A Assembleia Distrital de Coimbra (ADC) decidiu esta noite transferir o seu património imobiliário, bens e direitos, com algumas “condicionantes”, para a Comunidade Intermunicipal (CIM) da Região de Coimbra.
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A decisão resulta de uma proposta naquele sentido apresentada pelo presidente da Câmara Municipal da Lousã, Luís Antunes (PS), que mereceu 31 votos favoráveis, quatro abstenções e outros tantos votos contra.
A proposta aprovada contempla algumas “condicionantes”, designadamente relacionadas com a possibilidade de os municípios que possuem património da ADC virem a ser ressarcidos de custos de manutenção e investimentos despendidos nesse património, em função de “avaliações detalhadas” a efetuar.
Outra das condicionantes relaciona-se com o Instituto Superior Miguel Torga (ISMT), sediado em Coimbra, cujo alvará, que pertence à ADC, não pode ser transferido para a CIM, por esta entidade não possuir capacidade legal para ser titular de estabelecimentos de ensino superior.
A CIM Região de Coimbra assumirá, assim, a “titularidade transitória do alvará do Instituto Miguel Torga”, que é “um dos mais antigos estabelecimentos de ensino superior privado” do país.
“Esta decisão vai colocar o ISMT à beira do abismo”, sustentou o presidente da Assembleia Municipal de Coimbra, Luís Marinho (PS), argumentando que a deliberação da ADC levantará graves dificuldades, no plano legal, ao Instituto.
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A transferência do património da ADC para a CIM “traz dano para o interesse público”, defendeu na sua declaração de voto (vencido) o presidente da Câmara de Coimbra, Manuel Machado (PS), antevendo a “entrega ao Estado de todo este património”.
A maior parte do património da ADC, que possui mais de 400 mil de euros em dinheiro, está localizado no município de Coimbra e dele fazem parte designadamente o Aeródromo Municipal de Cernache e vários imóveis, além do alvará do ISMT.
Os representantes do município de Coimbra defendiam a transferência do património da ADC para as câmaras das áreas onde está localizado, em oposição à quase totalidade dos 17 concelhos do distrito.
“Pampilhosa da Serra tem direito a 1/17 do património da ADC”, defendeu o presidente da Câmara desta vila, José Brito (PSD), garantindo que nunca abdicará dos “direitos” da sua terra e considerando que a transferência dos bens da Assembleia para a CIM é um meio de defender os interesses de todos os municípios do distrito.
Uma proposta, apresentada pelo presidente da Assembleia Municipal de Miranda do Corvo, João Mourato (PS), visando a transferência para a Câmara Municipal do património da Assembleia Distrital localizado neste concelho, constituído por 13 parcelas de terreno, foi chumbada, tendo obtido cinco votos a favor e 34 contra.
A ADC não possui património na maior parte dos concelhos do distrito, concentrando-o essencialmente em Coimbra e Miranda do Corvo, e, de forma “quase residual”, nos municípios da Figueira da Foz, de Oliveira do Hospital e de Pampilhosa da Serra, existindo outros, como, por exemplo Penacova, onde o património passou, em tempo, para o município e/ou outras entidades.
A reunião da ADC, que teve início pelas 21:30 de segunda-feira e prolongou-se para além da 01:00 de terça-feira, conclui a sessão iniciada, e suspensa, na noite de 09 de maio.
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