O Governo aprovou hoje a prorrogação do prazo de transferência de competências para as autarquias na educação e na saúde para 31 de março de 2022, garantindo que não se trata de um recuo porque a descentralização “é para aprofundar”.
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O decreto-lei que alarga este prazo foi uma das iniciativas legislativas sobre descentralização aprovadas no Conselho de Ministros de hoje e anunciadas pela ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, durante o habitual ‘briefing’ da reunião do Governo feito aos jornalistas.
“Ainda no domínio da descentralização, foi aprovado um decreto-lei que introduz alterações aos decretos-leis que aprovavam a transferência de competências na área da educação e na área da saúde, em ambos os casos para que a obrigatoriedade da aceitação de competências passe para 31 de março de 2022 também”, referiu a ministra.
Apesar desta prorrogação, Alexandra Leitão considerou que o Governo não está “a recuar, pelo contrário”: “O caminho da descentralização é para aprofundar e tem vindo a ser”.
“Mas a obrigatoriedade dessa transferência é que se remete para 31 de março de 2022, dando assim maior tempo para que todos possam aceitar na amplitude total das competências que pretendem receber”, justificou.
A ministra enfatizou que no início do ano, no terreno, através de reuniões com as Comunidades Intermunicipais e as áreas metropolitanas, conseguiu “perceber em que pé estava a transferência de competências em cada uma das áreas”.
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“E sem prejuízo de haver um grande consenso relativamente a que este era o caminho a adotar – um consenso que envolve Governo e as autarquias -, porque são as áreas mais exigentes as da educação e as da saúde, entendeu-se que seria apropriado não adiar, mas adiar a obrigatoriedade até ao fim do primeiro trimestre de 2022, tendo em conta a existência de eleições autárquicas para o próximo ano”, explicou.
O prazo anterior era o início de 2021.
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