Os cerca de 30 municípios atualmente em graves situações financeiras só deverão poder contar com o apoio do novo Fundo de Apoio Municipal (FAM) a partir do verão deste ano, revelou hoje o secretário de Estado da Administração Local.
Numa nota de esclarecimento, Leitão Amaro realça que, “conforme tem sido transmitido quer à ANMP [Associação Nacional de Municípios Portugueses] quer aos vários municípios, o Governo estima poder apresentar a proposta de legislação nestes primeiros meses de 2014, de modo a discutir a proposta com a ANMP e subsequentemente apresentar ao parlamento, a quem cabe a sua apreciação e votação”.
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“Nessa sequência, e conforme sempre foi transmitido à ANMP e aos municípios em causa, não é expectável a operacionalização do FAM antes do verão de 2014”, realça o governante.
A 07 de fevereiro, o presidente da ANMP, Manuel Machado, revelou que cerca de trinta câmaras estão atualmente em “estado de necessidade” financeira à espera que municípios e Governo cheguem a acordo acerca do funcionamento do FAM.
O autarca falava no final de um encontro de trabalho com os ministros do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro, e com a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, para abordar um projeto para a recuperação financeira dos municípios em desequilíbrio.
“É importante a sua criação o mais rapidamente possível porque há municípios em estado de necessidade, [há] duas/três dezenas de municípios que precisam urgentemente de recorrer a esse fundo e urge que ele entre em funcionamento e seja dotado de fundos”, disse então o também presidente da Câmara de Coimbra, salientando que neste grupo estão tanto municípios que aderiram e outros que não aderiram ao Plano de Apoio à Economia Local (PAEL).
O fundo deverá reunir uma verba partilhada entre o Governo e os municípios para auxílio a câmaras endividadas. O Orçamento do Estado para 2014 prevê que ao fundo sejam afetadas verbas do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), resultantes da reavaliação extraordinária realizada recentemente, embora sem definir os termos.
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O FAM está previsto na Lei de Finanças Locais “para recuperação dos municípios que se encontrem em rutura financeira”, juntamente com “um programa de ajustamento a executar pelos municípios beneficiários de assistência financeira, bem como os devidos mecanismos de acompanhamento”.
No início de dezembro, foi designada uma Comissão para a Recuperação Financeira Municipal, composta por especialistas, que deverá analisar os municípios em situação de rutura financeira e as causas dos desequilíbrios e uma proposta de legislação que regule o FAM e os mecanismos de recuperação financeira.
A comissão deve entregar ao Governo “nas próximas semanas” uma proposta de legislação, realça Leitão Amaro.
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