A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 12 de novembro de 2018
Energia
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Deliberação nº 672/2018 (Processo 37831):
Consulta prévia ao abrigo de acordo-quadro – aquisição de energia elétrica em média tensão (MT) e baixa tensão especial (BTE)
Contratada e autorizada a despesa respeitante à aquisição de energia elétrica em média tensão e baixa tensão especial, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Código dos Contratos Públicos (CCP); Realizada uma consulta prévia ao abrigo do artigo 259.º, n.º 1, do CCP, através da plataforma eletrónica Vortalnext; Aprovadas as peças do procedimento, de acordo com o art. 40.º do CCP: caderno de encargos (art. 42.º do CCP) e convite (art. 115.º do CCP); Aprovada a constituição do júri do procedimento; Delegado no júri do procedimento a competência para a prestação de esclarecimentos, nos termos dos artigos 50.º, n.º 5, alínea a), e n.º 7, e 69.º, n.º 2, do CCP; Convidada à apresentação de proposta as seguintes entidades (cocontratantes do acordo-quadro): – Galp Power, SA; EDP Comercial – Comercialização de Energia, SA; Delegada, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do CCP, com possibilidade de subdelegação, no chefe da Divisão de Património e Aprovisionamento, António Carvalho, a competência para proceder às notificações previstas no CCP, nomeadamente as previstas nos artigos 77.º (notificação da adjudicação), 85.º (notificação da apresentação dos documentos de habilitação) e 100.º (notificação da minuta do contrato). Nomeado como gestor do contrato a celebrar, nos termos do artigo 290.º-A do CCP, Pedro Mota dos Santos, técnico superior.
Deliberação nº 673/2018 (Processo 38516):
Aquisição de gasóleo – abertura de ajuste direto ao abrigo de acordo-quadro
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Contratada e autorizada a respetiva despesa respeitante à aquisição de gasóleo rodoviário aditivado de elevado desempenho a granel no regime de fornecimento contínuo para o Município de Coimbra e os Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra (SMTUC), nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do CCP, com os fundamentos invocados na informação acima identificada e a análise custo/benefício respeitante aos SMTUC. Escolhido o procedimento de ajuste direto ao abrigo dos artigos 26.º, n.º 1, alínea e), e 258.º, n.º 1, ambos do CCP, através da plataforma eletrónica Vortalnext, mediante agrupamento de entidades adjudicantes com os SMTUC, nos termos do n.º 2 do art.º 39.º do CCP. Designado o Município de Coimbra como representante do agrupamento de entidades adjudicantes, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 39.º do CCP. Aprovadas as peças do procedimento, de acordo com o art. 40.º do CCP: caderno de encargos (art. 42.º do CCP) e convite (art. 115.º do CCP). Convidada à apresentação de proposta a seguinte entidade: Lubrifuel – Combustíveis e Lubrificantes, Lda.. Delegada, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do CCP, com possibilidade de subdelegação, no chefe da Divisão de Património e Aprovisionamento, António Carvalho, a competência para proceder às notificações previstas no CCP, nomeadamente as previstas nos artigos 77.º (notificação da adjudicação), 85.º (notificação da apresentação dos documentos de habilitação) e 100.º (notificação da minuta do contrato). Delegada, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 50.º do CCP, no chefe da Divisão de Património e Aprovisionamento, António Carvalho, a competência para a prestação de esclarecimentos, decorrentes do n.º 8 do convite à apresentação de proposta. Nomeados como gestores do contrato a celebrar, nos termos do artigo 290.º-A do CCP, António Ferreira, assistente técnico, no que respeita ao Município de Coimbra, e João Simões Pinheiro, técnico superior, no que respeita aos SMTUC.
Património, cultura e ciência
Deliberação nº 674/2018 (Processo 38940):
Projeto Linha de Fuga – Associação Cultural Produções Real Pelágio – apoio – 12 de novembro a 1 de dezembro de 2018
Apoiada, nos termos das atribuições da Câmara Municipal previstas no art.º 23.º e as suas competências no domínio da cultura e ao abrigo das alíneas o) e u), do n.º1, do art.º 33.º, ambos do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a “Produções Real Pelágio, Associação Cultural”, através da utilização de espaços do equipamento municipal Convento São Francisco, mediante a celebração de protocolo, nos seguintes termos: – Acolhimento, entre os dias 12 e 16 de novembro de 2018, na Sala Sofia, entre as 11h00 e as 14h00, da oficina de Luciana Fina; – Acolhimento, entre os dias 12 e 16 de novembro de 2018, na Black Box, entre as 10h00 e as 13h00 e as 15h00 e as 19h00, do espaço de trabalho no âmbito do Laboratório; – Acolhimento, entre os dias 12 e 30 de novembro, no Café Concerto, em horário a definir de acordo com a disponibilidade do equipamento municipal Convento São Francisco, dos participantes para desenvolvimento dos seus processos de trabalho, em grupo ou individualmente, sem quaisquer necessidades de apoio técnico; – Acolhimento, entre os dias 26 e 30 de novembro de 2018, na Black Box, entre as 10h00 e as 14h00, da oficina de Thomas Hauert; – Apresentação, em estreia nacional, no dia 1 de dezembro de 2018, cerca das 21h30, na Antiga Igreja do Convento São Francisco, do solo (sweet) (bitter) do coreógrafo suíço Thomas Hauert, cuja bilheteira deste espetáculo seja criada com os dados legais (NIF) da Associação Cultural Produções Real Pelágio, a quem reverte a totalidade da bilheteira, atendendo ao facto da Câmara Municipal de Coimbra não ter qualquer encargo direto com a criação e produção do espetáculo, nomeadamente com cachet, transporte, alimentação e alojamento dos artistas; – Acolhimento, no dia 1 de dezembro de 2018, após o final do espetáculo de Thomas Hauert na Antiga Igreja, de uma conversa com o público e festa de encerramento do projeto Linha de Fuga, no Café Concerto; – Disponibilização dos painéis led do exterior do CSF para divulgação das iniciativas do projeto.
Autorizada a inserção de logotipo institucional do Município de Coimbra em todos os materiais de divulgação do projeto Linha de Fuga.
Deliberação nº 675/2018 (Processo 38508):
Associação Académica de Coimbra – XXIV Edição do Festival Caminhos do Cinema Português (23 de novembro a 1 de dezembro de 2018) e para o 1.º Festival SDDH de Direitos Humanos (7, 8 e 9 de dezembro de 2018) – apoio
Apoiada a Associação Académica de Coimbra através da atribuição de um apoio financeiro pontual para a realização da XXIV edição do Festival Caminhos de Cinema Português no montante de 5000€, bem como da divulgação das atividades dos Caminhos de Cinema Português no painel de informações sito na Praça da República; da cedência de mupis, para divulgação do evento, disponibilizando-se dois roteiros durante as três últimas semanas de novembro (12 de novembro a 1 de dezembro de 2018); da autorização e respetiva isenção de taxas na divulgação do evento em seis vidros da retaguarda nos autocarros dos SMTUC, durante as três últimas semanas de novembro (12 de novembro a 1 de dezembro de 2018), traduzindo-se este apoio no valor de 1896€, correspondendo: segundo o Regulamento de Locação/Aluguer de Espaços Exteriores nas Viaturas afetas ao Transporte Público Urbano para efeitos de Instalação de Mensagens Publicitárias, publicado no Edital Nº 71/2013 de 23 de Maio, ao pagamento de 200€ por veículo/três semanas, num total de 1200€, acrescidos de IVA à taxa legal de 23% (276€), perfazendo o montante de 1476€; o pagamento da Taxa pela Licença de Publicidade Móvel em Transportes Públicos, por unidade de 7€ por mês, conforme o Regulamento e Tabela de Taxas e Preços Municipais, publicado por Edital Nº 53/2017 de 30 de junho, perfazendo o montante de 420€; da atribuição de 30 (trinta) cartões Viagem conVIDA com 11 viagens para os jurados, que e segundo o Tarifário em vigor dos serviços municipais, corresponde ao montante de 207€; autorização da colocação de duas lonas publicitárias em espaços públicos da cidade, uma na Praça da República e outra nas Escadas Monumentais e oferta de 27 DVDs “Natais de Torga” (7,78€ por unidade) para convidados protocolares e júris do evento, correspondendo a um custo total de 210,06 €. Apoiada a Associação Académica de Coimbra, através da atribuição de um apoio financeiro pontual à para a realização do I Festival SDDH de Direitos Humanos, no montante de 500€ (quinhentos euros).
Tempos livres e desporto
Deliberação nº 676/2018 (35389):
Associação de Patinagem de Coimbra – Apoio financeiro na organização de uma etapa do Campeonato Nacional de Skate Indoor – Pavilhão Municipal Multidesportos Mário Mexia
Apoiada a Associação de Patinagem de Coimbra, através da atribuição de comparticipação financeira no valor de 5000€ para fazer face a despesas com a organização da Etapa do Campeonato Nacional de Skate Indoor a realizar no dia 8 de dezembro de 2018, no Pavilhão Municipal Multidesportos Mário Mexia, mediante a celebração de Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo.
Deliberação nº 677/2018 (Processo 38546):
Apoios concedidos excecionalmente com isenção de taxas
Ratificados os despachos que aprovaram os seguintes apoios, de acordo com o previsto no n.º 3 do art.º 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 se setembro, no valor total de 2297€: Rocket Dolls Roller Derby Coimbra – cedência de arena para a realização do evento de Bootcamp -28/10 – PMM Mário Mexia – 441€;- Associação de Kempo Chinês do Centro – cedência de arena para a realização do Campeonato Nacional de Kempo – 3 e 4/11 – PMM Mário Mexia – 1656€;- Associação de Natação de Coimbra – utilização de gabinete (mensal) – outubro – COPM – 200€. Aprovada a isenção do pagamento de taxas às entidades a seguir identificadas, no valor de 5565,50€ relativa à utilização do PMM Mário Mexia, conforme previsto no n.º 3 do art.º 8.º do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais:- Associação Distrital de Judo de Coimbra – utilização de arena para a realização de estágios das Seleções Nacionais de Judo – 27 a 29/12 – 2484€; – AAC – Secção de Badminton – utilização de arena para a realização do Open Queima das Fitas em Badminton – 27 e 28/04/2019 – 2034€; – Instituto de Karaté de Coimbra – utilização de arena para a realização do Campo de Karaté de verão – 28 a 30/06/2019 – 1048,50€.
Deliberação nº 678/2018 (39094):
Proposta para atribuição de Apoio Financeiro Municipal ao Associativismo Juvenil para Atividade Permanente para 2018
Atribuído um apoio financeiro no valor total de 9000€, distribuído pelas entidades e nos montantes a seguir discriminados, para apoio ao desenvolvimento da atividade regular das associações juvenis, mediante a celebração de Protocolos de Apoio Financeiro Municipal ao Associativismo Juvenil para Atividade Permanente para 2018: – Associação Académica de Coimbra 2500€; – Associação de Estudantes de S. Tomé e Príncipe em Coimbra 500€; – Casa de Angola em Coimbra 1000€; – Coro Misto da Universidade de Coimbra 1250€; – Jeknowledge Associação 1500€; – Orfeon Académico de Coimbra 1250€; – Quantunna – Associação Cultural 1000€.
Habitação
Deliberação nº 679/2018 (Processo 34005):
Programa Reabilitar para Arrendar – Reabilitação do imóvel municipal sito no Terreiro da Erva n.º 9 a 11 – homologação do auto de receção provisória
Aprovados os trabalhos a menos no valor de 2823,35€, acrescido de IVA; Ratificada a homologação do auto de receção provisória da empreitada “Reabilitação do imóvel municipal sito no Terreiro da Erva n.º 9 a 11”; Aprovada a aplicação de 32.397,30€ de multas pelo atraso na execução da empreitada e o pagamento, pelo adjudicatário, do prejuízo decorrente do encerramento do espaço comercial no r/c, no montante de 4832€.
Deliberação nº 680/2018 (37330):
PACS – proposta de realojamento para a habitação municipal sita no Terreiro da Erva, n.º 9, 1.º andar
Tomado conhecimento que o contrato de arrendamento para a habitação sita na Rua Visconde da Luz, n.º 13 – 3.º andar, cessa a 30/11/2018, por denúncia do mesmo por parte dos proprietários, nos termos da alínea b) do n.º 1 do art.º 1097.º do Código Civil, e que a habitação será entregue, assim que se encontre livre de pessoas e bens, uma vez que os proprietários prescindem das obras de reparação da mesma. A renda atualmente paga é de 422,50€; Aprovado o realojamento de P.A.C.S., mediante a celebração de contrato de arrendamento, cuja minuta fica apensa à presente ata fazendo parte integrante da mesma, para a habitação municipal de tipologia T0 sita no Terreiro da Erva n.º 9 -1.º andar, pela renda mensal de 23,74€, ao abrigo da Lei nº 81/2014, de 19 de dezembro, alterada e republicada pela Lei nº 32/2016, de 24 de agosto.
Proteção civil
Deliberação nº 681/2018 (37659):
Constituição de Equipa de Intervenção Permanente da AHBV de Brasfemes – autorização de despesa
Aprovado o apoio para autorizar a despesa associada ao protocolo celebrado entre a Autoridade Nacional de Proteção Civil, a Câmara Municipal de Coimbra e a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Brasfemes para a Constituição da Equipa de Intervenção Permanente da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Brasfemes e a seguir discriminada: – 2018: 21.000€; – 2019: 32.000€; – 2020: 32.000€; – 2021: 11.000€.
Promoção do desenvolvimento
Deliberação nº 682/2018 (35815):
Ciclovia de Coimbra – Coimbra B/Vale das Flores/Portela – Ponte de travessia do Mondego a montante da Ponte Açude – Ciclovia e Caminhos de Fátima e de Santiago – Aplicação de sanções contratuais pecuniárias
Formalizada a prorrogação tácita e graciosa do prazo da empreitada “Ciclovia de Coimbra – Coimbra B/Vale das Flores/Portela – Ponte de Travessia do Mondego a montante da Ponte Açude – Ciclovia e Caminhos de Fátima e de Santiago” até 08/06/2018, data do último auto de medição dos trabalhos.
Deliberação nº 683/2018 (37734):
Postos de Parqueamento de bicicletas – aprovação do anteprojeto e pedido de parecer
Aprovado o anteprojeto “Postos de parqueamento de bicicletas” e enviado o ofício à DRCC a solicitar parecer para posteriormente se partir para a elaboração do projeto de execução, cujo valor se estima em 112.965€, acrescido de IVA.
Deliberação nº 684/2018 (36646):
Encosta da Sofia – Requalificação da Rua Pedro Rocha, Rua e Travessa de Montarroio e Ladeira do Carmo – Revisão de Preços Definitiva e Conta Final da Empreitada
Aprovada a Revisão de Preços Definitiva no valor de 19.261,76 € (s/IVA) e que atendem às disposições contidas no D.L. n.º 6/2004, de 6 de janeiro; Aprovada a Conta Final da empreitada no valor de 491.742,54€ (c/ IVA incluído).
Deliberação nº 685/2018 (38085):
Agência para a Promoção da Baixa de Coimbra (APBC) – Apoio financeiro para a realização de atividades em 2018
Atribuída uma comparticipação financeira à Agência para a Promoção da Baixa de Coimbra no montante de 55.000€, para a prossecução das suas normais atribuições, nomeadamente, na realização das iniciativas previstas no Plano de Atividades 2018, que visam a promoção e dinamização da Baixa de Coimbra, mediante a celebração de protocolo de colaboração, cuja minuta, dada a sua extensão, fica apensa à presente ata fazendo parte integrante da mesma.
Deliberação nº 686/2018 (81614):
Rede Portuguesa de Municípios Saudáveis – Aprovação da integração do Município de Coimbra
Tomado conhecimento da aprovação da integração do Município de Coimbra na Rede Portuguesa de Municípios Saudáveis em reunião da Assembleia Intermunicipal da Rede, que decorreu no passado dia 25 de outubro no Município de Lagoa, Açores.
Deliberação nº 687/2018 (Processo 78186):
Requalificação do separador central da Av. Fernão de Magalhães entre a Rua Padre Estêvão Cabral e a Casa do Sal – Projeto de Execução
Aprovado o projeto de execução “Requalificação do separador central da Av. Fernão de Magalhães entre a Rua Padre Estêvão Cabral e a Casa do Sal”, cujo custo estimado é de 236.551€, acrescido de IVA, recomendando-se acrescidamente a requalificação dos pavimentos rodoviários e passeios até ao acesso a Monte Formoso e Estrada de Coselhas (bifurcação IC2).
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação nº 688/2018 (33521):
Rua Quebra Costas n.º 1 e 3 – cessão de posição contratual
Autorizada a cessão de posição contratual do arrendatário no contrato de arrendamento referente ao imóvel sito nas Escadas do Quebra Costas, n.º 1 e 3.
Deliberação nº 689/2018 (3573):
Tiago Miguel Sales Craveiro Nunes – pedido de licenciamento da alteração ao alvará de loteamento n.º 653 – Quinta do Canal, Banhos Secos – União das Freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas – Reg. n.º 59390/2018
Deferido o pedido de licenciamento de alteração da operação de loteamento titulada pelo alvará n.º 653 que instrui os registos 35074/2018, 46483/2018 e 59390/2018, ao abrigo do n.º 8 do art.º 27.º do Regulamento Jurídico de Urbanização e Edificação, sob as condições constantes da informação da Divisão de Gestão Urbanística.
Deliberação nº 691/2018 (3985):
Civilria, S.A. – pedido de alteração do prazo das obras de urbanização do alvará de loteamento n.º 662 – Raposa – Santa Clara – Reg. n.º 73576/2018
Aprovada a alteração do prazo da licença titulada pelo alvará de loteamento n.º 662, ao abrigo dos n.ºs 8 e 9 do art.º 27.º do Regulamento Jurídico de Urbanização e Edificação, de 12 para 36 meses, nos termos e condições constantes da informação da Divisão de Gestão Urbanística.
Deliberação nº 692/2018 (48044):
Invimor, Investimentos Imobiliários, Lda. – Licenciamento da operação de loteamento / Projetos das obras de urbanização e Planta Cadastral – Vila Franca / Pinhal de Marrocos – Freguesia de Santo António dos Olivais – Reg. n.º 27/2018/48044
Aprovada a planta cadastral e respetivas avaliações, constante da informação n.º 172/2018, de 03 de agosto, da Divisão de Cadastro, Solos, Património Imobiliário e Informação Geográfica: Prédios Mãe Iniciais: A – Prédio Misto, situado em Vila Franca / Rua Casa das Velhas, com a área total de 3 766 m2, área coberta de 155m2 e área descoberta de 3 611m2, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o n.º 7214/20060420, e inscrito na Matriz Predial Rústica com o artigo n.º 2054 e na Matriz Predial Urbana com o artigo n.º 11762 da Freguesia de Santo António dos Olivais; confrontando a Norte com Avenida da Malavada, a Sul com Manuel Antunes, a Nascente com Rua da Casa das Velhas e a Poente com José Carlos Simões Oliveira e José Manuel Santos. B – Prédio Urbano, situado na Avenida da Malavada, com a área total de 378m2, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o n.º 8768/20111024, e inscrito na Matriz Predial Urbana com o artigo n.º 13401 da Freguesia de Santo António dos Olivais; confrontando a Norte e Nascente com Município de Coimbra (Avenida da Malavada), a Sul com Município de Coimbra (Rua Casa das Velhas) e a Poente com Arlindo Barata Fernandes Brás. Área de cedência: Domínio Privado (760,23 m2): A1 – Parcela de terreno, com a área total de 758.26 m2, a desanexar do descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o n.º 7214/20060420, e inscrito na Matriz Predial Rústica com o artigo n.º 2054 e na Matriz Predial Urbana com o artigo n.º 11762 da Freguesia de Santo António dos Olivais; confrontando a Norte e Nascente com Avenida da Malavada e Lote Nº 7 e a Sul e Poente com José Carlos Simões Oliveira e José Manuel Santos. – Avaliação – 22.747,80€; B1 – Parcela de terreno, com a área total de 1,97 m2, a desanexar do descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o n.º 8768/20111024, e inscrito na Matriz Predial Urbana com o artigo n.º 13401 da Freguesia de Santo António dos Olivais; confrontando a Norte e Nascente com Avenida da Malavada e Lote nº 7, e a Sul e Poente com o domínio privado Município de Coimbra. Avaliação: 59,10€. Áreas de cedência: Domínio Público (127,46 m2): A2 – Parcela de terreno, com a área total de 117,58 m2, a desanexar do descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o n.º 7214/20060420, e inscrito na Matriz Predial Rústica com o artigo n.º 2054 e na Matriz Predial Urbana com o artigo n.º 11762 da Freguesia de Santo António dos Olivais; confrontando a Norte com o Lote nº 5, a Sul com Manuel Antunes, a Nascente com Rua da Casa das Velhas e a Poente com os Lotes nº1, nº2, nº3 e nº4. Avaliação: 3.527,40€; B2 – Parcela de terreno, com a área total de 9,88 m2, a desanexar do descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o n.º 8768/20111024, e inscrito na Matriz Predial Urbana com o artigo n.º 13401 da Freguesia de Santo António dos Olivais; confrontando a Norte e Poente com Lote nº 5 e a Sul e Nascente com Município de Coimbra (Rua Casa das Velhas). Avaliação: – 296,40€. Deferido o pedido de licenciamento da operação de loteamento com obras de urbanização, nos termos e condições constantes da informação da Divisão de Gestão Urbanística.
Outros
Deliberação nº 693/2018 (81599):
AC, Águas de Coimbra, E.M. – Instrumentos de Gestão Previsional 2019
Tomado conhecimento dos Instrumentos de Gestão Previsional 2019 da “AC, Águas de Coimbra, EM”. Enviado à Assembleia Municipal.
Deliberação nº 694/2018 (12/11/2018):
Proposta de aclaração da Deliberação n.º 162/2018, de 24/09/2018 – definição da política fiscal ao nível do IMI para 2019
Submetida à aprovação da Assembleia Municipal a proposta de aclaração da deliberação nº162, de 24/09/2018 – definição da política fiscal ao nível do IMI para 2019, que a seguir se transcreve: “Pela Deliberação nº 612/2018 (24/09/2018) a Câmara Municipal deliberou o seguinte: Submeter à Assembleia Municipal a seguinte proposta de definição de Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI) relativo ao ano de 2018, a liquidar e cobrar em 2019, ao abrigo do disposto na alínea d), do artigo 25º, conjugado com a alínea ccc), do nº 1, do artigo 33º, do Anexo I da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro:- Reduzir a taxa base do IMI para prédios urbanos para o mínimo legal possível, ou seja, 0,30%;- Aprovar a majoração para o triplo da taxa de IMI a aplicar aos prédios urbanos devolutos;- Aprovar a majoração para o triplo da taxa a aplicar aos prédios urbanos degradados;- Aprovar a minoração de 30% da taxa a aplicar aos prédios urbanos situados na área classificada como Património Mundial da Humanidade e para a respetiva zona especial de proteção;- Aprovar a minoração de 30% da taxa a aplicar aos prédios classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural;- Aprovar a majoração em dobro da taxa a aplicar aos prédios rústicos com áreas florestais em situação de abandono.Com vista a adequar a presente deliberação à formulação legal constante dos nº 8 do art.º 112.º do Código do IMI e permitir a comunicação rigorosa à Autoridade Tributária das taxas a aplicar em 2019 no Município de Coimbra propõe-se que seja aprovada a seguinte aclaração: Onde se lê Aprovar a majoração para o triplo da taxa a aplicar aos prédios urbanos degradados deverá ler-se Aprovar a majoração de 30% da taxa a aplicar aos prédios urbanos degradados. Os prédios urbanos degradados são aqueles que, nos termos do disposto no nº 8 do art.º 112.º do Código do IMI, “face ao seu estado de degradação, não cumpram satisfatoriamente a sua função ou façam perigar a segurança de pessoas e bens”. A presente proposta de aclaração deverá ser submetida a deliberação da Câmara e da Assembleia Municipal, ao abrigo do disposto na al. d) do art. 25.º conjugado com a alínea ccc) do nº 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro.”
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