A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 10 de dezembro de 2018
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Equipamento rural e urbano
Deliberação 734/2018 (Processo 42814)
Valorização e Revitalização da Praça do Comércio
Aprovado o projeto de execução para “Valorização e Revitalização da Praça do Comércio”.
Deliberação 735/2018 (Processo 41392)
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Rua para Todos / Baixa – Valorização do espaço público e modernização das infraestruturas – Rua Direita e Rua da Nogueira
Aprovado o projeto de execução para “Valorização do espaço público e modernização das infraestruturas – Rua Direita e Rua da Nogueira”.
Deliberação 736/2018 (Processo 41267)
Caminhos pedonais de Santa Clara / Calçada de Santa Isabel
Aprovado o projeto de execução para os “Caminhos pedonais de Santa Clara / Calçada de Santa Isabel”.
Deliberação 737/2018 (Processo 42805)
Parque Verde do Mondego – margem direita – ampliação dos edifícios de restauração e requalificação dos pisos envolventes – ponto de situação da obra – aplicação de sanções contratuais – resolução sancionatória do contrato
Aprovada a resolução do contrato a título sancionatório, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do art.º 333.º do CCP, salvaguardando o direito de indemnização nos termos gerais, nomeadamente pelos prejuízos decorrentes da adoção de novo procedimento de formação de contrato, conforme previsto no n.º 2 do mesmo artigo; Aprovada, nos termos do art.º 403.º do CCP e na sequência da deliberação da Câmara, de 08/10/2018, e da notificação efetuada em 09/10/2018, a aplicação de uma sanção contratual, por cada dia de atraso, correspondente a 1% do preço contratual, ou seja, 777,94€ por dia, valor que até à presente data, 03/12/2018, importa em 17.892,62€, correspondente a 2,3% do preço contratual; Aprovado realizar a audiência prévia, nos termos do art.º 122.º do CPA, no que se refere aos pontos anteriores; Informar o empreiteiro do relatório de vistoria, registando o ponto da situação da obra, elaborado na sequência da vistoria realizada em 14/11/2018, findo o prazo de execução da empreitada, no cumprimento do despacho do Diretor do Departamento de Obras Municipais, exarado sobre a informação n.º 39171/2018, de 07/11/2018, no âmbito das competências da fiscalização, previstas no art.º 305.º do CCP e da coordenação de segurança e saúde em obra, previstas no n.º 2 do art.º 19.º do Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro.
Deliberação 738/2018 (Processo 20817)
Ampliação e requalificação da Escola da Casconha
Aprovado o anteprojeto das especialidades para a “Ampliação e Requalificação da escola da Casconha”.
Transportes e comunicações
Deliberação 739/2018 (Processo 41892)
SMTUC – Subsídio à exploração – comparticipação financeira no custo social dos transportes – dezembro / 2018
Transferido para os SMTUC, a título de subsídio à exploração – Comparticipação Financeira no custo social dos Transportes, o montante de 964.152,66€, reportado ao mês de dezembro de 2018.
Educação
Deliberação 741/2018 (Processo 36754)
Instituto Inácio Loyola – Acolhimento provisório na EB1 de Casconha
Atribuído o montante de 22.000€/ano letivo, a título de comparticipação financeira, para apoio ao funcionamento da EB de Casconha, utilização dos espaços, equipamentos e despesas correntes, bem como o montante de 45.000€/ano letivo, em 10 prestações, referente à comparticipação financeira inerente às refeições consumidas e ao acompanhamento dos alunos na interrupção para almoço, com efeitos a partir do ano letivo em curso, mediante a celebração de protocolo a estabelecer com o Instituto Inácio Loyola, a retroagir ao ano letivo 2017/2018.
Deliberação 742/2018 (Processo 32983)
Centro de Acolhimento João Paulo II
Atribuído um apoio financeiro ao Centro de Acolhimento João Paulo II, no montante de 10.245,92€, que se destina a comparticipar a atividade de apoio social direto desenvolvida pela instituição, mediante a celebração de contrato-programa de desenvolvimento social.
Deliberação 743/2018 (Processo 38192)
Associação Desportiva e Recreativa do Loureiro – utilização das instalações da Escola EB1 do Loureiro
Cedido, gratuitamente e por um período de três anos, eventualmente renováveis, à Associação Desportiva e Recreativa do Loureiro, o imóvel sito na localidade de Loureiro, Rua Caminho da Barreira n.º 26, Freguesia de Cernache, edifício rés-do-chão, composto por uma sala, um alpendre, um hall de entrada, arrumos e instalações sanitárias, designado por Escola do 1.º ciclo do ensino básico do Loureiro, de natureza urbano e registado sob o n.º 1397 na ficha cadastral de imóveis municipais, com uma área total de 944,98m2 (área coberta 139,48m2 e área descoberta 805,5m2), mediante a celebração de protocolo de cessão precária.
Deliberação 744/2018 (Processo 33135)
Fundação ADFP – Assistência, Desenvolvimento e Formação Profissional (projeto “Sem-Abrigo Zero”)
Atribuído um apoio financeiro à Fundação ADFP – Assistência, Desenvolvimento e Formação Profissional, no montante de 19.257,61€, que se destina a comparticipar a atividade desenvolvida na Casa Dignidade, através do Projeto “Sem-Abrigo Zero” em Coimbra, mediante a celebração de Contrato-Programa.
Património, cultura e ciência
Regime de Reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local – Coimbra:
Deliberação 745/2018 (Processo 42333)
Proposta de reconhecimento da “Associação República do Kuarenta”
Reconhecida a “Associação República do Kuarenta” como Entidade de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local, nos termos e para os efeitos do disposto no nº 1 do artigo 6º da Lei nº 42/2017, de 14 de junho, devendo a decisão ser comunicada ao Estado, conforme designado na alínea b) do n.º 1 do art.º 3.º da referida Lei.
Deliberação 746/2018 (Processo 42335)
Proposta de reconhecimento da “Solar Residência de Estudantes Açoreanos”
Reconhecido o “Solar Residência de Estudantes Açoreanos” como Entidade de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local, nos termos e para os efeitos do disposto no nº 1 do artigo 6º da Lei nº 42/2017, de 14 de junho, devendo a decisão ser comunicada ao Estado, conforme designado na alínea b) do n.º 1 do art.º 3.º da referida Lei.
Deliberação 747/2018 (Processo 42122)
Prédio sito na Rua Direita n.º 97 e Rua João Cabreira n.ºs 2 e 4 – isenção do IMI ao abrigo do n.º 7 do artigo 71º do Estatuto dos Benefícios Fiscais
Autorizada a renovação da isenção do IMI por um período adicional de cinco anos, nos termos do nº 7 do art.º 71º do EBF na redação dada pela Lei nº 64-A/2008, de 31 de dezembro, com início em 2017 e términus em 2021, ao prédio sito na Rua Direita, nº97 e Rua João Cabreira, nºs 2 e 4, inscrito na matriz predial urbana, com o artigo atual nº4628, da União das Freguesias de Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu), constituído pelas frações autónomas “A”, “B”, “C”, D”, “E” e “F”, descritas na 2ª Conservatória do Registo Predial de Coimbra, sob os nºs 2452/20121219-A; 2452/20121219-B; 2452/20121219-C; 2452/20121219-D; 2452/20121219-E e 2452/20121219-F, por este ter sido objeto de obras de reabilitação e se localizar em ARU – Coimbra Baixa, publicada no Diário da República, 2ª série – Nº 80, de 24 de abril de 2013 (Aviso nº 5565/2013); Remetido o processo à Assembleia Municipal, nos termos do disposto no nº 19 do artigo 71º do EBF, na redação dada pela Lei nº 64-A/2008, de 31 de dezembro, uma vez que a isenção está dependente de deliberação da Assembleia Municipal, que define o seu âmbito e alcance, nos termos do nº 2 do artigo 12º da LFL, atual nº 2 do artigo 16º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, enquadrando-se esta competência no art.º 24º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
Deliberação 759/2018 (Processo 42125)
Prédio sito na Av. ª Dr. Dias da Silva, n.ºs 4 e 6 – isenção do IMI ao abrigo do n.º 7 do artigo 71º do Estatuto dos Benefícios Fiscais
Aprovada a anulação parcial do ato administrativo vertido na deliberação nº 320/2018, de 23 de abril, da Câmara Municipal, aproveitando-se a vistoria efetuada ao prédio, visto que esta é essencial para a renovação da isenção do IMI, independentemente de ser por três ou cinco anos, bem como a planta de localização atualizada, ao abrigo do princípio da boa administração, que se deve pautar por critérios de eficiência, economicidade, aproveitamento dos atos administrativos e da salvaguarda dos princípios da proporcionalidade, racionalidade e eficiência que devem subjazer na atuação administrativa, de acordo com os artigos 5º e 7º do CPA; Autorizada a renovação da isenção do IMI por um período adicional de cinco anos, nos termos do nº 7 do art.º 71º do EBF na redação dada pela Lei nº 7-A/2016, de 30 de março, com início em 2018 e términus em 2022 ao prédio sito na Av. Dr. Dias da Silva, nºs 4 e 6, inscrito na matriz predial urbana, com o artigo nº 4660, da União das Freguesias de Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu), constituído pelas frações “A”, “B” e “C”, descritas na 1ª Conservatória do Registo Predial de Coimbra, sob os nºs 850/20130822-A; 850/20130822-B e 850/20130822-C, por ter sido objeto de obras de reabilitação sendo que o prédio e todas as frações autónomas que o constituem têm o Nível 5, estado de conservação “Excelente”, e se localizar na ARU para o Centro Histórico da Cidade de Coimbra, para efeitos do previsto no Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana, aprovado pela Lei nº 67-A/2007, de 31 de dezembro; Remetido o processo à Assembleia Municipal, nos termos do disposto no nº 20 do artigo 71º do EBF, na redação dada pela Lei nº 7-A/2016, de 30 de março, uma vez que a isenção está dependente de deliberação da Assembleia Municipal, que define o seu âmbito e alcance, nos termos do nº 2 do artigo 12º da LFL, atual nº2 do artigo 16º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, enquadrando-se esta competência no art.º 24º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
Tempos livres e desporto
Deliberação 748/2018 (Processo 41236)
Feira Popular
Autorizada a despesa da alteração do valor do apoio em 392,25€ referente ao consumo de energia na Feira Popular 2018.
Deliberação 749/2018 (Processo 42295)
Associação de Desenvolvimento da Escola Superior Agrária de Coimbra
Anulada a comparticipação financeira no valor de 300€, atribuída à Associação de Desenvolvimento da Escola Superior Agrária de Coimbra através da deliberação n.º 638/2014, de 23/06/2014, por extinção da entidade.
Deliberação 750/2018 (Processo 42802)
Regulamento Municipal Tóquio 2020 – projeto final
Submeter à Assembleia Municipal a aprovação do Regulamento Municipal Tóquio 2020, nos termos das alíneas g) do n.º 1, do art.º 25.º e k) do n.º 1 do art.º 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Deliberação 751/2018 (Processo 42801)
Regulamento Municipal de Reabilitação de Infraestruturas Desportivas – projeto final
Submeter à Assembleia Municipal a aprovação do Regulamento Municipal de Reabilitação de Infraestruturas Desportivas, nos termos das alíneas g) do n.º 1, do art.º 25.º e k) do n.º 1 do art.º 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Deliberação 752/2018 (Processo 41497)
Proposta de isenção do pagamento de taxas municipais pela utilização de instalações desportivas municipais no âmbito de treino de modalidades federadas e provas desportivas – Época desportiva 2018/2019
Aprovada a atribuição de isenção do pagamento de taxas, no valor de 705.268,58€ relativos à utilização das infraestruturas desportivas municipais (Campo Municipal da Arregaça, Centro Olímpico de Piscinas Municipais, Estádio Municipal de Taveiro, Pavilhão Municipal Multidesportos Mário Mexia, Piscinas Municipais Luís Lopes da Conceição, Piscinas Municipais Rui Abreu e Pista de Atletismo do Estádio Municipal Cidade de Coimbra), durante a época desportiva 2018/2019, entre 1 de setembro e 30 de junho, para utilização regular em contexto de treino e provas desportivas dos calendários regionais e nacionais de modalidades.
Deliberação 753/2018 (Processo 42591)
Apoios concedidos excecionalmente com isenção de taxas
Ratificados os despachos que aprovaram os seguintes apoios, de acordo com o previsto no n.º 3 do art.º 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 se setembro, no valor total de 563€:
- Comité Regional de Rugby do Centro – cedência de instalações para realização de sessão de treino das seleções regionais do centro (sub-16 e sub-18) – 05/12 – EMT – 300€;
- Escola Secundária Infanta D. Maria – utilização de instalações para a realização do MegaSprinter/Mega Salto no âmbito das atividades do desporto escolar – 11/12 – Pista de Atletismo – 63€;
- Associação de Natação de Coimbra – utilização de gabinete (mensal) – novembro – COPM – 200€.
Deliberação 754/2018 (Processo 42464)
Aviso n.º Centro – 03-2017-52 – Eficiência Energética nas infraestruturas públicas da Administração Local – Edifício Municipal Centro Olímpico de Piscinas Municipais / Pavilhão Municipal Multidesportos Mário Mexia
Ratificado o despacho do presidente, de 05/12/2018, que aprovou a candidatura no âmbito do Portugal 2020 ao Aviso n.º Centro – 03-2017-52 – Eficiência Energética nas infraestruturas públicas da Administração Local – Edifício Municipal Centro Olímpico de Piscinas Municipais/Pavilhão Municipal Multidesportos Mário Mexia, sujeita à aprovação dos projetos pela Câmara Municipal.
Habitação
Deliberação 755/2018 (Processo 42412)
Habitação Municipal sita no Beco das Canivetas – proposta de realojamento
Aprovado o realojamento de R.M.C.F., mediante a celebração de contrato de arrendamento, para a habitação municipal de tipologia T1 sita no Beco das Canivetas, n.º 5, pela renda mensal de 20,38€, ao abrigo da Lei nº 81/2014, de 19 de dezembro, alterada e republicada pela Lei nº 32/2016, de 24 de agosto.
Deliberação 760/2018 (Processo 42694)
Reconstrução e Construção de Edifício “Casa das Talhas” – Rua Fernandes Tomás n.º 58 a 66 – abertura de concurso público sem publicação no Jornal Oficial da União Europeia, no âmbito do Programa Reabilitar para Arrendar
Revogada a deliberação n.º 62/2017, de 27 de novembro, e aprovado o Anúncio a publicitar no Diário da República, o Programa de Procedimento e o Caderno de Encargos da Empreitada, com o preço base de 895.580,16€ (a que acresce IVA) e prazo de execução de 300 dias; Aprovada a abertura do procedimento de Concurso Público, nos termos da alínea b) do art.º 19º do CCP; Aprovado o seguinte critério de apreciação das propostas: avaliação do preço, sendo a proposta economicamente mais vantajosa a que apresentar o mais baixo preço. No caso de o mais baixo preço constar de mais de uma proposta, a ordenação das propostas será efetuada pela proposta de mais baixo preço nos critérios a seguir indicados, sendo a análise efetuada sequencialmente no caso de o empate subsistir no seguinte critério: Critério 1 – Preço unitário do artigo n.º 1.1.; Critério 2 – Preço unitário do artigo n.º 2.2.; Autorizada a realização da despesa, de acordo com a alínea b) do n.º 3 do art.º 16.º e com a alínea a) do ponto 2.3. do art.º 19.º da NCI, inerente à publicação do anúncio de Concurso Público pela Imprensa Nacional da Casa da Moeda, pelo valor máximo estimado de 150€ (mais IVA); Aprovado disponibilizar integralmente o processo na plataforma eletrónica de contratação pública vortalGOV com o seguinte endereço eletrónico. Https://www.vortalgov.pt, disponibilizada pela empresa VORTAL – Comércio eletrónico, Consultoria e Multimédia, SA.; Aprovada a seguinte constituição do Júri do Procedimento, nos termos do art.º 67.º do CCP, cujas declarações de inexistência de conflitos de interesses se encontram anexas à informação acima identificada: Efetivos: Rosa Santos, Diretora de Desenvolvimento Social e Ambiente; Graça Brito, Chefe da Divisão de Promoção da Habitabilidade; Lino Bernardes, Técnico da Divisão de Promoção da Habitabilidade; Suplentes: Marta Martins, Técnica da Divisão de Promoção da Habitabilidade; Aurora Teixeira, Técnica da Divisão de Promoção da Habitabilidade; Delegadas no Júri do procedimento as competências previstas nos termos do art.º 109º do CCP, conjugado com o n.º 2 do art.º 69º do mesmo diploma.
Deliberação 756/2018 (Processo 41135)
Lista de classificação das candidaturas à atribuição de habitação em regime de arrendamento apoiado
Tomado conhecimento da homologação da lista de classificação das candidaturas à atribuição de habitação em regime de arrendamento apoiado, por tipologia, ordenada por ordem decrescente de classificação, com indicação das alterações verificadas relativamente à lista homologada em 10/09/2018, devendo esta ser publicitada sem qualquer menção a dados pessoais, em cumprimento do estipulado no art.º 20.º do RMAAHRAA, no respetivo sítio da internet, no átrio do edifício dos Paços do Município e na Divisão de Habitação Social.
Promoção do desenvolvimento
Deliberação 757/2018 (Processo 31209)
Parque Industrial de Taveiro – Lote A – pedido de autorização prévia da cessão da posição contratual da Aquamosaico, Lda.
Autorizada a cessão da posição contratual sobre o lote A do Parque Industrial de Taveiro da “AquaMosaico – Complementos Decorativos, Lda.” no Contrato Promessa Compra e Venda celebrado em 22 de setembro de 2005 e no Contrato de Investimento celebrado em 8 de abril de 2005, ambos com a Câmara Municipal de Coimbra, para a Sociedade “Mármores Valentim de Azevedo, Lda.”, passando esta a assumir integralmente todas as obrigações e direitos decorrentes desses contratos.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação 758/2018 (Processo 41434)
Daniel Margarido – Restaurante Marisqueira, Unipessoal, Lda. – Obras de Reabilitação/Alteração – Rua Simões de Castro n.º 145 – União das Freguesias de Coimbra
Aprovada a dispensa de seis lugares de estacionamento públicos e um privado, ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do art.º 133.º do Regulamento do PDM, com base nas razões indicadas na informação técnica.
Outros
Voto de Pesar
Manifestado um voto de pesar pelo falecimento de Manuel Claro, antigo vereador da Câmara, entre outras funções desempenhadas, a ser transmitido à família.
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