O Governo disponibilizou hoje para consulta pública generalizada, durante 30 dias, a “Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020-2024”, aprovada em Conselho de Ministros no dia 03, após o que vai ser votada no parlamento.
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A informação foi avançada em comunicado do Ministério da Justiça, cuja titular, Francisca Van Dunem, tinha apresentado naquele dia as linhas gerais do documento.
No comunicado de hoje do Ministério salientaram-se “sete prioridades para reduzir o fenómeno da corrupção em Portugal”, identificadas pelo grupo de trabalho constituído para a elaboração desta estratégia.
Este grupo, criado no final do ano passado, por decisão de Francisca van Dunem, integrou professores de Direito, representantes das magistraturas, membros do Conselho de Prevenção da Corrupção e dirigentes da Polícia Judiciária.
A primeira daquelas prioridades é melhorar o conhecimento, a formação e as práticas institucionais em matéria de transparência e integridade, seguida pela prevenção e deteção dos riscos de corrupção no setor público.
Surge depois o comprometimento do setor privado na prevenção, deteção e repressão da corrupção, bem como o reforço da articulação entre instituições públicas e privadas.
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Em quinto lugar é mencionada a garantia de uma aplicação mais eficaz e uniforme dos mecanismos legais em matéria de repressão da corrupção, a melhoria do tempo de resposta do sistema judicial e certeza da adequação e efetividade da punição.
Os últimos dois pontos são o da produção e divulgação periódica de informação sobre o fenómeno da corrupção e o da cooperação no plano internacional no combate à corrupção.
O Conselho de Ministros que aprovou esta Estratégia decorreu na véspera do início do julgamento do pirata informático/denunciante Rui Pinto, criador da plataforma Football Leaks, que colocou no domínio público uma série de alegadas fraudes e negócios suspeitos ligados a grandes clubes de futebol.
Quando a ministra Van Dunem apresentou as linhas gerais da Estratégia soube-se que a separação de processos na fase de investigação, evitando megaprocessos, e a celebração de acordos sobre a pena aplicável em julgamento, com base na confissão, são duas das principais medidas previstas.
Na ocasião, a ministra da Justiça realçou que a “chave do problema” para enfrentar a corrupção está na prevenção, por se entender que o sistema repressivo, por mais sofisticado que seja, é “insuficiente para diminuir seriamente o fenómeno”.
Das reações conhecidas, o bastonário da Ordem dos Advogados (AO) declarou-se “totalmente favorável à adoção de medidas de combate à corrupção”, mas “não à custa do Estado de Direito”, mostrando-se contra a delação premiada.
Sobre este ponto concreto, a ministra vincou que “não é da delação premiada que se está aqui a falar”, mas apenas de um instituto que já existe no ordenamento penal português e que se está apenas a “aprimorar”.
Luís Menezes Leitão referiu ainda que a OA também não vê “com bons olhos” a anunciada criação de um mecanismo anticorrupção, com poderes de iniciativa, controlo e sancionamento e com atribuições ao nível da recolha e tratamento de informação e da organização de programas de atividades entre entidades públicas e entidades privadas relacionados com a corrupção.
Isso – disse – “faz lembrar a velha Alta Autoridade contra a Corrupção, que existiu entre 1983 e 1993, e que foi totalmente ineficaz no combate a esse flagelo”, recordou.
Outra reação veio do presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, que considerou que o “grande teste” do Governo vai ser no “próximo Orçamento de Estado”, porque há “falta de peritos e de recursos”.
Para António Ventinhas, independentemente das soluções propostas no plano repressivo, o “essencial” no combate à corrupção é a existência de meios humanos e técnicos que permitam realizar as investigações.
Neste domínio, alertou para a falta de peritos do Núcleo de Assessoria Técnica (NAT), observando que um concurso lançado pela Procuradoria-Geral da República para contratar engenheiros informáticos “ficou deserto” porque o Estado não apresenta condições remuneratórias que permitam competir com as empresas que operam no setor informático.
O documento está disponível para consulta pública em https://www.consultalex.gov.pt/ConsultaPublica_Detail.aspx
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