A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 14 de janeiro de 2019
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Equipamento rural e urbano
Deliberação 815/2019 (Processo 39105)
Requalificação da Praça das Cortes de Coimbra – revisão de preços definitiva e conta final da empreitada
Aprovados os trabalhos a menos no valor de 37.642,11 € (a que acresce IVA) resultantes dos autos de medição da empreitada cujos mapas de faturação se encontram anexos à referida informação; Aprovada e autorizada a despesa referente à Revisão de Preços Definitiva no valor de 12.830,67 € (a que acresce IVA), ao qual correspondem 13.600,51 € (IVA incluído), de acordo com os cálculos desenvolvidos nos mapas anexos à informação e que atendem às disposições contidas no Dec. Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro; Aprovada a Conta Final da Empreitada no valor 394.894,77 € (IVA incluído).
Deliberação 816/2019 (Processo 1110)
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Parque Verde do Mondego – Margem Direita – Ampliação dos Edifícios de Restauração e Requalificação dos Pisos Envolventes – resolução sancionatória do contrato e aplicação de sanções contratuais – decisão final / posse administrativa da obra e execução da caução
Aprovar a resolução do contrato a título sancionatório, ao abrigo do art.º 333.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos (CCP) “Incumprimento definitivo do contrato por facto imputável ao cocontratante”, salvaguardando o direito de indemnização nos termos gerais, nomeadamente, pelos prejuízos decorrentes da adoção de novo procedimento de formação de contrato, conforme previsto no n.º 2 do mesmo artigo; Aprovar, nos termos do art.º 403.º do CCP, a aplicação de uma sanção contratual, por cada dia de atraso, correspondente a 1‰ do preço contratual (777.943,64€), ou seja, 777,94€ por dia, valor que à presente data, 09/01/2019, importa em 46.676,40€ (60 dias x 777,94€); Tomar posse administrativa da obra, face à resolução sancionatória do contrato, no dia 21 de janeiro de 2019, pelas 09 horas; Autorizar a execução integral das cauções da obra, ao abrigo do n.º 3, art.º 333.º do CCP, em posse da autarquia, cauções no valor total de 47.297,16€, sendo 38.897,18€ correspondentes à garantia bancária n.º 2017 – 4050-550214-5300000053…, efetuada pela Caixa de Crédito Agrícola Mútuo da Beira Baixa (Sul), C.R.L., em 30/11/2017, e 8399,98€ os valores retidos nos autos de medição da empreitada.
Educação
Deliberação 817/2019 (Processo 768)
Projeto de Mediadores Municipais e Interculturais – pronúncia sobre o projeto de decisão de aprovação da candidatura n.º POISE-03-4233-FSE-000017
Tomado conhecimento da aceitação do projeto de decisão de aprovação da candidatura “Projeto de Mediadores Municipais e Interculturais” (candidatura n.º POISE-03-4233-FSE- 000017), do Alto Comissariado para as Migrações, I.P., com um investimento total e elegível de 344.809€, comparticipação (subvenção não reembolsável) de 85% por parte do Fundo Social Europeu, no valor de 293.088 € bem como da assinatura do ofício de resposta ao Alto Comissariado para as Migrações, I.P.
Tempos livres e desporto
Deliberação 818/2019 (Processo 768)
Concessão de exploração de um terreno municipal para a construção e exploração de Complexo Desportivo Integrado e Centro Olímpico de Ginástica
Solicitados esclarecimentos ao júri do concurso público para concessão de exploração de um terreno municipal para a construção e exploração de complexo desportivo integrado e centro olímpico de ginástica.
Deliberação 819/2019 (Processo 4)
Apoios concedidos excecionalmente com isenção de taxas
Ratificado o despacho que aprovou o apoio, de acordo com o previsto no n.º 3 do art.º 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, no valor total de 200€, à Associação de Natação de Coimbra para utilização de gabinete (mensal) no mês de dezembro. Aprovada a isenção do pagamento de taxas, no valor de 480€ à Escola Secundária José Falcão pela utilização de instalações para a realização do Encontros Locais do Desporto Escolar no dia 03/12, conforme previsto no n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais.
Habitação
Deliberação 820/2019 (Processo 1214)
Reconstrução e construção de edifício Casa das Talhas – Rua Fernandes Tomás n.º 58 e 66 – erros e omissões
Não aceitar as listas de erros e omissões apresentadas, devendo esta decisão ser publicitada até à data prevista para a entrega das propostas (11/01/2019).
Ambiente e saneamento básico
Deliberação 821/2019 (Processo 125)
Aquisição de serviços de recolha e transportes de resíduos e limpeza urbana – atualização de preços
Aprovada a atualização de preços do contrato de Aquisição de Serviços de Recolha e Transporte de Resíduos e de Limpeza Urbana celebrado em 26/05/2018 com SUMA – Serviços Urbanos e Meio Ambiente, S.A, na percentagem de 4,1293% com efeitos a partir de 1 de agosto de 2018, para os seguintes valores mensais: Lote 1 (recolha e transportes de resíduos urbanos nas zonas norte e sul do concelho): 101.005,43€, acrescido de IVA, resultando num total de 105.176,25€; Lote 2 (limpeza urbana da área central da cidade) – 36.445,27€ acrescido de IVA, resultando num total de 37.950,20€.
Promoção do desenvolvimento
Deliberação 822/2019 (Processo 392)
Centro de Saúde de Celas – Administração Regional de Saúde do Centro, I.P. – Isenção do pagamento de taxas urbanísticas
Aprovada a isenção do pagamento de taxas urbanísticas à Administração Regional de Saúde do Centro, I.P. no âmbito da construção/alteração do Centro de Saúde de Celas, com os fundamentos de facto e de direito constantes da informação do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação 823/2019 (Processo 687)
Isenção do pagamento de taxas e compensações (RMUE) – para conhecimento – 4.º trimestre de 2018
Tomado conhecimento da listagem das isenções de pagamento de taxas urbanísticas – 4.º trimestre de 2018, constante da informação do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística.
Deliberação 824/2019 (Processo 797)
Sérgio Nuno Fernandes Gonçalves – Junção de elementos a pedido de Licença de obras de edificação (reabilitação, alteração e ampliação) – Projeto de Arquitetura – Rua da Sofia n.º 59 a 63, União das Freguesias de Coimbra – dispensa do cumprimento da dotação de 4 (quatro) lugares de estacionamento privado
Aprovar a dispensa de quatro lugares de estacionamento privado face à dotação mínima prevista no art.º 132.º do Regulamento do PDM, nos termos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do art.º 133.º do mesmo regulamento e pelos motivos invocados na informação técnica.
Deliberação 825/2019 (Processo 4719)
J Paiva – Engenharia e Construção, Lda. – alteração à licença de loteamento Quinta da Portela – alvará n.º 495 – Lotes 5.5/5.6 – Santo António dos Olivais
Determinar a abertura de período de discussão pública, conforme dispõe o art.º 22.º do RJUE e art.º 35.º do RMUE sobre o pedido de alteração ao loteamento titulado pelo alvará n.º 495, concretizada nas alterações descritas na informação técnica.
Deliberação 826/2019 (Processo 4440)
Fernando da Cruz Lopes – pedido de licenciamento de operação de loteamento – Casas Novas – União das Freguesias de São Martinho do Bispo e Ribeira de Frades
Aprovado o pedido de licenciamento da operação de loteamento nos termos e condições referenciadas na informação técnica, devendo notificar-se em conformidade.
Deliberação 827/2019 (Processo 788)
NSOL – Soluções Globais de Mercado, Unipessoal, Lda. – pedido de licença de obras de edificação (demolição, alteração e ampliação) – projeto de arquitetura – Avenida Sá da Bandeira n.º 121 a 131, União das Freguesias de Coimbra – dispensa do cumprimento da dotação de 2 (dois) lugares de estacionamento privado
Aprovada a dispensa de dois lugares de estacionamento público e um lugar de estacionamento privado face à dotação mínima prevista no art.º 132.º do Regulamento do PDM, nos termos do previsto nas alíneas a) e b) do ponto 1 do art.º 133.º do mesmo regulamento, pelos motivos invocados na informação técnica.
Deliberação 828/2019 (Processo 678)
Rosa Maria da Cruz Simões – Rua da Liberdade – Palheiros – Torres do Mondego – Reg. n.º 55282/2018 – enquadramento da revogação do ato que determinou a rejeição liminar, no âmbito do processo n.º 61/2016/1017/0, do pedido de legalização de obras de edificação – aplicação do n.º 4 do art. 27.º do Regulamento do PDM – parecer jurídico
Aprovado o projeto de arquitetura (em legalização), ao abrigo do disposto no n.º 4 do art.º 27.º do Regulamento do PDM e nos termos da informação n.º 3486, da DGU, devendo notificar-se em conformidade.
Descentralização
Descentralização – Lei-Quadro da Transferência de Competências para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais – Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto (Diário da República, 1.ª série – n.º 157 – 16 de agosto de 2018):
Deliberação 799/2019 (Processo 1214)
Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27/11 – Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres
Aprovado e propor à Assembleia Municipal a aceitação do exercício, a partir de 2019, das competências a transferir previstas no Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27/11.
Deliberação 800/2019 (Processo 1214)
Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27/11 – Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo
Aprovado e propor à Assembleia Municipal a aceitação do exercício, a partir de 2019, das competências a transferir previstas no Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27/11.
Deliberação 801/2019 (Processo 1214)
Decreto-Lei n.º 99/2018, de 28/11 – Concretiza o quadro de transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística
Aprovado e propor à Assembleia Municipal a aprovação do acordo prévio favorável ao exercício pela Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra das competências a transferir previstas no Decreto-Lei n.º 99/2018, de 28/11.
Deliberação 802/2019 (Processo 1214)
Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28/11 – Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação
Aprovado e propor à Assembleia Municipal a aceitação do exercício, a partir de 2019, das competências a transferir previstas no Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28/11.
Deliberação 803/2019 (Processo 1214)
Decreto-Lei n.º 101/2018, de 29/11 – Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça
Aprovado e propor à Assembleia Municipal a aprovação do acordo prévio favorável ao exercício pela CIM da Região de Coimbra e aceitação pelo Município de Coimbra das competências a transferir previstas no Decreto-Lei n.º 101/2018, de 29/11.
Deliberação 804/2019 (Processo 1214)
Decreto-Lei n.º 102/2018, de 29/11 – Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento
Aprovado e propor à Assembleia Municipal a aprovação do acordo prévio favorável ao exercício pela CIM da Região de Coimbra das competências a transferir previstas no Decreto-Lei n.º 102/2018, de 29/11.
Deliberação 805/2019 (Processo 1214)
Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29/11 – Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários
Aprovado e propor à Assembleia Municipal a aprovação do parecer prévio favorável ao exercício pela CIM da Região de Coimbra e aceitação pelo Município de Coimbra das competências a transferir previstas no Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29/11.
Deliberação 806/2019 (Processo 1214)
Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29/11 – Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão
Aprovado e propor à Assembleia Municipal a aceitação do exercício das competências, a partir de 2019, e o acordo prévio favorável ao exercício pelas Freguesias, das competências a transferir previstas no Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29/11.
Deliberação 807/2019 (Processo 1214)
Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29/11 – Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação
Aprovado e propor à Assembleia Municipal a aceitação do exercício, a partir de 2019, das competências a transferir previstas no Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29/11.
Deliberação 808/2019 (Processo 1214)
Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29/11 – Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização
Aprovado e propor à Assembleia Municipal a aceitação do exercício, a partir de 2019, das competências a transferir previstas no Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29/11.
Deliberação 809/2019 (Processo 1214)
Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29/11 – Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público
Aprovado e propor à Assembleia Municipal a aceitação do exercício, a partir de 2019, das competências a transferir previstas no Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29/11.
Outros
Deliberação 810/2019 (Processo 1004)
Transladação de Augusto Camacho Vieira
Aprovado autorizar a transladação para o Mausoléu o jazigo n.º 33 do talhão 3 do Cemitério Municipal da Conchada. No que respeita à transladação, deverá seguir-se o estatuído nos artigos 29.º a 31.º do Regulamento.
Deliberação 811/2019 (Processo 45747)
Alteração Orçamental n.º 25 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 26/2018)
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 21/12/2018, que aprovou a Alteração Orçamental nº 25 (modificação aos documentos previsionais nº 26/2018) no valor total de 11.310€ de reforços e de anulações no Orçamento da Despesa, com o devido enquadramento legal nos termos dos pontos 8.3.1. e 8.3.2. do POCAL e nos termos do Capítulo IV da Norma de Controlo Interno para 2018, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais.
Deliberação 811/2019 (Processo 988)
Orçamento Participativo 2.ª edição – proposta de normas de participação e cronograma de execução
Aprovar a primeira revisão das Normas de Participação, agora adaptadas às especificidades pretendidas para a 2.ª Edição do Orçamento Participativo e Orçamento Participativo Jovem – Coimbra Participa e Coimbra Jovem Participa – bem como o cronograma de execução das diversas tarefas/ações que se consideram essenciais à boa implementação do projeto.
Deliberação 829/2019 (Processo 93801)
AC, Águas de Coimbra, E.M. – Propostas de tarifário para 2019
Aprovada a proposta de Tarifário para 2019 da AC, Águas de Coimbra, E.M.
Deliberação 798/2019
Voto de Pesar pelo falecimento de Romero Magalhães
Manifestado um voto de pesar pelo falecimento do Senhor Professor Doutor Joaquim Antero Romero de Magalhães.
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