A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 26 de novembro de 2018
Equipamento rural e urbano
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Deliberação 703/2018 (Processo 40390)
Projeto de Execução da ação do PEDU Requalificação do espaço público dos Bairros da Rosa, do Ingote e ex-IGAPHE – 1.ª fase
Aprovado o projeto de execução da ação do PEDU “Requalificação do espaço público dos Bairros da Rosa, do Ingote e ex-IGAPHE-1ª fase”, por forma a concluir o processo tendente à submissão de candidatura da operação, a qual será apresentada em resposta ao Aviso nº Centro-43-2018-06-Prioridade de Investimento 9.8 – Comunidades desfavorecidas em zonas urbanas e rurais.
Transportes e comunicações
Deliberação 697/2018 (Processo 84954)
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Proposta de abertura de procedimento de recrutamento e seleção de um Chefe de Divisão de Equipamentos e Manutenção
Aprovada a abertura de procedimento concursal para o recrutamento e seleção do cargo de Chefe da Divisão de Equipamentos e Manutenção – cargo de Direção Intermédia de 2º Grau, ao abrigo do preceituado nos artigos 20º e 21º da Lei nº 2/2004, de 15 de janeiro, na última redação dada pela Lei nº 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela Lei nº 49/2012, de 29 de agosto:
Aprovado submeter à Assembleia Municipal a constituição do Júri do procedimento concursal, sob proposta do Conselho de Administração, em cumprimento do disposto no artigo 13º da Lei nº 49/2012, de 29 de agosto.
Deliberação 704/2018 (Processo 38734)
Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros – fases de implementação
Tomado conhecimento da metodologia proposta pela Equipa de Projeto da Autoridade Municipal de Transportes e das fases de implementação do Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros, em articulação e no âmbito da CIM-RC.
Património, cultura e ciência
Deliberação 705/2018 (Processo 40915)
Proposta de Colaboração entre o Município de Coimbra, o Estado Português e o Turismo de Portugal, I.P., no âmbito do Programa REVIVE para a requalificação e aproveitamento turístico e cultural do Mosteiro de Santa Clara-a-Nova
Aprovar que o Município de Coimbra se associe à concretização do Programa REVIVE, estando a sua participação enquadrada no âmbito das suas atribuições de promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, designadamente nos domínios do património e da cultura, mas também da promoção do desenvolvimento; Aprovar que o Município, em articulação com o Estado Português, através da Direção Geral dos Recursos da Defesa Nacional, e com o Turismo de Portugal, colabore no processo para a requalificação e aproveitamento turístico e cultural do Mosteiro de Santa Clara-a-Nova, no âmbito do Programa REVIVE, e no desenvolvimento das ações tendentes à sua efetiva concretização, considerando o seu interesse de conjugar, no edifício em causa, um projeto relevante nas áreas do turismo e da cultura; Aprovar que o Município se comprometa a facultar os elementos de que disponha ou que venha a possuir, necessários à instrução do processo de concurso, preferencialmente informatizados, bem como a auxiliar o Estado nas fases do procedimento concursal em que tal auxílio seja necessário ou conveniente; Aprovar que o Município acorde com o Estado os termos e condições de afetação de uma parte do edifício do Mosteiro de Santa Clara-a-Nova à instalação, funcionamento e realização da iniciativa cultural Anozero; Aprovar a celebração de um protocolo entre o Município, o Turismo de Portugal e o Estado, em que sejam estabelecidos os termos da colaboração entre as partes, tendo em vista a requalificação e aproveitamento turístico e cultural do Mosteiro de Santa Clara-a-Nova.
Deliberação 706/2018 (Processo 40915)
Projeto de Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo Cultural
Aprovada, ao abrigo do preceituado na alínea k) do nº 1 do artigo 33º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos e para os efeitos previstos no artigo 98º do CPA, aprovado pelo DL nº 4/2015, de 7 de janeiro, a abertura do procedimento administrativo com vista à elaboração do “Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo Cultural”, dando-se assim início ao procedimento e participação procedimental, podendo os interessados, pelo período de 10 dias úteis, constituir-se como tal e apresentarem, por escrito, os seus contributos para a modificação do regulamento identificado.
Deliberação 707/2018 (Processo 84486)
Proposta de fixação de preços de bilhetes de espetáculos dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2019 do Convento São Francisco
Aprovados os preços dos seguintes espetáculos, para os meses de janeiro, fevereiro e março de 2019, que incluem IVA à taxa intermédia legal em vigor de 13%, nos termos da alínea e) do nº 1 do artigo 33º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, e da deliberação da CMC nº 330/2018, de 07/05/2018:
- Fausto Bordalo Dias – A Trilogia│Música; 2. Concerto Para Bebés; 3. Sonoridades Nórdicas – O Piano E O Violino De Edvard Grieg – Bernardo Santos E; 4. A Glândula Secreta │ Teatro; 5. Luiz Caracol – Trio │ Música; 6. Luísa Sobral – “Rosa”; 7. Concerto De Encerramento – Iv Coimbra World Piano Meeting; 8. Concerto Para Bebés; 9. Danças Tradicionais – Oficina De Dança; 10. Maria Ana Bobone – Fado & Piano; 11. O Telhado Do Mundo │ António J. Gonçalves, Filipe Raposo E Ondjaki; 12. Concerto De Carnaval – Orquestra Clássica Do Centro; 13. Simone De Oliveira – Uma Vida De Cantigas │ Ciclo M.; 14. Motel/X Em Coimbra; 15. Concerto Para Bebés; 16. 5 Fábulas Para Não Adormecer │ Teatro; 17. Do Alto Da Ponte – Artistas Unidos │ Teatro; 18. Felix Mendelssohn – Concerto Para Violino E Orquestra Em Mi Menor, Op.; 19. Poemas De Pé Para A Mão│Teatro Do Bulhão – No Âmbito Do Dia Mundial Do Teatro.
Deliberação 708/2018 (Processo 41017)
Equipa de Projeto “Programação e Gestão do Convento São Francisco – Coimbra Cultura e Congressos” – Proposta de prorrogação do prazo, pelo período de um ano
Prorrogado o prazo, pelo período de um ano, da Equipa de Projeto “Programação e Gestão do Convento São Francisco – Coimbra Cultura e Congressos”, sem prejuízo daquele ser interrompido ou novamente prorrogado por deliberação da CMC, devidamente fundamentada, nos termos do nº 2 do artigo 24º do Regulamento Interno da Estrutura Orgânica dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Coimbra, mantendo-se o seu coordenador, os objetivos da equipa e os restantes pressupostos da deliberação do Executivo Municipal nº 59/2017, de 27 de novembro.
Tempos livres e desporto
Deliberação 709/2018 (Processo 41124)
Junta de Freguesia de Santo António dos Olivais e Junta da União das Freguesias de Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu) – Isenção de Taxas e Apoio à realização do Mercado de Natal
Isentada a Junta de Freguesia de Santo António dos Olivais e a União das Freguesias de Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu) do pagamento de taxas e apoios relativos à iniciativa “Mercado de Natal”, no montante de 2084,05€, a realizar-se na Praça Heróis do Ultramar, de 7 a 23 de dezembro de 2018, considerando o interesse público do evento e o manifesto e relevante interesse municipal ínsito no nº 3 do artigo 8º do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais, conjugado com a alínea u) do nº 1 do artigo 33º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro.
Habitação
Deliberação 710/2018 (Processo 40132)
Proposta de realojamento para a habitação municipal sita no Bairro da Fonte da Talha, Bloco 28, 1.º Esq.
Aprovado o realojamento do agregado familiar de P.M.S., ao abrigo da Lei nº 81/2014, de 19 de dezembro, alterada e republicada pela Lei nº 32/2016, de 24 de agosto e do Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado, mediante a celebração de contrato de arrendamento, para a habitação municipal de tipologia T3 sita no Bairro da Fonte da Talha, Bloco 28, 1º, pela renda mensal de 44,31€, paga faseadamente.
Deliberação 711/2018 (Processo 40401)
Proposta de resolução de contrato de arrendamento de habitação municipal sita na Rua Dr. Manuel Almeida e Sousa, Bloco n.º 32, RC-Trás e aparcamento n.º 6, CV
Proceder a ação de resolução do contrato de arrendamento, celebrado a 15/04/2005 entre a CMC e M.J.D., referente à habitação municipal sita no R/C – Trás e aparcamento nº 6, C/V no bloco nº 32, Rua Dr. Manuel Almeida e Sousa, nos termos do n.º 3 do artigo 1083.º do CC, alíneas a) e b) do artigo 24.º por força do disposto no corpo da alínea a) do n.º1 do art.º 25.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada e republicada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, e consequente despejo.
Deliberação 712/2018 (Processo 39682)
Proposta de resolução do contrato de subarrendamento de habitação municipal sita no Largo do Cruzeiro, n.º 94, 2.º, Esq.
Proceder a ação de resolução do contrato de subarrendamento, celebrado a 23/07/2009 entre a CMC e E.M., referente à habitação sita no Largo do Cruzeiro, nº 94, 2º Esq., ao abrigo da alínea b) do n.º 2 e do nº 3 do artigo 1083.º do CC, por força do disposto no corpo do n.º1 do art.º 25.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada e republicada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, e consequente despejo.
Deliberação 713/2018 (Processo 33725)
Programa Animarte 2017 – Proposta de retificação de valores
Retificada a deliberação nº 2763/2017, tomada na reunião da CMC de 10/07/2017, pelo que onde se lê apoiar a Associação de Moradores do Bairro da Fonte da Talha e a Associação de Moradores do Bairro do Ingote numa deslocação através de uma aquisição de serviço de transporte com o valor máximo estimado de 437,50€, deve ler-se com valor máximo estimado de 500€.
Deliberação 714/2018 (Processo 37150)
Programa Reabilitar para Arrendar
Prorrogado o prazo da empreitada de Reabilitação de três edifícios no Beco das Canivetas, 4-6-8, Travessa das Canivetas 3-4 e Rua das Azeiteiras 32-34, desde 17/07/2018 até à data de assinatura do contrato de trabalhos adicionais, com base no nº 3 e 5 da cláusula 9ª do caderno de encargos; Aprovados, nos termos das alíneas a) e b) do nº 1 e alínea c) do nº 2 do artigo 370º do CCP, os trabalhos a mais e os trabalhos de suprimento de erros e omissões, no valor de 15.467,79€+IVA, com prazo de execução de 18 dias, de acordo com o artigo 374º e 377º do CCP; Aprovar que sejam considerados 60 dias adicionais para a execução dos trabalhos em falta, totalizando assim 78 dias para conclusão integral do contrato.
Promoção do desenvolvimento
Deliberação 715/2018 (Processo 36804)
Empreitada Rua para Todos/Alta – Repavimentação e Remodelação de Infraestruturas da Rua dos Coutinhos, Rua do Colégio Novo, Rua da Fonte Nova e Rua Joaquim António de Aguiar (PEDU) – Relatório Final e Adjudicação
Ordenadas as propostas conforme consta da informação da DIEPT acima identificada, verificando-se que a proposta classificada em primeiro lugar é a proposta do concorrente “Construções Castanheira & Joaquim, Lda.” para o englobamento dos lotes 1 e 2; Adjudicada a empreitada “Rua Para Todos / Alta – Repavimentação e Remodelação de Infraestruturas da Rua dos Coutinhos, Rua do Colégio Novo, Rua da Fonte Nova e Rua Joaquim António de Aguiar – lotes 1 e 2”, pelo valor de 637.811,92€ (seiscentos e trinta e sete mil, oitocentos e onze euros e noventa e dois cêntimos), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, com um prazo de execução de 211 dias, por se constituir como a proposta com a maior classificação e se encontrar nas condições legais e formais exigidas;
Nomeada Gestora do Contrato, que terá a função de acompanhar permanentemente a execução deste, nos termos do artigo 290º-A do CCP, a Ana Cristina Claro da Silva, Técnica Superior da DIEPT, que procederá igualmente à fiscalização dos trabalhos; Aprovada a minuta do contrato da referida empreitada.
Deliberação 716/2018 (Processo 84509)
Reabilitação da Pista de Atletismo do Estádio Cidade de Coimbra – Projeto de Execução
Aprovado o projeto de execução da reabilitação da Pista de Atletismo do Estádio Cidade de Coimbra.
Deliberação 717/2018 (Processo 25221)
Estabilização das margens do Rio Mondego – margem esquerda a jusante da ponte de Santa Clara – margens no parque verde do Mondego
Tomado conhecimento do parecer desfavorável da APA à implantação do passadiço sob a Ponte de Santa Clara, por questões de segurança, sendo, assim, submetida ao POSEUR a componente da estabilização da margem esquerda numa extensão de 200 metros e a estabilização das margens do Parque Verde do Mondego numa extensão de 450 metros, com valores estimados de 600.000€ e 110.000€, mais IVA, respetivamente.
Deliberação 718/2018 (Processo 40651)
Centro de Saúde Fernão de Magalhães – Administração Regional de Saúde do Centro, I.P. – pedido de isenção do pagamento de taxas urbanísticas – parecer jurídico
Aprovada a isenção do pagamento de taxas urbanísticas à Administração Regional de Saúde do Centro, I.P. no âmbito da construção do novo Centro de Saúde Fernão de Magalhães, com os fundamentos de facto e de direito do parecer do chefe da DAJ.
Deliberação 719/2018 (Processo 39677)
Proposta de Revisão do Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Litoral (PROF CL)
Aprovado o parecer da CMC à proposta de revisão do Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Litoral, patente na informação da Divisão de Planeamento.
Deliberação 720/2018 (Processo 40944)
Instalação de unidade industrial no iParque
Aprovada a Suspensão Parcial do Plano de Pormenor do Parque Tecnológico de Coimbra, já que se verificam circunstâncias excecionais resultantes da alteração significativa das perspetivas de desenvolvimento económico e social local incompatíveis com a concretização das opções estabelecidas no Plano (RJIGT, art. 126º, nº 1, alínea a) e nº 2), suspendendo-se o prazo de vigência por 2 anos, prorrogável por um ano caso se revele necessário, e incidindo sobre todas as normas do Regulamento e da Cartografia aplicáveis na área em causa; Aprovado o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área, constantes da informação da DP; Aprovada a suspensão parcial do PDM, na mesma área e pelo mesmo prazo de tempo. A suspensão incide sobre as normas do Regulamento aplicadas na referida área; Submetida a proposta de suspensão do Plano de Pormenor do Parque Tecnológico e do PDM de Coimbra, bem como a proposta de medidas preventivas, a parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, para posterior envio à Assembleia Municipal para aprovação (RJIGT, art. 126º nº 3 e art. 138º, nºs 1 a 3); Aprovada a abertura do procedimento de alteração ao Plano de Pormenor do Parque Tecnológico de Coimbra para a área em causa, que deverá estar concluído no prazo de vigência das Medidas Preventivas, aprovando-se a definição da oportunidade da alteração do plano e os respetivos termos de referência, e estabelecer o prazo de 15 dias para a formulação de sugestões e para a apresentação de informação sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de alteração do plano (RJIGT, art. 126º nº 7, art. 118º, art. 119º e art. 76º); Qualificada a alteração do Plano de Pormenor do Parque Tecnológico de Coimbra como não suscetível de ter efeitos significativos no ambiente, com a fundamentação constante no nº 8 do documento “Definição de Oportunidade e Termos de Referência (RJIGT, art. 120º, nºs 1 e 2 e Decreto-Lei nº 232/2007, de 15 de junho, na sua atual redação); Promovida a publicação da deliberação (da Câmara Municipal) que determina a abertura do procedimento de alteração do Plano de Pormenor do Parque Tecnológico de Coimbra na 2ª Série do Diário da República, na Comunicação Social, na Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial e no sítio da CMC (RJIGT, art. 76º, nº 1 e art. 191º, nº 4, alínea c); Dar conhecimento à CCDRC do teor da deliberação que determina a abertura do procedimento de alteração do Plano de Pormenor do Parque Tecnológico de Coimbra e solicitar o acompanhamento do respetivo procedimento de alteração (RJIGT, art. 86º, nºs 1 e 2).
Deliberação 721/2018 (Processo 40806)
Arranjo Urbano e Paisagístico do Terreiro da Erva incluindo Remodelação de Infraestruturas – 2.ª fase – Desafetação do domínio público Municipal
Aprovada, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea q) do nº 1 do art. 25º e da alínea ccc) do nº 1 do art. 33º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, e submetida a aprovação da Assembleia Municipal para que este órgão delibere a desafetação do domínio público do Município de Coimbra, para o seu domínio privado, de uma parcela de terreno, destinada a construção, com a área de 40,75m2, sita no Terreiro da Erva, União das Freguesias de Coimbra, a confrontar de norte com José Alves Reis, de sul com o nº 1 do Quintal do Prior, de nascente com Porfírio Silva Santos e outros e de poente com domínio público municipal, à qual foi atribuído o valor de 46.500€.
Deliberação 722/2018 (Processo 41144)
Empreitada Reabilitação do edificado de caráter social dos Lotes 11, 14, 16, 18 e 26 do Bairro do Ingote – PEDU – Abertura de Concurso Público
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 22/11/2018, que aprovou a abertura de concurso público sem publicação no Jornal Oficial da União Europeia da empreitada “Reabilitação do edificado de caráter social dos lotes 11, 14, 16, 18 e 26 do Bairro do Ingote” – PEDU.
Deliberação 723/2018 (Processo 41167)
Proposta de permuta de prédio particular, sito à Casa Branca, correspondente à parcela 26 do processo de expropriação das parcelas necessárias à obra de construção da Ligação Estrada da Beira / Estádio – Solum, por dois prédios municipais, sitos à Casa Branca – Freguesia de Santo António dos Olivais – esclarecimentos
Retificar a deliberação nº 628/2018, de 08/10/2018, nos seguintes termos: revogar parcialmente a deliberação da Câmara Municipal nº 5894, de 09/09/2008, por existir alteração das áreas nela descritas; Permutar os dois prédios urbanos municipais abaixo descritos (e identificados na informação nº 28319/2018/DCSPIIG, de 23/08/2018):
- Prédio urbano, propriedade do Município de Coimbra, com a área de 2.579 m2, descrito em sede de registo predial na 1.ª Conservatória do Registo Predial (CRP) de Coimbra sob o n.º 8034 e inscrito na matriz predial sob o n.º P14081, da freguesia de Santo António dos Olivais, pelo valor de 70€/m2, conforme deliberação n.º 5894/2018, perfazendo um valor de 180.530€;
- Prédio urbano, propriedade do Município de Coimbra, com a área de 214 m2, descrito em sede de registo predial na 1.ª CRP de Coimbra sob o n.º 7848 e inscrito na matriz predial sob o n.º 13027 da freguesia de Santo António dos Olivais, preço este acordado para outros prédios com aquela empresa, perfazendo um valor de 6420€;
Pelo:
- Prédio urbano, propriedade “Casa da Gare, Imobiliária S.A”, com a área de 101m2, descrito em sede de registo predial na 1.ª CRP de Coimbra sob o n.º 7819 e inscrito na matriz predial sob o n.º 12996 da freguesia de Santo António dos Olivais, perfazendo um total de 7070€.
Deliberação 724/2018 (Processo 35771)
Uricinda Glória A. S. Iria e outros – Permuta de terrenos em Vila Franca / Quinta da Portela – Freguesia de Santo António dos Olivais
Aprovada a permuta do prédio urbano, pertencente ao Município de Coimbra, com a área de 258 m2, sito em Quinta da Portela, freguesia de Santo António dos Olivais, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 13890, freguesia de Santo António dos Olivais e descrito na 1ª CRP de Coimbra sob o n.º 11367/20140307. Este prédio foi avaliado em 10.320€ – Pela parcela de terreno com a área de 497,77 m2, destinada a construção, a desanexar, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 7º do DL n.º 555/1999, de 16 de dezembro, com a redação dada pela Lei n.º 79/2017, de 18 de agosto, do prédio rústico, sito em Vila Franca, Sto. António dos Olivais, com a área de 1336 m2, pertencente ao Cabeça de Casal da Herança de Luis Ferreira, descrito na 1ª CRP de Coimbra sob o n.º 6405/20030515 e inscrito na matriz predial sob o n.º 2622 da freguesia de Sto. António dos Olivais. Como condição do acordo, expressamente se consagra que a celebração do negócio jurídico decorrente da aprovação da presente proposta é feita na condição dos particulares, ou a quem estes vierem a transmitir o bem, não poderem vir a construir no terreno municipal que adquirem por permuta mais do que 232,20 m2 de superfície de pavimento, independentemente dos valores máximos que em cada momento venham a ser admitidos pelo quadro legal e regulamentar em vigor. Esta permuta é efetuada com a condição de os prédios a permutar serem entregues no estado em que se encontram, livres de quaisquer ónus ou encargos e devolutos de pessoas e bens.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação 725/2018 (Processo 40913)
WPC18 Coimbra Unipessoal, Lda. – Rua do Brasil, 1-17 – União das Freguesias de Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu) Requerimento n.º 83211 de 13/11/2018 – Audiência de Interessados – Artigo 121.º e seguintes do CPA – Código do Procedimento Administrativo
Aceitar o défice de estacionamento conforme e de acordo com os fundamentos enunciados na informação nº 32313/2018/DRU, bem como deferir o pedido de licenciamento da alteração da operação de loteamento nos termos e condições referidas na mesma informação e ainda nas informações nºs 34642/2018/DRU e 40913/2018/DRU.
Deliberação 726/2018 (Processo 4323)
Jorge Miguel Marques de Brito e outros – Pedido de alteração da operação de loteamento, titulada pelo Alvará 572 (com obras de urbanização) – Vale do Seixo – Eiras
Deferido o pedido de alteração da operação de loteamento que instrui o registo nº 77018/2018, nos termos e condições referidas na informação da DGU, notificando-se o requerente a apresentar, no prazo de um ano, aditamentos aos projetos de obras de urbanização relativos aos trabalhos a efetuar no espaço público, bem como planta de síntese corrigida.
Deliberação 727/2018 (Processo 4478)
Francisco Pereira Roso – pedido de licenciamento de uma operação de loteamento – Saramago, Taveiro – União das Freguesias de Taveiro, Ameal e Arzila
Indeferido o pedido de licenciamento da operação de loteamento que instrui os registos nº 96033/2017 e 17764/2018, ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 24º do RJUE (alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 136/2014, de 9 de setembro) e com os fundamentos de facto e de direito enunciados na informação da DGU.
Deliberação 728/2018 (Processo 4485)
Dulce Caldeira, Unipessoal, Lda. Praça 25 de Abril – Estádio, 32, Loja A, Santo António dos Olivais – Registo 17781/2018
Aceitar a dispensa de um lugar de estacionamento público, ao abrigo do disposto no nº 1, alínea b) do artigo 133º do PDMC 2014, e nos termos e com os fundamentos da informação da Divisão de Gestão Urbanística.
Empresas Municipais
Deliberação 729/2018 (Processo 40906)
PRODESO, Ensino Profissional, E.M., Lda. – Alterações dos Estatutos
Aprovadas as alterações estatutárias da PRODESO – Ensino Profissional, E.M., Lda. nos termos da ata da reunião da Assembleia Geral de 09/11/2018; Remetidas à Assembleia Municipal.
Freguesias
Deliberação 730/2018 (Processo 40699)
Grandes Opções do Plano e Orçamento para o ano 2019 – Errata da Deliberação n.º 661/2018 (30/10/2018)
Aprovada a seguinte correção à deliberação nº 661/2018, de 30/10/2018:
Na página 151 e 259 das Grandes Opções do Plano (GOP) e Orçamento 2019, na rubrica 03 001 2019/13-17, relativa à União de Freguesias de Trouxemil e Torre de Vilela, nas colunas “total (b)=(c)+(d)”, e “Financiamento definido (c)”, e ainda “Total previsto (i)=(a)+(b)+(e)+(f)+(g)+(h), onde se lê 150.722,00€ deverá ler-se 124.345,07€;
Na página 151 e 259 das GOP e Orçamento 2019, na rubrica 03 001 2019/13-18, relativa à União das Freguesias de Taveiro, Ameal e Arzila, nas colunas “total (b)=(c)+(d)”, e “Financiamento definido (c)”, e ainda “Total previsto (i)=(a)+(b)+(e)+(f)+(g)+(h), onde se lê 132.038,00€ deverá ler-se 158.413,43€;
Na página 351 das GOP e Orçamento 2019, no quadro resumo das dotações orçamentadas (Apoios e Delegação de Competências Municipais nas Juntas de Freguesias para 2019) deverão ser corrigidos os valores relativos à União das Freguesias de Trouxemil e Torre de Vilela e à União das Freguesias de Taveiro, Ameal e Arzila.
Enviado à Assembleia Municipal.
Outros
Deliberação 696/2018 (Processo 40779)
Procedimentos concursais para provimento de cargos de direção intermédia
Anulados os procedimentos de recrutamento e seleção dos cargos de direção intermédia, com os fundamentos de facto e de direito constantes do despacho da Senhora Vereadora Regina Bento, proferido em 14/11/2018, e com vista ao efeito previsto no nº 2 do artigo 38º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro. Autorizado o desencadeamento imediato do processo reestruturação da estrutura orgânica dos serviços municipais com o objetivo de adaptar os mesmos às novas atribuições decorrentes, designadamente, do processo de descentralização para as autarquias locais.
Deliberação 699/2018 (Processo 39092)
Alteração ao Orçamento n.º 19 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 20/2018)
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 07/11/2018, que aprovou a Alteração Orçamental nº 19 (modificação aos documentos previsionais nº 20/2018) no valor total de 40.460€ de reforços e de anulações no Orçamento da Despesa, com o devido enquadramento legal nos termos dos pontos 8.3.1. e 8.3.2. do POCAL e nos termos do Capítulo IV da NCI para 2018, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais.
Deliberação 700/2018 (Processo 40134)
Alteração ao Orçamento n.º 20 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 21/2018)
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 19/11/2018, que aprovou a Alteração Orçamental nº 20 (modificação aos documentos previsionais nº 21/2018) no valor total de 422.330€ de reforços e de anulações no Orçamento da Despesa, com o devido enquadramento legal nos termos dos pontos 8.3.1. e 8.3.2. do POCAL e nos termos do Capítulo IV da NCI para 2018, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais.
Deliberação 701/2018 (Processo 40997)
Alteração ao Orçamento n.º 21 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 22/2018)
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 20/11/2018, que aprovou a Alteração Orçamental nº 21 (modificação aos documentos previsionais nº 22/2018) no valor total de 34.000€ de reforços e de anulações no Orçamento da Despesa, respeitante ao apoio à Casa do Pessoal da CM e dos Serviços Municipalizados e E.M., com o devido enquadramento legal nos termos dos pontos 8.3.1. e 8.3.2. do POCAL e nos termos do Capítulo IV da NCI para 2018, justificando-se pela proposta.
Deliberação 702/2018
Apoio à Casa do Pessoal da Câmara Municipal e dos Serviços Municipalizados e Empresas Municipais de Coimbra
Aprovar o apoio à Casa do Pessoal da Câmara Municipal, dos Serviços Municipalizados e Empresas Municipais de Coimbra, que a seguir se discrimina:
Apoio financeiro no montante de 34.000€, para fazer face às despesas discriminadas na comunicação do Presidente da Direção da Casa do Pessoal; Cedência da Antiga Igreja do Convento São Francisco, no dia 16 de dezembro, para a realização do evento, traduzido na isenção do pagamento de taxas no montante de 2.616,25€ (de acordo com informação dos serviços, em anexo), ao abrigo do disposto no nº 3 do artigo 8º do RTPM, atendendo à relevância social do evento para os trabalhadores do Município e suas famílias.
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