O Ministério Público (MP) pediu ao tribunal que julgou o caso da morte do passageiro ucraniano Ihor Homeniuk que instaure procedimento criminal contra o ex-diretor de Fronteiras do SEF António Sérgio Henriques e outros seis responsáveis.
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Segundo requerimento do MP, dirigido aos juízes de julgamento e a que a Lusa teve hoje acesso, a procuradora Leonor Machado pede ao tribunal a “extração de certidão” do acórdão condenatório proferido a 10 de maio, “a fim de enviar ao Departamento de Investigação Criminal (DIAP), para instauração de procedimento criminal contra António Sérgio Henriques, à data diretor de Fronteiras do SEF, João Agostinho, inspetor Coordenador do SEF e João Diogo, inspetor-Chefe do SEF, pela prática, por cada um deles, de um crime de omissão de auxílio.
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No requerimento, no qual é pedido ao juiz presidente Rui Coelho que se extraia certidão para o DIAP, o MP manifesta ainda a intenção de instaurar procedimento criminal contra Manuel Correia e Paulo Marcelo, ambos seguranças/vigilantes, pela prática, em concurso efetivo, de um crime de ofensas à integridade física graves, e um crime de omissão de auxílio, bem como a Rui Rebelo e Jorge Pimenta, seguranças/vigilantes, pela prática, por cada um deles, do crime de omissão de auxílio.
Em 10 de maio último, o Tribunal Criminal de Lisboa condenou os inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteira (SEF) Duarte Laja, Luís Silva e Bruno Sousa a penas entre os nove e sete anos de prisão pelo crime por ofensa a integridade física grave qualificada, agravada pelo resultado morte do ucraniano Ihor Homenyuk a 12 de março de 2020.
Duarte Laja e Luís Silva foram condenados a nove anos (por terem responsabilidades acrescidas) e Bruno Sousa a sete anos.
O tribunal não deu como provada a acusação de homicídio qualificado, tendo também deixado cair a acusação de posse de arma ilegal (bastão extensível) que pendia sobre Duarte Laja e Luís Silva.
O coletivo de juízes considerou no acórdão condenatório que “a morte de Ihor Homeniuk foi consequência direta da conduta dos arguidos e que tinham o dever de agir de forma diferente” e já nessa altura o tribunal decidiu também extrair certidão para se investigar o comportamento dos vigilantes e dos outros inspetores envolvidos na situação e com funções de coordenação.
“Todos aqueles que acharam por bem controlar Ihor amarrando-o como uma embalagem, todos aqueles com funções de chefia, por tudo isto adiante se extrai certidão do presente acórdão para investigação dos vigilantes do turno da noite, dos vigilantes do turno do dia, dos inspetores que nada fizeram para o assistir, dos inspetores do SEF com coordenação e chefia que deram ordem e que não cuidaram de saber”, refere o acórdão.
O tribunal de julgamento determinou na altura a extração de certidão do acórdão e o seu envio para o MP para efeitos “de investigação do comportamento dos vigilantes do turno da noite pela forma com trataram Ihor Homeniuk (atado de pés e mãos com fita adesiva), dos vigilantes do turno de dia pela forma como nada fizeram para auxiliar um homem em sofrimento, dos inspetores do SEF que presenciaram a intervenção dos arguidos e até foram ver o estado em que Ihor ficou depois, e nada fizeram para o assistir nas horas que se seguiram”.
Extraiu também certidão para que o MP investigue “a atuação dos inspetores do SEF com funções de coordenação e chefia que deram a ordem aos arguidos, foram informados do cumprimento dessa ordem, e não cuidaram de garantir que a Ihor Homeniuk era prestada a devida assistência, que lhe eram retiradas as algemas, que era devidamente tratado, até à hora do seu embarque”, de regresso à Ucrânia, via Instambul.
No acórdão, o tribunal concluiu que a morte de Ihor Homeniuk foi “consequência direta da conduta dos arguidos”, pois estes praticaram os factos que “causaram as lesões que culminaram naquele resultado (morte)”.
“E tinham o dever de agir de forma diferente, mais diligente, de não provocar a situação que culminou com a perda da vida. Mas não o fizeram, assumindo assim as consequências por tal interferência desmedida”, diz o acórdão de 70 páginas.
Na altura, os advogados dos três inspetores condenados anunciaram aos jornalistas a intenção de recorrer da decisão condenatória para a Relação de Lisboa.
A morte de Ihor Homeniuk à guarda do SEF motivou uma crise política, a que se seguiu uma reestruturação deste serviço, que o ministro da Administração Interna justificou estar há muito prevista no programa do Governo, mas que não agrada aos sindicatos do setor.
