Um total de 79,2 milhões de euros vão ser transferidos dos orçamentos municipais para freguesias no âmbito de acordos de descentralização de competências entre estas duas entidades, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022).
Além da descentralização de competências do Estado central para os municípios, está em curso uma descentralização de competências municipais para as freguesias, através da celebração de autos de transferência.
Nestes casos, os valores correspondentes às competências assumidas são retirados aos orçamentos municipais e entregues às freguesias através do Orçamento do Estado.
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Segundo a proposta do OE2022, entregue na segunda-feira no parlamento, no próximo ano a verba global retirada aos orçamentos municipais e a transferir para as freguesias será de 79.283.583,09 euros.
A celebração de autos de transferência de competências dos municípios para as freguesias visa reforçar as competências destas autarquias locais ao nível da gestão e manutenção de espaços verdes, limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros, manutenção dos espaços envolventes dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico, utilização e ocupação da via pública, entre outras.
O processo decorre desde 2019, mas a Associação Nacional de Freguesias (Anafre) tem reclamado da morosidade do processo, tendo revelado, no início de setembro deste ano, que dos 278 municípios do continente (de um total de 308 no país), apenas 85 tinham descentralizado competências para cerca de 850 freguesias (de um total de 2.882 que existem no continente).
Segundo o último relatório de acompanhamento deste processo divulgado pela Direção-Geral das Autarquias Locais, relativo ao final de 2020, apenas 48 municípios tinham até então aceitado a transferência de competências para um total de 385 freguesias (em muitos casos uma transferência de competências parcial e não de todas as competências possíveis), a que correspondia a transferência de 36.944.991,98 euros através do OE.
Em relação à descentralização de competências do Estado central para os municípios, que serão obrigados a assumirem todas as áreas a descentralizar a partir de 01 de abril de 2022, o OE2022 estabelece que as câmaras municipais vão receber, entre abril e dezembro, 832 milhões de euros (ME) através do novo Fundo de Financiamento da Descentralização.
Globalmente, os municípios vão receber 718 ME para a Educação, 70 ME para a Saúde, 42 ME para a Ação Social e 1 ME para a Cultura.
O Governo entregou na segunda-feira à noite, na Assembleia da República, a proposta de Orçamento do Estado para 2022, que prevê que a economia portuguesa cresça 4,8% em 2021 e 5,5% em 2022.
No documento, o executivo estima que o défice das contas públicas nacionais deverá ficar nos 4,3% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2021 e descer para os 3,2% em 2022, prevendo também que a taxa de desemprego portuguesa descerá para os 6,5% no próximo ano, “atingindo o valor mais baixo desde 2003″.
A dívida pública deverá atingir os 122,8% do PIB em 2022, face à estimativa de 126,9% para este ano.
O primeiro processo de debate parlamentar do OE2022 decorre entre 22 e 27 de outubro, dia em que será feita a votação, na generalidade. A votação final global está agendada para 25 de novembro, na Assembleia da República, em Lisboa.
