A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 17 de abril de 2017
Equipamento rural e urbano
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Deliberação n.º 2818/2017 (Processo 13828):
Empreitada Geral de Manutenção e Requalificação de Vias – concurso público – análise de erros e omissões – ratificação
Ratificado o despacho do presidente, de 10-4-2017, que aprovou, nos termos do preceituado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a lista de erros e omissões, com os esclarecimentos, aceitações e não aceitações das questões enunciadas sobre a “Empreitada Geral de Manutenção e Requalificação de Vias”.
Deliberação n.º 2819/2017 (Processo 26868):
Infraestruturas de Portugal, S.A. – Acordo de Gestão – Acordo Informal – EN111, km 38+870 – execução de passagem de peões e instalação de equipamento de sinalização automática de trânsito
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Aprovada a minuta do Acordo de Gestão-EN 111, km 38+870 – Execução de passagem de peões e instalação de equipamento de sinalização luminosa automática de trânsito, a celebrar entre a Infraestruturas de Portugal, S.A. e o Município de Coimbra.
Deliberação n.º 2820/2017 (Processo 14426):
Troço de estrada a integrar na rede municipal – EN111 entre o km 35,061 (Cidreira) e o km 39,626 (Adémia)
Aprovado o despacho do presidente que a seguir se transcreve: “Considera-se que apenas é aceitável a integração na rede municipal do troço da EN 111 entre a Rotunda de Alcarraques e a Rotunda da Adémia, e nas condições que, desde (pelo menos) o ano 2000, têm sido expressas: Construção da passagem desnivelada à Linha do Norte na Adémia; e a construção da Variante da Adémia conforme traçado estabelecido no PDM”.
Deliberação n.º 2821/2017 (Processo 13873):
Valorização e Revitalização da Praça do Comércio – anteprojeto de arquitetura
Aprovado o anteprojeto de arquitetura de “Valorização e Revitalização da Praça do Comércio”, bem como o parecer do chefe da Divisão de Reabilitação Urbana exarado nos termos da informação n.º 13873; enviada cópia do projeto à DRCC para emissão de parecer, conforme estatuído na Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro; dado conhecimento à AC-Águas de Coimbra, E.M. das intervenções preconizadas, ao nível dos sistemas de recolha das águas pluviais, para pronúncia e indicação de eventual necessidade de trabalhos adicionais.
Educação
Deliberação n.º 2822/2017 (Processo 11278):
Centro Bem-Estar Social Sagrada Família – proposta de apoio financeiro
Aprovada a atribuição de um apoio financeiro no valor de 3126,76€ ao Centro de Bem-Estar Social Sagrada Família, mediante a celebração de um Contrato-Programa de Desenvolvimento Social a celebrar entre a Câmara Municipal de Coimbra e aquela instituição para realização de obras de beneficiação do seu Parque Infantil.
Deliberação n.º 2823/2017 (Processo 9711):
Associação para o Planeamento da Família, Delegação Regional do Centro – Rede Regional do Centro de Apoio e Proteção a Vítimas de Tráfico de Seres Humanos – proposta de apoio financeiro
Aprovada a atribuição de um apoio financeiro no valor de 1250€ à Delegação Regional do Centro da Associação para o Planeamento da Família, mediante a celebração de um Contrato-Programa de Desenvolvimento Social a celebrar entre a Câmara Municipal de Coimbra e aquela entidade, para realização das atividades desenvolvidas no âmbito da Rede Regional do Centro de Apoio e Proteção a Vítimas de Tráfico de Seres Humanos.
Deliberação n.º 2824/2017 (Processo 9754):
CASPAE – Centro Social de Pais e Amigos da Escola – proposta de apoio financeiro
Aprovada a atribuição de um apoio financeiro no valor de 2295,40€ ao CASPAE – Centro Social de Pais e Amigos da Escola para continuar a desenvolver o Programa “Limites Invisíveis – Casa da Mata”, mediante a celebração de um Contrato-Programa de Desenvolvimento Social a celebrar entre a Câmara Municipal de Coimbra e aquela entidade.
Património, cultura e ciência
Deliberação n.º 2825/2017 (Processo 13649):
Igreja do Convento São Francisco – candidatura ao Programa Operacional do Centro – pedido de esclarecimentos do organismo intermédio (CIM-RC) – ratificação
Ratificado o despacho do presidente de 11-4-2017, que aprovou a proposta de resposta à CIM-RC (como organismo intermédio do Programa Operacional Regional do Centro – CENTRO 2020) sobre o pedido (complementar) de esclarecimentos sobre a candidatura da operação “Igreja do Convento São Francisco”.
Deliberação n.º 2826/2017 (Processo 10014):
Proposta de fixação de preços de bilhetes para o espetáculo do pianista Grigory Sokolov – grande auditório do Convento São Francisco – 24 de abril – ratificação
Ratificado o despacho do presidente, de 7/4/2017, que aprovou a fixação do preço dos bilhetes para o espetáculo do pianista Grigory Sokolov, realizado no dia 24 de abril, no grande auditório do Convento São Francisco, nos seguintes moldes: Zona de cadeiras de orquestra – bilhete geral – 25€; bilhete desconto (estudantes; ≤ 30 anos; ≥ 65; grupos ≥ 10 pessoas) – 22,50€; Plateia – Bilhete geral – 20€ bilhete desconto (estudantes; ≤ 30 anos; ≥ 65; grupos ≥ 10 pessoas): 18€; Balcão (apenas disponível depois de esgotada a plateia) – Bilhete geral – 18€, bilhete desconto (estudantes; ≤ 30 anos; ≥ 65; grupos ≥ 10 pessoas): 16€; 1.ª fila do balcão (visibilidade reduzida) – bilhete único – 13€.
Deliberação n.º 2827/2017 (Processo 8804):
Proposta de fixação de preços de bilhetes para o espetáculo de dança “Vespa” solo de Rui Horta – grande auditório do Convento São Francisco – 29 e 30 de abril – ratificação
Ratificado o despacho do presidente, de 4/4/2017, que aprovou a fixação do preço dos bilhetes para o espetáculo de dança “Vespa” solo de Rui Horta – O Espaço do Tempo, Associação Cultural, realizado nos dias 29 e 30 de abril, no grande auditório do Convento São Francisco, nos seguintes moldes: para todos os setores – bilhete geral – 8€; bilhete desconto (estudantes; ≤ 30 anos; ≥ 65; grupos ≥ 10 pessoas) – 7€; Bilhete Especial (grupos organizados de professores/professores e alunos de dança) – 5€.
Deliberação n.º 2828/2017 (Processo 9716):
Proposta de fixação de preços de bilhetes para o espetáculo de dança “Assim tipo … Dança Contemporânea” de Tiago Rodrigues – grande auditório do Convento São Francisco – 13 de abril – ratificação
Ratificado o despacho do presidente, de 11/4/2017, que aprovou a fixação do preço dos bilhetes para o espetáculo de dança “Assim tipo… Dança Contemporânea” de Tiago Rodrigues – Companhia Instável Associação, realizado no passado dia 13 de abril, no grande auditório do Convento São Francisco, nos seguintes moldes: para todos os setores – bilhete geral – 8€; bilhete desconto (estudantes; ≤ 30 anos; ≥ 65; grupos ≥ 10 pessoas): 7€; Bilhete especial (grupos organizados de professores/professores e alunos de dança) – 5€.
Deliberação n.º 2829/2017 (Processo 14034):
Apoios concedidos excecionalmente com isenção de taxas – ratificação
Ratificados os despachos que aprovaram os seguintes apoios concedidos excecionalmente com isenção de taxas e preços, conforme disposto no Regulamento e Tabelas de Taxas e Preços Municipais em vigor: Cedências das salas José Sebastião da Silva Dias (Polivalente) e Casa da Escrita: – AAC – Linha SOS Estudante – reunião voluntários – 3/4/2017 – 107,63€; – EAPN-Rede Europeia Anti Pobreza – ação de formação – 6 e 7/4/2017 – 688,80€; – Imprensa da Universidade de Coimbra – apresentação de livro – 10/4/2017 – 86,1€; ratificado o seguinte apoio concedido excecionalmente com isenção de taxas e preços, nos termos do disposto na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro: cedências de cadeiras – Paróquia de S. Martinho do Bispo – Celebração Dia de Ramos – 9/4/2017 – 110,70€.
Tempos livres e desporto
Deliberação n.º 2830/2017 (Processo 12589):
Associação Académica de Coimbra – Campeonatos Nacionais Universitários – pedido de utilização do Pavilhão Municipal Multidesportos Mário Mexia (PMMMM) e do Campo Municipal da Arregaça
Aprovada a realização dos Campeonatos Nacionais Universitários com isenção do pagamento de taxas de utilização do PMMMM e do Campo Municipal da Arregaça, no valor de 5020,05€, como forma de promover o Desporto Universitário e nos termos do Regulamento e Tabelas de Taxas e Preços Municipais e segundo o preceituado no Anexo I do Regime Jurídico das Autarquias Locais.
Deliberação n.º 2831/2017 (Processo 13706):
Associação Académica de Coimbra/OAF – Torneio Escolinha Briosa – Cidade de Coimbra – apoio
Aprovada a realização do Torneio Escolinha Briosa/Cidade de Coimbra, nos dias 29 e 30 de abril e 1 de maio, por se tratar de um evento que promove e divulga a prática desportiva, a modalidade e a própria cidade, nos termos da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, da Lei n.º 5/2007 de 16 de janeiro, regulada pelo Decreto-Lei n.º 273/2009 de 1 de outubro, mediante celebração de contrato-programa de desenvolvimento desportivo, que prevê a atribuição de uma comparticipação financeira à Associação Académica de Coimbra/OAF, no valor de 2500€, para fazer face a despesas de logística do evento, bem como disponibilização de 10 contentores do lixo.
Deliberação n.º 2832/2017 (Processo 14254):
Programa Municipal no âmbito do 43.º aniversário do 25 de abril (14 a 30 de abril)
Aprovado o seguinte Programa Municipal no âmbito do 43.º Aniversário do 25 de Abril, com isenção do pagamento de taxas: – 33.º Torneio de Natação Shigeo Tsukagoshi – 22 de abril – CNAC – COPM – I Open de Karaté Cidade de Coimbra – 22 de abril – Clube de Karaté de Coimbra – PMMMM – Minibasquetebol-Memorial Prof. Mário Lemos – 23 de abril – Olivais Futebol Clube/CMC – PMMMM – Feira das Associações – 25 de Abril – CMC/DCT – Praça do Comércio – Mostra de Educação Concelhia “Rua dos Saberes” – 25 de Abril – CMC/DEAS – ruas Visconde da Luz e Ferreira Borges – Jogos de Coimbra, Jogos Tradicionais – 25 de Abril – CMC/DDJ – Terreiro da Erva – II Torneio da Natação Adaptada da APPDA Coimbra e 1.º Encontro de Atividades Aquáticas da APPDA/Cidade de Coimbra – 26 de Abril – APPDA Coimbra – PMLLC- Campeonatos Nacionais Universitários – 24 a 27 de Abril – FADU/CMC – PMMMM – The Color Run 2017 – 30 de Abril – CMC – Parque Verde do Mondego.
Deliberação n.º 2833/2017 (Processo 14398):
Associação Académica de Coimbra – Queima das Fitas 2017 – apoio
Apoiado o evento “Queima das Fitas 2017” com isenção do pagamento de taxas no montante total de 87.349,69€, ao abrigo da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o Regulamento e Tabelas de Taxas e Preços Municipais.
Deliberação n.º 2834/2017 (Processo 12807):
Apoios concedidos excecionalmente com isenção de taxas – ratificação
Ratificados os seguintes apoios, no valor total de 6796,33€, concedidos excecionalmente com isenção de taxas, conforme disposto no Regulamento e Tabelas de Taxas e Preços Municipais em vigor neste Município: – Associação Distrital de Judo de Coimbra – cedência de arena desportiva para a realização do Campeonato Nacional de Juniores e Campeonato Nacional de Veteranos – PMMMM – 3, 4 e 5/3/2017 – 2491,80€; – Faculdade de Ciências do Desporto e Educação Física – cedência de instalações para a realização de um workshop em novas técnicas de resgate aquático – PMLLC – 6/3/2017 – 599,20€;- APPACDM – utilização das instalações para a realização de uma aula de hidroginástica denominada “Alerta Peso Pesado” – PMRA – 8/3/2017 – 37,10€; – Clube de Praticantes de Artes Marciais – cedência de arena para a realização do “Open de Coimbra” em Jiu-Jitsu brasileiro – PMMMM – 11/3/2017 – 306,02€ – Clube de Praticantes de Artes Marciais – cedência de arena para a realização do “Open de Coimbra” em Jiu-Jitsu brasileiro – PMMMM – 11/3/2017 – 424,70€; – Clube Cães de Caça BTT – realização do 8.º BTT Sobe e Desce – S. Martinho do Bispo – freguesia de S. Martinho do Bispo – 12/3/2017 – 1025,71€;- APPDA – Associação Portuguesa para Perturbações do Desenvolvimento e Autismo – cedência das instalações para a realização do II Torneio de Natação Adaptada e 1.º Encontro de Atividades Aquáticas da APPDA/Cidade de Coimbra – PMLLC – 13/3/2017 e 26/4/2017 – 1332,50€;- Federação Portuguesa de Natação – cedência da piscina para realização de ação de formação “Fina Swimming Shools Officials” – COPM – 19/3/2017 – 79,60€;- Federação Portuguesa de Damas – cedência das instalações da CBS para a realização do Campeonato Nacional de Damas Internacionais – sala de formação da CBS – 25/3/2017 – 210,70€;- Conselho de Arbitragem da AFC – utilização da pista de atletismo do ECC para a realização de provas de árbitros de futebol – Pista de Atletismo – 25/3/2017 – 89€;- Associação de Natação de Coimbra – COPM – utilização de gabinete (mensal) – março – 200€.
Habitação
Deliberação n.º 2835/2017 (Processo 11630):
Empreitada de “Reconstrução de 38 Habitações no Bairro de Celas” – esclarecimentos
Ratificado o despacho do presidente de 29-3-2017, que aprovou a retificação das medições e estimativa orçamental, aprovou a manutenção do preço base do procedimento em 2.660.000€ + IVA e retificou as peças do procedimento nos termos do n.º 3 do artigo 50.º do CCP.
Deliberação n.º 2836/2017 (Processo 14146):
Empreitada de “Construção de imóvel sito na Rua Corpo de Deus 70 a 80” – minuta de contrato de empreitada
Aprovada a minuta do contrato da empreitada “Construção de imóvel sito na Rua Corpo de Deus 70 a 80”, nos termos e para os efeitos do n.º 1 e n.º 3 do art.º 98.º do Código dos Contratos Públicos, a celebrar entre o Município de Coimbra e a “Sociedade Veiga Lopes, S.A.”.
Deliberação n.º 2837/2017 (Processo 12438):
Proposta de resolução do contrato de arrendamento celebrado entre a Câmara Municipal de Coimbra e V.M.M. – Bairro da Rosa, lote 1, 1.º centro
Resolvido o contrato de arrendamento, celebrado a 28-12-1995, entre a Câmara Municipal de Coimbra e V.M.M., referente à habitação sita no Bairro da Rosa, lote 1, 1.º centro, ao abrigo do Código Civil e proceder ao consequente despejo.
Deliberação n.º 2838/2017 (Processo 13760):
Novo regime do arrendamento apoiado para habitação (Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto que altera e republica a Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro) – critérios de ponderação para a hierarquização dos pedidos para atribuição de habitação
Aprovada a Matriz de Análise das candidaturas à atribuição de habitação, a qual contempla os critérios de ponderação para a hierarquização dos pedidos de habitação que permite classificar os candidatos; atribuídas as habitações disponíveis aos candidatos de acordo com o posicionamento resultante da lista de classificação, a qual vigorará até à entrada em vigor do Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado.
Proteção civil
Deliberação n.º 2839/2017 (Processo 25886):
Aquisição de viatura Tanque Tático Florestal para combate a incêndios florestais para a CBS de Coimbra – candidatura n.º POSEUR-02-1810-FC-000145 – notificação da decisão de aprovação
Tomado conhecimento da aprovação da candidatura n.º POSEUR-02-1810-FC-000145, respeitante à aquisição de viatura Tanque Tático Florestal de combate a incêndios florestais para a Companhia de Bombeiros Sapadores do Município de Coimbra.
Ambiente e saneamento básico
Deliberação n.º 2840/2017 (Processo 14216):
Concurso público n.º 9/2016 – aquisição de serviços de fiscalização e coordenação de segurança em obra e gestão da qualidade e ambiente da empreitada de “Desassoreamento da Albufeira do Açude-Ponte em Coimbra” – impugnação administrativa apresentada por “Aveiplano – Arquitetura e Engenharia, Ld.ª”
Rejeitada a impugnação administrativa apresentada por Aveiplano – Arquitetura e Engenharia, Lda., respeitante ao ato de adjudicação do concurso público n.º 9/2017, tomado por deliberação da Câmara Municipal em reunião de 20-3-2017.
Deliberação n.º 2841/2017 (Processo 13463):
Empreitada “Estabilização da Margem Direita do Rio Mondego entre a Ponte de Santa Clara e o Açude Ponte de Coimbra” – concurso público – prorrogação do prazo para apresentação de propostas – ratificação
Ratificado o despacho do presidente de 5-4-2017 que, ao abrigo da Lei n.º 75/2013, concedeu uma prorrogação do prazo para a apresentação das propostas por mais 13 dias, nos termos do CCP, sendo a nova data limite para o efeito o dia 21-4-2017, até às 17h00 e a abertura das propostas no dia útil seguinte pelas 10h00; publicitado o correspondente anúncio de prorrogação do prazo no Diário da República e no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos do CCP, aprovando-se a consequente despesa de publicação no valor de 46,25€ (c/IVA).
Promoção do desenvolvimento
Deliberação n.º 2842/2017 (Processo 13017):
“Parque Tecnológico de Coimbra 2.ª Fase” – proposta de aquisição da parcela 134 da Zona 2 do processo de expropriação das parcelas necessárias à obra de construção – auto de expropriação amigável
Aprovar a aquisição de parte do prédio rústico (parcela 134) situado em Olheiro do Valongo, União das Freguesias (UF) de Assafarge e Antanhol, descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o n.º 2776 da extinta Freguesia de Antanhol, inscrito na matriz predial da UF de Assafarge e Antanhol, sob o artigo n.º 2036 (teve origem no artigo rústico 1302.º da extinta Freguesia de Antanhol), a formalizar por Auto de Expropriação Amigável entre o Município de Coimbra – entidade expropriante, e a expropriada Regina Maria Alves Freire Gonçalves.
Deliberação n.º 2843/2017 (Processo 13600):
“Parque Tecnológico de Coimbra 2.ª Fase” – proposta de aquisição da parcela 194 da Zona 2 do processo de expropriação das parcelas necessárias à obra de construção – auto de expropriação amigável
Aprovada a aquisição da totalidade do prédio rústico, correspondente à parcela 194, com a área de 1610 m2, situado em Gândara, União das Freguesias (UF) de Assafarge e Antanhol, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Coimbra, sob o n.º 750 da extinta Freguesia de Antanhol, inscrito na matriz predial da UF de Assafarge e Antanhol, sob o artigo n.º 2603 (teve origem no artigo rústico 1646.º da extinta Freguesia de Antanhol), a formalizar por Auto de Expropriação Amigável entre o Município de Coimbra – entidade expropriante, e a expropriada Teresa Maria Sequeira de Castro Leitão.
Deliberação n.º 2844/2017 (Processo 11742):
“Parque Tecnológico de Coimbra 2.ª Fase” – proposta de aquisição da parcela 269-1 da Zona 1 do processo de expropriação das parcelas necessárias à obra de construção – auto de expropriação amigável
Aprovada a aquisição de parte do prédio rústico (parcela 269-1 a seguir descrita) situado em Espírito Santo das Touregas/Covões, União das Freguesias (UF) de S. Martinho do Bispo e Ribeira de Frades, descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Coimbra, sob o n.º 1558 da extinta Freguesia de S. Martinho do Bispo, inscrito na matriz predial da UF de S. Martinho do Bispo e Ribeira de Frades, sob o artigo n.º 9 (teve origem no artigo rústico 5360.º da extinta Freguesia de S. Martinho do Bispo), a formalizar por Auto de Expropriação Amigável entre o Município de Coimbra – entidade expropriante, e as expropriadas Maria de Fátima Rodrigues Malho e Ana Maria Rodrigues Malho.
Deliberação n.º 2845/2017 (Processo 14432):
Apoio a Iniciativas Económicas de Interesse Municipal – Coimbra Investe – aprovação do projeto final
Aprovado o projeto final do Regulamento de Apoio a Iniciativas Económicas de Interesse Municipal – Coimbra Investe, com a seguinte alteração ao n.º 6 do artigo 7.º cujo teor passará a ser o seguinte: “O serviço municipal responsável pelo desenvolvimento económico é o competente para a instrução do procedimento e análise das candidaturas, em articulação com os demais serviços municipais;” Remetido à Assembleia Municipal para aprovação, nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Deliberação n.º 2851/2017 (Processo 12583):
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências – UF de S. Martinho da Árvore e Lamarosa – obras a contratualizar para o ano de 2017
Aprovadas as seguintes obras a inserir no Contrato Interadministrativo para o ano de 2017 para realização por parte da UF de S. Martinho de Árvore e Lamarosa:- Pavimentação e construção de valetas na Travessa da Rua dos Pinhais, Casais de Vera Cruz – 3500€; – Requalificação do parque infantil e do tanque para água – Rua Fonte S. Pedro, Vila Verde – 4700€; – Pavimentação do Beco dos Carvalhais, Ardazubre – 2000€. – Pavimentação e construção de valetas na Travessa da Cruzieira, Andorinha – 7800€; – Pavimentação do espaço e construção de valeta junto ao muro do Polidesportivo – Casais de Vera Cruz – 3000€;- Construção de valetas em betão – diversas localidades da UF – 29.148€;- Pavimentação com tout-venant da Rua das Cavadas e da Rua Casal Bom Despacho, Casal das Figueiras – 4000€.
Deliberação n.º 2852/2017 (Processo 14417):
Contrato Interadministrativo com a UF de Santa Clara e Castelo Viegas – Feira Popular de Coimbra/Santa Clara 2017
Aprovada a proposta de celebração e a minuta do Contrato Interadministrativo a celebrar com a UF de Santa Clara e Castelo Viegas relativo aos apoios à realização da “Feira Popular de Coimbra/Santa Clara 2017”; remetido à Assembleia Municipal.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação n.º 2846/2017 (Processo 41485):
Plano de Urbanização de Lordemão (PUL) – resolução do contrato de prestação de serviços n.º 21/2013, de 18 de abril com a “Karst Guimarães & Associados, Ld.ª”
Resolvido o Contrato de Prestação de Serviços n.º 21/2013, de 18 de abril – “Conclusão da Elaboração do Plano de Urbanização de Lordemão” – ao abrigo do CCP – “Incumprimento definitivo do contrato por facto imputável ao cocontratante”, e pelos fundamentos apresentados na informação n.º 41485, de 23-11-2016, da Divisão de Planeamento – “Inatividade do Contrato de Prestação de Serviços n.º 21/2013, de 18 de abril, verificada desde 28 de janeiro de 2014”.
Deliberação n.º 2847/2017 (Processo 14367):
Plano Diretor Municipal – proposta de “alteração por adaptação”
Aprovada a proposta de “alteração por adaptação” do PDM em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, e nos termos da informação da Divisão de Planeamento acima identificada; Remetida a proposta à Assembleia Municipal, ao abrigo do mencionado diploma legal.
Deliberação n.º 2848/2017 (Processo 14554):
Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, Taxas e Compensações Urbanísticas
Aprovado o projeto final do Regulamento, alterando a sua denominação para “Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (Taxas e Compensações Urbanísticas) – RMUE”, e com a introdução da alteração ao n.º 5 do artigo 102.º. Remetido à Assembleia Municipal para aprovação ao abrigo da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Deliberação n.º 2849/2017 (Processo 1278)
- Paiva – Engenharia e Construção, Ld.ª – aditamento/alterações ao alvará de loteamento n.º 475 – Quinta das Chãs – Vale das Flores – Santo António dos Olivais – Reg. n.º 13536/2017
Deferido o pedido de alteração à licença do loteamento n.º 475 nos termos e com as condições enunciadas na informação n.º 1278/2017/DGU.
Deliberação n.º 2850/2017 (Processo 1332)
Setobra – Construções do Centro, Ld.ª – alterações ao alvará de loteamento n.º 626 – Quinta da Maia – Santo António dos Olivais – Reg. n.º 15259/2017
Deferido o pedido de licenciamento da alteração ao loteamento titulado pelo alvará n.º 626 nos termos e com as condições enunciadas na informação n.º 1332/2017/DGU
Outros
Deliberação n.º 2816/2017
Despacho n.º 38/PR/2017 – Tolerância de ponto – conhecimento
Tomado conhecimento do despacho n.º 38/PR/2017.
Deliberação n.º 2853/2017 (Processo 25023)
Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. – Terreno do Ministério da Justiça na Rua Figueira da Foz – Rua João Machado
Intervir na cooperação solicitada pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P., referente ao terreno do Ministério da Justiça na Rua Figueira da Foz – Rua João Machado, procedendo à demolição dos edifícios, nos termos técnicos do parecer da Direção Regional de Cultura do Centro – DRCC e ao realojamento dos ocupantes em termos a definir oportunamente.
Deliberação n.º 2854/2017 (Processo 14520)
Mapa de pessoal de 2017 – proposta de alteração
Aprovada a proposta da primeira alteração ao Mapa de Pessoal do Município de Coimbra para o ano de 2017, nos termos e para os efeitos da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, em conjugação com o Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro; remetido à Assembleia Municipal para aprovação da primeira alteração ao Mapa de Pessoal para 2017, nos termos da Lei 75/2013, de 12 de setembro.
Deliberação n.º 2855/2017 (Processo 13681)
Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais
Aprovado o projeto final do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais, bem como a Tabela Geral de Taxas Municipais e a Tabela Geral de Tarifas e Preços Municipais, que fazem parte integrante do mesmo, com a introdução das alterações à alínea d) do n.º 1 do artigo 8.º e ao artigo 15.º do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais, e ao n.º 2 do artigo 41.º da Tabela Geral de Taxas Municipais.
Deliberação n.º 2856/2017 (Processo 13681)
Tabela Geral de Taxas Municipais
Aprovada a Tabela Geral de Taxas Municipais, que integra o projeto final do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais, com a alteração constante da deliberação anterior. Remetida à Assembleia Municipal para aprovação nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Deliberação n.º 2857/2017 (Processo 13681)
Tabela Geral de Tarifas e Preços Municipais
Aprovar a Tabela Geral de Tarifas e Preços Municipais, que integra o projeto final do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais.
Deliberação n.º 2858/2017 (Processo 14188)
Revisão ao orçamento n.º 1 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 7/2017
Aprovada a 1.ª Revisão ao Orçamento (Modificação aos documentos previsionais n.º 7/2017), no valor total de 28.361.345,41€ de reforços no orçamento da receita e de reforços no orçamento da despesa, com o devido enquadramento legal, justificando-se pela incorporação do saldo da gerência de 2016 e constante da Prestação de Contas de 2016, e pela dotação de projetos e ações das Grandes Opções do Plano e rubricas orçamentais da despesa, nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; remetida à Assembleia Municipal para apreciação e deliberação, nos termos do diploma legal anteriormente citado.
Deliberação n.º 2859/2017 (Processo 12276)
Alteração ao orçamento n.º 6 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 8/2017 – conhecimento
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 30/3/2017, que aprovou a Alteração Orçamental n.º 6 (modificação aos documentos previsionais n.º 8/2017), no valor total de 305.451,00€, de reforços e de anulações no Orçamento da despesa, com o devido enquadramento legal nos termos do POCAL e nos termos do Capítulo VII da Norma de Controlo Interno, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais.
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