O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que altera o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, bem como o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais e o regime jurídico das entidades intermunicipais e do associativismo autárquico.
São ainda feitas alterações ao regime jurídico da recuperação financeira municipal, que regulamenta o Fundo de Apoio Municipal, e ao regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior.
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Esta proposta de lei visa proceder à clarificação, reforçando o princípio da certeza e segurança jurídicas, da aplicação e interpretação dos diplomas que promoveram um conjunto de reformas no sector da administração local, com resultados muito positivos, quer no domínio do ajustamento estrutural do sector autárquico, quer no equilíbrio e sustentabilidade financeiros do sector local.
O regime jurídico aperfeiçoa o enquadramento das régie-cooperativas, aplicando-se generalizadamente o regime aplicável às empresas locais.
Clarifica-se também o regime em sede de IRC nas operações de dissolução, fusão e transformação de empresas realizadas ao abrigo do regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais (RJAEL).
Agora, os serviços intermunicipalizados podem ser criados não apenas por um conjunto de municípios mas também por entidades intermunicipais, assim como se permite que estas tenham como objeto a organização e funcionamento de unidades de serviços partilhados dos respetivos municípios.
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