Todos os partidos, à exceção do Chega, partilharam hoje um consenso para proteger os direitos humanos das pessoas transexuais e homossexuais, pedindo a proibição e a criminalização das práticas de conversão de orientação sexual forçada.
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As posições foram expostas num debate em plenário da Assembleia da República sobre os projetos-lei dos grupos parlamentares do Partido Socialista (PS), partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), Livre, Bloco de Esquerda (BE) e Chega.
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O parlamento discutiu oito projetos-lei sobre orientação sexual, identidade de género e características sexuais.
Entre estes oito estão quatro projetos-lei que preveem a proibição e criminalização das chamadas “terapias de conversão”, que visam corrigir alegadas práticas desviantes da norma, como seja a homossexualidade ou a transexualidade.
No início do debate, a deputada do BE Joana Mortágua afirmou que a lei da autodeterminação da identidade género, aprovada em 2018, ainda não está regulamentada nas escolas.
“Falta regulamentar nas escolas, porque o Tribunal Constitucional entendeu que não era o Governo que não tinha competências para o fazer e que era o parlamento o que deveria fazer”, explicou a bloquista.
O BE, como o PS, PAN, Livre, defende também que as práticas de conversão sejam proibidas, apontando que continuam a ser relatados casos e que estas práticas têm por base métodos que infligem sofrimento físico e psíquico e provocam trauma, seja através de abordagens medicinais ou religiosas, e chamando a atenção que “não há nada para curar”.
Os quatro partidos propõem a proibição de quaisquer práticas destinadas à conversão forçada da orientação sexual, identidade ou expressão de género, criminalizando o ato e quem leve a cabo práticas não consentidas de alteração das características sexuais.
A porta-voz do PAN, Inês Sousa Real, assegurou que se trata de uma questão de direitos humanos e não de casas de banho.
“O debate de hoje (…) é sobre o reconhecimento das pessoas naquilo que elas são. É sobre assegurar como uma criança e um jovem de ensino básico de uma pequena vila ou cidade não tem de esperar para ir para universidade em Lisboa, Porto ou Coimbra para ser quem é”, realçou.
Também o líder do Livre, Rui Tavares, afirmou que o que se discutiu não eram “modernices”, mas sim modernidade, dizendo que “não se cura o que não é doença”.
Isabel Moreira, do PS, salientou que os direitos das crianças e dos jovens são fundamentais.
“São direitos humanos. Estamos a falar de bem-estar. (…) É sobre vidas humanas. Que a escola seja um sítio de liberdade e de respeito”, sublinhou.
Por seu turno, o deputado socialista Miguel Rodrigues sustentou que “as designadas terapias de conversão não têm nada de terapêutico”.
Já a deputada do Chega Rita Matias acusou o PS de levar o debate para as “casas de banho mistas”, em vez dos “problemas reais” da Educação, como as greves dos docentes e alunos sem aulas.
“[A Assembleia da República] apressa-se a trazer para as escolas o responsável ou o conselheiro para a identidade de género. Profissionais de saúde nas escolas? Não. Ativistas de ideologia de género? Sim”, indicou, acrescentando que Portugal é um “país de prioridades invertidas”.
O projeto-lei do Chega tem um forte enfoque na questão da partilha de casas de banho e balneários, defendendo que “a criação de espaços específicos, determinados e devidamente identificados respeita a privacidade de todos quantos querem frequentar a casa de banho do seu sexo e salvaguarda também as pessoas com disforia de género ou em processo de transição social”.
Já a deputada da IL Carla Castro afirmou que o combate contra a homofobia e transfobia “é uma luta inacabada”. Joana Cordeiro, do mesmo grupo parlamentar, afirmou que as propostas “carecem de alterações” e que o seu partido está disponível “para esse trabalho”.
Por sua vez, o PSD, na voz de Lina Lopes, instou o Governo a alocar verbas para os dirigentes e funcionários das escolas para garantir e respeitar os direitos dos jovens.
Relativamente à criminalização e respetivas penas, os projetos-lei apresentam diferenças, uma vez que o PS propõe uma pena de até dois anos de prisão para “quem praticar, facilitar ou promover atos com vista à alteração ou repressão da orientação sexual, identidade ou expressão de género de outrem”.
O PAN acompanha o PS, mas só se as práticas forem em âmbito médico, caso contrário sugere pena até um ano de prisão ou multa.
O BE e o Livre propõem pena de prisão até três anos e todos os partidos, com exceção do PS.
Os partidos propõem agravamento das penas se os crimes forem levados a cabo por mais do que uma pessoa, se a vítima for menor de 16 anos, menor de 14 anos ou se for pessoa particularmente vulnerável, ou se resultar ofensa à integridade física grave, perigo para a vida ou suicídio, entre outras situações.
O Livre sugere igualmente que quem for condenado por estes crimes possa ser condenado na proibição de assumir a confiança de menor, seja adoção, acolhimento familiar, apadrinhamento civil ou outro tipo de guarda, por um período entre dois a vinte anos.
O PAN propõe também que estas práticas sejam estudadas e recomenda que nos três meses posteriores à entrada em vigor da nova lei, o Governo, em articulação com a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG), faça um estudo sobre os impactos físicos e psicológicos nas vítimas e um levantamento sobre o número de pessoas sujeitas a estas práticas em todo o território nacional.
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