O secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Carlos Miguel, disse hoje, no Porto, que o Governo está a trabalhar numa proposta para passar as competências de fiscalização de velocidade rodoviária urbana para os municípios.
“Estamos a trabalhar, agarrando no exemplo de Lisboa, [para] que as competências de fiscalização de velocidade em espaço urbano, dentro das vilas e dentro das cidades, possam ser feitas pelas câmaras municipais”, disse hoje aos jornalistas Carlos Miguel.
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O governante falava após o encerramento do congresso sobre mobilidade urbana sustentável “Cidades que Caminham”, organizado pelo Instituto das Cidades e Vilas com Mobilidade (ICVM), que decorreu na quinta-feira e hoje na Fundação Manuel António da Mota.
De acordo com Carlos Miguel, a ideia é que a fiscalização possa ser feita “através de radares, com a colaboração dos fiscais municipais, ou com a colaboração da própria PSP ou GNR através de um protocolo, tal como hoje é feito com a fiscalização do estacionamento”.
Questionado acerca de prazos para esta medida de descentralização de competências, e reconhecendo que estava a ser “muito otimista”, estimou que “até ao final do corrente ano” haja condições para ter a “fase de diálogo fechada” e propostas para discussão em Conselho de Ministros.
“Ainda estamos a trabalhá-lo, e temos de dialogar com outros ministérios, nomeadamente com o Ministério da Administração Interna”, disse Carlos Miguel, que tem a tutela das autarquias no Ministério da Coesão Territorial.
O secretário de Estado acrescentou que já falou “informalmente” com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), “que vê com bons olhos a assunção dessa competência”.
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Carlos Miguel deu como exemplo a implementação da velocidade máxima de 30 quilómetros por hora, ou a instalação de lombas e outras medidas urbanas, algo que “os municípios podem determinar, e têm determinado, mas depois não conseguem fiscalizar”.
Questionado sobre se esta medida se compreende num novo pacote de medidas de descentralização, Carlos Miguel rejeitou, falando “de uma competência em concreto”, e admitiu o estudo paralelo para se irem “aperfeiçoando” diplomas “não numa lógica de pacote”, mas sim “individualmente”.
Sobre os custos da descentralização desta medida, disse que o assunto ainda não foi abordado, mas estimou que “é algo que para os municípios não será grande problema”.
“Se formos ‘beber’ à experiência de Lisboa, é um investimento que é suportável em curto espaço de tempo. Julgo que não será por aí o problema”, disse aos jornalistas, referindo-se à receita com as multas.
Mais avançado está “o processo das coimas resultantes do estacionamento”, cujas competências o Governo pretende que os municípios possam delegar nas Comunidades Intermunicipais (CIMs), “com ganhos de eficácia e até monetários”.
“É algo que será para muito breve”, disse Carlos Miguel aos jornalistas, detalhando que já está agendado para uma reunião de secretários de Estado na terça-feira e “a seguir irá a Conselho de Ministros”.
O governante crê que a medida será algo que “não tem problemas”, já que a ANMP “é totalmente a favor disso”.
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