A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 23 de janeiro de 2017
Equipamento rural e urbano
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Deliberação n.º 2612/2017 (Processo 880):
Abertura e encerramento excecional do Mercado Municipal D. Pedro V – proposta anual
Aprovada a seguinte proposta de abertura e encerramento excecional do Mercado Municipal D. Pedro V para o ano de 2017 e dias 1 e 2 de janeiro de 2018: Abertura excecional nos dias – 14 de abril (Sexta-feira Santa), 10 de junho (Dia de Portugal), 1 de dezembro (Restauração da Independência), 8 de dezembro (Imaculada Conceição). Encerramento nos dias – 28 de fevereiro (Dia de Carnaval), 17 de abril (de harmonia com a tradição do comércio tradicional, no período da Páscoa), 25 de abril (Dia da Liberdade), 1 de maio (Dia do Trabalhador), 15 de junho (Corpo de Deus), 4 de julho (Dia da Cidade de Coimbra), 15 de agosto (Assunção de Nossa Senhora), 5 de outubro (Implantação da República), 1 de novembro (Dia de Todos os Santos), 25 de dezembro (Natal), 26 de dezembro (de harmonia com a tradição do comércio tradicional, no período de Natal), 1 de janeiro de 2018 (Ano Novo), 2 de janeiro de 2018 (de harmonia com a tradição do comércio tradicional, no período de Natal).
Deliberação n.º 2613/2017 (Processo 2368):
Parque Industrial de Taveiro – Lote 1 – proposta de venda à PRISNOV, Ld.ª
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Aprovado o preço de venda do lote 1 do Parque Industrial de Taveiro, no valor de 31.250 euros (25 euros por metro quadrado), de acordo com o apresentado na informação interna SGD n.º 41435/2016, de 29/11, da Divisão de Cadastro, Solos, Património Imobiliário e Informação Geográfica; declarado o interesse municipal na venda do lote 1 à empresa PRISNOV – Indústria de Quadros Elétricos e Automatismos, Ld.ª, pelo valor de 25 euros/m2, nas condições previstas no Regulamento da Prática Urbanística do Parque Industrial de Taveiro; aprovado o enquadramento do procedimento, para efeitos de cumprimento de prazos, no âmbito do atual Regulamento de Atribuição e Venda de Lotes do Parque Empresarial de Eiras, por inexistência de Regulamento de Atribuição e Venda de Lotes do Parque Industrial de Taveiro.
Deliberação n.º 2614/2017 (Processo 44259):
Requalificação da Rua da Casa Branca – relatório final e adjudicação
Ratificado o despacho do presidente, de 19-1-2017, que adjudicou a empreitada de Requalificação da Rua da Casa Branca à Briopul – Sociedade de Obras Públicas e Privadas, Ld.ª, pelo valor de 168.802,94 euros (+IVA), com prazo de execução de 150 dias.
Transportes e comunicações
Deliberação n.º 2615/2017 (Processo 2425):
Via Central (Nova Mobilidade na Baixa – Espaço Público Avenida Fernão de Magalhães / Rua da Sofia) – 1.º Troço – concurso público – análise de erros e omissões – ratificação
Ratificado o despacho do presidente, de 19-1-2017, que aprovou a pronúncia à lista de erros e omissões apresentada, notificando-se todos os interessados no procedimento através de publicitação na plataforma eletrónica vortalgov da decisão sobre a referida lista, conforme estabelecido no ponto 7 do artigo 61.º do Código dos Contratos Públicos; aprovou a suspensão do prazo para apresentação das propostas, nos termos do ponto 4 do artigo 61.º do CCP, desde o termo do quinto sexto daquele prazo (12-12-2016) até à data da publicitação da decisão sobre a lista de erros e omissões na plataforma eletrónica vortalgov; aprovou ainda a dilação do prazo para apresentação das propostas, nos termos do ponto 3 do artigo 61.º do CCP, por período equivalente ao período de suspensão acima referido.
Deliberação n.º 2616/2017:
Aquisição de 10 autocarros elétricos para os Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra (SMTUC)
Aquisição de 10 autocarros elétricos e respetivos sistemas de carregamento, com um custo total estimado de 4.370.000 euros (+IVA); dos quais 2.218.500 euros comparticipados por fundos comunitários e 2.151.500 euros financiados pela CMC. Mandatado o Conselho de Administração dos SMTUC para prosseguir a instrução do processo de candidatura ao Portugal 2020 – Candidatura ao Aviso POSEUR-07-2016-71 – Promoção da Eficiência Energética na frota dos SMTUC, no âmbito do respetivo Aviso de Abertura e equacionar a estratégia para obtenção do melhor financiamento.
Educação
Deliberação n.º 2617/2017 (Processo 2401):
Comunidade Intermunicipal Região de Coimbra (CIM – RC) – Programa Empreendedorismo nas Escolas da Região de Coimbra – 4.ª Edição – ano letivo 2016/2017
Aprovada a participação do Município de Coimbra no Programa “Empreendedorismo nas Escolas da Região de Coimbra” – 4.ª Edição, promovido pela Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra; aprovada a constituição do júri para a final municipal do Concurso de Ideias de Negócio de Coimbra, conforme previsto no artigo 2.º do Regulamento de Concursos de Ideias de Negócios – 4.ª Edição do Programa acima identificado, pelos seguintes elementos: Jorge Alves – vereador da Câmara Municipal de Coimbra; representante da Universidade de Coimbra (designadamente da Divisão de Inovação e Transferência do Saber); representante do Instituto Pedro Nunes.
Património, cultura e ciência
Deliberação n.º 2618/2017 (Processo 44487):
Igreja de São Francisco / Centro de Convenções e Espaço Cultural – Requalificação da Igreja – receção provisória parcial
Aprovada a receção provisória parcial da empreitada “Igreja de S. Francisco/Centro de Convenções e Espaço Cultural – Requalificação da Igreja” e o respetivo auto de vistoria, lavrado em 21-9-2016, nos termos dos artigos 394.º, 395.º e 396.º do Código dos Contratos Públicos.
Deliberação n.º 2619/2017 (Processo 44293):
Igreja de São Francisco / Centro de Convenções e Espaço Cultural – Requalificação da Igreja – Trabalhos Complementares – receção provisória parcial
Aprovada a receção provisória parcial da empreitada “Igreja de S. Francisco/Centro de Convenções e Espaço Cultural – Requalificação da Igreja – Trabalhos Complementares” e o respetivo auto de vistoria, lavrado em 21-9-2016, nos termos dos artigos 394.º, 395.º e 396.º do Código dos Contratos Públicos.
Deliberação n.º 2620/2017 (Processo 2409):
Candidatura ao Aviso n.º CENTRO 14-2016-14 – Promoção do Património Mundial UNESCO – Lugares Património Mundial do Centro – ratificação do Protocolo de Parceria
Ratificado, ao abrigo do n.º 3 do art.º 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o Protocolo de Parceria “Lugares Património Mundial do Centro”.
Deliberação n.º 2621/2017 (Processo 45147):
Pedido de declaração de utilidade pública da Recortar Palavras – Associação Artística, Literária, Educacional e Lúdica
Emitido parecer favorável ao pedido de declaração de utilidade pública da “Recortar palavras – Associação Artística, Literária, Educacional e Lúdica”, de acordo com o n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro, e com os fundamentos constantes da informação da Divisão de Cultura e Turismo acima identificada.
Deliberação n.º 2622/2017 (Processo 2283):
Apoios concedidos excecionalmente com isenção de taxas – ratificação
Ratificados os despachos que aprovaram os seguintes apoios concedidos excecionalmente com isenção de taxas e preços, conforme disposto no n.º 9 do art.º 8.º do Regulamento e Tabelas de Taxas e Preços Municipais em vigor: cedências das salas José Sebastião da Silva Dias (Polivalente) e Casa da Escrita: – USC/CGTP-IN – União dos Sindicatos de Coimbra – Encontro/Debate – 11/1/2017 – 172,20 euros; – AFERM – Associação de Folclore e Etnografia da Região do Mondego – XX Jornadas de Etno-Folclore – 21-1-2017 – 322,87 euros.
Tempos livres e desporto
Deliberação n.º 2623/2017 (Processo 790):
Regulamento Municipal de Apoio ao Desporto – contratos programa – retificação
Aprovadas as alterações à redação dos Contratos-Programa n.ºs 40 – Associação Desportiva e Cultural de Almalaguês, 41 – Associação Desportiva e Cultural da Adémia, 45 – Associação Distrital de Atletismo de Coimbra, 49 – Associação Recreativa Casaense, 73 – Esperança Atlético Clube, 81 – Real Clube de Brasfemes e 86 – União Desportiva e Recreativa de Cernache; aprovada a retificação da deliberação da Câmara Municipal n.º 2477/2016, de 7 de novembro, no que concerne à descrição do apoio financeiro concedido ao CluVe – Clube de Veteranos de Atletismo de Coimbra, nos seguintes termos: onde se lê “Contrato-Programa de Participação em Eventos Desportivos Não Regulares” deverá passar a ler-se “Contrato-Programa de Organização de Eventos Desportivos Internacionais e Nacionais de Relevo”.
Habitação
Deliberação n.º 2624/2017 (Processo 2238):
Agregado familiar na habitação sita no Bairro da Fonte da Talha, Bloco 28 – 2.º Esq. – proposta de realojamento
Revogada a deliberação n.º 2268 tomada pela Câmara Municipal, na sua reunião de 25-7-2016, que aprovou o realojamento do agregado familiar de A.M.R.T.; realojado o agregado familiar de A.M.R.T. na habitação municipal de tipologia T3 sita no Bairro da Rosa, Lote 2 – R/C Dto., mediante a celebração de um contrato de arrendamento, pela renda mensal de 195,90 euros.
Deliberação n.º 2625/2017 (Processo 2182):
Agregado familiar na habitação sita no Bairro da Fonte da Talha, Bloco 28 – 2. Esq. – proposta de realojamento
Realojado o agregado familiar de A.M.N.G.A. na habitação municipal de tipologia T3 sita no Bairro da Fonte da Talha, Bloco n.º 28 – 2.º esquerdo, mediante a celebração de um contrato de arrendamento pela renda mensal de 15,24 euros.
Ambiente e saneamento básico
Deliberação n.º 2626/2017 :
Relatório de Caraterização das condições de escoamento do Rio Mondego que deram origem às inundações em Coimbra em janeiro de 2016
Tomado conhecimento do relatório “Caraterização das Condições de Escoamento do Rio Mondego que deram origem às inundações em Coimbra em janeiro de 2016”, elaborado pela Ordem dos Engenheiros.
Deliberação n.º 2627/2017 (Processo 1463):
Empreitada de Desassoreamento da Albufeira do Açude-Ponte em Coimbra – concurso público – prorrogação do prazo para entrega de propostas – ratificação
Ratificado o despacho do presidente, de 12-1-2017, que aprovou, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a prorrogação do prazo fixado para apresentação das propostas por 12 dias de calendário, bem como a publicação do respetivo aviso em Diário da República.
Promoção do desenvolvimento
Deliberação n.º 2635/2017 (Processo 1802):
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências – freguesia de Torres do Mondego – obras contratualizadas para o ano de 2016 – alteração
Aprovada a seguinte alteração ao Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na Freguesia de Torres do Mondego, nos termos do n.º 4 da cláusula 3.ª do referido contrato: Diminuídas as obras n.º 3 “Requalificação da Rua da Fonte – Casal da Misarela”, no valor de 10.509 euros, em 1335 euros; n.º 4 “Arranjo de valetas na Rua do Corgo – Carvalhosas e na Rua Dr. Elísio de Moura – Casal da Misarela”, no valor de 9000 euros, em 1057 euros; n.º 5 “Construção de valetas espraiadas na Rua Bairro da Escola – Carvalhosas”, no valor de 3372 euros, em 352 euros; n.º 6 “Arranjo do espaço público na Rua Dr. Elísio de Moura – Casal da Misarela”, no valor de 9000 euros, em 459 euros, perfazendo o valor total de 3203 euros. Reforçada a obra n.º 1 “Alargamento e construção de muro na Rua de S. Bento – Casal da Misarela”, no valor de 13.128 euros, em 3203 euros, perfazendo o valor final de 16.331 euros.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação n.º 2628/2017 (Processo 168):
Predicentro – Predial do Centro, Ld.ª – Pinhal do Bispo, Lote 5 – União das freguesias de Eiras e São Paulo de Frades – pedido de informação prévia de alteração ao alvará de loteamento n.º 483 – Reg. n.º 92604/2016
Proceder à audiência prévia dos interessados na informação prévia desfavorável.
Deliberação n.º 2629/2017 (Processo 56):
Ana Cristina Gonçalves Moreira da Silva – Ladeira da Paula – União das Freguesias de Assafarge e Antanhol – projeto de arquitetura – Reg. n.º 97785/2016
Deferido o projeto de arquitetura, enquadrando-se a operação urbanística na exceção prevista no n.º 4 do artigo 27.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Coimbra, nos termos e com as condições enunciadas na informação n.º 56, de 4-1-2017, da Divisão de Gestão Urbanística.
Deliberação n.º 2630/2017 (Processo 4666):
Jorge Manuel Ferreira Rama – Barroca Ladeira da Paula – União das Freguesias de Souselas e Botão – alvará de loteamento n.º 238 – aditamento / alterações – Reg. n.º 88240/2016
Deferido o pedido de licenciamento de alteração ao alvará de loteamento n.º 238, ao abrigo do artigo 27.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, nos termos e com as condições enunciadas na informação n.º 4666, de 13-1-2017, da Divisão de Gestão
Urbanística.
Deliberação n.º 2631/2017 (Processo 257):
Mercado Abastecedor da Região de Coimbra, S.A. – Taveiro – União das Freguesias de Taveiro, Ameal e Arzila – projeto de arquitetura e alteração do estudo urbanístico de conjunto da área afeta ao MAC – Reg. n.ºs 01/2016/52461
Aprovada a alteração ao “Estudo urbanístico de conjunto do MAC”, que contempla a reconfiguração da mancha de implantação da construção, no topo norte/poente, definida para a parcela denominada E3; aprovado o projeto de arquitetura, que contempla a edificação de uma construção destinada a armazém e serviços na parte poente da parcela denominada E3 do Mercado Abastecedor de Coimbra, operação urbanística de impacte relevante, com as condições expressas na informação n.º 257, de 6-1-2017, da Divisão de Gestão Urbanística, e tendo presentes as deliberações da Câmara Municipal n.º 3483/2000, n.º 7242/2005 e n.º 2008/2016.
Deliberação n.º 2632/2017 (Processo 2390):
Tabela de Taxas do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, Taxas e Compensações de Coimbra (RMUE) – proposta de alteração dos artigos 5.º e 7.º
Retificada a deliberação anterior, adotando-se a seguinte proposta de emenda aos artigos 5.º e 7.º da Tabela de Taxas do (projeto de) Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, Taxas e Compensações de Coimbra, que está para apreciação da Assembleia Municipal: Artigo 5.º: 1. Altera-se a epígrafe de forma a tornar mais inteligível o âmbito do artigo: Postos de Abastecimento de Combustíveis e Instalações de Armazenamento de Combustíveis. 2. Devido à menor carga sobre as infraestruturas, menor impacto ambiental e menor complexidade do processo de licenciamento, diferenciam-se as situações de licenciamento dos postos de abastecimento de combustíveis das instalações de armazenamento de combustíveis. 3. Destas últimas, e por maioria das razões enunciadas, diferencia-se ainda o licenciamento dos “parques de armazenamento de garrafas de GPL” das restantes instalações. 4. O valor das taxas propostas reflete essa realidade: Não é alterado o valor das taxas para o licenciamento dos postos de abastecimento de combustíveis; altera-se o valor das taxas para a instalação de armazenamento de combustíveis, reduzindo-o através da eliminação das parcelas (E e F) relativas à contraprestação pelas infraestruturas realizadas pelo município e ao impacte ambiental negativo gerado pela atividade; definem-se dois valores de taxas, 600 euros e 1200 euros, para o licenciamento de parques de armazenamento de garrafas de GPL, em função da capacidade admitida (menor ou maior do que 100 m3, respetivamente). 5. Altera-se o número 3, retirando o prazo de validade do licenciamento de 20 anos e elimina-se o número 4, dado que o DL n.º 217/2012, no artigo 15.º prevê que as licenças de exploração das instalações não caducam com o decurso do tempo, a menos que haja condicionantes urbanísticas e de ordenamento do território que justifiquem a sua limitação no tempo. Artigo 7.º: 1. Tal como no artigo 5.º altera-se a epígrafe para: Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis e de Instalações de Armazenamento de Combustíveis. 2. Acrescentam-se os números 7, 8 e 9 com valor de taxas para a autorização de utilização e para as vistorias final e periódicas, tudo relativo aos parques de armazenamento de garrafas GPL. 3. Os valores das taxas foram estimados com referência aos valores propostos na versão já apresentada à Câmara Municipal e para apreciação pública.
Outros
Deliberação n.º 2609/2017 :
Voto de Pesar – Sr. Antonino Moura Antunes
Manifestada a expressão de um voto de pesar pelo passamento de Antonino Moura Antunes à sua família e à União das Freguesias de São Martinho do Bispo e Ribeira de Frades.
Deliberação n.º 2633/2017:
Águas de Coimbra, E.M. – Conselho de Administração
Tomado conhecimento das alterações ao Conselho de Administração.
Deliberação n.º 2634/2017 (Processo 5227):
Águas do Centro Litoral – Empreitada de Construção da ETAR do Dianteiro – envio de projeto de execução para eventual emissão de parecer não vinculativo
Emitir parecer favorável não vinculativo ao projeto de construção da ETAR de Dianteiro, tendo por base o parecer da A.C. – Águas de Coimbra, E.M.
Deliberação n.º 2636/2017 (Processo 184):
Isenção de Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas – parecer do município territorialmente competente – José Mendes Monteiro, Madail dos Santos e José Manuel das Neves Salgado Cortesão
Emitido parecer favorável aos pedidos de isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas formulados por José Mendes Monteiro, Madaíl dos Santos e José Manuel das Neves Salgado Cortesão, por se considerar que o investimento proporcionará melhores condições de desenvolvimento da atividade agrícola, dada a melhoria da estrutura fundiária da exploração; aprovada a metodologia de procedimentos em geral proposta no parecer exarado na informação n.º 184 da Divisão de Apoio Jurídico, cabendo a apreciação dos casos relativos aos pedidos de isenção de IMI à Divisão de Planeamento e podendo o presidente da Câmara Municipal assumir a emissão dos pareceres favoráveis em falta, enviando-os ao órgão executivo para ratificação, ao abrigo do n.º 3 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais.
Deliberação n.º 2637/2017 (Processo 1575):
Serviços de limpeza de instalações municipais
Aprovada, com efeitos a 1-1-2017, a revisão de preços respeitantes ao contrato de limpeza de instalações municipais, celebrado em 3-11-2015 com Nova Serviços, Lda., na sequência da consulta ao abrigo de acordo-quadro n.º 5/2015, correspondente ao aumento, em 4,85 %, sobre os preços em vigor em 2016, ao abrigo do disposto no § 3.4. do contrato e do artigo 300.º do Código dos Contratos Públicos.
Deliberação n.º 2638/2017 (Processo 44342):
Estádio Sérgio Conceição / Quinta do Relógio – protocolo celebrado entre o Município de Coimbra e João Pedro Norton e outra – União das Freguesias de Taveiro, Ameal e Arzila
Aferida a área efetivamente ocupada, o que tem de ser aclarado entre o requerente e o confinante Adelino Duarte da Mota, SA., e, em função disso, eventualmente ajustar o valor da avaliação dos imóveis ocupados; notificar o requerente sobre o valor que o Município de Coimbra está disposto a pagar pelo terreno ocupado, informando-o que, no caso de ser aceite o valor proposto, os imóveis deverão estar livres de ónus ou encargos aquando da tomada de decisão pelo Executivo Municipal; equacionada a possibilidade de intentar uma ação judicial por violação do princípio da boa-fé para com o Município de Coimbra.
Deliberação n.º 2639/2017 (Processo 2598):
Projeto do Regulamento Municipal e Tabela de Taxas e Preços
Colocado à discussão pública o Projeto de Regulamento Municipal e Tabela de Taxas e Preços por um período de 15 dias úteis, contados a partir da sua publicação em Diário da República.
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