A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
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Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 08 de outubro de 2018
Equipamento rural e urbano
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Deliberação 615/2018 (Processo 31244)
Empreitada: “Ponte pedonal na Praia Fluvial de Palheiros e Zorro”
Tomado conhecimento da formalização da suspensão do auto, conforme estipula o art.º 369.º do Código dos Contratos Público (CCP); da aprovação da minuta de Auto de Suspensão Parcial dos Trabalhos a realizar no leito do rio, a qual dada a sua extensão fica apensa à ata, com base nos art.ºs 297.º e 365.º do CCP, com início a 03/04/2018, por ser esta a data prevista no plano de trabalhos contratual aprovado, para o início dos trabalhos em causa; da prorrogação da empreitada “Ponte pedonal na Praia Fluvial de Palheiros e Zorro” pelo prazo de 24 dias seguidos, sendo que, 16 dias correspondem à duração efetiva da suspensão parcial de trabalhos e 8 dias, ao período considerado estritamente necessário para organização e mobilização dos equipamentos para execução das ensecadeiras.
Deliberação 616/2018 (Processo 34452)
Empreitada: “Parque Verde do Mondego – Margem Direita – Ampliação dos Edifícios de Restauração e Requalificação dos Pisos Envolventes”
Aprovada a suspensão de trabalhos, ao abrigo da alínea b) do art.º 365.º e art.º 297.º do CCP, entre os dias 03/07/2018 e 11/07/2018, num total de 9 dias e a equivalente prorrogação legal do prazo, conforme estabelecido no art.º 298.º do mesmo diploma; Aprovados os trabalhos de suprimento de erros e omissões da mesma espécie de outros previstos no contrato e a executar em condições semelhantes no valor de 9743,70€ (+IVA), e os trabalhos de suprimento de erros e omissões de espécie diferente ou a executar em condições diferentes no valor de 5213,20€ (+IVA), resultando num valor global de 14.956,90€ (+IVA) e respetiva prorrogação legal do prazo da empreitada em 8 dias, passando a data prevista para a conclusão dos trabalhos para 10/11/2018; Notificar o empreiteiro para apresentar correspondente ajustamento do Plano de Trabalhos, de acordo com n.º 3 e nos termos do n.º 4 do art.º 361.º do CCP.
Deliberação 617/2018 (Processo 32829)
Empreitada “CICLOVIA DE COIMBRA – COIMBRA B/ VALE DAS FLORES/ PORTELA”
Não adjudicar a obra “Ciclovia de Coimbra – Coimbra B/Vale das Flores/Portela”, nos termos da alínea b) do n.º 1 do art.º 79.º do CCP; Revogar a decisão de contratar – deliberação da CM Coimbra n.º 430, de 18/06/2018 – conforme determina o n.º 1 do art.º 80.º do CCP; Analisar e reformular o projeto da obra, tendo em vista a abertura de novo procedimento de concurso público.
Deliberação 618/2018 (Processo 32831)
Empreitada “CICLOVIA DE COIMBRA – COIMBRA B/VALE DAS FLORES/PORTELA”
Aprovado o Projeto de Execução constituído em 4 lotes, o Programa de Procedimento e o Caderno de Encargos da empreitada, bem como a abertura do concurso público, enquadrável na alínea b), do artigo 19.º, do CCP, conforme a minuta de anúncio, com o preço base total de 2.265.823€ (542.998,00€ para o lote 1, 323.387,00€ para o lote 2, 828.407,00€ para o lote 3 e 571.031,00€ para o lote 4) a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, e com o prazo de execução de 150, 90, 210 e 150 dias, respetivamente para os lotes 1, 2, 3 e 4; Autorizado o pagamento da despesa de publicação do correspondente anúncio no Diário da República no valor de 117,33€ + 23% de IVA, ou seja, 144,32€ (c/IVA), encontrando-se a verba destinada à publicação de anúncios já cabimentada na sequência da RI nº 117 de 22/01/2018; Autorizada a utilização da plataforma eletrónica de contratação pública “Vortal” como único meio de apresentação, pelos concorrentes, dos documentos que constituem a proposta; Aprovada a constituição do seguinte Júri do Procedimento, nos termos do art.º 67.º do CCP, com as respetivas declarações de inexistência de conflitos de interesses: Anabela Duarte, Chefe da Divisão de Infraestruturas, Espaço Público e Trânsito (DIEPT), que presidirá; Teles de Oliveira, Técnico Superior da DIEPT, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos; Joana Sobral, Técnica Superior da Divisão de Estudos e Projetos (DEP); Suplentes: João Garcia, Chefe da DEP; José Atam, Técnico Superior da DIEPT; Ana Silva, Técnica Superior da DIEPT; Delegada no Presidente do Júri a competência de subscrever as comunicações associadas ao presente procedimento, bem como das notificações de entrega dos documentos de habilitação e da adjudicação, sempre que aplicável, ao abrigo do n.º 1 do art.º 109.º do CCP.
Transportes e comunicações
Deliberação 619/2018 (Processo 34000)
Subsídio à Exploração – Comparticipação Financeira no Custo Social dos Transportes SMTUC – setembro
Transferido para os Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra, a título de subsídio à exploração – Comparticipação Financeira do custo social dos Transportes, o montante de 964.152,66€, reportado ao mês de setembro de 2018.
Património, cultura e ciência
Deliberação 620/2018 (Processo 34550)
Proposta de desvinculação do Município de Coimbra como associado da Associação Qualifica/oriGin Portugal
Submeter à Assembleia Municipal a aprovação da desvinculação do Município de Coimbra da Associação Qualifica/oriGin Portugal, que deverá ser comunicada oficialmente até 30 de outubro para produzir efeitos a partir do dia 31 de dezembro de 2018.
Deliberação 621/2018 (Processo 32151)
Museu Municipal de Coimbra – Doação de obra de Américo Gonçalves
Aceite, ao abrigo do disposto na alínea j) do n.º 1 do artigo 33º, do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, a doação da obra com o título – Conversas no Parque IV, com técnica de aguarela sobre papel e dimensão de 43×28,5 cm, com o valor de 400€, da autoria do artista plástico Américo Gonçalves.
Tempos livres e desporto
Deliberação 622/2018 (Processo 31702)
Isenção de taxas para ratificação do Executivo Municipal
Ratificados os despachos que aprovaram os seguintes apoios, no valor total de 5996,00€ concedidos excecionalmente com isenção de taxas municipais, de acordo com a alínea c) do n.º 1 e n.º 3 do art.º 8.º do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais: AAC – Secção de Judo – realização do 30.º Estágio Internacional de Judo – 5796,00€; Associação de Natação de Coimbra – utilização de gabinete (mensal) – agosto – 200€.
Deliberação 623/2018 (Processo 34533)
Isenção de taxas para ratificação do Executivo Municipal
Ratificados os despachos que aprovaram os seguintes apoios, no valor total de 5680,05€ concedidos excecionalmente com isenção de taxas municipais, de acordo com o previsto no n.º 3 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro: Associação Distrital de Judo de Coimbra – utilização de arena para o estágio de competição das seleções nacionais e taça internacional Kyoshi Kobayashi – 02 a 04/09 – 3.312,00€; Associação de Futebol de Coimbra – utilização da pista de atletismo para a realização de provas dos árbitros de futsal e do futebol – 08/09 – 759,00€; Associação de Futebol de Coimbra – utilização de arena para a realização da taça de honra de futsal seniores masculinos e femininos – 15 e 16/09 – 535,50€; Federação Portuguesa de Rugby – utilização do EMT para a realização da final do Campeonato Nacional de sub 18 – grupo B – 22/09 – 648,55€; Grupo recreativo “O Vigor da Mocidade” – utilização do EMT para a realização de sessão de treino – 27/09 – 225,00€; Associação de Natação de Coimbra – utilização de gabinete (mensal) – setembro – 200€.
Aprovadas as seguintes isenções do pagamento de taxas, no valor total de 1183,50€, relativas à utilização do Pavilhão Municipal Multidesportos Mário Mexia, conforme previsto no n.º 3 do art.º 8.º do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais: Associação de Futebol de Coimbra – utilização de arena para a realização da Final Four da Taça Juniores Sub 20 Masculinos – 23 e 24/02/2019 – 346,50€; Associação de Futebol de Coimbra – utilização de arena para a realização da Super Taça Juniores Sub 20 Masculinos; Final Four Juvenis Masculinos e Final Four Seniores Masculinos – 09 e 10/03/2019 – 837€.
Habitação
Deliberação 624/2018 (Processo 2772)
Proposta de revogação da deliberação de Câmara nº. 2772 de 10.07.2017 que aprova o realojamento do agregado familiar de P.S.S.C. para o módulo pré-fabricado nº. 7, sito no Centro de Estágio Habitacional
Tomado conhecimento da desistência da habitação municipal sita no módulo pré-fabricado n.º 7, no Centro de Estágio Habitacional por parte do agregado familiar de P. S. S. C., realojamento aprovado na reunião da Câmara Municipal de 10/07/2017, pela deliberação n.º 2772/2017.
Proteção civil
Deliberação 625/2018 (Processo 31498)
Protocolo com Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários
Ratificado o despacho do presidente, de 21/09/2018, que autorizou a despesa e respetivo pagamento, em sequência ao cabimento e respetivo registo em fundos disponíveis já concretizado dos valores previstos nas GOP, referente aos apoios aprovados na reunião da Câmara Municipal de 18/06/2018, nos montantes de 39.611,53€ para a Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Coimbra e 60.388,47€ para a Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Brasfemes.
Promoção do desenvolvimento
Deliberação 626/2018 (Processo 31503)
Acordo de Colaboração do projeto “Coimbra+Turismo”– (candidatura nº.P020217) – Linha de Apoio à Disponibilização de Redes Wi-fi do Turismo de Portugal, I.P.
Aprovado o Acordo de Colaboração “Valorizar – Programa de Apoio à Valorização e Qualificação do Destino Linha de Apoio à Disponibilização de Redes Wi-fi” a celebrar entre o Instituto de Turismo de Portugal, IP e o Município de Coimbra.
Deliberação 627/2018 (Processo 31307)
Instituto Pedro Nunes – Incubadora – Pedido de apoio para a instalação de um Internet Innovation Hub (IHUB) das redes europeias – EIT-ICT Labs e FIWARE em Coimbra – ano de 2018
Apoiado o IPN – Instituto Pedro Nunes – Incubadora, através de comparticipação financeira no montante de 18.000€, mediante a celebração de protocolo de colaboração entre o Município de Coimbra e o Instituto Pedro Nunes – Incubadora, para implementação e dinamização do Internet Innovation Hub (HUB), das redes europeias EIT-ICT Labs e FIWARE (Future Internet) em Coimbra, em 2018.
Deliberação 632/2018 (Processo 34473)
“Valorização do Largo da Sé Velha – Requalificação do Largo da Sé Velha” – Aprovação do projeto de execução
Aprovado o projeto de execução para “Requalificação do Largo da Sé Velha”, devendo o mesmo ser remetido ao Departamento de Obras Municipais para desenvolvimento dos procedimentos tendentes à abertura de procedimento da empreitada por concurso público.
Deliberação 633/2018 (Processo 34370)
Refuncionalização do Mercado D. Pedro V
Aprovado o anteprojeto de Refuncionalização do Mercado D. Pedro V, no seguimento do qual será elaborado projeto de execução geral, com vista ao lançamento da empreitada de construção.
Deliberação 634/2018 (Processo 30371)
Mercado Municipal D. Pedro V – Modelos de Gestão
Aprovada a gestão partilhada do Mercado Municipal D. Pedro V, entre o Município de Coimbra e uma entidade privada, através da concessão de uma zona delimitada, a nova zona de restauração. A Câmara Municipal de Coimbra continuará a assegurar a gestão global do equipamento, garantindo a continuidade das características essenciais de um Mercado Municipal, concedendo a um privado a exploração de uma “praça de restauração” e imputando a este todo o seu regular funcionamento. O aumento de custos decorrentes desta nova atividade deverá ser igualmente imputado ao concessionário. Para esta realidade ser possível esta zona deverá ser excluída do Regulamento do Mercado Municipal para posteriormente ser concessionada, com possibilidade de subconcessão, a uma entidade privada.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação 628/2018 (Processo 28319)
Proposta de permuta de prédio particular, sito à Casa Branca, correspondente à parcela 26 do processo de expropriação das parcelas necessárias à obra de construção da “Ligação Estrada da Beira/Estádio-Solum”, por dois prédios municipais, sitos à Casa Branca – Freguesia de Santo António dos Olivais
Revogada parcialmente a deliberação n.º 5894, de 09/09/2018, por existir aceitação das áreas nela descritas;
Vender o prédio urbano, propriedade do Município de Coimbra, com a área de 2.579 m2, descrito em sede de registo predial na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o n.º 8034 e inscrito na matriz predial sob o n.º P14081, da freguesia de Santo António dos Olivais, a confrontar atualmente de norte com linha de caminho-de-ferro e outros, de sul e poente com “Casa da Gare, Imobiliária, S.A”, de nascente com lotes 1 e 2 do alvará de loteamento n.º 58, à “Casa da Gare, Imobiliária S.A”, pelo valor de 70€/m2, conforme deliberação n.º 5894/2018, perfazendo um valor de 180.530,00€; Vender o prédio urbano, propriedade do Município de Coimbra, com a área de 214 m2, descrito em sede de registo predial na 1.ª conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o n.º 7848 e inscrito na matriz predial sob o n.º 13027 da freguesia de Santo António dos Olivais, a confrontar, de acordo com o registo, de norte e de nascente com Casa da Gare, Imobiliária, S.A, de sul e de poente com domínio público do Município de Coimbra, à “Casa da Gare, Imobiliária S.A” pelo valor de 30€/m2, preço este acordado para outros prédios com aquela empresa, perfazendo um valor de 6.420,00€; Comprar o prédio urbano, propriedade “Casa da Gare, Imobiliária S.A”, com a área de 101m2, descrito em sede de registo predial na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o n.º 7819 e inscrito na matriz predial sob o n.º 12996 da freguesia de Santo António dos Olivais, a confrontar, de acordo com o registo, de norte e nascente com proprietário, de sul e de poente com Rua da Casa Branca, pelo valor de 70€/m2, conforme deliberação n.º5894/2008, perfazendo um total de 7.070,00 €.
Deliberação 629/2018 (Processo 3763)
Polomondego-Sociedade de Investimentos Imobiliários, Lda. -pedido de licenciamento de alteração do alvará de loteamento nº. 514 – São Sebastião – Santo António dos Olivais
Aprovado o aditamento ao pedido de licenciamento à alteração ao alvará de loteamento que instrui os registos n.ºs 27017/2018 (exceto desenhos n.ºs2 e 6) e 42470/2018, nos termos do n.º 1 do art.º 27.º, do Regulamento Jurídico de Urbanização e Edificação (alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro), sob as condições constantes da informação da Divisão de Gestão Urbanística.
Deliberação 630/2018 (Processo 34642)
WPC18 Coimbra Unipessoal, Lda. – Pedido de Alteração à Licença de Loteamento – Artigo 27º do RJUE – Rua do Brasil, 1 -17 – União das Freguesias de Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu)
Rejeitado o pedido de licenciamento da alteração da operação de loteamento (alterações ao Alvará n.º 650) constante das informações n.º 32313, de 13/09/2018 e n.º 34642, de 03/10/2018, da Divisão de Reabilitação Urbana.
Deliberação 635/2018 (Processo 27662)
Manuel Rodrigues Cardoso – Pedido de averbamento de titular de processo e junção de elementos a pedido de alteração de uso – Rua do Brasil nº. 68 e 70/ Rua Silva Gaio nº. 2,4 e 6, Cave – Fração “B”, União das Freguesias de Coimbra
Aprovada a dispensa de um lugar de estacionamento privado ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do art.º 133.º do Regulamento do PDM face às razões e fundamentos enunciados na informação da Divisão de Reabilitação Urbana.
Outros
Deliberação 636/2018 (Processo 31647)
Alteração ao Orçamento nº 16 (Modificação aos Documentos Previsionais nº. 17/2018)
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 07/09/2018, que aprovou a Alteração Orçamental nº 16 (modificação aos documentos previsionais nº 17/2018) no valor total de 142.700,00 € de reforços e de anulações no Orçamento da Despesa, com o devido enquadramento legal nos termos dos pontos 8.3.1. e 8.3.2. do POCAL e nos termos do Capítulo IV da Norma de Controlo Interno para 2018, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais.
Deliberação 637/2018 (Processo 33668)
Alteração ao Orçamento nº. 17 (Modificação aos Documentos Previsionais nº. 18/2018)
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 28/09/2018, que aprovou a Alteração Orçamental nº 17 (modificação aos documentos previsionais nº 18/2018) no valor total de 648.110,00 € de reforços e de anulações no Orçamento da Despesa, com o devido enquadramento legal nos termos dos pontos 8.3.1. e 8.3.2. do POCAL e nos termos do Capítulo IV da Norma de Controlo Interno para 2018, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais.
Deliberação 638/2018
PI N.º 03/MG/2018
Arquivado o processo de inquérito PI n.º 03/MG/2018, não sendo de instaurar procedimento disciplinar, nos termos e para os efeitos consignados no artigo 231.º da Lei de Trabalho em Funções Públicas.
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