O Governo húngaro rejeitou hoje novamente a condição de respeito do Estado de direito para obter fundos europeus, classificando-a como “chantagem”, depois da aprovação desse mecanismo pelo procurador-geral do Tribunal de Justiça da União Europeia.
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“O Governo húngaro insiste na sua posição e confia que o Tribunal baseará a sua sentença em argumentos legais e bom senso”, assegurou hoje a ministra da Justiça húngara, Judit Varga, na rede social Facebook.
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A ministra reagiu assim à decisão de um dos procuradores-gerais do Tribunal de Justiça da UE (TJUE), o espanhol Manuel Campos Sánchez-Bordona, que não atendeu os recursos contra esse mecanismo de caráter condicional que, na prática, pode significar uma suspensão do pagamento dos fundos comunitários.
O jurista rejeitou os recursos da Polónia e da Hungria, argumentando que “esse regime [de condicionalidade] foi adotado com fundamentos jurídicos adequados, é compatível com o artigo 7.º do Tratado da União Europeia e respeita o princípio da segurança jurídica”.
Embora se trate da opinião do procurador-geral, a sentença final do TJUE costuma coincidir com ela em 80% dos casos.
“É só uma opinião”, sustentou a ministra da Justiça húngara sobre a argumentação jurídica do procurador-geral europeu, criticando o que, na sua opinião, viola “os princípios da segurança judicial e da clareza das normas”.
Varga acrescentou que o Governo húngaro espera que o TJUE não aplique o “argumento errado” do procurador e anule o mecanismo, ou apelará ao executivo comunitário para que o modifique.
“Dizemos não à chantagem do Estado de direito”, frisou.
A oposição húngara, por seu lado, apoiou a decisão, e a eurodeputada esquerdista da Coligação Democrática, Klára Dobrev, declarou que se trata de “um novo passo histórico em defesa do Estado de direito na Hungria”.
“Uma enorme bofetada para os Governos húngaro e polaco”, comentou outra eurodeputada húngara, a liberal Katalin Cseh.
O novo mecanismo de condicionalidade priva um país dos fundos europeus por violações do Estado de direito, como a insuficiente independência do poder judicial, que possam afetar a gestão de fundos orçamentais.
A Polónia e a Hungria, dois dos países que mais fundos comunitários recebem, encontram-se entre os países potencialmente afetados por este mecanismo devido às disputas com a UE sobre o Estado de direito.
A Comissão Europeia decidiu aguardar a sentença final do TJUE para acionar o mecanismo que, segundo o consenso alcançado, não se prende com todas as violações do Estado de direito, apenas as que tenham uma ligação direta com a gestão do orçamento da UE.
Tanto a Hungria como a Polónia têm em curso processos de infração abertos pela Comissão Europeia por violação dos valores fundamentais da UE.
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