A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 7 de novembro de 2016
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Transportes e comunicações
Deliberação n.º 2467/2016 (Processo 8521):
SMTUC – Concurso de fornecimento de cinco autocarros novos de transporte urbano de passageiros
Autorizada a abertura de concurso público para o “Fornecimento de cinco autocarros de transporte urbano de passageiros” novos, pelo valor total estimado de 813 mil euros (+IVA), com o prazo de execução de 150 dias; aprovado o Programa de Concurso e o Caderno de Encargos; aprovada a constituição do Júri do Procedimento. Delegada no Júri do Procedimento a competência para prestar esclarecimentos e retificar as peças do procedimento.
Deliberação n.º 2468/2016 (84748):
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SMTUC – Proposta de prolongamento da linha n.º 29 (Estação Nova – HUC) ao Cemitério da Conchada, aos sábados, domingos e feriados
Homologada a deliberação do conselho de administração dos SMTUC, de 3/11/2016, que autorizou: – o prolongamento, a título experimental, da linha n.º 29 (Estação Nova – HUC) ao Cemitério da Conchada, aos sábados, domingos e feriados, nas seguintes viagens: Com início na Estação Nova (Rua António Granjo), às 7h35, 8h35, 9h35, 10h55, 11h35, 12h35, 13h55, 14h35, 15h55 e 16h35, aos sábados; e às 13h35, 14h35, 15h35, 16h35 e 17h00, aos domingos e feriados; e com início nos Hospitais da Universidade de Coimbra (Praça Mota Pinto), às 8h00, 9h00, 10h00, 11h20, 12h00, 13h00, 14h20, 15h00, 16h20, aos sábados; e às 14h00, 15h00, 16h00 e 17h00, aos domingos e feriados; a instalação de uma nova paragem nas imediações do Cemitério da Conchada; como medida promotora da qualidade do serviço, nomeadamente ao nível da fiabilidade dos horários, a regularização ou condicionamento do estacionamento ao longo da Alameda da Conchada, de modo a permitir a normal circulação das viaturas afetas a este serviço.
Deliberação nº 2469/2016 (37649):
Abertura de concurso público para a construção do 1.º troço da Via Central (nova mobilidade na Baixa – espaço público – Av. Fernão de Magalhães / Rua da Sofia)
Aprovado o Programa de Procedimento, o Caderno de Encargos e os elementos do Projeto da empreitada que se pretende promover, bem como a abertura do concurso público, com o preço base de 733.330 euros (+IVA) e o prazo de execução de 270 dias; autorizada a utilização da plataforma eletrónica de contratação pública “Vortal” como único meio de apresentação, pelos concorrentes, dos documentos que constituem a proposta; aprovado o Júri do Procedimento. Delegada no Júri do Procedimento a competência para a realização de Audiência Prévia. Delegada no diretor do Departamento de Obras Municipais (DOM) a competência de subscrever as comunicações associadas ao presente procedimento, bem como das notificações de entrega dos documentos de habilitação e da adjudicação, sempre que aplicável. Autorizado que o acompanhamento arqueológico da empreitada, quando necessário, seja garantido pelos técnicos da autarquia, inseridos na Divisão de Reabilitação Urbana, do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística.
Educação
Deliberação n.º 2470/2016 (28418):
Apoio financeiro à Associação de Famílias Solidárias com a Deficiência (AFSD) – Centro Cavalo Azul
Aprovada a minuta de Contrato Programa de Desenvolvimento Social a celebrar entre o Município de Coimbra e a Associação Famílias Solidárias com a Deficiência (AFSD), que contempla um apoio financeiro no valor de 16.254,32 euros à referida IPSS para apoiar nos encargos assumidos pela instituição nos arranjos exteriores/construção das vias de acesso e infraestruturação do projeto de construção do Centro Cavalo Azul.
Deliberação n.º 2471/2016 (37957):
Apoio ao funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino – telecomunicações e material didático de apoio ao funcionamento/Ação Social Escolar – atividades de complemento curricular (visitas de estudo)
Transferidos 20.550,84 euros para os Agrupamentos de Escolas, a título de comparticipação financeira nas despesas com telecomunicações das escolas e jardins de infância de responsabilidade municipal, no ano letivo 2016/2017, nos montantes a seguir discriminados: Agrupamento de escolas: – Coimbra Centro-5610 euros; Coimbra Oeste-4140 euros; Coimbra Sul-2268,84 euros; Eugénio de Castro-1296 euros; Martim de Freitas-1722 euros; Rainha Santa Isabel – 5514 euros. Transferidos 87.552 euros para os Agrupamentos de Escolas, a título de comparticipação financeira nas despesas com material didático e de apoio ao funcionamento das escolas e jardins de infância de responsabilidade municipal, no ano letivo 2016/2017, nos montantes discriminados: Agrupamento de escolas Coimbra Centro-16.092 euros; Coimbra Oeste-16.038 euros; Coimbra Sul-14.130 euros; Eugénio de Castro-12.474 euros; Martim de Freitas-13.410 euros; Rainha Santa Isabel-15.408 euros. Transferidos 49.476 euros para os Agrupamentos de Escolas, a título de comparticipação financeira aos alunos posicionados nos 1.º, 2.º e 3.º escalões de abono de família, para atividades de complemento curricular (visitas de estudo) no ano letivo 2016/2017, nos montantes descriminados: Agrupamento de escolas Coimbra Centro-10.311 euros; Coimbra Oeste-9345 euros; Coimbra Sul-6993 euros; Eugénio de Castro-4809 euros; Martim de Freitas-6237 euros; Rainha Santa Isabel-11.781 euros. Aprovada a minuta de Acordo de Colaboração a celebrar com os seis Agrupamento de Escolas.
Deliberação n.º 2472/2016 (37969):
Transportes escolares para alunos carenciados
Contemplados com transporte escolar os alunos pertencentes a agregados familiares abrangidos pelos escalões 1, 2 ou 3 do abono de família da Segurança Social (ou que comprovem carência financeira) e matriculados nas Escolas Particulares e Ensino Cooperativo, do 5.º, 7.º e 10.º ano (turmas que deixaram de estar abrangidas pelos contratos de associação). Aprovada a adenda ao Plano Municipal de Transportes Escolares, criando, no capítulo 3 do “Âmbito dos Transportes Escolares subvencionados” o ponto 3.2.6 com o seguinte texto: “São também beneficiários do Programa Municipal de Transportes Escolares, os alunos pertencentes a agregados familiares abrangidos pelos Escalões 1, 2 ou 3 do abono de família da Segurança Social (ou que comprovem carência financeira), e matriculados nas Escolas Particulares e Ensino Cooperativo, em turmas do 5.º, 7.º e 10.º ano, desde que a residência do aluno se encontre a mais de 2 km da escola e esta seja a mais próxima da sua residência.”
Património, cultura e ciência
Deliberação n.º 2473/2016 (35891):
Proposta de fixação de preço de bilhetes para o concerto no Convento São Francisco de Rodrigo Leão e Scott Matthew – 9 de novembro-ratificação
Ratificado o despacho do presidente de 24/10/2016, que aprovou a fixação do preço dos bilhetes para o concerto Rodrigo Leão & Scott Matthew, no dia 9/11/2016, às 22h00, no Grande Auditório do Convento São Francisco, nos seguintes moldes: Bilhete geral – zona de cadeiras de orquestra – 25 euros; 1.ª e 2.ª Plateias – 20 euros; Balcão – 18 euros – desconto de 2 euros na primeira fila do balcão – visibilidade reduzida.
Deliberação n.º 2474/2016 (36250):
Proposta de fixação de preço de bilhetes para o espetáculo no Convento São Francisco Grande Noite do Fado e da Canção de Coimbra – 4 de novembro – ratificação
Ratificado o despacho do presidente de 24/10/2016, que aprovou a fixação do preço dos bilhetes para o espetáculo Grande Noite do Fado e da Canção de Coimbra, realizado no dia 4/11/2016, às 21h30, no Convento São Francisco nos seguintes moldes: Bilhete geral – 7 euros; Bilhete desconto – 5 euros: estudantes ≤ 35 anos; ≥ 65 anos e grupos ≥ 10 p.;
Deliberação n.º 2475/2016 (36150):
Zizi Ramires – doação de obra à Câmara Municipal de Coimbra
Aceite a doação da obra “Kepler I”, técnica mista com 200 por 250 cm, avaliada em 350 euros, da artista plástica Zizi Ramires.
Deliberação n.º 2476/2016 (37684):
Apoios concedidos excecionalmente com isenção de taxas – ratificação
Ratificados os despachos que aprovaram os seguintes apoios concedidos excecionalmente com isenção de taxas e preços, conforme Regulamento e Tabelas de Taxas e Preços Municipais em vigor: Cedências das salas Francisco Sá de Miranda, Polivalente e Casa da Escrita: – AAC/Linha SOS Estudante – Reunião de Voluntários – 19/10/2016 – 107,62 euros; – AAC/Linha SOS Estudante – Reunião de Voluntários – 24/10/2016 – 107,62 euros; – AAC/Linha SOS Estudante – Reunião de Voluntários – 26/10/2016 – 107,62 euros; – AAC/Linha SOS Estudante – Reunião de Voluntários – 29/10/2016 – 344,40 euros; – AAC/Linha SOS Estudante – Reunião de Voluntários – 2/11/2016 – 107,62 euros; – Bloco de Esquerda – Sessão Pública – 3/11/2016 – 215,25 euros; – Lápis de Memórias – lançamento de livro – 4/11/2016 – 86,10 euros.
Ratificado o seguinte apoio concedido excecionalmente com isenção de taxas e preços, nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro: Cedências de cadeiras – Casa do Pai – Centro de Apoio Social – Noite de Fado – 29/10/2016 – 78,97 euros.
Tempos livres e desporto
Deliberação n.º 2477/2016 (219):
Regulamento Municipal de Apoio ao Desporto – candidaturas – época desportiva 2015/2016
Autorizados os seguintes apoios financeiros – que totalizam 400 mil euros -, no âmbito do Regulamento Municipal de Apoio ao Desporto, às entidades abaixo discriminadas, mediante a celebração de contratos-programa de Desenvolvimento Desportivo:
| Associação de Basquetebol Vincit Qui Si Vincit | 2000 € |
| Acrogym Clube de Coimbra | 4000 € |
| Associação Académica de Coimbra | 147.750 € |
| Associação Aikido de Coimbra | 1000 € |
| Associação Casal da Misarela | 1000 € |
| Associação Cristã da Mocidade | 10.000 € |
| Associação Coimbra Basquete – CAD | 3000 € |
| Associação Desportiva e Cultural Almalaguês | 9500 € |
| Associação Desportiva e Cultural da Adémia | 11.500 € |
| Associação Desportiva Cultural Vila Verde | 1000 € |
| Associação Desportiva Souselas | 11.500 € |
| Associação Estudantes Escola Sup. Agrária Coimbra | 6000 € |
| Associação Distrital Atletismo de Coimbra | 3500 € |
| Associação Distrital Judo de Coimbra | 4000 € |
| Associação Natação Coimbra | 1500 € |
| Associação Patinagem Coimbra | 1500 € |
| Associação Recreativa Casaense | 5000 € |
| Associação Sócio Cultural Recreio Desporto Pereiros | 2000 € |
| Casa Povo Ceira | 1000 € |
| Centro Cultura Desporto Judo Clube Coimbra | 5000 € |
| Centro Hípico de Coimbra | 15.000 € |
| Centro Norton Matos | 7000 € |
| Centro Popular de Trabalhadores de Sobral de Ceira | 3000 € |
| Centro Social da Marmeleira | 1000 € |
| Centro Social de S. João | 15.000 € |
| Clube Automóvel do Centro | 5000 € |
| Clube Desportivo Assafarge | 1000 € |
| Clube Desportivo Pedrulhense | 4100 € |
| Clube Fluvial de Coimbra | 6000 € |
| Clube Futebol Santa Clara | 5000 € |
| Clube Karaté de Coimbra | 1000 € |
| Clube do Mar de Coimbra | 1000 € |
| Clube Naútico Académico de Coimbra | 5000 € |
| Clube Recreativo do Calhabé | 1000 € |
| Clube de Ténis de Coimbra | 5000 € |
| Clube União 1919 | 2150 € |
| Clube Veteranos de Atletismo Coimbra | 3500 € |
| Coimbra MMA | 1000 € |
| Comité Regional Rugby Centro | 1500 € |
| Escola de Judo de Coimbra – Clube Sakura | 1500 € |
| Esperança Atlético Clube | 13.500 € |
| Fundação Beatriz Santos | 1000 € |
| Ginásio Clube de Antuzede | 3500 € |
| Grupo Recreativo “O Vigor da Mocidade” | 8500 € |
| Juventude Desportiva e Recreativa de Arzila | 1500 € |
| Lordemão Futebol Clube | 3500 € |
| Olivais Futebol Clube | 6000 € |
| Quinta das Lágrimas Clube de Golfe | 1500 € |
| Real Clube de Brasfemes | 11.500 € |
| Rocket Dolls Roller Derby Coimbra | 1500 € |
| Sport Clube Conimbricense | 10.000 € |
| Ténis Clube do Choupal | 7500 € |
| União Desportiva de Lôgo de Deus | 2500 € |
| União Desportiva e Recreativa de Cernache | 11.500 € |
Deliberação n.º 2478/2016 (37348):
Cruz Vermelha Portuguesa – Delegação de Coimbra – Cerimónia de Compromisso de Honra – Pavilhão Municipal Multidesportos Mário Mexia – pedido de utilização
Apoiada a Cruz Vermelha Portuguesa na realização da Cerimónia de Compromisso de Honra de 40 novos voluntários que no dia 8/12/2016 celebram o seu vínculo no compromisso da prestação do socorro a todo o Município, através da isenção do pagamento de taxas de utilização do Pavilhão Municipal Multidesportos Mário Mexia no montante de 7880 euros.
Deliberação n.º 2479/2016 (37629):
Apoios concedidos excecionalmente com isenção de taxas – ratificação
Ratificados os despachos que aprovaram os seguintes apoios, no valor total de 9929,30 euros concedidos excecionalmente com isenção de taxas, conforme o Regulamento e Tabelas de Taxas e Preços Municipais: – AAC – Secção de Basquetebol – utilização de arena para apresentação das equipas de minibasquetebol e de basquetebol – Pavilhão Municipal Multidesportos Mário Mexia (PMMMM) – 1/10/2016 – 483,10 euros; – Olivais Futebol Clube – cedência de arena para a realização da festa do basquetebol – Supertaça feminina; Taça de Portugal masculinos e encontro de minis – PMMMM – 5/10/2016 – 704,40 euros; – Mundo Hidro Unipessoal, Lda – realização do XV Convenção Internacional Mundo Hidro – Centro Olímpico de Piscinas Municipais (COPM) – 21 a 23/10/2016 – 4141,80 euros; – Sometimes Happens, Lda. – cedência de instalações do Estádio Municipal de Taveiro (EMT) para a realização da Final da Taça MediaCup Totobola 2016 – EMT – 22/10/2016 – 4400 euros; – Associação de Natação de Coimbra – utilização de gabinete (mensal) – COPM – outubro – 200 euros.
Habitação
Deliberação n.º 2480 /2016 (36029):
Habitação sita na Avenida Calouste Gulbenkian, n.º 101 – 1.º dt.º – resolução do contrato de subarrendamento
Aprovada a resolução do contrato de subarrendamento e consequente despejo da habitação sita na Avenida Calouste Gulbenkian, 101 – 1.º dt.º, celebrado a 1/11/2005, entre a munícipe F.S.S. e o Município de Coimbra.
Promoção do desenvolvimento
Deliberação n.º 2484/2016 (37579):
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências – obras contratualizadas com a União das Freguesias de Antuzede e Vil de Matos para o ano de 2016 – alteração
Aprovada a seguinte alteração ao Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências da União das Freguesias de Antuzede e Vil de Matos: – Anular a obra n.º 1 – “Construção do Parque Infantil na Póvoa do Pinheiro”, no valor de 5000 euros, e reforçar a obra n.º 7 “Construção de valetas e passeios na Rua de Coimbra (Rios Frios e Vil de Matos)”, no valor inicial de 13.000 euros, sendo o valor final de 18.000 euros.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação n.º 2481/2016 (36167):
Casa de Infância Dr. Elysio de Moura – licenciamento de obras de reabilitação – projeto de arquitetura – Reg. n.º 01/2016/56209
Dispensado um lugar de estacionamento público ao abrigo do disposto no Regulamento do PDM, justificado pelo caráter de reabilitação da intervenção defendida na informação da Divisão de Reabilitação Urbana e parecer do Chefe da referida Divisão.
Deliberação n.º 2482/2016 (192):
Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil – EPE – dispensa/redução do pagamento de taxas urbanísticas – Reg. n.º 80044/2016
Reduzido o pagamento de taxas ao Instituto Português de Oncologia de Coimbra, Francisco Gentil, E.P.E. até 50%, considerando-se a operação urbanística de relevante interesse público, por aplicação do RMUE.
Deliberação n.º 2483/2016 (3909):
Habicoimbra – Soc. Const. Civil Obras Públicas, Lda. e outros – alterações ao alvará de loteamento – Reg. n.º 75539/2016
Deferido o pedido de licenciamento da alteração ao loteamento titulado pelo Alvará 579, em conformidade com o teor da informação da Divisão de Gestão Urbanística.
Outros
Deliberação n.º 2464/2016:
Voto de Pesar
Manifestado um voto de pesar com muito respeito pelo falecimento do Senhor José Carlos Santos e endereçar as condolências à família e a todos aqueles que com ele partilharam o desafio autárquico que ele liderou.
Deliberação n.º 2485/2016 (35981):
Alteração ao orçamento n.º 18 (modificação aos documentos previsionais n.º 20)
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 19/10/2016, que aprovou a Alteração Orçamental n.º 18 (modificação aos documentos previsionais n.º 20/2016), no valor total de 290.374 euros de reforços e de anulações no Orçamento da Despesa, sendo 276.384 euros de reforços e de 243.554 euros em anulações em despesas correntes e de 13.990 euros em reforços e 46.820 euros em anulações em despesas de capital, tendo o devido enquadramento legal nos termos dos pontos 8.3.1. e 8.3.2. do POCAL e nos termos do Capítulo VII da Norma de Controlo Interno, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais.
Deliberação n.º 2486/2016 (37579):
Regulamento do Prémio Municipal de Arquitetura Diogo Castilho – início do procedimento e participação procedimental
Aprovada a abertura do procedimento de modificação do Regulamento do Prémio Municipal de Arquitetura Diogo Castilho, dando-se assim início ao procedimento e participação procedimental, podendo os interessados, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data de publicitação da deliberação da Câmara Municipal, constituir-se como tal e apresentarem, por escrito, os seus contributos para a modificação do regulamento.
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