceite o traçado com melhor resultado, com base na avaliação sobre os 10 critérios de avaliação utilizados, devendo em fase de Estudo Prévio serem observados os vários aspetos que constam da ata.
Património, cultura e ciência
Deliberação nº 1082/2019 (Processo 23623):
Quebra Jazz Fest 2019 – proposta de apoio financeiro municipal ao Associativismo Cultural para Atividade Pontual
Aprovado o apoio financeiro de 4000€ a conceder à Associação Cultural Quebra Costas, para apoio à realização do projeto QuebraJazzFest; Aprovada a minuta do Protocolo de Apoio Financeiro Municipal ao Associativismo Cultural para Atividade Pontual para 2019, a celebrar entre o Município de Coimbra e a Associação Cultural Quebra Costas; Isenta a Associação Cultura Quebra Costas do pagamento de taxas no montante total de 1.158.75€ (515€ para licença de espetáculos e divertimentos nas vias e lugares públicos e 643,75€ para a licença especial de ruído), ao abrigo do nº 3 do artigo 8º do RGTPM.
Deliberação nº 1083/2019 (Processo 22200):
Associação de Folclore e Etnografia do Mondego (AFERM) – apoio
Atribuir um apoio financeiro pontual, específico para iniciativas no âmbito das Noites de Música no Coração da Cidade de Coimbra, no valor total de 4250€, à Associação de Folclore e Etnografia da Região de Coimbra (AFERM), bem como prestar o apoio logístico à referida associação inerente às necessidades dessas atividades, mediante celebração de Protocolo de Apoio Financeiro Pontual, a celebrar entre o Município de Coimbra e a AFERM.
Tempos livres e desporto
Deliberação nº 1084/2019 (Processo 23373):
Serenata Popular, Fogueiras de São João e São Pedro e Serão de Folclore – apoio – ratificação
Ratificado o despacho do presidente, de 31/05/2019, que aprovou a isenção do pagamento de taxas no valor de 56,25€ ao Grupo Folclórico de Coimbra, relativas à Serenata Popular realizada no passado dia 31 de maio. O mesmo despacho aprovou ainda o corte de trânsito para realização das Fogueiras de São João e São Pedro nos dias 22, 23, 24, 28 e 29 de junho e a isenção de taxas num valor total de 653,75€.
Deliberação n.º 1085/2019 (Processo 23782):
Apoios concedidos excecionalmente com isenção de taxas – ratificação
Ratificados os despachos que aprovaram os seguintes apoios, no valor total de 1700€, concedidos excecionalmente com isenção de taxas, conforme disposto no n.º 9 do art.º 8.º do Regulamento e Tabelas de Taxas e Preços Municipais em vigor neste Município: – Comité Regional de Rugby do Centro – cedência de instalações para a realização do “Encontro Regional Tag Rugby” – EMT – 800,00€; – Associação Portuguesa para Perturbações do Desenvolvimento do Autismo (APPDA Coimbra) – cedência de instalações para a realização do 3º Encontro de Atividades Aquáticas da APPDA/Cidade de Coimbra – PMLLC – 700€; – Associação de Natação de Coimbra – utilização de gabinete (mensal) no mês de maio – COPM – 200€.
Ação social
Deliberação nº 1072/2019 (Processo 21849):
Programa Contrato Local de Desenvolvimento Social (CLDS-4G) – proposta de entidades coordenadoras locais da parceria e coordenadoras técnicas para implementação de 2 projetos CLDS 4G no Concelho de Coimbra – ratificação
Ratificado o despacho do presidente, de 23/05/2019, que aprovou as duas entidades coordenadoras locais da parceria, e respetivas coordenadoras técnicas, nos seguintes termos: CLDS-4G – Projeto 1; Valor total de financiamento: 400.000€ – categoria de financiamento I; – Entidade coordenadora local da parceria: Centro de Apoio ao Sem Abrigo (C.A.S.A.); – Coordenadora técnica – Helena Igreja Pereira; – Abrangência territorial – União das Freguesias de Coimbra. CLDS-4G – Projeto 2 – Valor total de financiamento: 510.000,00€ – categoria de financiamento III. – Entidade coordenadora local da parceria: Obra de Promoção Social do Distrito de Coimbra – Coordenadora técnica – Paula Isabel Ferreira Batista – Abrangência territorial: Freguesia de Almalaguês; Freguesia de Brasfemes; Freguesia de Ceira; Freguesia de Cernache; Freguesia de Santo António dos Olivais; Freguesia de São João do Campo; Freguesia de São Silvestre; Freguesia de Torres do Mondego; União das Freguesias de Antuzede e Vil de Matos; União das Freguesias de Assafarge e Antanhol; União das Freguesias de Eiras e São Paulo de Frades; União das Freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas; União das Freguesias de São Martinho de Árvore e Lamarosa; União das Freguesias de São Martinho do Bispo e Ribeira de Frades; União das Freguesias de Souselas e Botão; União das Freguesias de Taveiro, Ameal e Arzila; União das Freguesias de Trouxemil e Torre de Vilela.
Deliberação nº 1073/2019 (Processo 20477):
Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) – proposta de protocolo de cooperação
Aprovada a celebração de Protocolo de Cooperação entre o Município de Coimbra e a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, visando a promoção, execução, monitorização e avaliação da implementação de medidas e ações que concorram para a territorialização da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 “Portugal + Igual” (ENIND), ao nível do Município.
Deliberação nº 1074/2019 (Processo 22933):
Projeto Trampolim – Candidatura ao Programa Escolhas 7.ª Geração – orçamento ao Projeto Trampolim E7G 2019/2020 – contrato programa
Aprovado, enquanto entidade promotora do Projeto Trampolim 7ª Geração, o valor do orçamento do projeto para os dois anos de execução, no que respeita ao seu contributo financeiro enquanto parceiro promotor, no valor de 54.309,36€, o qual corresponde a 26,07% do orçamento global do projeto, através da atribuição de um subsídio à entidade gestora – Centro de Apoio Social de Pais e Amigos da Escola nº 10 – CASPAE; Aprovado o protocolo/contrato programa a celebrar entre a Câmara Municipal de Coimbra e o Centro de Apoio Social de Pais e Amigos da Escola nº 10 – CASPAE (entidade gestora).
Habitação
Deliberação nº 1086/2019 (Processo 22375):
Reabilitação Energética no Bairro da Rosa, Lote 1 a 17 (Eficiência Energética, Candidatura no âmbito do Aviso n.º Centro 04-2017-06) – análise de listas de erros e omissões – ratificação
Ratificado o despacho do presidente, de 27/05/2019, que aprovou, ao abrigo do nº 3 do artigo 35º do Anexo I da Lei nº 75/2013, a retificação dos erros listados pelo IteCons e que, atendendo que esta aceitação implica um acréscimo da estimativa orçamental em 0,34%, se mantenha inalterado o preço base do procedimento. O mesmo despacho aprovou ainda, nos termos do nº 1 do artigo 64º do CCP, a prorrogação do prazo para apresentação das propostas pelo período decorrido entre 19 de maio e a data de comunicação da referida retificação.
Deliberação nº 1087/2019 (Processo 22389):
Reabilitação Energética no Bairro do Ingote, Lote 8, 9, 10, 12, 13, 15, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 (Eficiência Energética, Candidatura no âmbito do Aviso n.º Centro 04-2017-06) – análise de listas de erros e omissões – ratificação
Ratificado o despacho do presidente, de 27/05/2019, que aprovou, ao abrigo do nº 3 do artigo 35º do Anexo I da Lei nº 75/2013, a retificação dos erros listados pelo IteCons e que, atendendo que esta aceitação implica um acréscimo da estimativa orçamental em 0,61%, se mantenha inalterado o preço base do procedimento. O mesmo despacho aprovou ainda, nos termos do nº 1 do artigo 64º do CCP, a prorrogação do prazo para apresentação das propostas pelo período decorrido entre 19 de maio e a data de comunicação da referida retificação.
Deliberação nº 1088/2019 (Processo 23627):
MMFM – módulo pré-fabricado – “Parque de Nómadas” – resolução do contrato de arrendamento
Proceder a ação de resolução do contrato de arrendamento celebrado a 12/07/2011 entre a Câmara Municipal de Coimbra e M.M.F.M., referente ao módulo pré-fabricado nº 11, sito no Parque de Nómadas, ao abrigo dos artigos 4º, 5º e 11º do Regulamento do Parque de Nómadas (Edital nº 603/2008, publicado em Diário da República, 2ª série, nº 116, de 18/06/2008).
Promoção do desenvolvimento
Deliberação nº 1093/2019 (Processo 21321):
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências – obras a contratualizar para o ano de 2019 – Freguesia de Brasfemes
Aprovada a seguinte relação de obras a inserir no contrato interadministrativo de delegação de competências para 2019, a celebrar entre o Município de Coimbra e a Freguesia de Brasfemes, no valor total de 37.268,83€: – Conservação da capela e muros do Cemitério de Brasfemes e melhoria das acessibilidades – 22.500€; – Conservação do pavimento da Rua dos Descobrimentos, em Brasfemes – 14.768,83 €.
Deliberação nº 1094/2019 (Processo 21625):
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências – obras a contratualizar para o ano de 2019 – Freguesia de São Silvestre
Aprovada a seguinte relação de obras a inserir no contrato interadministrativo de delegação de competências para 2019, a celebrar entre o Município de Coimbra e a Freguesia de São Silvestre, no valor total de 45.396,88€: – Pavimentação e execução de valetas da Rua da Mina, em São Silvestre – 40.000€; – Requalificação da Rua do Padroeiro, em São Silvestre – 5.396,88€;
Deliberação nº 1095/2019 (Processo 24270):
Relatório de Execução e Plano de Calendarização a 30 de maio de 2019 – conhecimento
Tomado conhecimento do Relatório de Execução e Plano de Calendarização a 30 de maio de 2019.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação nº 1089/2019 (Processo 22030):
Soservim – Sociedade de Serviços Imagiológicos, Lda. – obras de edificação – Rua Fernandes Tomás n.º 40 a 42 – União das Freguesias de Coimbra – regt.º 90890/2018
Dispensado o cumprimento da dotação de 1 lugar de estacionamento privado face à dotação mínima prevista no artigo 132º do Regulamento do PDM, nos termos das alíneas a) e b) do ponto 1 do artigo 133º do mesmo Regulamento, pelos motivos invocados na informação acima identificada.
Deliberação nº 1090/2019 (Processo 22822):
Promazinheira – Compra e Venda de Imóveis, Lda. – obras de edificação –Rua da Matemática n.º 7 – União das Freguesias de Coimbra – regt.os 90118/2018 e 9642/2019
Dispensado o cumprimento da dotação de 4 lugares de estacionamento – dois lugares públicos e dois privados e da necessidade de 50m2 para zona de serviços face à dotação mínima prevista no artigo 132º do Regulamento do PDM, nos termos das alíneas a) e b) do ponto 1 do artigo 133º do mesmo Regulamento, pelos motivos invocados na informação.
Deliberação nº 1091/2019 (Processo 1993):
Fundo de Investimento Imobiliário Fechado – Eurofundo – operação de loteamento – Quinta da Portela – Santo António dos Olivais – regt.º 24595/2019
Aprovada a abertura de período de discussão pública conforme dispõe o artigo 22º do RJUE e o artigo 35º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação sobre o pedido de alteração ao loteamento titulado pelo alvará nº 495, concretizada nas alterações descritas na informação.
Deliberação nº 1092/2019 (Processo 16666):
Construção de Campo de Jogos na Urbanização Vale Verde – Alto dos Barreiros – União das Freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas
Aprovada a solução urbanística proposta na informação do chefe do Gabinete de Apoio às Freguesias, relativa à obra de construção de campo de jogos na Urbanização Vale Verde – Alto dos Barreiros.
Outros
Deliberação nº 1096/2019 (Processo 28967):
SMTUC – Proposta de abertura de procedimento de recrutamento e seleção do Diretor Delegado
Aprovada a abertura de procedimento concursal para recrutamento e seleção do cargo de Diretor Delegado – Cargo de Direção intermédia de 1º grau, a efetuar nos termos dispostos na ata.
Deliberação nº 1076/2019 (Processo 23366):
Pedido de renovação da “Concessão da Exploração da Piscina Descoberta, Bar e Restaurante na Margem Esquerda do Rio Mondego”
Aprovada a prorrogação, por mais 5 anos, do contrato de “Concessão da Exploração da Piscina Descoberta, Bar e Restaurante da Margem Esquerda do Rio Mondego, cumpridos que estão os pressupostos enunciados na informação do Gabinete de Contratos.
Deliberação nº 1077/2019 (Processo 24315):
Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho
Aprovado o Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho, ao abrigo da alínea k) do nº 1 do artigo 33º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, em cumprimento do disposto na alínea k) do nº 1 do artigo 71º do Anexo I da Lei nº 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, com a seguinte alteração do nº 3 do artigo 5º, proposta pela vereadora Regina Bento: “o assédio moral consiste, designadamente, em ataques..”.
Deliberação nº 1079/2019 (Processo 23859):
Documentos de Prestação de Contas Consolidadas no Exercício de 2018 do Município de Coimbra
Aprovados os documentos de prestação de contas consolidadas – Balanço, Demonstração de Resultados, Mapa dos Fluxos de Caixa Consolidados e Anexo às Demonstrações Financeiras – os quais refletem a situação económico, financeira e patrimonial do Grupo Municipal que integra as seguintes entidades: Município de Coimbra; Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra; AC – Águas de Coimbra, EM; IParque – Parque Inovação Ciência, Tecnologia e Saúde, S.A; Prodeso – Ensino Profissional EM, Lda.; Associação Ruas; WRC – Agência de Desenvolvimento Regional, EIM, S.A.; Remeter à Assembleia Municipal, para apreciação e votação, nos termos e para os efeitos da alínea l) do n.º 2 do art.º 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
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