O Governo remeteu para a arbitragem o pedido dos CTT para a compensação pela extenção unilateral do contrato de concessão do serviço postal universal (SPU), disse fonte oficial do Ministério das Infraestruturas à Lusa.
“O assunto será remetido e tratado em sede de arbitragem, conforme contratualmente previsto”, afirmou a mesma fonte.
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Em março, o presidente executivo dos CTT, João Bento, disse, em declarações à Lusa, que os Correios tinham iniciado “formalmente o processo” para serem compensados pela extensão unilateral do contrato de concessão do serviço postal universal, até final deste ano, e “pelos efeitos extraordinários da pandemia” de covid-19.
Durante a audição regimental de 24 de março, quando questionado pelos deputados sobre o tema, o ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, considerou “normal” o pedido de compensação, salientando que os Correios estão a fazer valer os seus direitos decorrentes das regras previstas no contrato.
“Sobre os CTT, a única coisa que vos posso dizer é que há regras que estão previstas no contrato e é no quadro dessas condições que os CTT fazem valer os seus direitos, sobre isso não há muito a fazer”, afirmou, na altura, o governante.
“Os CTT têm normas no contrato que permitem pedir estar compensação e é isso que fizeram junto da Anacom [Autoridade Nacional de Comunicações] e nós temos que viver com isso, é a realidade do contrato que existe, que é o normal”, salientou o ministro.
O contrato de concessão do serviço postal universal dos CTT, que estava previsto terminar no final de 2020, foi prorrogado por um ano, até 31 de dezembro de 2021.
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Em 25 de fevereiro, os CTT anunciaram que tinham apresentado ao Governo uma proposta de criação de uma comissão de negociação para rever as condições do contrato de concessão do SPU.
Entretanto, o Governo criou um grupo de trabalho para “proceder à análise da evolução” do SPU, cujas conclusões devem ser entregues até meados deste mês, segundo despacho do secretário de Estado Adjunto e das Comunicações.
Os rendimentos dos CTT subiram 0,7% no ano passado, face a 2019, para 745,2 milhões de euros, com o segmento de expresso e encomendas a subir 26,6% para 193 milhões de euros e os do Banco CTT a avançarem 30,5% para 82 milhões de euros.
O segmento correio e outros registou uma quebra dos rendimentos de 10,8% para 426,1 milhões de euros.
O lucro dos CTT caiu 42,9% para 16,7 milhões de euros.
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