A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 24 de setembro de 2018
Transportes e comunicações
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Deliberação 589/2018
(Processo 31707)
Autoridade Municipal dos Transportes – proposta de constituição de Equipa de Projeto
Aprovada a constituição de uma equipa de projeto, ao abrigo do artigo 24º do Regulamento Interno da Estrutura Orgânica dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Coimbra, designada Autoridade Municipal de Transportes, nos termos do disposto no Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (Lei nº 52/2015 de 09/06), com a duração de 18 meses (prorrogável) e com a seguinte constituição:
um Técnico Superior coordenador (Tiago Francisco Oliveira Cardoso), um Técnico Superior com experiência na área de transportes e contratação pública, um Técnico Superior para a área jurídica/financeira e um Assistente Técnico.
Deliberação 590/2018
Aeródromo Municipal Bissaya Barreto – Plano Diretor Estratégico:
Tomado conhecimento do Estudo de Necessidades e Potencialidades (março de 2005).
Deliberação 591/2018
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Aeródromo Municipal Bissaya Barreto – Plano Diretor Estratégico:
Tomado conhecimento do Plano de Ordenamento Global (março de 2005).
Deliberação 592/2018
Aeródromo Municipal Bissaya Barreto – Plano Diretor Estratégico:
Tomado conhecimento da Proposta de Modelo de Exploração (março de 2005).
Deliberação 593/2018
Aeródromo Municipal Bissaya Barreto – Plano Diretor Estratégico:
Tomado conhecimento do Estudo de Ordenamento e Memória Descritiva e Justificativa 30/10/1992).
Património, cultura e ciência
Deliberação 594/2018
(Processo 30285)
Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local – proposta de reconhecimento do “Solar Residência de Estudantes Açoreanos” – Rua António de Vasconcelos, nº 18 B, Coimbra, artigo matricial nº 1783 – União das Freguesias de Coimbra
Aprovado o interesse do eventual reconhecimento do “Solar Residência de Estudantes Açoreanos” como Entidade de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local, sendo que a decisão final terá de ser precedida de período de consulta pública de 20 dias, nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 6.º da Lei n.º 42/2017, de 14 de junho, publicitando o teor da referida informação e da deliberação da Câmara Municipal por Edital, no site do Município de Coimbra e da Associação RUAS. Findo o período da consulta pública, deverá ser elaborado relatório referente à análise dos contributos e/ou reclamações, que fará parte da proposta para a tomada de decisão final relativa ao reconhecimento do “Solar Residência de Estudantes Açoreanos” como Entidade de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local.
Deliberação 595/2018
(Processo 31094)
Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local – proposta de reconhecimento da “Associação Real República dos Pyn-Guyns” – Rua António Henriques Sêco, nº 44, Coimbra, artigo matricial nº 2221 – União das Freguesias de Coimbra
Reconhecida a “Associação Real República dos Pyn-Guyns” como Entidade de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local, nos termos e para os efeitos do disposto no nº 1 do artigo 6º da Lei nº 42/2017, de 14 de junho, devendo a decisão ser comunicada ao Estado, conforme designado na alínea b) do n.º 1 do art.º 3.º da referida Lei.
Tempos livres e desporto
Deliberação 596/2018
(Processo 32749)
Festa das Latas e Imposição de Insígnias – Associação Académica de Coimbra
Apoiar a Associação Académica de Coimbra na organização da “Festa das Latas e Imposição de Insígnias 2018”, com isenção do pagamento de taxas no montante total de 36.180,09€ ao abrigo da alínea u) do n.º 1 do art.º 33º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o n.º 3 do art.º 8º do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais e nas seguintes condições: ser assinado termo de responsabilidade pela AAC para reposição dos locais municipais (domínio público e privado do Município), nos quais se realizam os eventos, nos exatos termos e condições em que se encontravam antes da sua realização; ser apresentado seguro de responsabilidade civil no valor de 500.000,00€, bem como respetiva apólice e comprovativo de pagamento, que abranja todos os eventos; ser prestada caução a favor da CMC no valor de 25.000,00€.
Deliberação 597/2018
(Processo 31470)
Festival de Folclore – Rancho Folclórico Tricanas de Coimbra – ratificação
Ratificado, ao abrigo do nº 3 do artigo 35º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, o despacho do Senhor Presidente que autorizou o apoio ao Rancho Folclórico Tricanas de Coimbra na organização de um festival de folclore realizado no passado dia 8 de setembro, no Terreiro da Erva, através da isenção do pagamento de taxas que ascenderiam a 787,36€, nos termos das disposições conjugadas no nº 3 do artigo 8º do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais, e no nº 1 da alínea u) do artigo 33º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
Deliberação 598/2018
(Processo 32813)
9ª edição das Caminhadas Pequenos Passos, Grandes Gestos – Liga Portuguesa Contra o Cancro-Núcleo Regional do Centro
Apoiada a Liga Portuguesa contra o Cancro – Núcleo Regional do Centro, ao abrigo da alínea u) do nº 1 do artigo 33º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na organização da campanha de sensibilização “9ª Edição das Caminhadas Pequenos Passos, Grandes Gestos”, que decorrerá no dia 6 de outubro, através de uma comparticipação financeira no valor de 1.600,00€, traduzida no acesso gratuito dos participantes na iniciativa aos transportes dos SMTUC (condicionado ao parecer da DIEPT, e competente autorização, no que respeita à realização da ação com corte de trânsito).
Deliberação 599/2018
(Processo 138)
Clube de Praticantes Coimbra Stand Up Paddle e Clube de Praticantes Coimbra Trail Running – Contratos Programa de Desenvolvimento Desportivo respeitantes à cedência de espaços no Pavilhão D sito no Parque Náutico Verde do Mondego
Aprovado o Contrato Programa a Desenvolvimento Desportivo a celebrar com o Clube de Praticantes Coimbra Trail Running no âmbito da cedência de espaço no Pavilhão D do Parque Náutico Verde do Mondego;
Aprovado o Contrato Programa a Desenvolvimento Desportivo a celebrar com o Clube de Praticantes Coimbra Stand Up Paddle no âmbito da cedência de espaço no Pavilhão D do Parque Náutico Verde do Mondego.
Promoção do desenvolvimento
Deliberação 600/2018
(Processo 27683)
Ciclovia de Coimbra – Coimbra B / Vale das Flores / Portela – concurso público – análise de pedido de esclarecimentos e de lista de erros e omissões
Ratificado, ao abrigo do nº 3 do artigo 35º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, o despacho do Senhor Presidente de 03/08/2018, que aprovou a pronúncia à lista de erros e omissões apresentada ao concurso público da empreitada “Ciclovia de Coimbra – Coimbra B/Vale das Flores/Portela”, notificando-se todos os interessados no procedimento, através de publicitação na plataforma eletrónica VortalGOV, conforme estabelecido no nº 8 do artigo 50º do Código dos Contratos Públicos.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação 601/2018
(Processo 3416)
J. A. E. G. e outros – pedido de emissão de declaração de que se mantêm os pressupostos de facto e de direito da informação prévia – Urbanização Vale Verde – Alto dos Barreiros – União das Freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas – Reg. nº 58513/2018
Aprovado o pedido de emissão de declaração de que se mantêm os pressupostos de facto e de direito da informação prévia que instrui os registos nº 13703/2016 e nº 41587/2017, relativamente às quais foi emitido parecer favorável por deliberação de Câmara nº 2320/2016, de 22/08/2016, ao abrigo do disposto no nº 4 do artigo 17º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.
Deliberação 602/2018
(Processo 176)
Correia Marques Santos Construções, Lda. –alvará nº 656 – licença de operações de loteamento – São Salvador – Malheiros – Santo António dos Olivais – Reg. nº 45609/2018
Aprovada a planta cadastral e respetiva avaliação das áreas de cedência ao Município.
Deliberação 603/2018
(Processo 31179)
E. N. S. R. – junção de elementos a pedido de licença de obras de edificação – projeto de arquitetura – Rua da Moeda, nº 84 a 92 – União das Freguesias de Coimbra – Reg. nº 41639/2018
Aprovada a dispensa de dotação de 13 lugares – 9 lugares públicos e 4 lugares privados, e do aumento de 20m2 da área de zonas de serviço face à dotação mínima prevista no artigo 132º do Regulamento do PDM, nos termos do previsto na alínea a) e b) do ponto 1 do artigo 133º do mesmo Regulamento, pelos motivos invocados na informação da Divisão de Reabilitação Urbana acima identificada.
Outros
Deliberação 604/2018
(Processo 32545)
Revisor Oficial de Contas – Parecer Semestral:
Situação económica e financeira do Município
Tomado conhecimento da situação económica e financeira do Município, em 30 de junho de 2018, apresentada pelo Revisor Oficial de Contas através de parecer semestral, conforme definido na alínea d), do nº 2, do artigo 77º, da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro; Remeter à Assembleia Municipal.
Deliberação 605/2018
(Processo 66996)
b) Situação económica e financeira dos SMTUC
Tomado conhecimento da situação económica e financeira dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra, em 30 de junho de 2018, apresentada pelo Revisor Oficial de Contas através de parecer semestral, conforme definido na alínea d), do nº 2, do artigo 77º, da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro; Remeter à Assembleia Municipal.
Deliberação 606/2018
(Processo 67636)
Taxa Municipal de Direitos de Passagem para 2019
Submeter à Assembleia Municipal a proposta de fixação da taxa municipal de direitos de passagem para 2019 em 0,25%, conjugando as disposições legais definidas na alínea b), do nº 1, do artigo 25º, do Anexo I, da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro com o definido na Lei nº 5/2004, de 10 de fevereiro.
Deliberação 608/2018
(Processo 67617)
Derrama do ano de 2018 a liquidar e cobrar em 2019
Submeter à Assembleia Municipal a proposta de fixação em 1,5% da taxa de derrama para empresas sedeadas ou com atividade no concelho com um volume de negócios superior a 150.000€ e a isenção de taxa para empresas com volume de negócios inferior ou igual a 150.000€, conjugando as disposições legais definidas na alínea d), do n.º 1, do artigo 25.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com o artigo 18º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.
Deliberação 610/2018
(Processo 67610)
Participação Variável no IRS para 2019
Submeter à Assembleia Municipal, nos termos das alíneas b) e c), do n.º 1, do artigo 25.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 26.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, manter em 2019 a participação variável do Município no IRS nos 4,5%.
Deliberação 612/2018
(Processo 32727)
Proposta de definição da política fiscal ao nível do IMI para 2019
Submeter à Assembleia Municipal a seguinte proposta de definição de Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI) relativo ao ano de 2018, a liquidar e cobrar em 2019, ao abrigo do disposto na alínea d), do artigo 25º, conjugado com a alínea ccc), do nº 1, do artigo 33º, do Anexo I da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro:
Reduzir a taxa base do IMI para prédios urbanos para o mínimo legal possível, ou seja, 0,30%;
Aprovar a majoração para o triplo da taxa de IMI a aplicar aos prédios urbanos devolutos;
Aprovar a majoração para o triplo da taxa a aplicar aos prédios urbanos degradados;
Aprovar a minoração de 30% da taxa a aplicar aos prédios urbanos situados na área classificada como Património Mundial da Humanidade e para a respetiva zona especial de proteção;
Aprovar a minoração de 30% da taxa a aplicar aos prédios classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural;
Aprovar a majoração em dobro da taxa a aplicar aos prédios rústicos com áreas florestais em situação de abandono.
Deliberação 613/2018
(Processo 32830)
Mapa de Pessoal de 2018 – proposta de alteração
Submeter à Assembleia Municipal a segunda alteração ao Mapa de Pessoal do Município para o ano 2018, aprovado por deliberações da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal em 24 de maio e 29 de junho de 2018, respetivamente e nos termos previstos no art.º 29.º, do Anexo, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, em articulação com alínea a), do n.º 2, do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro.
Deliberações
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