A última proposta do Ministério da Justiça para a Reforma Judiciária cria novos Departamentos de Investigação e Ação Penal (DIAP) nos Açores, Braga, Faro, Leiria, Funchal, Setúbal e Lisboa Norte, esta última com sede em Loures.
O diploma, a que a Lusa teve hoje acesso, mantém ainda em funcionamento os restantes DIAP já existentes – DIAP de Lisboa, DIAP do Porto, DIAP de Coimbra, DIAP de Évora e os DIAP de Aveiro (Baixo Vouga) e DIAP de Lisboa Oeste (Sintra), que haviam sido criadas com a reforma de 2008 que colocou em marcha três comarcas-piloto.
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Contactado pela Lusa, Rui Cardoso, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), observou que, em algumas das comarcas que receberam um novo DIAP, estas estruturas já funcionavam informalmente e que o SMMP defende que em cada uma das 23 Comarcas devia haver um DIAP, porque, em todas elas, existe “volume processual que o justifica”.
Desta forma, e uma vez que o diploma do Governo não prevê DIAP em todas as comarcas, Rui Cardoso entende que o diploma “fica aquém” do que o SMMP “achava que devia ser feito”. Comentou que o surgimento de novos DIAP “é um passo no bom sentido”, mas que “não chega”.
O presidente do SMMP salientou que uma das ideias centrais da reforma é a especialização e para o Ministério Público o DIAP é fundamental para a “especialização da investigação criminal”.
O diploma do Governo prevê, ainda, a extinção de quase meia centena de tribunais com algumas alterações dos concelhos visados e a substituição por mais secções de proximidade.
O documento aponta para a extinção de 47 tribunais, menos dois do que a proposta conhecida há um ano, um número que contempla os que encerram definitivamente e aqueles que serão substituídos por secções de proximidade.
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Comparando com a proposta anunciada há um ano, o número de tribunais a encerrar passa de 26 para 22 e o número de secções de proximidade aumenta de 23 para 25.
As novidades passam pela retirada da lista de encerramentos dos tribunais de Oleiros, em Castelo Branco, e Melgaço, em Viana do Castelo, que surgem agora como secções de competência genérica, e pelo encerramento do tribunal da Meda, na Guarda, para onde estava anteriormente prevista uma secção de proximidade.
O número de secções de proximidade é maior na nova versão e passam a ser abrangidos concelhos que inicialmente ficariam sem tribunais, como Alfândega da Fé (distrito de Bragança), Avis (Portalegre) ou Golegã (Santarém).
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