Coimbra
Governo e municípios esperam acordo nas áreas a descentralizar a tempo do Orçamento de Estado
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Os diplomas sectoriais da descentralização devem ser progressivamente aprovados em Conselho de Ministros até 15 de outubro, a tempo do Orçamento do Estado, sendo a educação e a saúde as áreas mais difíceis de acordo entre Governo e municípios.
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No início de setembro, a deputada socialista Susana Amador revelou que os diplomas sectoriais iriam a Conselho de Ministros no dia 13 de setembro, quinta-feira, depois de a lei-quadro da transferência de competências para as autarquias e entidades intermunicipais, já aprovada, e os diplomas de cada área terem sido negociados com os municípios e as freguesias.
No entanto, a Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP), reunida na terça-feira de manhã, em Coimbra, reclamou que, até então, apenas 11 dos 23 diplomas sectoriais tinham sido acordados entre o Governo e os municípios.
No mesmo dia à tarde, a ANMP, o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, e o secretário Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, realizaram mais uma reunião, em Lisboa, para acertar posições nas áreas que faltam.
Segundo o presidente da ANMP, Manuel Machado, da reunião com o Governo resultaram “avanços significativos”, pelo que a sua convicção é de que “até ao dia 15 de outubro” o processo estará “fechado naquilo que é essencial”.
Segundo fontes do Governo e dos municípios, o espírito das negociações é o de que os diplomas poderão ser aprovados em Conselho de Ministros à medida em que as duas partes cheguem a acordo, mantendo-se a data de 15 de outubro como a referência para a aprovação da totalidade.
Manuel Machado saiu da reunião “mais otimista” e aos jornalistas salientou que os diplomas nas áreas da educação e da saúde são aqueles em que “é preciso ainda trabalhar mais alguns aspetos importantes”.
Relativamente aos restantes diplomas, indicou, há “três ou quatro matérias que precisam de aperfeiçoamentos [e] os outros são detalhes mínimos que se resolvem rapidamente”.
O secretário Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, considerou que o processo, além de “muita transparência”, exige “uma cadência e um ritmo, sob pena de se perder o ‘timing’ político certo”, referindo-se à negociação do Orçamento do Estado para 2019 (OE2019).
“Estamos numa altura do processo em que chegámos, felizmente, ao ponto de afinar pormenores, e esses pormenores são determinantes para o sucesso de cada um dos diplomas da descentralização”, declarou Carlos Miguel.
Segundo o secretário de Estado das Autarquias Locais, o OE2019 terá “mecanismos que permitem que as verbas correspondentes à transferência de competências possam funcionar e possam ser executadas independentemente do ‘timing’ de aprovação dos diplomas e de aceitação das próprias câmaras municipais”.
“O valor que vai ser transferido em 2019, em 2020, em 2021 vai variar em função do número de atividades que os municípios vão desempenhar […]. Neste momento, é prematuro estar a falar em valores. Estamos mais atentos a tratar dos coeficientes, dos indicadores, dos critérios, da fórmula, que garantam que haja equidade a nível nacional na partilha dos dinheiros públicos”, referiu, pelo seu lado, o presidente da ANMP.
Os diplomas já consensualizados são o do regime da organização dos serviços das autarquias, o policiamento de proximidade, o estacionamento público, as modalidades dos jogos de fortuna e azar, a captação de investimento/gestão de projetos financiados por fundos europeus, a promoção turística, a segurança contra incêndios em edifícios, as áreas protegidas, praias, vias de comunicação e justiça.
Além da saúde e da educação, os tais mais difíceis, faltam “acertar pormenores” nos diplomas relativamente às áreas portuárias, às estruturas de atendimento ao cidadão, ao património, às freguesias, à habitação, à proteção, saúde animal e segurança alimentar, a ação social e o transporte de passageiros em vias navegáveis interiores, a cultura e a proteção civil.
A lei-quadro da transferência de competências para as autarquias e entidades intermunicipais e as alterações à Lei das Finanças Locais foram aprovadas em julho no parlamento, apenas com votos a favor do PS e PSD, e prevê que os municípios aceitem gradualmente as competências a transferir do Estado central até 2021.
Até hoje, mais de uma dezena de municípios deliberou recusar a transferência de novas competências em 2019, entre os quais o Porto, Setúbal e Évora, mas o ministro da Administração Interna já informou que estas deliberações são “destituídas de qualquer valor jurídico” até à publicação destes diplomas setoriais.
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